Processo 2926/16.0T8BRG.G1
- A reapreciação da matéria de facto julgada pressupõe o cumprimento dos ditamos previstos no art. 640º, do Código de Processo Civil, sob pena da sua rejeição nos casos aí previstos. - Os recursos são meios de impugnação das decisões judiciais, destinados à reapreciação ou reponderação das matérias anteriormente sujeitas à apreciação do tribunal a quo e não meios de renovação da causa através da apresentação de novos fundamentos de sustentação do pedido (matéria não anteriormente alegada) ou formulação de pedidos diferentes (não antes formulados), ou seja, visando os recursos apenas a modificação das decisões relativas a questões apreciadas pelo tribunal recorrido (confirmando-as, revogando-as ou anulando-as) e não criar decisões sobre matéria nova, salvo em casos excecionados pela lei; - Para que a Relação conheça da impugnação da matéria de facto é imperioso que o recorrente, nas conclusões da sua alegação, indique de forma clara e unívoca: os concretos pontos de facto incorretamente julgados, bem como a decisão a proferir sobre aqueles concretos pontos de facto, conforme impõem os artigos 639º, nº 1, 640º, nº 1, alíneas a) e c), do Código de Processo Civil; - A responsabilidade civil do intermediário financeiro, prevista no art. 314º, nº 1, do Código de Valores Mobiliários, na sua versão de 2004 (atualmente no seu art. 304º-A, nº 1), pressupõe a prova dos pressupostos cumulativos previstos no art. 483º, do Código Civil, com a especial ilicitude aí prevista, que é ónus do lesado demonstrar; - A presunção de culpa estabelecida no seu nº 2 e a inversão do ónus da prova que dela decorre, pressupõem a prova do facto ilícito e do nexo do dano em causa com as relações contratuais ou pré-contratuais.
