I - Face ao que dispõe o corpo do actual n.º 5 do art. 17.º F do CIRE, alterado pelo Decreto - lei n.º 79/2017, de 30-06, nos termos do qual «a maioria para aprovação do plano de recuperação forma-se apenas com base nos créditos reconhecidos pelo administrador judicial provisório, só podendo o juiz computar os créditos que tenham sido impugnados se considerar que há probabilidade séria de os mesmos serem reconhecidos, caso a questão ainda não se mostre decidida», devia a 1.ª instância ter considerado, como considerou, a probabilidade séria de computar créditos como reconhecidos com a natureza de créditos subordinados, os créditos que haviam sido impugnados, decididos em 1.ª instância, porém pendentes de decisão do recurso interposto.
II - Para que se possa considerar aprovado o plano de revitalização, no caso da alínea a), do n.º 5 do artigo 17.º-F do CIRE o quórum constitutivo é de pelo menos um terço do total dos créditos relacionados com direito de voto contidos na lista de créditos a que se referem os nºs 3 e 4 do artigo 17º-D, sendo o quórum deliberativo de mais de dois terços da totalidade dos votos emitidos, desde que mais de metade dos votos emitidos corresponda a créditos não subordinados, não se considerando como votos emitidos as abstenções.
III - Existe o necessário quórum constitutivo decorrente da votação escrita apresentada pelos credores, porquanto sendo o total de créditos reconhecidos de 4.931.376,40€ expressaram sentido de voto créditos correspondentes a 4.481.346,57€, considerando-se que cada euro ou cada fracção de um euro representa um voto, como se dispõe no início do n.º 1 do artigo 73.º do CIRE.
IV - Não se verifica, porém, o necessário quórum deliberativo se dois terços dos votos emitidos (4.481.346,57€) correspondem a 2.987.564,38€ e apenas votaram favoravelmente o plano, credores com créditos no valor de 2.857.588,30€, concluindo-se que o plano não pode considerar-se aprovado com base no preceituado na alínea a) do n.º 5 do artigo 17.º-F do CIRE.
V - Entendeu o legislador, porém, ser necessário para a aprovação do plano de recuperação, em alternativa aos quóruns requeridos pela alínea a), um quórum constitutivo e deliberativo correspondente a pelo menos mais de metade dos créditos relacionados.
VI - No caso subjudice, para que o plano possa ser considerado aprovado, impõe-se desde logo existirem votos favoráveis que representem mais de 2.465.688,20€ dos créditos relacionados (resultado da divisão destes créditos, no valor de 4.931.376,40€, por 2).
VII - Porém, a formação desta maioria de votos favoráveis, é necessária mas não bastante, na medida em que o legislador, impõe ainda, pelo uso da copulativa e, «mais de metade destes votos correspondentes a créditos não subordinados, não se considerando como tal as abstenções».
VIII - Tendo presente o enquadramento normativo global decorrente da natureza dos créditos subordinados, considera-se que quando o legislador refere «e mais de metade destes votos», só pode querer referir-se «a mais de metade da totalidade dos créditos relacionados com direito de voto», exigindo portanto para a aprovação do plano nos termos da alínea b) do n.º 5 do art. 17.º F, que o mesmo recolha mais de metade de votos favoráveis expressos por credores que detenham sobre o devedor créditos não subordinados, calculados de harmonia com o disposto na alínea anterior - a al. a) do n.º 5 do art. 17.ºF do CIRE.
IX - Não se formou no caso vertente esta “segunda” maioria, porquanto votaram favoravelmente credores comuns com créditos no valor de apenas 1.244.525,34€.
X - Não tendo sido obtida a maioria necessária à aprovação do plano, e pese embora tenha sido proferida decisão a declarar encerrado o processo de negociações e não aprovado o plano, em face do actualmente preceituado no n.º 7 do artigo 17.º-F, do CIRE, tal juízo constitui uma recusa de homologação do plano de recuperação.
XI - Atribuindo a lei efeito devolutivo ao recurso que venha a ser interposto da decisão de não homologação do PER, a decisão que se lhe seguiu e que determinou o encerramento do PER, sem ouvir antes o devedor e sem aguardar o trânsito em julgado da decisão de não homologação, não enferma de qualquer nulidade, constituindo antes o cumprimento da tramitação processual legalmente prevista.