I. Alegando o autor de uma acção especial de divisão de coisa comum «que o prédio, pela sua área e características é perfeitamente divisível, sem obras e alterações, em três prédios distintos e autónomos, não havendo qualquer limitação a essa divisão, dado que podem inclusive ser objecto de desanexação, atendendo à sua natureza e aptidão funcional», preencheu a causa de pedir complexa em causa, embora sem a mais perfeita e desejável concretização, no que tange à certificação camarária de cumprimento, pelos três pretendidos novo prédios a resultar da divisão, de regras imperativas de urbanismo aplicáveis (arts. 5º, nº 1 e 552º, nº 1, al. d), ambos do C.P.C.).
II. Tendo o Tribunal a quo, não só omitido a prolação de qualquer despacho de aperfeiçoamento daquela alegação do autor, como reiterada e sucessivamente determinado a produção oficiosa de prova destinada a apurar os concretos termos da divisibilidade pretendida (isto é, as áreas e confrontações dos três novos prédios que resultariam da divisão), deixou expresso nos autos o seu entendimento de que à mesma não obsctacularia a falta de prévia, suficiente e idónea alegação do autor (arts. 590º, nº 2, al. b) e nº 4, 591º, nº 1, al. c), 411º e 467º, nº 1, todos do C.P.C.).
III. Vindo o Tribunal a quo a proferir sentença, julgando improcedente a acção por as partes não terem alegado «a existência de prévia certificação pela Câmara Municipal de que os» três novos prédios pretendidos «positivam os requisitos legais para a respectiva operação de loteamento», e sem que previamente as tivesse advertido desse seu entendimento, ou aquelas hajam em qualquer momento suscitado tal questão, a dita sentença consubstancia uma decisão-surpresa, e por isso nula (arts. 3º, nº 3 e 191º, nº 1, ambos do C.P.C.).
IV. Tendo as partes mobilizado o aparelho judiciário do Estado durante quase sete anos, e pretendendo todas a divisão do único prédio urbano de que são comproprietárias, deverá o Tribunal a quo actuar como antes o fez os seus poderes/deveres de gestão processual, de inquisitório e do máximo aproveitamento dos actos praticados, reabrindo a discussão da causa, e notificando o autor para, em prazo razoável, juntar o elemento de prova em falta, isto é, a dita certificação camarária (arts. 6º, nº 1, 7º, nº 1, 130º, 413º, 423º, nº 3, e 607º, nº 1, II parte, e nº 4, II parte, todos do C.P.C.).