Processo 163/14.8GAMGD.G1
I) À notificação para comparência a ato processual, não é aplicável o disposto no artº 279º do Código Civil. Tal disposição legal apenas se aplica à contagem dos prazos para a prática de atos processuais, fora dos casos previstos na lei processual, para o que remete o artº 104º-A do CPP.
II) O despacho através do qual o juiz de julgamento comunica a alteração da qualificação jurídica dos factos constantes da acusação ou da pronúncia não necessita de ser notificado pessoalmente ao arguido, podendo essa notificação ser realizada na pessoa do defensor do arguido, como sucedeu no caso dos autos.
III) No quadro evidenciado nos autos, tendo o tribunal a quo observado o disposto no artº 358º, nº 3, do CPP, sendo a comunicação da alteração da qualificação jurídica efetuada à arguida/recorrente, na pessoa da defensora que lhe foi nomeada na sessão da audiência de julgamento a que, estando devidamente notificada, não compareceu, não houve violação do direito de defesa ou do contraditório constitucionalmente consagrados, nos artºs 32º, nº 1 e 18º, nº 1, ambos da CRP.
