Jurisprudência.

1 - Na sentença do processo especial de acompanhamento de maiores, o juiz deve fixar, quando possível, a «data a partir da qual as medidas decretadas se tornaram convenientes» o que não equivale à data a partir da qual as medidas decretadas se aplicam, nem tem repercussão na validade dos atos do acompanhado. 2 - Esta data corresponde, apenas, ao momento em que, para assegurar o bem-estar, a recuperação, o pleno exercício de todos os direitos e cumprimentos dos deveres do maior, passou a ser vantajoso ou benéfico decretar medidas de acompanhamento. 3 - Essa fixação não é possível quando, tratando-se de doença degenerativa, a patologia que gerou a conveniência das medidas evoluiu com o tempo, e não se sabe em que altura se agravou de forma a tornar-se necessário/conveniente decretar medidas de acompanhamento.

1 - Estando o réu estacionado em parque de estacionamento e saindo do mesmo com vista a ingressar na faixa de rodagem, tinha de ceder passagem aos condutores que circulassem na mesma - para mais, quando a manobra que o réu pretendia concretizar implicava virar para o lado esquerdo, e invadir com isso a hemifaixa onde circulava o LG. 2 - Tal manobra foi causa necessária do embate, na medida em que, caso o réu tivesse observado cuidadosamente os dois lados da estrada antes de ingressar na mesma, e tivesse cedido a passagem ao veículo LG, o mesmo não teria embatido no LV, e não teria posteriormente sido arrastado até embater no BF. 3 - O excesso de velocidade a que circulava o motociclo, não foi, por si só, a causa do embate, mas, considerando que os danos seriam menos graves, se o condutor do LG seguisse a uma velocidade moderada e respeitando os limites ou mesmo que o excesso de velocidade contribuiu para o aumento da perigosidade do embate, na medida em que, circulando a uma velocidade inferior, poderia ainda ter conseguido travar com mais tempo e evitar a colisão ou pelo menos mitigar as suas consequências, deve concluir-se que o condutor do LG contribuiu também, ainda que de forma reduzida, para os próprios danos e para os danos sofridos pelo veículo BF, pelo que terá de ser reduzida a indemnização, considerando-se adequada e proporcional a redução em 15%.

I. O critério legal de determinação da medida da pena única de prisão aplicável ao concurso efectivo de crimes, seja contemporâneo, seja de conhecimento superveniente, tem como tópicos a consideração, em conjunto, dos factos e da personalidade do agente, permitindo a totalidade dos factos praticados indicar a gravidade do ilícito global praticado, e a avaliação da personalidade unitária do agente aferir se o conjunto dos factos define uma tendência desvaliosa da personalidade ou, apenas, uma simples pluralidade de crimes.

II. No caso, está em causa a prática pelo arguido de um crime de homicídio qualificado tentado e de cinco crimes de violência doméstica agravados, que têm por vítimas, a sua companheira e os quatro filhos menores desta, tendo os crimes de violência doméstica ocorrido nos períodos de coabitação entre Julho e Novembro de 2021, Setembro e Novembro de 2022, e Fevereiro de 2023 a 19 de Maio de 2024, data esta em que ocorreu o crime de homicídio qualificado tentado, revelando tudo um grau elevado de ilicitude global, enquanto a personalidade unitária do arguido evidencia a sua desconformidade com o direito, com traços de descontrolo e violenta e com provável agravamento futuro, fruto das suas adições, mas sem que possa concluir-se pela existência de tendência criminosa.

III. Assim, na moldura penal aplicável de 10 anos a 24 anos e 9 meses de prisão, considerando a globalidade dos factos, a personalidade do arguido e as exigências de prevenção, cremos adequada, necessária, proporcional, e seguramente, suportada pela culpa do arguido, a pena única de 16 anos e 6 meses de prisão.

I - A determinação da medida da pena, dentro dos limites fixados na lei, é feita em função da culpa do agente e das exigências de prevenção, sendo que, em caso algum, a pena pode ultrapassar a medida da culpa, sendo esta vista enquanto juízo de censura em face do desvalor da ação praticada, visando a proteção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade (artigos 40.º e 71.º, ambos do Código Penal).

II - A medida adequada da pena que deverá contemplar a ressocialização do agente, exigindo-se que o tribunal motive o critério adotado de modo a evitar qualquer reparo de arbitrariedade e assim satisfazer o direito do condenado a compreender a justa medida da pena judicialmente fixada.

III - Atento o n.°2 do artigo 12.º da Constituição, as restrições a direitos, liberdades e garantias devem limitar-se ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos, pelo que: «Necessidade, proporcionalidade e adequação são os princípios orientadores que devem presidir à determinação da pena aplicável à violação de um bem jurídico fundamental».

IV - A pena não pode ultrapassar a culpa, pois esta, tem de valer como limite, como barreira à instrumentalização do homem, em nome de fins próprios da sociedade, encontrando os seus fundamentos no artigo 18.º, n.º 2, da Constituição, segundo o qual “a lei só pode restringir os direitos, liberdades e garantias nos casos expressamente previstos na Constituição, devendo as restrições limitar-se ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos”, submetendo-se ao princípio da proporcionalidade ou da proibição do excesso.

I - A intervenção corretiva do Tribunal Superior, no que diz respeito à medida e espécie da pena concretamente aplicada só se justifica, quando o processo da sua determinação feito pelo Tribunal “a quo”, revelar que foram violadas as regras da experiência ou a quantificação se mostrar desproporcionada.

II – Tendo sido ponderado o grau de culpa que o arguido pode suportar, e se a apreciação das necessidades de prevenção exigidas pelo caso, não mereçam correção, ou objeto de crítica, a pena concreta escolhida deve manter-se, observados os critérios de dosimetria concreta da pena.

III - Os “correios de droga”, têm um papel fundamental nas organizações criminosas para fazerem chegar o produto estupefaciente obtido, a diversos países, muito relevantes no circuito que comercializa tal produto e a sua chegada ao consumidor final, são a ponte entre a produção e o consumo no mundo do narcotráfico, concorrendo diretamente para a sua disseminação, são utilizados pelas redes e organizações de tráfico em situações de carência económica e fragilidade de que estas, donas do negócio, visam tirar vantagem.

IV- As exigências de prevenção geral são relevantes atenta a natureza do ilícito em causa, que desencadeia muita repulsa social, face aos malefícios que potencia, potenciando a prática de outros ilícitos, quando orientado e dirigido para a obtenção de proveitos à custa da saúde e liberdade dos consumidores, ou seja, destrói a saúde e o são equilíbrio das vítimas.

V - Há, pois, aqui, uma multiplicidade de bens jurídicos, como a vida, a integridade física e a liberdade dos virtuais consumidores, o bem-estar da sociedade e a saúde da comunidade.

I – A ilegalidade da prisão, para efeito do habeas corpus, encontra-se enumerada taxativamente nas alíneas a) a c) do n.º 2 do art.º 222.º do CPP.

II – Nos termos deste artº 222º2 CPP, a petição a apresentar no Supremo Tribunal de Justiça deve fundar-se em prisão ilegal, por ter sido efetuada ou ordenada por entidade incompetente (al. a) ou ser motivada por facto que a lei não permite (al. b), ou manter-se para além dos prazos fixados na lei ou em decisão judicial (al. c).

III – Por outro lado, nos termos e para os efeitos do art. 215º n.º 1 al. a) e 2 do Código de Processo Penal, o prazo máximo de duração da prisão preventiva, neste caso, é de seis meses e apenas ocorrerá em 12.06.2026.

IV – Porém, a reapreciação ou não, da medida de coação privativa da liberdade, conforme disposto no art. 213º n.º 1 al. a) do Código de Processo Penal, não leva por si só, à ilegalidade da prisão, desde que o prazo máximo da prisão preventiva não esteja ultrapassado.

Sumário (da responsabilidade da Relatora)

I – É descaracterizado o acidente que provier exclusivamente de negligência grosseira do sinistrado (art. 14º nº1 b) da LAT).

II – A negligência grosseira traduz-se na violação do mais elementar sentido de prudência.

III – Por se tratar de factos impeditivos do direito à reparação, incumbe à Ré, responsável, o ónus da alegação de prova dos factos que permitem valorar a conduta do sinistrado como grosseiramente negligente e única causadora do acidente.

IV – A dúvida sobre a dinâmica e causa do acidente não permite valorar a conduta do sinistrado como particularmente censurável.

Sumário (da responsabilidade da Relatora) 1 – Entre a empresa de trabalho temporário e a empresa de utilização de trabalho temporário não existe uma relação que imponha solidariedade nos créditos reclamados pelo trabalhador decorrentes da execução de contrato de trabalho temporário. 2- Entre aquelas empresas existe uma relação de subsidiariedade na eventual dívida. 3 – O incidente de intervenção principal provocada pressupõe uma situação de litisconsórcio entre devedores, incluindo o voluntário, pressuposto evidenciado no caso, dada a posição de garante da empresa utilizadora, pelo que tal incidente é adequado.

Sumário (Da responsabilidade da Relatora) 1-Tendo resultado provado que o trabalhador passou a exercer a actividade de gerente por conta de empresa com o mesmo objecto social da entidade empregadora, dever-se-á considerar que ocorre violação do dever de lealdade. 2-Para tanto, não releva a falta de prova de prejuízo efectivo para a entidade empregadora, sendo suficiente a potencialidade desse prejuízo. 3-Tal violação consubstancia uma conduta culposa que, pela sua gravidade, compromete a subsistência da relação laboral. 4- Não tendo resultado provado que o trabalhador superintendia na execução de um conjunto de obras na empresa, improcedem os pedidos de integração do mesmo na categoria de “Encarregado Geral” ( prevista no CCTV entre a ASSICOM - Associação da Indústria, Associação da Construção da Região Autónoma da Madeira e o SICOMA - Sindicato dos Trabalhadores da Construção, Madeiras, Olarias e Afins da Região Autónoma da Madeira e Outros ) e de pagamentos das consequentes diferenças salariais.

Sumário (da responsabilidade da Relatora)

I- É admissível a junção aos autos, com as [contra] alegações, de decisões judiciais que, por regra, não se destinam a provar os fundamentos da ação ou da defesa, mas a facilitar ao juiz a decisão sobre as questões de que deve conhecer à luz da jurisprudência aplicável.

II- Não é lícito ao empregador invocar o não cumprimento de deveres ou obrigações decorrentes de filiação sindical, por não informada pelo próprio trabalhador, quando a mesma, incluída nos elementos elencados nas alíneas d) do n.º 6, quer da cláusula 15.ª do CCT celebrado entre a APFS e a FETESE [publicado no BTE n.º 15, de 22-04-2008 e aplicado pelo primeiro], quer da cláusula 17.ª do CCT celebrado entre AEPSLAS e STAD [publicado no BTE n.º 12, 29-03-2004 e aplicável à relação contratual], consta da comunicação, obrigatória, da anterior empregadora.

III- Atenta, por um lado, a filiação da recorrente no STAD desde 21 de janeiro de 2009, e, por outro, a sua antiguidade [reportada a 24-04-2008] e filiação sindical [«STAD-LX»], estas feitas saber à recorrida na informação referida em II, não obstante a caducidade do CCT/STAD 2004, em 17 de Fevereiro de 2014, e por esta não ser oponível à primeira – na medida em que não se provou que o empregador, fosse o anterior ou o atual, a informou por escrito, nos termos estabelecidos no artigo 109.º, n.º 1 do Código do Trabalho –, o mesmo continuou a ser aplicável à relação laboral em apreço.

IV- A proibição da diminuição de retribuição, constante do n.º 4 da cláusula 56.ª do CCT STAD/FETESE de 2020 [BTE n.º 2 de 15 de janeiro de 2020] veda a redução, de 30% para 20%, da majoração pelo trabalho em período noturno, que se haja mantido inalterado após a sua data de entrada em vigor, a 01 de janeiro de 2020.

V- A delimitação das horas que definem o período noturno não integra a proibição referida em IV, reportando-se, antes, a matéria de tempo de trabalho.

Sumário (da responsabilidade do Relator) A norma contida no nº6 do art. 148º do CT não contempla situações contratuais que decorreram com interrupção.

Sumário (da responsabilidade da Relatora)

I – Para que ocorra justa causa de despedimento, não basta que se tenha verificado uma violação dos deveres a que está obrigado o trabalhador, cumprindo ademais formular um juízo sobre os efeitos reais e concretos que a infracção praticada tem na relação de trabalho, pois o apuramento da “justa causa” corporiza-se essencialmente na impossibilidade prática e imediata da subsistência da relação de trabalho.

II - Esta impossibilidade prática e imediata da relação laboral verifica-se quando, perante um comportamento ilícito, culposo e com consequências gravosas na relação laboral, ocorra uma situação de absoluta quebra de confiança entre a entidade patronal e o trabalhador, susceptível de criar no espírito da primeira a dúvida sobre a idoneidade futura da conduta do último, deixando de existir o suporte psicológico mínimo para o desenvolvimento dessa relação laboral.

III – Não existe justa causa para o despedimento do trabalhador que desobedeceu às normas a que estava vinculado e que conhecia, que lhe impunham que, enquanto vigilante no aeroporto, deparando-se com quaisquer objectos perdidos ou esquecidos pelos passageiros, prontamente os entregasse à PSP, ao supervisor ou ao Chefe de Grupo ou equipa, quando, pese embora incumprindo tais normas, o trabalhador diligenciou activamente no sentido da identificação do proprietário dos objectos e pela sua entrega.

Sumário (da responsabilidade da Relatora):

I. A inexistência de poderes para o exercício do poder disciplinar pode determinar a invalidade do procedimento disciplinar na medida em que deva considerar-se que ocorre uma das causas previstas no n.º 2 do art. 382.º do Código do Trabalho, mormente falta de nota de culpa, de comunicação da intenção de despedimento ou de decisão de despedimento, que possam ser imputadas a declaração de vontade do empregador.

II. É de considerar que a comunicação da intenção de despedimento e a nota de culpa em anexo, bem como todos os demais actos, praticados por representantes sem poderes, são imputáveis a declaração de vontade do empregador se foram ratificados oportunamente pela administração deste, sem qualquer prejuízo para o trabalhador, uma vez que consultou o processo disciplinar, apresentou resposta à nota de culpa e requereu as diligências de prova que entendeu, como se nenhum vício tivesse chegado a existir.

III. A alegação de que o procedimento disciplinar se baseou em provas ilícitas, nomeadamente por terem sido obtidas através de acesso a e-mails do trabalhador, sem o seu conhecimento e consentimento, é irrelevante para efeitos da validade ou invalidade do procedimento disciplinar, conforme resulta do n.º 2 do art. 382.º do Código do Trabalho e de no âmbito daquele o empregador não ter o ónus de fazer prova dos factos imputados ao trabalhador na nota de culpa, sendo facultativa a realização de diligências probatórias que não tenham sido requeridas pelo trabalhador, e, assim, inócuo que as faça ou não e tudo quanto às mesmas respeite.

IV. Constitui justa causa de despedimento de trabalhador responsável por toda a gestão técnica e operacional da equipa do empregador, com funções de chefia e sendo também seu administrador, a violação grave, repetida e com prejuízo patrimonial para o empregador e/ou outra sociedade do mesmo Grupo, bem como para este, do dever de guardar lealdade ao empregador, ao negociar por conta de sociedade de que é sócio e gerente de modo concorrencial, e para mais fazendo-o durante o seu horário de trabalho para o empregador e utilizando recursos humanos e materiais deste.

Sumário (da responsabilidade da Relatora)

I- O art.º 478.º, n.º 1, al. c), do CT consagra o princípio da não retroatividade dos instrumentos de regulamentação coletiva, proibindo a atribuição de eficácia retroativa a qualquer cláusula de instrumento de regulamentação coletiva do trabalho;

II- Ressalva-se a retrospetividade (quase-retroatividade ou retroatividade imprópria inautêntica, parcial ou quanto a efeitos jurídicos), em que se verifica a aplicação imediata de uma fonte às situações de facto iniciadas no passado, mas que ainda perduram no presente;

III- A cláusula 21.ª do Anexo III do Acordo de Empresa celebrado entre o SNPVAC - Sindicato Nacional do Pessoal de Voo da Aviação Civil e a SATA Air Açores - Sociedade Açoriana de Transportes Aéreos, S.A., publicado no Jornal Oficial, II Série, n.º 156, de 11 de agosto de 2021, deve ser interpretada no sentido de que no posicionamento de cada trabalhador com a categoria profissional e funções de chefe de cabina nos escalões nela previstos deve ser considerado todo o tempo de antiguidade efetiva do mesmo;

IV- Discutindo-se a transição para novos escalões criados pelo AE 2021 por referência a uma carreira profissional que já existia no anterior AE 2010 (chefe de cabine), a consideração do tempo decorrido antes da entrada em vigor do AE 2021 para efeitos dessa transição, tem o seu arrimo na retrospetividade das cláusulas dos instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho, está conforme com os critérios de interpretação consagrados no art.º 9.º do CC, não contraria o princípio da irretroatividade dos instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho previsto no art.º 478.º, n.º 1, al. c) do CT e não afasta o preenchimento dos quatro requisitos negativos exigidos pelo n.º 3, da cláusula 21.ª do AE 2021.

Sumário (da responsabilidade da Relatora)

I - A obrigação de reenvio prejudicial não é necessária se a interpretação dos dispositivos legais em causa for clara e não oferecer dúvida (artigo 267º do TFUE).

II - Apesar de os contraentes terem escolhido a Lei Irlandesa como a aplicável ao contrato entre si celebrado, a autonomia da vontade das partes nos contratos internacionais está limitada pelo disposto no direito internacional privado, a saber, no caso, pelo disposto no Regulamento Roma I (CE) nº 593/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17-06-2008 (JOL 177, de 04-07).

III – Assim, o artigo 8º nº1, 1ª parte do Reg Roma I, prevendo embora que as partes possam escolher a lei aplicável ao contrato, dispõe também que “esta escolha da lei não pode, porém, ter como consequência privar o trabalhador da protecção que lhe proporcionam as disposições não derrogáveis por acordo, ao abrigo da lei que, na falta de escolha, seria aplicável nos termos dos nºs 2, 3 e 4 do presente artigo.”, o que significa que o trabalhador beneficia sempre das leis mais favoráveis do país onde presta habitualmente o seu trabalho (artigo 8º nº2 do Reg.RomaI), ou, na sua falta, da lei do país a partir do qual o trabalhador presta habitualmente o seu trabalho (artigo 8º nº2 do Reg.Roma I), ou, na sua falta, da lei do país onde se situa o estabelecimento que contratou o trabalhador (artigo 8º nº3 do Reg.RomaI).

IV – Tendo as partes escolhido a Lei Irlandesa como a lei aplicável ao contrato de trabalho da Autora, no que respeita ao pagamento dos subsídios de férias e de Natal desde 26-10-2014, caso não existisse escolha, era a Lei Portuguesa a aplicável (artigo 8º nº2, 3 e 4 do Reg.Roma

I) e deve esta ser aplicada quanto a esta matérias porquanto a Lei Irlandesa não prevê o pagamento de tais subsídios e as normas portuguesas concernentes à matéria são imperativas (artigo 3º nº4 do CT), não podendo ser derrogadas pelas partes (a não ser que estabeleçam condições mais favoráveis), sendo tais prestações obrigatórias.