I – O desígnio de recorrer da apreciação da matéria de facto, em face da prova gravada, é suficiente para que se formule um juízo sobre a tempestividade do recurso, independentemente de um outro juízo que se faça acerca do efectivo cumprimento dos ónus que tal recurso implica; daí que deva aceitar-se a plena validade do recurso da Interveniente Acessória que aproveita a prorrogação de 10 dias para impugnação da prova gravada para aderir aos fundamentos de outro recurso apresentado e do qual apenas se pode ter conhecimento após a respectiva apresentação.
II – A lei faz impender sobre todas as pessoas um dever genérico de prevenção do perigo, designadamente sobre quem detém o poder de vigiar e administrar determinada coisa imóvel, pelos danos que a coisa (v.g., a albufeira de uma barragem) causar, nos termos do artº 493º nº1 CCiv, e independentemente dos poderes concedidos no âmbito do contrato estabelecido entre o dono da coisa e o vigilante.
III – Os deveres de tráfego (para lá de uma estrita “prevenção do perigo”) materializam-se, à cabeça, em deveres de aviso e/ou de interdição de acesso a locais de perigo.
IV – Os deveres de tráfego coexistem com os danos negligentemente causados por terceiros, em conexão com o âmbito do garante (designadamente o comportamento da Junta de Freguesia que incentiva e publicita a frequência de uma denominada “praia fluvial” não licenciada), e chegam a cobrir perigos provocados pela actuação dolosa de terceiros
V – Quando várias pessoas são responsáveis pelos danos, cria-se uma situação de solidariedade passiva – artº 497º CCiv.
VI – Mas o caso julgado pode ter eficácia relativamente a terceiros, juridicamente interessados, titulares de relações concorrentes com aquela que foi objecto do julgado.
VII - Nas posições concorrentes encontram-se as obrigações solidárias, nas quais o credor tem direito de exigir de qualquer dos devedores toda a prestação – artº 519º nº1 1ª parte CCiv – e em que o caso julgado entre o credor e um dos devedores não é oponível aos restantes devedores, mas pode ser oposto por estes, desde que se revele caso julgado absolutório - artº 522º CCiv.
VIII - O artº 519º nº1 CCiv estabelece verdadeira impossibilidade ex lege de proceder judicialmente contra o devedor solidariamente responsável e objecto da demanda intentada em segundo lugar, na inexistência de alegação referente à potencial insolvência da entidade ou entidades antes demandadas ou de qualquer outra comprovada dificuldade em obter delas a prestação.
IX - Nada impedia os Autores de ter demandado outras entidades, designadamente concessionárias de serviço público, como as Rés, na instância administrativa, por força da norma do n°7 do artº 10º do CPTA.
X – Se a acção prosseguisse para a eventual condenação das Rés, tendo já sido demandada (e condenada), pelo montante de idêntica obrigação solidária, uma entidade terceira, o juízo a fazer compreenderia o reconhecimento de um direito dependente da futura insolvência da entidade inicialmente demandada ou da impossibilidade de dela obter a satisfação da dívida solidária, volvendo-se numa condenação condicional, vedada pelo disposto no artº 621º CPCiv.