I - O art. 13.º/3 do Regulamento (CE) n.º 1347/2000 e o art. 49.º do Regulamento (CE) n.º 2201/2003 reconhecem automaticamente as condenações em custas proferidas nas acções de divórcio por eles abrangidas, pelo que esse segmento da decisão não pode, em caso algum, ser objecto de revisão quanto ao fundo.
II - O Regulamento (CE) n.º 1347/2000 deixou de vigorar em 28/02/2005, quando passou a ser aplicável o Regulamento (CE) n.º 2201/2003, mas a substituição daquele por este determina que as consequências jurídicas da aplicação do primeiro devam ser absorvidas pelo segundo, excepto nas situações em que o novo Regulamento passou a decidir diferentemente, devendo o art. 64.º deste ser interpretado como abrangendo no seu regime as decisões que o seriam ao abrigo do anterior Regulamento.
III - Os Regulamentos n.os 1347/2000 e 2201/2003 não tratam de questões como a culpa dos cônjuges, os efeitos patrimoniais do casamento, a obrigação de alimentos entre ex-cônjuges ou outras medidas acessórias eventuais (v.g. direito ao nome, indemnizações devidas ao outro cônjuge etc.
IV - A acção de revisão de sentença estrangeira é uma acção de simples apreciação positiva cujo objecto é a verificação se a sentença estrangeira reúne as condições de produzir efeitos como ato jurisdicional na ordem jurídica portuguesa.
V - O nosso sistema de revisão de sentenças estrangeiras corresponde basicamente ao chamado sistema de delibação ou de revisão meramente formal; excepcionalmente é permitida alguma fiscalização do mérito da decisão estrangeira nos termos do artigo 983.º/2 do CPC que consagra o chamado «privilégio da nacionalidade».
VI - O conceito de ordem pública internacional é vago, fluido e impreciso e carece de concretização jurisprudencial ao nível do caso concreto com o objectivo de impedir que a aplicação de certas regras ou o reconhecimento de sentenças estrangeiras possam, num caso particular, pôr em causa aspectos essenciais da ideia de direito do sistema jurídico do foro.
VII - As questões relativas à determinação da lei ou leis aplicáveis às questões emergentes das relações privadas internacionais são resolvidas em cada Estado de acordo com normas do direito desse Estado, mesmo que os visados tenham outra nacionalidade.
VIII - A revisão da sentença estrangeira só é denegada quando a incompatibilidade com os princípios da ordem pública internacional do Estado Português for flagrante ou significativa, possuir uma dimensão tal que não deva escapar ao controle da ordem jurídica de recepção.
IX - Integram a ordem pública internacional do Estado Português as normas jurídicas estruturantes das relações de família que reflectem a consideração dos direitos absolutos ou essenciais dos elementos da família e os princípios básicos do nosso ordenamento jurídico (v.g. normas que asseguram a liberdade da constituição da família, a igualdade dos cônjuges, a manutenção do regime jurídico pessoal dos cônjuges, a estabilidade das relações patrimoniais fixadas, a não descriminação dos filhos nascidos fora do casamento), mas já não as normas que regulam aspectos acessórios da relação de família, do divórcio, da organização do poder paternal ou dos modos de substituição deste.
X - Um dos aspectos essenciais a ter em conta na aplicação do princípio da ordem pública internacional do Estado é a diferença de intensidade da ligação da situação à ordem jurídica onde foi julgada e à ordem jurídica do estado da nacionalidade.
XI - Releva ainda a circunstância de presentemente na Europa estar em vigor o Regulamento (UE) n.º 1259/2010, relativo à lei aplicável em matéria de divórcio e separação judicial, por força do qual os Estados-Membros passaram a estar vinculados a aceitar que o divórcio de cidadãos seus nacionais seja regido por normas distintas das do respectivo estatuto pessoal.
XII - A situação prevista no artigo 983.º/2 do Código de Processo Civil é uma excepção que tem de ser invocada pelo réu para que o tribunal possa conhecer dela.
XIII - Por força do Regulamento (UE) n.º 1259/2010, numa relação jurídica plurilocalizada entre Portugal e França, ambos os países consideram aplicável ao divórcio de cidadãos portugueses com residência habitual comum em frança a lei francesa.
XIV - Se as normas de conflito do direito interno não distinguem entre a lei aplicável ao divórcio propriamente dito e a lei aplicável aos respectivos efeitos patrimoniais, tem de se entender que a lei aplicável ao divórcio é igualmente aplicável a estas matérias.
XV - Por força desse Regulamento e dessa característica das respectivas normas de conflito, Portugal e França aceitam a lei definida pelo Regulamento (UE) n.º 1259/2010 para todas as matérias do divórcio, donde resulta que nos casos em que não for aplicável a lei nacional portuguesa não tem aplicação o disposto no artigo 983.º, n.º 2, do Código de Processo Civil.
XVI - A revisão da sentença estrangeira deve ser decidida em função dos dados jurídicos existentes na data em que a revisão é pedida e concedida; se em data anterior a revisão não seria concedida, tal não impede que o pedido seja formulado em data posterior e beneficie da alteração do sistema jurídico em resultado da qual a revisão se tornou viável.