I - Configura-se como um contrato de consórcio o acordo escrito havido entre A. e R , sociedades que se dedicam ao investimento imobiliário, que tinha por objecto a aquisição por ambas, em partes iguais, de uma determinada fracção autónoma agregada a um processo de insolvência, tendo a sociedade Ré assumido a obrigação de apresentar, em seu nome, a referida proposta de aquisição nos autos desse processo, para o que já havia recebido da R. metade do seu valor, esgotando-se na projectada aquisição a prossecução do objecto fixado para o consórcio ( art. 1º e 2º b) do D.L. n.º 231/81, de 28 de Julho);
II - Tendo a apelada dado o seu contributo para a projectada aquisição da fracção, entregando-o à apelante, mas tendo tal fracção acabado por ser comprada por terceiro, ficou impossibilitado o propósito subjacente ao consórcio entre ambos, o que determina, face ao disposto no art.º 11º, alínea b), a extinção do consórcio;
III - Não explicitando o citado diploma os efeitos decorrentes dessa extinção, a solução terá de ser buscada no Código Civil, mais concretamente à análoga situação em que ocorre impossibilidade objectiva do devedor efectuar a prestação por causa que lhe não é imputável e que determina igualmente a extinção automática do contrato (artº 790º do Cód.Civil);
IV - Com a extinção do contrato que ora se constata ter ocorrido, deixa a apelante de ter justificação para manter em seu poder a quantia que recebeu da apelada e que, em cumprimento da obrigação assumida, se destinava ao pagamento de metade do preço de aquisição da fracção, tendo de a restituir à apelante como estatui o nº1 do art.º 795º do Cód. Civil.
V - Atenta a doutrina do Assento nº 4/95 que mantém actualidade, sufragamos o entendimento que não obstante ter sido peticionada pela Autora a restituição da quantia entregue com base na celebração do acordo de revogação do contrato de consórcio, perante o reconhecimento da extinção do mesmo contrato revelada através da venda da fracção em causa a terceiro, este Tribunal pode confirmar a condenação na restituição dessa mesma quantia com tal fundamento. (Sumário elaborado pela Relatora)