1) Tendo uma acção sido instaurada em 2008, corrido termos e sido julgada, a primeira vez, no domínio do Código de Processo Civil aprovado pelo Decreto-Lei nº 44129, de 28-12-1961 e, na sequência da anulação parcial do julgamento, sido repetida a diligência inválida e proferida a nova decisão de facto bem como a nova sentença (em 2017) quando já vigorava o compêndio aprovado pela Lei 41/2013, de 26 de Junho, à interposição, tramitação e decisão do recurso desta aplica-se a Lei Nova, por força do princípio segundo o qual a lei adjectiva é de aplicação imediata (artº 5º, nº 1, daquele diploma, e 136º, nº 1, do CPC actual), uma vez que nenhuma norma transitória tal excepciona (maxime a do artº 7º, nº 1) e a “situação jurídica” respectiva se constituiu totalmente de novo quando já vigorava o actual regime. 2) Não é assim quanto à suscitada questão da invalidade da composição do colégio de peritos que realizou a perícia, uma vez que, tendo esta sido requerida e determinada no domínio do Código de Processo Civil anterior, é em função das respectivas normas que deve aferir-se a eventual irregularidade da sua composição e consequências disso, por se tratar de “situação” passada à qual não se aplica retroactivamente o novo Código. 3) Nem o é quanto à reelaboração da decisão da matéria de facto e da sentença e, consequentemente, quanto à respectiva invalidade, uma vez que elas foram impostas pela anulação das anteriores, assim retomadas e só finalizadas mediante tal revalidação, como, aliás, se determinou na anterior Decisão Sumária desta Relação (a anulatória), já referida, que considerou o julgamento “uno”. 4) Se o quadragésimo dia do prazo para interposição de recurso, contado continuamente nos termos do artº 138º, nº 1, CPC, coincidiu com um Sábado, 15 de Julho, o primeiro dia útil seguinte para o qual se transfere o termo desse prazo é 01 de Setembro, e não segunda-feira dia 17 (já de férias judiciais), apesar de a parte poder praticar o prazo em qualquer dia por via electrónica. 5) A irregularidade consistente na participação, numa primeira perícia colegial, de quatro peritos (em vez de três), que não tem génese em qualquer decisão proferida pelo tribunal a quo (mas na actuação da Secretaria, com que aquele condescendeu e que não controlou, de, perante o requerimento, esta ter também notificado, de mote próprio, o quarto perito, como os demais três nomeados, sem que este o tivesse sido, passando o mesmo também, desde aí e sempre, a compor o colégio que levou a cabo a perícia), não é nem pode considerar-se decisão interlocutória impugnável e corrigível mediante recurso de apelação. 6) Ela integraria uma nulidade processual ou secundária por traduzir a prática de acto que a lei não admite (realização da perícia com intervenção de um quarto perito) se e na medida em que tal tenha influído no exame ou na decisão da causa – artº 201º, nº 1, do CPC anterior. 7) Sucede que, não sendo tal invalidade de conhecimento oficioso, para poder ser conhecida ela devia ter sido objecto de reclamação pelos interessados na observância da formalidade ou na repetição ou eliminação do acto, na oportunidade definida no artº 205º e perante o tribunal onde foi cometida (1ª instância) – artº 206º, nº 3 –, pois, como é geralmente sabido, “das nulidades reclama-se e dos despachos recorre-se”. 8) Só, portanto, da decisão que recaísse sobre a eventual reclamação poderiam apelar (cfr., porém, actual nº 2, do artº 630º). Não tendo reclamado perante o juiz da causa no prazo de que dispuseram, ficou precludido o direito de agora o fazerem e, em consequência, sanada a irregularidade. 9) No regime processual anterior, a falta de motivação da decisão de facto de que tratava o artº 653º, dava lugar a reclamação, conforme seu nº 4, ou à diligência a que se referia o artº 712º, nº 5. No actual, a inobservância cabal do nº 4, do artº 607º, apenas dá lugar a esta, conforme artº 662º, nº 2, alínea d). 10) Nunca a alegada falta de análise crítica das provas ou de especificação dos fundamentos decisivos para a formação da convicção do julgador teve nem tem como consequência a nulidade da sentença prevista no anterior artº 668º ou no actual artº 615º. 11) É que uma coisa é a motivação da decisão de facto aludida naquelas normas. Outra coisa, diversa e com diferente regime, é a falta de fundamentação a que se referiam, antes, o nº 2, do artº 659º, e a alínea b), do nº 1, do artº 668º, e, agora, o nº 3, do artº 607º, e a alínea b), do nº 1, do artº 615º. 12) Naquela motivação, o juiz expõe o percurso que, partindo da análise crítica das provas, sua valoração, conjugação, ilações tiradas e conclusões respectivas, estruturam a formação da sua convicção e justificam a decisão de julgar e declarar como provado ou como não provado certo facto, relevante mas controvertido. 13) Ao passo que, na fundamentação da sentença propriamente dita, discrimina o rol dos factos provados (fundamentação de facto) e especifica as normas jurídicas convocadas, sua interpretação, aplicação ao caso e efeitos de tal subsunção extraídos (fundamentação de direito) em ordem à decisão proferida. 14) Só a falta da prescrita especificação desta última (fundamentação de facto e de direito) gera a sanção de nulidade da sentença. 15) A constituição da servidão legal de aqueduto, além do direito à água, pressupõe a necessidade efectiva de a conduzir para a agricultura e gastos domésticos em habitação e que a natureza, direcção e forma do aqueduto propostos sejam as mais convenientes para o prédio dominante e as menos onerosas para o prédio serviente (artº 1561º, CC). 16) A eventual mudança da servidão existente pode ocorrer mas subordinada a limites ou condições legais (artº 1568º). 17) Alegando os autores que necessitam, em absoluto, de nova servidão, uma vez que, no Verão, quando a água é mais necessária, ela falha e objectando eles, à alegação dos réus de que existe já uma servidão constituía e bastante, que não é fácil resolver os problemas dela com a colocação de motor, dada a distância a que se situa a rede eléctrica, os custos da instalação e necessidade de substituição do tubo existente mas provando-se que é tecnicamente fácil, mediante colocação do motor, extensão da energia eléctrica ao local para alimentar o mesmo e (eventual) substituição da tubagem de modo a “aguentar” a pressão, resolver o problema, deve improceder a acção porque aqueles não podem pretender o melhor de três mundos: i) descuidar o apuramento das verdadeiras razões por que não funciona plenamente o sistema actual e abandoná-lo sem tentarem sequer recuperá-lo ou mostrar que tal não é possível, apesar de subsistir a servidão respectiva; ii) obter outra melhor e mais eficaz serventia à custa da oneração potestativa dos prédios alheios apenas em função do seu desígnio e interesses; iii) eximir-se a despesas acrescidas à custa do sacrifício desproporcionado destes.