I - Na execução da pena de multa, com o regime substancialmente previsto nos arts. 47º, nº 3, 48º e 49º do
C. Penal, observa-se o iter procedimental adjectivamente regulamentado nos arts. 489º a 491º do CPP, salientando-se da conjugação de tais preceitos que o legislador previu o cumprimento ou a execução dessa pena através de um regime múltiplo e com etapas sucessivas: 1ª) o pagamento voluntário através de uma única entrega no referido prazo de 15 dias ou no (diferente) prazo que for fixado; 2ª) o pagamento ainda voluntário mas diferido ou escalonado no tempo (em prestações); 3ª) substituição da pena de multa por dias de trabalho; 4ª) a cobrança coerciva, caso se mostre viável, da quantia pecuniária correspondente à pena de multa, uma vez que não esteja efectuado o seu pagamento voluntário no prazo fixado; 5ª) a conversão da multa em prisão subsidiária, se a mesma não for paga voluntária ou coercivamente.
II - Em segundo lugar, dispondo para o pagamento voluntário da multa do referido prazo de 15 dias (se outro não for fixado), o condenado terá de, necessariamente, dentro desse mesmo prazo de 15 dias, accionar a apreciação sobre se a sua «situação económica e financeira» justifica a autorização, a que alude o citado art. 47º, para o pagamento diferido ou em prestações da quantia que haja sido liquidada.
III - O entendimento mais consentâneo com o que se retira do teor literal da acima referida conjugação dos artigos 489º a 491º do CPP é o que reputa esse prazo de peremptório, pelo que, sem prejuízo da alegação e demonstração de justo impedimento (cf. artigo 107º, nº 2, do CPP), o respectivo decurso faz extinguir o direito, faz precludir a possibilidade de o condenado praticar o acto de requerer o pagamento da multa em prestações e de desencadear a decisão do juiz com esse alcance.
IV – Por isso, sendo intempestivo, o requerimento para o pagamento diferido ou em prestações da quantia que haja sido liquidada deve ser indeferido e ordenado o prosseguimento dos autos, tendo em vista o cumprimento da pena, em cujo âmbito se deve equacionar a conversão da pena de multa em prisão subsidiária, assim como a verificação dos pressupostos do eventual decretamento da suspensão da respectiva execução, perante a prova (já apresentada ou a apresentar) de que, designadamente, a falta de oportuno pagamento da multa não é imputável ao condenado, em função, além do mais, da sua situação sócio-económica.