Processo 204/15.1GBMMN.E1
I - Não é legalmente admissível o cumprimento da pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor, prevista no artigo 69.º do Código Penal, em regime temporal descontínuo.

Jurisprudência
Decisões judiciais organizadas por tribunal, instância, área, tipo de decisão, processo e relator.
I - Não é legalmente admissível o cumprimento da pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor, prevista no artigo 69.º do Código Penal, em regime temporal descontínuo.

I – Não tendo sido providenciado pela audição prévia e presencial do arguido/condenado sobre as razões do incumprimento da obrigação a que ficou subordinada a suspensão da execução da pena de prisão (e não estando esgotadas todas as diligências que devem ser realizadas com vista a alcançar-se esse objectivo), o Tribunal recorrido omitiu procedimento que tem de considerar-se imprescindível, pelo que a sua inobservância acarreta a invalidade da decisão recorrida.

I - O recurso visa sempre a reparação de erros e o recurso da matéria de facto visa a reparação de erros de facto; como se tem afirmado sem dissensão na jurisprudência e na doutrina, o recurso não é um segundo julgamento.
II - Assim, não interessa, porque não releva, vir requerer (e pretender) uma reapreciação das provas em segunda instância na mesma medida em que teve lugar em julgamento se essa reapreciação, do modo como se apresenta requerida em recurso, conduz a uma exorbitância dos poderes de cognição da Relação em matéria de facto.
III - No modelo de recurso plasmado no Código de Processo Penal (e em interpretação conforme à Constituição), tem de aceitar-se que existe uma margem de insindicabilidade da decisão do juiz de primeira instância sobre a matéria de facto: a Relação não repete o julgamento por via da decisão de recurso, a Relação não se encontra na mesma posição em que se encontra o juiz de primeira instância perante as provas, a Relação não pode proceder nunca à reapreciação das provas na exacta medida em que o fez o juiz de julgamento.
IV - E visando o recurso a reparação de erros, também não serve o mero aprimoramento das decisões. Alterações na matéria de facto que se repercutam apenas no aprimoramento ou aperfeiçoamento de descrições do episódio de vida em apreciação e que não se repercutam na decisão de direito (ou seja, na eventual alteração da decisão de direito já tomada na sentença) não devem ser objecto de conhecimento e de apreciação. Os factos não interessam como puros factos, interessam sempre pela sua relevância normativa. E em recurso a alteração (da matéria de facto) pela simples alteração não deve ter lugar, mesmo que daí decorresse o aprimoramento e a melhoria da sentença. Sumariado pela relatora

1. A omissão da indicação, na sentença, das disposições legais aplicáveis (ou seja, do número do artigo e do diploma legal à luz do qual se profere condenação), não integra nulidade de sentença e sim irregularidade processual. 2. Tendo o tribunal procedido, na sentença, a uma incorrecta definição/identificação da moldura penal abstracta correspondente ao crime da condenação, e tendo sido este erro cometido em benefício do arguido, na ausência de recurso do Ministério Público, não pode a Relação corrigir a pena aplicada (fixando-a dentro da moldura penal realmente correspondente ao crime cometido), sob pena de violação da reformatio in pejus. Sumariado pela relatora.

I - A circunstância do juiz no despacho que recebeu a acusação e designou dia para julgamento do arguido ter determinado se solicitasse a determinada testemunha (através do email que esta disponibilizou nos autos) que informasse se estaria em Portugal ou no seu domicílio no Reino Unido em determinados períodos em que se iria realizar o julgamento, tendo em vista aferir da eventual necessidade de expedição de carta rogatória, ainda que por videoconferência, não vale, com suficiência, para fundamentar pedido de recusa de juiz.

I - A possibilidade de não transcrição das sentenças condenatórias destina-se, como é conhecido, a evitar a estigmatização de quem sofreu uma condenação por um crime de diminuta gravidade, ou sem gravidade significativa, e as repercussões negativas que a publicidade ou divulgação dessa condenação podem acarretar para a reintegração social do condenado, nomeadamente, no acesso ao emprego.
II – A aplicação do regime da não transcrição pressupõe a coexistência de dois requisitos formais e um requisito material. Os dois primeiros, relacionam-se com a natureza da condenação e com os antecedentes criminais do arguido: a pena aplicada tem de ser não privativa da liberdade ou, sendo de prisão, terá de se fixar até 1 ano; por outro lado, o arguido não pode ter sofrido condenação anterior por crime da mesma natureza. O requisito material, traduz-se em não decorrer das circunstâncias do crime o perigo de prática de novos crimes.
III - A lei apenas exige que não seja efectuado um juízo de prognose desfavorável, de aferição das hipóteses de não verificação do perigo. Daí que seja correcto afirmar que este juízo de prognose favorável não se confunde com o que é formulado a propósito da suspensão da execução da pena, não só porque o tribunal não está obrigado a determinar a não transcrição da sentença sempre que esta não seja superior a 1 ano de prisão ou tenha a sua execução suspensa, mas também por tal diferença se compreender por a medida prevista no artº 13 n.º 1 da Lei n.º 37/2015, ser de carácter administrativo e precária, dado o teor do seu n.º3 onde se diz que ”o cancelamento previsto no n.º1 é revogado automaticamente, ou não produz efeitos, no caso do interessado incorrer, ou já houver incorrido, em nova condenação por crime doloso posterior à condenação onde haja sido proferida decisão”, o que quer dizer que o legislador criou um mecanismo de correcção automática da decisão tomada ao abrigo do n.º1 do artº13, em caso de frustração do juízo de prognose efectuado pelo juiz.

I - Existe uma relação de mútua exclusão ou de alternatividade entre o crime de furto e o crime de apropriação ilegítima de coisa achada.
II - As chamadas “conversas informais” dos suspeitos, ainda não arguidos, quer ocorram antes quer depois da abertura do inquérito, são desprovidas de valor probatório.

I – Sendo desconhecido o paradeiro do arguido aquando da realização do julgamento, o não apuramento de factos referentes às suas condições pessoais e à sua situação económica, nomeadamente através da elaboração de relatório social, não redunda diretamente em insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, quando a obtenção desse meio de prova se mostrava à partida inviabilizada.

I - Jurisprudência e doutrina maioritárias vêm entendendo que «a decisão que aplicou a prisão preventiva ou a obrigação de permanência na habitação só pode ser reformada se ocorrerem alterações fundamentais ou significativas da situação existente à data daquela decisão», pois que as medidas de coacção se encontram sujeitas à condição “rebus sic stantibus”.
II - A decisão que impõe a prisão preventiva ou a obrigação de permanência na habitação, apesar de não ser definitiva, é intocável e imodificável enquanto não se verificar uma alteração, em termos atenuativos, das circunstâncias que a fundamentaram, ou seja, enquanto subsistirem inalterados os pressupostos de facto e de direito da sua aplicação.

I - A circunstância dos veículos automóveis se encontrarem apreendidos no âmbito do processo penal não é obstáculo a que sejam arrestados preventivamente, pois trata-se de institutos distintos. II Não se descortina qualquer obstáculo legal à incidência do arresto na meação do património imobiliário comum ao arguido e à esposa.

Viola o princípio do contraditório a decisão sobre a competência, em razão da matéria, proferida no despacho liminar sem que à exequente tenha sido dada a oportunidade de sobre ela se pronunciar, constituindo uma “decisão-surpresa”.

Não podendo no domínio da responsabilidade contra ordenacional recorrer-se à presunção legal da existência de contrato de trabalho vertida no art.º 12.º do CT/09, quando seja controvertida a questão de saber se há, ou não, um contrato de trabalho, tal afere-se por recurso ao denominado método indiciário, cabendo à acusação a alegação e prova dos factos que permitam chegar a essa conclusão.

Atendendo ao critério de regularidade e periodicidade acolhido pelo STJ no acórdão 14/2015, com valor ampliado de revista em processo civil, deve ser excluída a verba relativa a trabalho suplementar durante os anos em que o mesmo só foi pago durante 7 e 8 meses.

I - O trabalhador pode fazer cessar imediatamente o contrato, quando ocorra justa causa.
II - Na resolução do contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador, o requisito da impossibilidade prática da subsistência da relação de trabalho deve ser analisado caso a caso e com as devidas cautelas (“com as necessárias adaptações”, diz-se no n.º 4, do artigo 394.º), já que o trabalhador, querendo mesmo manter o seu posto de trabalho, pode recorrer à via judicial para que lhe seja reconhecido o direito, alegadamente, violado pelo empregador.
III - Como seja, por exemplo, o caso da gratificação anual de desempenho, sobretudo, quando a falta de pagamento dessa gratificação, não tenha sido impeditiva da prestação laboral, durante oito anos de vigência do contrato de trabalho.
IV – Não há perda de confiança absoluta quando o trabalhador, na qualidade de director comercial, estava a par da situação económica do empregador (das dívidas existentes e dos escassos valores facturados) e que, nessa mesma qualidade, por mais do que uma vez chegou a dizer ao director financeiro que pagasse primeiro a retribuição aos outros trabalhadores e que só depois lhe pagasse a si, uma vez que a retribuição por ele auferida era a mais elevada, quando comparada com os outros trabalhadores.

I - A remissão abdicativa constitui uma das causas de extinção das obrigações, assumindo natureza contratual – art. 863.º, n.º 1, do
CC.
II - A declaração feita pelo trabalhador, em documento por si assinado, na qualidade de gerente da empresa e, simultaneamente, de trabalhador, dizendo “que todos os créditos resultantes do referido contrato de trabalho e da respectiva cessação já se encontram pagos, nada mais lhe sendo devido pela ré, seja a que titulo for”, tem sentido liberatório e deve ser interpretada, à luz do disposto no n.º 1 do artigo 236.º do CC, como uma declaração negocial de remissão dos créditos emergentes da relação laboral e não como mera declaração de quitação.
III - O facto de se ter provado que o autor “pensou que ao assinar o referido documento, não estava com isso a renunciar\ceder quaisquer créditos salariais que tinha em relação à ré”, não releva para determinar o sentido da declaração, face à teoria da impressão do destinatário que foi adoptada na referida disposição legal que, como é sabido, assenta numa interpretação objectiva, segundo a qual a declaração negocial vale em função da vontade que foi exteriorizada pelo declarante e não em função da sua vontade real.
IV – A irrelevância é reforçada quando a declaração (correspondente “à vontade, livre e conscientemente assumida”), foi produzida pelo autor, sendo ainda gerente da ré, assessorado por advogado (que colaborou na redacção do acordo de revogação), e com 19 anos de experiência como gestor de empresas, “nomeadamente no que respeita a lidar com trabalhadores”.
V – O teor daquela declaração, proferida no contexto descrito em II, III e IV, configura um contrato de remissão abdicativa (cf. art. 863.º do C.C.).
VI - Em virtude desse contrato, todos os créditos emergentes do contrato de trabalho ficaram extintos.
