Jurisprudência.

I. A questão relativa ao montante devido a título de prestação suplementar para assistência a terceira pessoa, concretamente, a possibilidade de o mesmo ultrapassar ou não o valor da retribuição mínima mensal garantida, assume particular relevância jurídica e social.

II. A existência de divergências interpretativas justifica a intervenção do Supremo Tribunal de Justiça, tendo em vista a melhor aplicação do Direito

Tendo o recorrente, após convite ao aperfeiçoamento por complexidade, apresentado novas conclusões, sem alterações de relevo e até em maior número, mantendo, no essencial, a transcrição do corpo das alegações, e não sendo possível apreender as questões a apreciar, sem especial dificuldade, antes se impondo um labor interpretativo e de expurgamento que incumbe ao alegante, deve ser rejeitada a apreciação do recurso.

I. Na interposição de revista excecional, o recorrente tem o ónus de alegação das “as razões pelas quais a apreciação da questão é claramente necessária para uma melhor aplicação do direito” e pelas quais a questão reveste “particular relevância social”, conforme o fundamento ou fundamentos invocados, sob pena de rejeição.

II. Não cumpre esse ónus a recorrente que se limita a uma invocação genérica no sentido de a apreciação “se tornar essencial para a uma melhor aplicação do direito e os interesses de particular relevância social quanto às retribuições pagas no âmbito aos Trabalhadores das Associações Humanitárias de Bombeiros”, sem explicitação clara dos componentes retributivos e decisão a apreciar que determinariam tal relevância.

Tendo em vista apurar se numa liquidação ocorre desrespeito do caso julgado da sentença liquidanda, o tribunal «ad quem», a fim de surpreender o sentido da decisão, deve proceder a um processo interpretativo, com recurso, designadamente aos fundamentos da sentença liquidanda.

I - A relevância jurídica prevista no art.º 672.º, n.º 1, a), do CPC, pressupõe uma questão que apresente manifesta complexidade ou novidade, evidenciada nomeadamente em debates na doutrina e na jurisprudência, e onde a resposta a dar pelo Supremo Tribunal de Justiça possa assumir uma dimensão paradigmática para casos futuros.

II – A problemática que se coloca nos autos surge com muita frequência aos tribunais judiciais e, designadamente, nos tribunais de trabalho, dado que o setor dos transportes de pessoas e bens conta com um número considerável de trabalhadores subordinados e trabalhadores dependentes economicamente que aí desenvolvem a sua atividade profissional, sendo certo, por outro lado, que a esmagadora da população que desenvolve funções ao abrigo de um vínculo laboral se desloca a pé ou em veículo particular ou público entre a sua habitação e o seu local de trabalho.

III – Nesse contexto é perfeitamente natural que questões como a dos autos tenham já conhecido inúmeras decisões judiciais anteriores, bem como tiveram alguma atenção [ainda que insuficiente] de autores especializados em questões laborais, mas que, ainda assim, por força da dimensão e extensão sociais e jurídicas de que se revestem e das situações concretas, distintas e complexas que surgem, com frequência, nos nossos tribunais, continuam a gerar múltiplas dúvidas e uma assinalável controvérsia entre a doutrina e a jurisprudência que estudam e decidem acidentes simultâneos de trabalho e de viação, em que sejam desrespeitadas regras estradais ou que em haja a ingestão em excesso de bebidas alcoólicas, havendo quem siga a posição expressa no Aresto do Tribunal da Relação de Évora e quem sustente a tese oposta, não se satisfazendo com os factos e presunções professadas pelas instâncias.

IV - Não deixa de ser relevante realçar que nesta matéria estão em causa regras de saúde e segurança que, com nuances – ao nível, por exemplo dos limites legais da taxa de álcool, que são distintos para os motoristas profissionais e para os outros - se aplicam a todos esses trabalhadores, enquanto cidadãos, possuindo, nessa medida e em nosso entender, o significado e a repercussão jurídicas mínimas que justificam e demandam a abertura extraordinária de uma terceira via de apreciação e julgamento por parte deste STJ, mediante a admissibilidade desta revista excecional, nos termos e para os efeitos da alínea a) do número 1 do artigo 672.º do NCPC.

V - Os interesses de particular relevância social respeitam a aspetos fulcrais da vivência comunitária, suscetíveis de, com maior ou menor repercussão e controvérsia, gerar sentimentos coletivos de inquietação, angústia, insegurança, intranquilidade, alarme, injustiça ou indignação.

VI – As questões suscitadas integram-se na alínea b) do mesmo número 1 do artigo 672.º do NCPC, por estas problemáticas da condução sob a influência do álcool e de violação de outras normas do Código da Estrada e das ilações que dessas violações se podem retirar, em termos de presunções, nomeadamente para a descaracterização dos acidentes de trabalho por negligência grosseira possuem uma enorme dimensão social, causando, nessa medida, um impacto e incerteza tais no mundo do trabalho e na comunidade em geral, que suscitam, nessa medida e naturalmente, atenção, perturbação e preocupação significativas por parte do nosso sentir coletivo, o que não nos permite a sua recondução a interesses de particular relevância social, com a configuração jurídica que antes deixámos aflorada.

I - A relevância jurídica prevista no art.º 672.º, n.º 1, a), do CPC, pressupõe uma questão que apresente manifesta complexidade ou novidade, evidenciada nomeadamente em debates na doutrina e na jurisprudência, e onde a resposta a dar pelo Supremo Tribunal de Justiça possa assumir uma dimensão paradigmática para casos futuros.

II - A problemática em causa dos autos que, em termos gerais, já conheceu, efetivamente, múltiplas e variadas decisões judiciais anteriores, bem como teve a atenção de autores especializados em questões laborais, congrega, no entanto, pela especificidade do cenário que ressalta desta ação – mera junção de documentos avulsos, em cumprimento da apresentação do procedimento disciplinar conjuntamente com o articulado motivador do despedimento -, a unanimidade e uniformidade da nossa jurisprudência e doutrina no sentido da sua ilicitude, não tendo, nessa medida, a dimensão e extensão jurídicas e sociais que justifiquem e demandem a abertura extraordinária de uma terceira via de apreciação e julgamento por parte deste STJ, mediante a admissibilidade desta revista excecional, nos termos e para os efeitos da alínea a) do número 1 do artigo 672.º do NCPC.

III - Os interesses de particular relevância social respeitam a aspetos fulcrais da vivência comunitária, suscetíveis de, com maior ou menor repercussão e controvérsia, gerar sentimentos coletivos de inquietação, angústia, insegurança, intranquilidade, alarme, injustiça ou indignação.

IV – Também não se justifica a integração na alínea b) do mesmo número 1 do artigo 672.º dessas mesmas questões, por a especificidade do cenário factual e de direito que ressalta da ação não possuir um impacto e incerteza tais em termos do mundo do trabalho e da comunidade em geral, que suscitem, nessa medida e naturalmente, atenção, perturbação e preocupação significativas por parte do nosso sentir coletivo, que nos permita a sua recondução a interesses de particular relevância social, com a configuração jurídica que antes deixámos aflorada.

O facto de sindicatos insistirem para que no texto da cláusula de uma convenção coletiva conste expressamente que uma alteração exige um acordo significa tão-somente que têm consciência de que esse não é o entendimento do empregador, mas não que a interpretação do empregador seja a correta.

Dependendo a fixação do quantitativo do prémio apenas da informação sobre a fórmula de cálculo que os Réus devem prestar, o pedido genérico da Autora enquadra-se perfeitamente na letra e no espírito do artigo 556.º n.º 1 alínea c), devendo ter-se em conta o dever de cooperação processual das Partes e não havendo qualquer necessidade de impor à Autora o ónus de propor uma prévia ação judicial.

I - Perante a resposta dada pelo TCA às questões que a recorrente elege como objeto do recurso julga-se desprovida de razoabilidade a alegação quanto à necessidade da revista.

II - As questões de inconstitucionalidade não constituem objecto específico do recurso de revista atenta a existência de recurso para o Tribunal Constitucional.

I - A falta de citação, que pode ser arguida a todo o tempo, até ao trânsito em julgado da decisão final, dá-se quando o acto se omitiu (inexistência pura), ou, ainda que tenha sido efectuado, tenha sido feito com atropelo à lei tão grave e erro tão grosseiro que lhe deva ser equiparado - aqui se abrangem os casos em que inexiste formal e processualmente citação e, bem assim, aqueles em que apesar de formal e processualmente existir a aparência de citação, se há-de entender que esta não se mostra efectuada.

II - A nulidade da citação, que só pode ser conhecida na sequência de arguição do interessado e no prazo que tiver sido indicado para deduzir oposição à execução fiscal, verifica-se quando o acto foi praticado mas não se observaram, na sua realização, as formalidades prescritas na lei.

III - No que concerne ao acto de citação do responsável subsidiário existe normativo especial, do qual resulta que a sua citação deve ser pessoal (artigo 191.º, n.º 3, al. b) do CPPT), especificando o legislador no artigo subsequente, artigo 192.º do CPPT, o regime legal da citação pessoal e os procedimentos concretos de que a sua validade depende. IV -É nula a citação do revertido se, após o envio de uma carta registada com aviso de recepção com a menção “devolvida ao remetente” nela aposta, a Autoridade Tributária e Aduaneira não procedeu ao envio de uma segunda carta, nos termos previstos no artigo 192.º do CPPT.

V - Não é legalmente admissível que a Autoridade Tributária e Aduaneira, no circunstancialismo descrito em IV, recorra directamente à citação do revertido com marcação de hora prévia, previsto, actualmente, no artigo 232.º do CPC, por não ser esse o procedimento previsto na legislação processual tributária. Nem a citação, no caso, seria válida, mesmo à luz do regime processual geral, por não terem sido realizadas, previamente ao acto de citação, quaisquer diligências no sentido de confirmar que a morada onde esta se realizou corresponde efectivamente à morada do revertido ou ao seu local de trabalho.

O exercício da oposição pela executada ao abrigo do disposto no artigo 204º do CPPT não contende com o disposto no artigo 16.º (Recuperação do auxílio), do Regulamento (UE) 2015/1589 do CONSELHO, de 13 de julho de 2015, e a execução imediata e efetiva da decisão da Comissão não obsta a que a mesma seja efetuada segundo as formalidades do direito nacional do Estado-Membro.

I - A nulidade por omissão de pronúncia, prevista no artigo 125.º do CPPT, apenas se verifica quando o tribunal deixa de conhecer de questão que lhe estava submetida e sobre a qual devia pronunciar-se. Tendo o Tribunal decidido que não é legalmente admissível sindicar perante os tribunais nacionais os fundamentos de direito da Decisão da Comissão em execução, não se impunha o conhecimento da questão de saber se a Comissão errou, ou não, ao invocar, como fundamento da sua Decisão, um Regulamento que o Executado entende ser inaplicável.

II - A mera discordância da Requerente com o julgamento de direito proferido não fundamenta a reforma do acórdão, que pressupõe um manifesto lapso na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos, com influência determinante no resultado do julgamento.

III - Tendo o pedido de reenvio prejudicial sido apreciado e expressamente indeferido no acórdão anteriormente proferido, a sua alteração só seria admissível se se verificasse nulidade ou fundamento legal de reforma. Não se verificando qualquer dessas circunstâncias, está o Tribunal impedido de voltar a pronunciar-se sobre o pedido de reenvio prejudicial.

I - O recurso de revista excepcional previsto no artº.285, do C.P.T.T., não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma "válvula de segurança" do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, incumbindo ao recorrente alegar e demonstrar os requisitos da admissibilidade do recurso.

II - Tal como as sentenças de 1ª. Instância, os acórdãos proferidos pelos Tribunais Superiores podem ser objecto de arguição de nulidade. Além das nulidades previstas nas diferentes alíneas do artº.615, nº.1, do C.P.Civil, surgem-nos ainda duas situações decorrentes da colegialidade do Tribunal que profere o acórdão e que dão origem a nulidades específicas deste: o acórdão ser lavrado contra o vencido e, por outro lado, sem o necessário vencimento (cfr.artºs.666, nº.1, 667 e 679, do C.P.CivI).

III - Para que ocorra a nulidade de acórdão que consiste na falta de fundamentação é necessário que seja absoluta, não bastando que a justificação da decisão se mostre deficiente, incompleta ou não convincente. Por outras palavras, o que a lei considera nulidade é a falta absoluta de motivação, tanto de facto, como de direito. Já a mera insuficiência ou mediocridade da motivação é espécie diferente, podendo afectar o valor doutrinal da mesma peça processual, sujeitando-a ao risco de ser revogada em recurso, mas não produz nulidade.

IV - Nos termos do preceituado no artº.615, nº.1, al.c), do

C. P. Civil, é nulo o acórdão quando os seus fundamentos estejam em oposição com a decisão. Encontramo-nos perante um corolário lógico da exigência legal de fundamentação das decisões judiciais em geral consagrado no artº.154, nº.1, do C.P.Civil. O vício em análise, o qual tem como premissa a eventual violação do necessário silogismo judiciário que deve existir em qualquer decisão judicial, terá lugar somente quando os fundamentos do acórdão devam conduzir, num processo lógico, a uma decisão oposta ou, pelo menos, diferente da que foi adoptada. No processo judicial tributário o vício de oposição entre os fundamentos e a decisão, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário.

V - Entre os possíveis fundamentos da nulidade de um acórdão vamos encontrar a omissão de pronúncia prevista no artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil. A omissão de pronúncia (vício de "petitionem brevis") pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. (sumário da exclusiva responsabilidade do relator)

I - Os rendimentos relativos à realização de eventos num centro de congressos e os rendimentos provenientes da cessação de exploração do estabelecimento comercial devem ser considerados «rendimentos empresariais derivados do exercício de actividades comerciais» para os efeitos do n.º 3 do artigo 10.º do Código do IRC.

II - Os fins estatutários são os fins prosseguidos com a actividade desenvolvida pelas pessoas colectivas com estatuto de utilidade pública e não os fins a que são alocadas as receitas correspondentes. A alocação das receitas constitui outro requisito da isenção, que deriva da parte final do mesmo dispositivo legal (o n.º 3 do artigo 10.º) e que é desenvolvido sobretudo na respectiva alínea b).

A atividade ou prestação de um serviço público essencial não perde a sua natureza pública administrativa pela circunstância de ser desenvolvida por uma pessoa coletiva de direito privado, nem o ato de repercussão, realizado ao abrigo de um direito legalmente reconhecido, deixa de ser materialmente tributário apenas por ter sido praticado por uma concessionária (de serviço público essencial), pelo que, os valores cobrados ao consumidor na parte que respeitam à contrapartida da utilização pela concessionária do bem de domínio público ainda possuem a natureza de créditos tributários.