Processo 333/17.2GBCCH-A.E1
I – A conservação e a transmissão dos dados têm por finalidade exclusiva a investigação, detecção e repressão de crimes graves por parte das autoridades competentes (art.º 3.º, n.º 1, da mesma Lei 32/2008, de 17-07).
II – Entendem-se por dados, os dados de tráfego e os dados de localização, bem como os dados conexos necessários para identificar o assinante ou o utilizador (art.º 2.º, n.º1, al.ª a), da referida lei).
III – E por crime grave, crimes de terrorismo, criminalidade violenta, criminalidade altamente organizada, sequestro, rapto e tomada de reféns, crimes contra a identidade cultural e integridade pessoal, contra a segurança do Estado, falsificação de moeda ou títulos equiparados a moeda e crimes abrangidos por convenção sobre segurança da navegação aérea ou marítima (art.º 2.º, n.º 1, al.ª g), da mesma lei).
IV – É de deferir o requerimento do Ministério Público, de que se solicitasse a operadoras telefónicas a junção aos autos das listagens de todas as chamadas e mensagens recebidas e efetuadas, lista telefónica, registo trace-back e localização celular (hora e duração de cada comunicação) referentes a determinados cartões SIM, pertencentes aos suspeitos, no circunstancialismo em que se apura que está em causa a prática, entre outros, de crimes de roubo – crimes qualificados como graves no âmbito da referida lei –, e que o inquérito se iniciou com base em denúncia anónima, com aqueles reais e concretos suspeitos, entendendo-se como tal uma pessoa, quando, através de certos factos ou informações, “um observador objectivo, valorando-os, possa ajuizar no sentido de se convencer” de que ela poderia ter praticado um crime.
