1. A alínea a) do artigo 4º do Regulamento (UE) n.º 1024/2013 do Conselho de 15 de outubro de 2013 confere ao Banco Central Europeu (BCE) a competência para revogar a autorização para o exercício da actividade de instituição de crédito. 2. Por força do disposto no nº 1 do artigo 9º do mesmo Regulamento, esta intervenção é equiparada à dos bancos centrais nacionais, pelo que é aplicável à decisão do BCE o disposto no citado nº 2 do artigo 8º do Dec.-Lei n.º 199/2006, de 25 de Outubro, nos termos da qual a decisão de revogação da autorização para o exercício da actividade de instituição de crédito produz os efeitos de insolvência, constituindo a liquidação judicial uma mera consequência legal daquela revogação. 4. Assim, face à deliberação de 13-07-2016 do Banco Central Europeu (BCE) que revogou a autorização do “Banco B, SA” para o exercício da actividade de instituição de crédito, com efeitos a partir das 19h00 CET (hora da Europa central) desse dia, tudo se passa como se tivesse sido declarada a insolvência do “Banco B, SA”. 5. A declaração de insolvência impossibilita qualquer acção declarativa proposta contra o credor, destinada a obter o reconhecimento do crédito, de alcançar o seu efeito útil normal, conduzindo à extinção da instância por impossibilidade superveniente da lide, nos termos da alínea e) do artigo 277º do Código de Processo Civil. 6. Por deliberação de 3 de Agosto de 2014, o Banco de Portugal aplicou ao “Banco B, SA” uma medida de resolução, na modalidade de transferência parcial da sua actividade para um banco de transição, denominado “Banco C, SA”, constituído nos termos do n.º 5 do artigo 145.°-G do Regime Legal das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (RLICSF) aprovado pelo Decreto-Lei 298/92, de 31 de Dezembro, como uma nova pessoa jurídica, uma nova sociedade habilitada a desenvolver a actividade bancária, completamente autónoma, independente e, sobretudo, distinta do “Banco B, SA”. 7. Cada um dos direitos e obrigações transferidos para o “Banco C” não o foram através de um acto próprio de transmissão, mas por força de deliberação genérica constante dos anexos à deliberação de 3 de Agosto de 2014. 8. em 29 de Dezembro de 2015, o Conselho de Administração do Banco de Portugal, ao abrigo da competência conferida pelo RGICSF para seleccionar os activos e passivos a transferir para o banco de transição delibera, para além do mais, não terem sido transferidos do Banco B para o Banco C todos os créditos relativos a acções preferenciais emitidas por sociedades-veículo estabelecidas pelo Banco B e vendidas pelo Banco B. 9. Reportando-se os créditos reclamados pelos Autores a acções preferenciais emitidas por sociedade-veículo estabelecidas pelo Banco B e vendidas pelo Banco B, (Poupança Plus Invest 5 PFD e EG PREMIUM PDF) haverá de concluir-se que não foram transferidos do Banco B para o “Banco C, SA”, pelo que não é o “Banco C, SA” responsável pelo seu reembolso. 10. A medida de resolução tomada pelo Banco de Portugal decorrente do artigo 17º-A da Lei Orgânica do Banco de Portugal, aprovada pela Lei nº 5/98, de 31-01, não consubstancia “norma” para os efeitos previstos no artigo 277.º da Constituição da República Portuguesa, mas antes de um acto administrativo que pode ser nulo ou anulável nos termos gerais e, como tal, impugnáveis perante a jurisdição administrativa mas não inconstitucional.