Processo 2465/13.1TBVCT.G1
I – Ao credor, com garantia real sobre o bem que pretende adquirir em processo de insolvência, aplica-se o disposto no artigo 815º do Código de Processo Civil, por remissão do artigo 165.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, ficando por isso dispensado de depositar o preço, nos termos e condições previstas naquele preceito.
II – Estando os Recorrentes graduados em primeiro lugar relativamente ao bem que pretendem adquirir, não havendo por isso credores graduados antes deles, e sendo o preço superior ao crédito que lhes foi reconhecido, deveriam os mesmos proceder ao depósito da parte do preço que excede o seu crédito, o que fizeram.
III. Uma vez depositada a parte do preço que excede o crédito reconhecido, e correspondendo a mesma a um valor superior a 20% do preço, não tem o credor garantido de proceder ainda ao depósito de quantia correspondente a 20% do crédito reconhecido para salvaguarda das custas do processo e dívidas da massa insolvente.
