Processo 00716/10.3BEBRG
I) – Não demonstrada a dominialidade de caminho onde ocorreu acidente, falece a pretensão de responsabilização do Município.* * Sumário elaborado pelo relator
Jurisprudência
Decisões judiciais organizadas por tribunal, instância, área, tipo de decisão, processo e relator.
I) – Não demonstrada a dominialidade de caminho onde ocorreu acidente, falece a pretensão de responsabilização do Município.* * Sumário elaborado pelo relator
1 – A competência do tribunal, em qualquer das suas espécies, deve ser aferida pelo tipo de pretensão deduzida pelo autor [pedido] e pelas normas que a disciplinam [fundamentos jurídicos]; A competência territorial dos TAF, constante nos n.ºs 1 e 2 do artigo 19.º do CPTA, e no que concerne a contratos, tem presente o local dos trabalhos a realizar, salvo se outro tribunal tiver sido convencionado. 2 – Tendo os trabalhos aqui em apreciação sido definidos como “trabalhos adicionais”, relativamente a anterior contrato de empreitada, firmado entre as mesmas partes (Nº 72/2013), referindo o convencionado que se regerão pelo acordado no referido contrato, o qual refere explicitamente que “Para a resolução de todos os litígios decorrentes do Contrato fica estipulada a competência do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro”, naturalmente que este terá igualmente de ser o tribunal territorialmente competente relativamente aos “trabalhos adicionais”.* *Sumário elaborado pelo relator
I – De acordo com o artigo 146.º, n.º 2, alínea d), do CCP, são excluídas as propostas que não sejam constituídas por todos os documentos exigidos nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 57.º do mesmo Código.
II – Por sua vez, no artigo 57.º, n.º 1, alínea c), consigna-se, sob a epígrafe “Documentos da proposta”, que “A proposta é constituída pelos “Documentos exigidos pelo programa de procedimento que contenham os termos ou condições, relativos a aspectos da execução do contrato não submetidos à concorrência pelo caderno de encargos, aos quais a entidade adjudicante pretende que o concorrente se vincule”.
III- Ou seja, deverão ser excluídas a as propostas que não contenham os documentos exigidos e que devam conter os termos e ou as condições relativos a aspectos da execução do contrato não submetidos à concorrência pelo caderno de encargos, mas aos quais a entidade adjudicante pretende que o concorrente se vincule, o que acontece no caso dos autos. * * Sumário elaborado pelo relator
1. O procedimento cautelar caracteriza-se pela sua instrumentalidade, (dependência da acção principal), provisoriedade (não está em causa a resolução definitiva de um litígio) e sumariedade (summaria cognitio) do caso através de um procedimento simplificado e rápido. 2. Para efeito da análise do pressuposto bonus fumus iuris, e tendo em conta a natureza meramente instrumental, provisória e sumária da providência cautelar, bastam os factos provados documentalmente no processo administrativo para se conhecer de mérito. 3. Nos termos do disposto no artigo 148.º da Lei 23/2017 a audiência do interessado, em processo de afastamento de estrangeiro do território português, é assegurada através de audiência pessoal. 4. A lei não exige a presença de advogado no cumprimento desta formalidade pelo que a sua falta não representa preterição do direito de defesa. 5. Um cidadão guineense que entrou ilegalmente em território português não pode beneficiar nem da autorização de residência temporária nem de residência de longa duração ou sequer de direito ao reagrupamento familiar, nos termos do disposto nos artigos 77º, n.º1, 125º, n.º1, e 98º da Lei 23/2007, de 04.07. 6. O núcleo familiar que se pretende ver protegido, sob pena de excessiva abrangência da norma do artigo 98º da Lei 23/2007, é o grupo constituído pelos cônjuges e por ascendentes e descendentes, ou seja, o tradicional núcleo familiar, ocidental, mais próximo. 7. Não sendo provável o êxito da acção principal para anulação do despacho do Director Nacional Adjunto do SEF que, além do mais, determinou o afastamento do requerente do território nacional, e a sua interdição de entrada por um período de 3 anos, é de indeferir a suspensão da eficácia deste acto, apesar de se verificar uma situação de facto consumado com a execução imediata e com prejuízo para a análise da ponderação de interesses em jogo.* * Sumário elaborado pelo relator
1. Ainda que preste os seus serviços através de profissionais liberais, os créditos de uma sociedade por quotas que se dedica à construção civil não se enquadra na previsão da alínea c) do artigo 317º do Código Civil, de prescrição presuntiva. Pois esta prescrição apenas abarca os créditos de que sejam titulares os profissionais liberais, emergentes de serviços prestados (ou despesas efectuadas) no âmbito da respectiva profissão, não se estendendo aos créditos de quaisquer outras entidades sobre os terceiros beneficiários de tais serviços. 2. Por outro lado, a razão de ser desta prescrição, radica na circunstância de as obrigações a que se referem serem habitualmente pagas em prazo bastante curto e não se exigir, por via de regra, quitação, ou pelo menos não se conservar por muito tempo essa quitação, o que não sucede no caso de o devedor ser uma Junta de Freguesia, a qual deve ter todos os seus pagamentos documentados (ponto 7.3.1. do Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais, aprovado pelo Decreto-Lei 54-A/99, de 22.02) e os documentos de quitação devem estar incorporados na sua contabilidade, devendo aí manter-se por 10 anos (nº de referência 697 do anexo n.º1 à Portaria 412/2001, de 17.04). * * Sumário elaborado pelo relator
I) – Dispondo o art.º 13º do DL n.º 62/79, de 30/03 (Disciplina o regime de trabalho e sua remuneração nos Estabelecimentos Hospitalares) que «A prestação de trabalho em domingos, dias feriados e dias de descanso semanal dá direito a um dia de descanso dentro dos oito dias seguintes», o direito ao descanso subjectiva-se na pessoa do seu titular para gozo dentro desses oito dias, não a outro tempo.* * Sumário elaborado pelo relator
1- É de conceder parcial provimento ao recurso da sentença, na parte em que se decidiu que, sendo devidos juros de mora, os montantes já pagos devem ser inicialmente imputados aos valores devidos a título de juros de mora e só depois é que podem ser imputados ao capital (suplementos), conforme decorre do artigo 785.º do Código Civil. 2 - Entende-se que a aplicabilidade da presunção estabelecida no artigo 785º do
C. Civil se confina às hipóteses em que o pagamento é feito sem explicitação da sua finalidade e que nesta matéria deve ser respeitada a factualidade assente. Na verdade, constando da matéria de facto que o Réu efectuou pagamentos correspondentes, total ou parcialmente, ao valor peticionado a título de suplemento da função inspetiva, não é de presumir esses pagamentos tivessem sido feitos a título de juros de mora. * *Sumário elaborado pelo relator
I - A competência em razão da matéria determina-se pelo “thema decidendum”, ou seja, pelo pedido conjugado com os factos jurídicos que fundamentam a pretensão deduzida.
II - No tocante aos tribunais do trabalho, a sua competência em matéria cível restringe-se ao conhecimento das questões taxativamente elencadas nas várias alíneas do artigo 126º da Lei nº 62/2013 de 26.08., designadamente às emergentes de relações de trabalho subordinado e de relações estabelecidas com vista à celebração de contratos de trabalho.
III - Para aferir se determinada questão se insere no âmbito deste segmento da competência dos tribunais do trabalho importa analisar antes de mais se do pedido formulado e da factualidade concreta alegada pelo Autor podemos concluir que estamos perante uma questão emergente de trabalho subordinado, independentemente da designação dada ao contrato ou da sua qualificação como contrato de trabalho por parte do Autor na ação.
IV - A obrigação de liquidar e pagar as contribuições devidas à Segurança Social não decorre diretamente da violação do contrato de trabalho mas sim da violação de um dever de contributo/tributário. O Tribunal do Trabalho é incompetente em razão da matéria para conhecer dos pedidos de condenação da entidade patronal no pagamento de tais contribuições.

I – Se a acção executiva terminou por termo de transacção, no qual se estipulou que “todas as custas em dívida a juízo serão suportadas pelos executados” (artº 537º nº2 CPCiv), é o acordo entre as partes que rege primordialmente a responsabilidade por custas no processo, postergando o disposto nos artºs 721º nº1 e 541º CPCiv, aptos a regular a responsabilidade por custas na execução que atinge a fase de pagamento ao Exequente.
II - Na actual arquitectura do Código de Processo Civil e do Código das Custas Judiciais, “todas as custas em dívida a juízo” podem acabar por ser todas as despesas que venham a ter expressão em futuras custas de parte do vencedor.
III – Mesmo que os honorários e as despesas em dívida ao agente de execução apenas integrem legalmente o conceito de custas de parte, a declaração negocial emitida em termo de transacção, de que o executado assume a responsabilidade por “todas as custas em dívida a juízo” não podia deixar de figurar a responsabilidade imediata (originária) dos Executados por tais honorários e despesas, substituindo a responsabilidade imediata dos Exequentes, tudo por aplicação do critério da impressão do destinatário quanto ao sentido da declaração, dos artºs 236º a 238º CCiv.

I - A acareação só pode ser requerida na fase da instrução que termina com o início das alegações orais, podendo ter lugar posteriormente, apenas por iniciativa oficiosa do juiz, ao abrigo do disposto do art.º 607.º, n.º 1, 2.ª parte, do CPC, no caso de “não se julgar suficientemente esclarecido”.
II - A reapreciação da prova pela Relação tem a mesma amplitude dos poderes da 1.ª instância e visa garantir um segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto impugnada, sendo de manter quando apreciada em conformidade com os princípios e as regras do direito probatório.
III - A persistência ruidosa de uma exploração comercial/industrial que afecte direitos de personalidade de um vizinho confere a este o direito de exigir a redução do horário de funcionamento da sua laboração.
IV - A sanção pecuniária compulsória pressupõe uma obrigação de prestação de facto infungível, positivo ou negativo, e tem lugar sempre que esta se verifique e seja requerida pelo credor.
V - A teoria da causalidade adequada, adoptada pelo art.º 563.º do Código Civil, impõe a existência de um facto concreto condicionante de um dano e que tal facto, apreciado em abstracto, seja apropriado para produzir danos.

I - A eventual irregularidade ou ilegalidade da prestação de serviços pela Ré a terceiros fora do âmbito dos serviços de segurança privada, não pode surgir como um obstáculo em desfavor da autora, impedindo que lhe seja reconhecido o direito à categoria profissional que, atento o seu descritivo funcional, melhor corresponda ao núcleo essencial das funções que lhe estavam atribuídas.
II - A causa de pedir de um crédito relativo ao trabalho suplementar prestado é constituída pela alegação do horário de trabalho normal, com a indicação das horas de início e do termo do período normal de trabalho diário, os respectivos intervalos, e a indicação das horas de trabalho prestado fora dos horários de trabalho estabelecidos (diário ou semanal), recaindo sobre o trabalhador o ónus de alegar e provar essa alegação, de acordo com a regra contida no n.º 1, do artigo 342.º do Código Civil, segundo o qual aquele que invocar um direito cabe fazer a prova dos factos constitutivos do direito alegado.
III - Os recursos não visam criar e emitir decisões novas sobre questões novas (salvo se forem de conhecimento oficioso), mas impugnar, reapreciar e, eventualmente, modificar as decisões do tribunal recorrido, sobre os pontos questionados e “dentro dos mesmos pressupostos em que se encontrava o tribunal recorrido no momento em que a proferiu”.
IV - A alteração do horário de trabalho por turnos, implicando uma prestação de trabalho maioritariamente nocturno, quando anteriormente a autora, embora trabalhando por turnos só prestava trabalho diurno, bem como a alteração das funções a desempenhar no novo posto de trabalho, consubstanciam situações que, pese embora determinadas no exercício lícito de direitos do empregador, têm como resultado prático uma alteração substancial e duradoura nas condições de trabalho da autora, por isso enquadrando-se na previsão do n.º3, al. b), do art.º 394.º, assistindo-lhe o direito a resolver o contrato de trabalho de imediato, com justa causa objectiva, isto é, sem direito a indemnização, mas também sem ficar sujeita ao dever de “pagar ao empregador uma indemnização de valor igual à retribuição base e diuturnidades correspondentes ao período em falta, sem prejuízo de indemnização por danos causados pela inobservância do prazo de aviso prévio ou de obrigação assumida em pacto de permanência” (art.º 401.º CT), como acontece quando o trabalhador denúncia o contrato de trabalho sem respeitar o prazo de aviso prévio estabelecido no artigo 400.º CT.
V - O direito ao recurso não visa conceder à parte um segundo julgamento da causa, mas apenas permitir a discussão sobre determinados pontos concretos, que na perspectiva do recorrente foram incorrectamente mal julgados, para tanto sendo necessário que se enunciem os fundamentos que sustentam esse entendimento, devendo os mesmos consistir na enunciação de verdadeiras questões de direito, que lhe compete indicar e sustentar, cujas respostas sejam susceptíveis de conduzir à alteração da decisão recorrida.

I - No processo de insolvência, embargos e incidente de qualificação de insolvência, a decisão do juiz pode ser fundada em factos que não tenham sido alegados pelas partes.
II - A não prova de um facto equivale à não articulação desse facto, tudo se passando como se tal facto não existisse, não se podendo retirar da não prova de certo facto a prova do facto contrário.
III - As respostas negativas podem resultar de nenhuma prova ter sido produzida quanto à matéria em causa ou ainda da prova produzida não ter sido convincente quanto a todos os pontos de facto em apreço, circunstâncias em que bem se percebe que a não prova de certo segmento factual não constitui arrimo seguro para que se dê como provada a factualidade oposta também controvertida.
IV - Se acaso a resposta negativa a certo segmento de facto deriva da prova do contrário é que, se tal facto contrário também está quesitado, deve essa matéria, necessariamente, obter resposta positiva.
V - No entanto, se tal facto contrário também merecer do tribunal resposta negativa, não se tratará nessa eventualidade de contradição de respostas negativas, mas antes de um erro de julgamento da matéria de facto.
VI - Excetuando o caso da verificação de nulidade da decisão recorrida por omissão de pronúncia (artigo 615º, nº 1, alínea d), do Código de Processo Civil), da existência de questão de conhecimento oficioso, da alteração do pedido, em segunda instância, por acordo das partes (artigo 264º do Código de Processo Civil) ou da mera qualificação jurídica diversa da factualidade articulada, os recursos destinam-se à reponderação de questões que hajam sido colocadas e apreciadas pelo tribunal recorrido, não se destinando ao conhecimento de questões novas.

I - Resulta do artigo 285.º do CT/2009 uma noção ampla de transmissão de empresa ou estabelecimento, ou uma sua parte, ocorrendo a transmissão da posição jurídica do empregador sempre que se verifique uma transferência de uma unidade económica que mantenha a sua identidade, entendida esta como um conjunto de meios organizado com o objetivo de prosseguir uma atividade económica, seja ela essencial ou acessória.
II - A atribuição de veículo automóvel, com despesas de manutenção a cargo do empregador, para o serviço e uso particular do trabalhador, constitui ou não retribuição, conforme se prove que o empregador ficou vinculado a efetuar essa prestação ou a referida atribuição configure apenas um ato de mera tolerância.
III - A indemnização em substituição da reintegração prevista no artigo 391.º do CT/2009 deve ser graduada em função do valor da retribuição e do grau de ilicitude decorrente da ordenação estabelecida no artigo 381.º do mesmo Código, tendo os dois referidos vetores de aferição uma escala valorativa de sentido oposto: enquanto o fator retribuição é de variação inversa (quanto menor for o valor da retribuição, mais elevada deve ser a indemnização), o fator ilicitude é de variação direta (quanto mais elevado for o seu grau, maior deve ser a indemnização).

I - O Direito da União Europeia exige uma interpretação e aplicação uniforme nos EM – princípio da interpretação conforme ou compatível com o DUE.
II - O TJ tem competência através das questões prejudiciais para interpretar o Direito Comunitário e igualmente para apreciar da sua validade.
III - Só através desta função de interpretação foi e é possível garantir a interpretação e aplicação uniformes do Direito da União Europeia pelos diversos tribunais nacionais dos EM, na medida em que o decidido vincula os mesmos.
IV - É entendimento pacífico ser o reenvio obrigatório quando o tribunal decide em última instância, salvo se a norma a aplicar for de tal modo clara e evidente que não deixa qualquer dúvida razoável quanto à sua interpretação quer para o tribunal que aprecia quer para os demais tribunais dos EM.
V - Exceção que igualmente tem lugar se existir já jurisprudência interpretativa do TJ sobre as normas a aplicar.
VI - Neste caso, não viola o tribunal nacional a obrigação de suscitar a questão prejudicial.
VII - Inexistindo erro de interpretação das diretivas comunitárias, bem como jurisprudência interpretativa que dispensa o reenvio, improcede a ação indemnizatória baseada em erro judiciário contra o Estado instaurada.

I - As razões e finalidades da responsabilidade civil decorrente da circulação rodoviária distinguem-se das que são inerentes à responsabilidade por acidentes de trabalho, em particular no que diz respeito à problemática inerente à descaracterização destes.
II - Para a verificação da causa de descaracterização do acidente prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º da Lei n.º 98/2009 não está em causa a violação de todas e quaisquer regras de segurança e sim apenas as que são específicas da empresa ou da lei que estejam ligadas à própria execução da atividade que o sinistrado desempenhava e que visem acautelar ou prevenir a sua segurança, eliminando ou diminuindo os riscos para a sua saúde, vida ou integridade física.
III - A descaracterização do acidente de trabalho, prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 14 da Lei nº 98/2009, exige a demonstração de que o acidente provenha de negligência grosseira do sinistrado e, ainda, cumulativamente, que essa sua conduta seja a causa exclusiva do mesmo acidente.
IV - Como a descaracterização do acidente constitui um facto impeditivo do direito reclamado pelo autor, compete ao réu a prova da materialidade integradora dessa descaracterização, na dupla vertente mencionada em
III.
V - Estando demonstrado que o sinistrado, ao chegar a um entroncamento, não parou o veículo que conduzia apesar do sinal de “STOP” existente no local, prosseguindo a sua marcha e cortando assim a linha de trânsito do veículo que seguia nessa via, essa sua conduta negligente, gratuitamente temerária e irresponsável, apesar de grosseira, não deve ser tida como exclusiva do acidente se estiver demonstrado que o outro veículo circulava a uma velocidade não inferior a 80 km/h quando a velocidade máxima permitida no local era de 60 km/h.
VI - Na verdade, à luz de critérios de credibilidade, razoabilidade e experiência comum, sendo válida a afirmação de que o embate não teria ocorrido se o sinistrado tivesse imobilizado o veículo antes de entrar na outra via, não o será menos a conclusão de que esse embate também não teria ocorrido se o condutor do outro veículo circulasse, como estava também obrigado, a uma velocidade que respeitasse os limites permitidos para o local, pois que se assim fosse esse veículo não se encontraria ainda no local da via em que veio a ocorrer aquele embate.
