I - A venda por negociação particular de imóvel penhorado pode ser validamente efectuada por valor inferior ao valor base do bem fixado para a venda por propostas em carta fechada, que se frustrou, desde que: i) haja acordo de todos os interessados; ou ii) caso tal não ocorra, exista um despacho judicial que pondere as circunstâncias pelas quais apenas foi obtido pelo encarregado da venda um valor inferior ao inicialmente fixado, e decida se, em face das mesmas, é de autorizar a venda pelo valor proposto, assim assegurando a defesa de todos os interesses em presença.
II - Tendo as notificações à credora reclamante sido efectuadas pelo AE para o mandatário indicado por aquela nos autos, o qual cessou funções, por se ter aposentado, não configura justo impedimento a situação em que, só decorridos mais de 10 meses sobre a aquele facto, totalmente desconhecido nos autos, aquela viesse juntar procuração a novo mandatário e, apenas posteriormente à notificação da decisão de venda, viesse manifestar a sua discordância quanto ao valor da mesma.
III - Por isso, quando a credora reclamante apresentou o indicado requerimento, há muito havia, com o respectivo silêncio, dado a sua aceitação tácita aos termos da alienação proposta pelo AE.
IV - Ora, no figurino do actual processo executivo, havendo acordo por parte dos interessados sobre o preço da alienação, ainda que tácito, a venda do bem penhorado por valor inferior ao inicialmente fixado não carece de autorização do juiz.
V - Assim, não se verifica a existência de omissão de formalidade que influa na decisão da causa, subsumível ao disposto no artigo 195.º, n.ºs 1 e 2 do Código de Processo Civil e, consequentemente, não se mostra preenchido o fundamento para anulação da venda executiva a que alude a alínea c) do n.º 1 do artigo 839.º da referida codificação.