I - Não há lugar à reapreciação da matéria de facto quando o facto concreto objeto da impugnação não for suscetível de, face às circunstâncias próprias do caso em apreciação, ter relevância jurídica, sob pena de se levar a cabo uma atividade processual que se sabe, de antemão, ser inconsequente, o que contraria os princípios da celeridade e da economia processual.
II - O Regime Jurídico do Contrato de Seguro, aprovado pelo DL nº 72/2008, de 16.04, prevê expressamente no seu artigo 131º a licitude de cláusula de valor em novo ou valor como novo enquanto forma de determinação da prestação contratual da seguradora, constituindo, assim, uma derrogação autorizada ao princípio indemnizatório que rege em matéria de seguros de danos.
III - A presença num contrato de seguro celebrado com recurso a cláusulas contratuais gerais, de dispositivos que não tenham sido devidamente comunicados ou informados, não correspondendo, pois, ao consenso real das partes, implica que a respetiva cláusula se deva ter como inexistente e como tal excluída do respetivo contrato.
IV - Quando a cláusula é excluída, o contrato singular, por via de regra, manter-se-á, havendo no preenchimento da lacuna negocial daí resultante que recorrer às regras supletivas, se houver normas supletivas aplicáveis; se as não houver, haverá que se integrar o contrato atendendo à vontade que as partes teriam tido se houvessem previsto o ponto omisso (vontade conjetural ou hipotética), ou, em última análise, recorrer aos ditames da boa-fé, quando outra seja a solução por eles imposta.
V - Se, em contrato de seguro de danos próprios, não foi convencionada a cobertura do dano da privação do uso do veículo seguro, também não poderá pretender-se indemnização desse dano como decorrência do atraso do devedor/segurador no pagamento da prestação convencionada a seu cargo em caso de sinistro.