Processo 7261/16.1T8GMR-A.G1
I – O princípio da igualdade dos credores não proíbe ao plano de insolvência que faça distinções entre eles – proíbe apenas diferenciações de tratamento sem fundamento material bastante, sem uma justificação razoável, segundo critérios objectivos relevantes.
II - É, assim, admissível, o estabelecimento, pelo plano de diferenciações no tratamento jurídico de situações que se afigurem, sob um ou mais pontos de vista, idênticas, desde que, por outro lado, apoiadas numa justificação ou fundamento razoável, sob um ponto de vista que possa ser considerado relevante.
III- Entre essas circunstâncias que, em concreto, podem ser atendidas para estabelecer justificadas diferenciações, inserem-se a distinta classificação dos créditos, o grau hierárquico dentro da mesma categoria dos créditos e a diversidade das fontes de crédito,
IV- A ofensa, pelo plano, do princípio da igualdade dos credores constitui uma violação não negligenciável e, consequentemente, causa fundada de recusa da sua homologação.
