Processo 2825/16.6T8STR-B.E1
I. A prova pericial consiste na intermediação, entre a fonte de prova e o tribunal, de um juízo técnico emitido por um perito que aprecia e apreende factos para os quais são requeridos conhecimentos técnicos específicos de que o julgador não dispõe ou que são relativos a pessoas, não devendo, neste último caso, constituir objecto de inspecção judicial.
II. Ao tribunal compete apreciar se a diligência não é impertinente ou dilatória (n.º 1 do art.º 476.º do CPC) e conceder à parte contrária a faculdade de se pronunciar sobre o objecto da perícia.
III. A diligência é impertinente se não respeita aos termos da causa e será dilatória se as questões colocadas não exigirem conhecimentos especiais.
IV. É licito à parte, ainda que não onerada com o ónus da prova, fazer a contraprova a respeito dos mesmos factos.
V. Determinado tipo de provas, como é a que agora está em causa – perícia médico legal de psiquiatria - , pelo tempo que demoram na sua produção, pelos seus custos, pelos recursos que despendem e pelo carácter intrusivo na privacidade das pessoas, só devem ser utilizados quando se mostrem necessários e adequados à situação em causa, não devendo ser utilizados como meio de pressão ou de enxovalho das pessoas que a elas se devem sujeitar, sendo também nesta sede aplicável o princípio da proporcionalidade.
VI. A consideração do princípio estruturante do inquisitório impõe que o juiz tome posição sobre a necessidade das diligências de prova requeridas pelas partes e, em particular, sobre os meios de prova a constituir, razão pela qual, ao decidir-se naquele sentido, não se infringiu aquele princípio.
VII. Por outro lado, os ditames do princípio da cooperação não implicam que se desvirtuem e/ou menosprezem as regras processuais aplicáveis à admissibilidade de produção de determinados meios de prova, tanto mais que, como sucede no caso, estas são mero reflexo das normas de direito probatório material.
