I - Num estado de direito, o direito de defesa é um princípio natural de qualquer tipo de processo, ainda que de natureza meramente civil, pelo que, por maioria de razão, no campo dos procedimentos de cariz sancionatório, em geral – desde logo os penais, mas também os contraordenacionais –, esse princípio assume uma relevância tal que o legislador considerou justificar-se dar-lhe especial acolhimento constitucional, consagrando-o na segunda parte do nº 5 do art. 32º da CRP, assim se garantindo o direito de audiência de todos os sujeitos processuais que possam vir a ser afectados pela decisão, de forma a garantir-lhes uma influência efectiva no desenvolvimento do processo.
II - Estando em causa direitos fundamentais e, particularmente no que respeita ao arguido, as garantias a que alude o nº 1 do mesmo art. 32º – para cuja defesa não indiferente ou neutral, o processo penal se orienta –, o contraditório funciona, neste domínio, como instrumento de garantia desses direitos e corrige assimetrias processuais susceptíveis de pôr em causa o estatuto jurídico do arguido, moldado pelo sistema garantístico constitucionalmente exigido.
III - Ao arguido é, pois, assegurado o direito de audiência e da correlativa defesa, devendo ser-lhe dados os instrumentos processuais necessários a poder contrariar, ao longo do processo, as posições do Ministério Público e do assistente, de modo a assegurar o princípio do contraditório e da audição prévia, segundo o qual assiste ao arguido o direito de contestar e impugnar não só os factos iniciais já conhecidos mas quaisquer outros que surjam e que o tribunal pretenda levar em consideração, de modo a que não seja proferida contra ele qualquer decisão surpresa, por factos dos quais não teve oportunidade de se defender.
IV - Como afloramento do referido preceito constitucional, o art. 61º, al. b) do CPP, estatui que o arguido goza, em especial, do direito de ser ouvido pelo juiz sempre que ele deva tomar qualquer decisão que pessoalmente o afecte, não podendo a amplitude da exigência do exercício do direito de contraditório e da conformação concreta da garantia das possibilidades efectivas para a defesa e pronúncia do arguido deixar de corresponder proporcionalmente ao particular relevo e à importância do objecto de uma decisão que constitua autêntico «desenvolvimento» ou «prolongamento» da sentença.
V - O direito ao contraditório, na dimensão de direito à audição e à defesa, é uma componente estruturante também dos processos de contra-ordenação, tal como de quaisquer outros de natureza sancionatória, sendo assegurado pelo nº 10 daquele art. 32º da CRP e plasmado pelo legislador ordinário, que o densificou no artigo 50º do RGCO (DL 433/82, de 27/10).
VI - Resulta destes autos que não foi proporcionado ao arguido o exercício do direito de se pronunciar sobre a eventual possibilidade de revogação da suspensão da execução da sanção de inibição de conduzir (acessória de uma coima), designadamente notificando-o do teor do parecer do Ministério Público nesse sentido: essa grave omissão acarreta, sem sombra de dúvida, uma quebra de reciprocidade dialéctica entre o Ministério Público e o condenado, contrariando as garantias de defesa prosseguidas pelos citados princípios e normas, que, também neste domínio, se fazem sentir, e implica a ausência processual do arguido, abrangida na alínea c) do artigo 119º CPP, que torna insanavelmente nulo o despacho recorrido que revogou a suspensão da execução dessa sanção (art. 122º, nº 1 do CPP).