I - Os deveres de proteção - que tutelam o interesse da manutenção do status quo dos bens jurídicos da contraparte na pendência da relação contratual - impõem às partes a adoção de comportamentos com vista à salvaguarda da integridade física e patrimonial do parceiro negocial, originando a sua violação responsabilidade contratual;
II - Estando em causa um acidente originado no âmbito da execução de um contrato de transporte de betão e tendo a credora do transporte, pelo menos, o “domínio de facto” sobre o local onde iria ser descarregado o betão transportado - porque que o dito local se situava numa das suas obras - e sabendo a mesma das condições existentes e pré-existentes no dito local, onerava tal credora o dever de evitar o acidente que veio a ocorrer, em virtude do desabamento ali ocorrido, com o camião da contraparte que efetuava o aludido transporte, bem como os danos a tal associados, não afastando tal dever o facto de os funcionários da credora não terem intervenção na concreta fase da obra em curso;
III - Os funcionários de uma sociedade subcontratada, pela credora do referido transporte, para realização dos trabalhos de colocação do piso (que consistiam em espalhar e nivelar o betão pronto objeto do referido contrato de transporte), inserem-se na categoria de “terceiros que se movem na esfera de atividade” da aludida credora/onerada com o dever de proteção em causa;
IV - Assim, os riscos provenientes da orientação, pelos referidos funcionários da sociedade subcontratada, no sentido de a descarga do betão ser efetuada no local onde veio a ocorrer o desabamento, devem recair sobre a credora do transporte, presumindo-se a culpa desta, atento o disposto no art. 799º, nº 1, do Cód. Civil;
V - Nada tendo sido alegado no sentido de demonstrar que a referida sociedade subcontratada pela credora tinha conhecimento sobre as condições do piso onde ocorreu o desabamento - tanto mais que o local onde ocorreu o desabamento não se inseria em obra sua, mas de terceiro -, não é sustentável afirmar a verificação de uma atuação ilícita e culposa por parte da dita sociedade.