1 - A aplicabilidade do artigo 63º, nº 3 afasta a aplicabilidade do nº 5 do artigo 61, ambos do C.P.. E vice-versa. Trata-se de fazer a aplicação de normas de regime idêntico a hipóteses de facto diversas. 2 - O nº 3 do artigo 63º do C.P. é, relativamente ao nº 4 do artigo 64º, norma especial no caso de se dever fazer a soma de penas para a execução sucessiva de várias penas, em que não tenha sido revogada a liberdade condicional. 3 - Como o nº 4 do artigo 63º do C.P. estatui que o regime desse preceito não é aplicável caso tenha ocorrido revogação de liberdade condicional, daqui resultam, três regimes quanto a penas e soma de penas: a) – o regime geral (artigo 61º) em que o recluso foi condenado a uma só pena; b) – o regime de execução sucessiva de várias penas (artigo 63º, nsº 1 a 3) no qual a condenação em mais de uma pena provoca a soma de todas as penas para computo da liberdade condicional; c) – o regime muito especial em que a existência de ao menos uma revogação da LC (artigo 63º, nº 4) implica o retorno da pena ou penas objecto de revogação e que integrava(m) a “soma”, ao regime geral do artigo 61º. Aqui a - ou as – pena(s) objecto de revogação passa(m) a ser pena(s) isolada(s), autónoma(s). 4 - Ou seja, as penas em que já ocorreu revogação da LC não podem integrar a soma de penas relevantes para os nsº 1 na 3 do artigo 63º do C.P.. 5 - Desta forma, se o regime especial de execução sucessiva de penas do artigo 63º deixa de ser aplicável a alguma ou algumas das penas que integravam a “soma”, em virtude de ter actuado a norma proibitiva do seu nº 4, das três uma: - ou resta mais do que uma pena (não objecto de revogação de
LC) e, quanto a essas, volta a aplicar-se o regime da soma do artigo 63º nsº 1 a 3; - ou resta uma só pena (não objecto de revogação de
LC) e, quanto a essa, aplica-se o regime geral do artigo 61º in totum, pois que essa aplicação não se restringe ao seu nº 4; - ou restam várias penas de ambas as naturezas (objecto de revogação e não), aplicando-se ambos os regimes em função da existência ou não de revogação. 6 – Deve daqui inferir-se que o legislador não pretende que as penas objecto de revogação de LC entrem no universo de penas que contam para os prazos de nova concessão de LC, no qual a soma sempre seria favorável ao arguido. E estas são, portanto, as “sanções” inerentes e consequentes ao operar do nº 4 do artigo 63º do Código Penal, com exclusão de quaisquer outras. 7 - Assim, a função do nº 4 do artigo 63º do Código Penal é a mera remissão para o regime geral da LC de todas as penas objecto de revogação da LC, que deixam de beneficiar do regime mais favorável da “soma de penas” típica da execução sucessiva de penas. Isto significa que as penas objecto de revogação da LC deixam de integrar qualquer soma e passam a ser encaradas como penas individualizadas, autónomas. Mas apenas isso. 8 - E temos como certo que está vedado fazer no nº 4 do artigo 63 uma leitura que vê a norma como “punitiva” no sentido de ela permitir afirmar que o cumprimento do remanescente de uma pena de prisão integrada numa execução sucessiva de várias penas deve ser integral, sem possibilidade de beneficiar de nova liberdade condicional. 9 – Por isso se discorda da posição jurisprudencial que afirma, a partir da sanção normativa supra referida, que a pena (ou penas) objecto de revogação deve ser cumprida na íntegra. Isso seguramente que não resulta do artigo 63º, nº 4 do Código Penal. 10 - Os artigos 64º, nsº 2 e 3 do Código Penal, apesar da inicial aparência de contradição, podem coexistir. E essa co-existência estará apenas dependente de um juízo judicial do evoluir da personalidade do arguido, expressa em factos que possam ser apreciados pelo TEP. 11 - A liquidação do remanescente da pena não pode contabilizar duas realidades jurídicas, o resto da pena mais o prazo de liberdade condicional concedido. Só pode contabilizar o resto da pena não cumprido à data da concessão da LC por necessária referência à pena inicialmente imposta deduzida do período da pena parcialmente cumprida. 12 - A todas as penas em discussão nos autos - três, sendo duas objecto de revogação da
LC - se aplicam as regras de concessão de nova LC mas seguindo as regras do regime geral do artigo 61º em relação a todas e cada uma delas. (Sumário do relator)