I - Ao prever no art. 417º nº3 a rejeição do recurso por insuficiência ou inadequação das indicações específicas previstas no nº2 e nos nºs 3 e 4 do art. 412º para as conclusões dos recursos que versem matéria de direito e/ou em que é impugnada a decisão proferida sobre a matéria de facto, o legislador faz apelo a uma intervenção judicial diferenciada assente na avaliação casuística sobre a adequação mínima das conclusões ao cumprimento dos ónus de especificação a que se reportam os nºs 2 a 5 do art. 412º, de tal modo que se estas indicações puderem deduzir-se das conclusões ou do conjunto formado por estas e pelo texto da motivação, não há que endereçar convite ao recorrente ou, após este, rejeitar total ou parcialmente o recurso com base na mera imperfeição ou irregularidade parcial das conclusões.
II - Tendo sido julgada improcedente em anterior acórdão da Relação nulidade então arguida pelo ora recorrente, formou-se caso julgado formal sobre aquela decisão, pelo que este Tribunal da Relação, ou qualquer outro, não pode voltar a conhecer da questão nos presentes autos.
III - A falta de narração de factos essenciais ao preenchimento dos elementos do tipo legal no RAI do assistente, quando conhecida apenas em momento posterior à abertura da instrução, não dá origem à sua rejeição por inadmissibilidade legal da instrução nos termos do nº3 do art. 287º do CPP, pois a rejeição do RAI com aquele fundamento constitui antes sanção processual específica que o nº3 do art. 287º do CPP prevê para o momento liminar da abertura da Instrução, sem que a lei de processo lhe associe outros efeitos processuais específicos no caso de não ser aí decidida a rejeição do requerimento.
IV - Depois de aberta a instrução, a falta de narração de factos essenciais no RAI pode dar origem a nulidade do despacho de pronúncia por falta de narração de factos essenciais nos termos do art. 283º nº3 ex vi do art. 308º nº2, ambos do CPP, ou a nulidade do mesmo despacho nos termos do art. 309º do CPP, se o arguido for pronunciado por factos que, não constando do RAI, constituam alteração substancial dos aí descritos ou, por último, a despacho de não pronúncia por falta de tipicidade da conduta nele descrita, se não forem declaradas as nulidades ora referidas, que dependem de arguição.
V - Por força do disposto no art. 120º nº1 do CPP, a falta de narração de factos essenciais ao preenchimento dos elementos do tipo legal, que constitui nulidade nos termos do art. 283º nº3 ex vi do art. 308º nº2, ambos do CPP, depende de arguição que deve ter lugar no prazo geral de 10 dias estabelecido no art. 105º nº1 do CPP, pois a lei de processo não estabelece prazo diferente nem prevê que a nulidade possa ser arguida para além daquele prazo em recurso interposto do despacho de pronúncia e não existe identidade de razões com o excecionalmente estabelecido no art. 379º nº2 do CPP para a fase de julgamento, não se verificando lacuna na fase de instrução a carecer de integração.
VI - Em todo o caso, face à falta de alegação de factos relativos ao dolo, sempre somos confrontados com a doutrina do AFJ do STJ nº 1/2015 que recusa a qualificação do aditamento daqueles factos como alteração não substancial de factos a que fosse aplicável o regime estabelecido no art. 358º do CPP e inclina-se mesmo para considerar não se tratar sequer de alteração de factos. Assim, embora a decisão proferida naquele AFJ não abranja diretamente a fase de Instrução, nomeadamente para efeitos do disposto no art. 445º nº 3 do CPP, não pode haver pronúncia por factos relativos ao dolo nestas hipóteses e, portanto, por crime doloso que lhe seja imputado, por falta de tipicidade. Sumariado pelo relator