Jorge Adriano Carlos Advogado

Jurisprudência

Jurisprudência.

Decisões judiciais organizadas por tribunal, instância, área, tipo de decisão, processo e relator.

2017-11-30 Tribunal Central Administrativo Norte Administrativo Laboral Acção Administrativa Especial Proc. 00019/17.2BEVIS-A Rel. Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão

Processo 00019/17.2BEVIS-A

Descritores: levantamento do efeito suspensivo automático decorrente do disposto no nº 2 do artigo 103º - a do cpta

2017-11-30 Tribunal Central Administrativo Norte Administrativo Laboral Acção Administrativa Especial Para Impugnação De Acto Administrativo (Cpta) - Recurso Jurisdicional Proc. 00463/15.0BECBR Rel. Frederico Macedo Branco

Processo 00463/15.0BECBR

Descritores: requalificação, prazo de pronuncia dos sindicatos, fundamentação, excesso de pronúncia.

2017-11-30 Tribunal Central Administrativo Norte Administrativo Laboral Acção Administrativa Especial Para Impugnação De Acto Administrativo (Cpta) - Recurso Jurisdicional Proc. 01014/16.4BEPNF Rel. Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão

Processo 01014/16.4BEPNF

Descritores: fundo de garantia salarial, dl 59/2015, de 21 de abril, prazo para apresentação do requerimento para pagamento de créditos emergentes da cessação do contrato de trabalho

2017-11-30 Tribunal Central Administrativo Norte Administrativo Penal Intimação Para Prestação De Informações, Consulta De Documentos E Passagem De Certidões (Cpta) - Recurso Jurisdicional Proc. 01590/17.4BEPRT Rel. Rogério Paulo da Costa Martins

Processo 01590/17.4BEPRT

Descritores: competência em razão da matéria, tribunais tributários, questão da admissibilidade de meios de prova obtidos em processo crime em procedimentos tributários, legitimidade, adequação do meio processual.

2017-11-30 Tribunal Central Administrativo Norte Administrativo Civil Acção Administrativa Comum Proc. 00532/10.2BEPRT Rel. Luís Migueis Garcia

Processo 00532/10.2BEPRT

Descritores: custas de parte. nota discriminativa e justificativa.reclamação. depósito prévio.

2017-11-30 Tribunal Central Administrativo Norte Administrativo Laboral Acção Administrativa Especial Para Impugnação De Acto Administrativo (Cpta) - Recurso Jurisdicional Proc. 03110/15.6BEPRT Rel. Rogério Paulo da Costa Martins

Processo 03110/15.6BEPRT

Descritores: fundo de garantia salarial, limites, título executivo.

2017-11-30 Tribunal Central Administrativo Norte Administrativo Laboral Procedimento Cautelar Suspensão Eficácia (Cpta) - Recurso Jurisdicional Proc. 00886/17.0BEPRT-A Rel. Rogério Paulo da Costa Martins

Processo 00886/17.0BEPRT-A

Descritores: serviço de estrangeiros e fronteiras, notificação para abandonar voluntariamente o território nacional, denegação da autorização de residência, pedido de suspensão da eficácia, indeferimento, notificação para abandonar voluntariamente o território nacional quer a denegação da autorização de residência

2017-11-30 Tribunal Central Administrativo Norte Administrativo Penal Acção Administrativa Comum Proc. 00539/16.6BEPNF Rel. Frederico Macedo Branco

Processo 00539/16.6BEPNF

Descritores: responsabilidade civil, incompetência em razão da matéria, litígios relativos à impugnação de decisões de tribunais não administrativos

2017-11-30 Tribunal Central Administrativo Norte Administrativo Penal Acção Administrativa Especial Para Impugnação De Acto Administrativo (Cpta) - Recurso Jurisdicional Proc. 00044/17.3BECBR Rel. Luís Migueis Garcia

Processo 00044/17.3BECBR

Descritores: disciplinar. suspensão provisória do processo. presunção de inocência

2017-11-30 Tribunal Central Administrativo Norte Administrativo Laboral Acção Administrativa Especial Para Impugnação De Acto Administrativo (Cpta) - Recurso Jurisdicional Proc. 00041/09.2BEPRT Rel. Frederico Macedo Branco

Processo 00041/09.2BEPRT

Descritores: prescrição de créditos do estado, revogação de ato constitutivo de direitos, artigo 40º dl n.º155/92, de 28.7, artigo 141º cpa

2017-11-30 Tribunal Central Administrativo Norte Administrativo Penal Contencioso Eleitoral (Lpta) - Rec. Jurisdicional Proc. 01576/17.9BEPRT Rel. Luís Migueis Garcia

Processo 01576/17.9BEPRT

Descritores: declaração de rendimentos, património e cargos sociais., inibição para o exercício de cargo.

2017-11-30 Tribunal Central Administrativo Norte Administrativo Laboral Acção Administrativa Especial Para Impugnação De Acto Administrativo (Cpta) - Recurso Jurisdicional Proc. 00453/09.1BEVIS Rel. Rogério Paulo da Costa Martins

Processo 00453/09.1BEVIS

Descritores: pedido de instalação de um equipamento de telecomunicações, artigo 15º do decreto-lei nº 11/2003, de 18.01, audiência prévia, artigo 9º do decreto-lei 11/2003, de 18-01, discricionariedade, artigo 38º do plano directo municipal de ovar, artigo 7º do decreto-lei nº 11/2003, o anexo ii do regulamento do plano director municipal de ovar “equipamentos públicos técnicos”, acto de deferimento nulo.

2017-11-30 Tribunal Central Administrativo Norte Administrativo Civil Acção Administrativa Comum - Forma Sumaríssima (Cpta) - Recurso Jurisdicional Proc. 01050/13.2BEBRG Rel. Hélder Vieira

Processo 01050/13.2BEBRG

Descritores: acção administrativa comum, personalidade judiciária

2017-11-30 Tribunal Central Administrativo Norte Administrativo Comercial Acção Administrativa Especial Para Impugnação De Acto Administrativo (Cpta) - Recurso Jurisdicional Proc. 00050/07.6BEPRT Rel. Rogério Paulo da Costa Martins

Processo 00050/07.6BEPRT

Descritores: ocupação de parcela de terreno integrada no domínio público marítimo, ordem de demolição de construção, direito de superfície nem o direito de propriedade, validade do acto, artigos 3.º, nºs 1 e 2, e 5.º, n.º 1 do decreto-lei n.º 468/71, de 05.11, princípios da legalidade, igualdade, justiça e imparcialidade, acto estritamente vinculado, pagamento de taxa de ocupação, licença caducada, regulamento do plano de ordenamento da orla costeira de caminha-espinho (pocc), aprovado pela resolução do conselho de ministros nº 25/99, de 07.04.

2017-11-30 Tribunal Central Administrativo Norte Administrativo Laboral Acção Administrativa Especial Para Impugnação De Acto Administrativo (Cpta) - Recurso Jurisdicional Proc. 01015/16.2BEPNF Rel. Luís Migueis Garcia

Processo 01015/16.2BEPNF

Descritores: fundo de garantia salarial. prazo para requerer pagamento. caducidade.