I - O procedimento cautelar de entrega judicial de veículo, que a Requerente interpôs após a declaração de insolvência da Requerida, não é o meio processual adequado à restituição do bem objeto de contrato de locação ainda vigente àquela data.
II - A norma expressamente vertida no artigo 108.º, n.º 4, do CIRE, exclui claramente «a possibilidade de resolução do contrato de locação, após a declaração de insolvência do locatário, quando essa resolução seja pretendida com fundamento em falta de pagamento das rendas ou alugueres que digam respeito ao período anterior à data da declaração de insolvência, ou, pelo menos vencidas após o decurso de 60 dias sobre a declaração do administrador da insolvência ali prevista».
III - Mesmo admitindo-se ser possível a resolução do contrato pelo locador com fundamento na falta de pagamento das rendas ou alugueres vencidos após a declaração de insolvência do locatário, desde que a declaração de resolução tenha sido dirigida ao administrador da insolvência, nesse caso, sempre incumbiria ao Requerente alegar e demonstrar que a resolução tinha o indicado fundamento: as rendas ou alugueres vencidos após aquele momento.
IV - Tendo a Requerente instaurado o presente procedimento cautelar posteriormente à declaração da insolvência, teria que alegar, para subsequentemente demonstrar, que havia validamente resolvido o contrato, significando isso no caso vertente, que teria que concretizar quais as rendas em que havia fundado a resolução e a existência desta, o que não ocorreu, pelo que, também por esta razão, se impunha o indeferimento liminar do procedimento cautelar em apreço.
V - Em face do disposto no artigo 160.º, n.º 2, do Código das Sociedades Comerciais, a sociedade considera-se extinta pelo registo do encerramento da liquidação, ficando consequentemente destituída da personalidade jurídica e judiciária de que gozava a partir do registo definitivo do contrato pelo qual foi constituída, conforme decorre do artigo 5.º da mesma codificação.
VI - O artigo 162.º do CSC, estabelece um regime de excepção quanto ao princípio da estabilidade da instância e à regra da necessidade de habilitação do sucessor da parte falecida ou extinta, conferindo legitimidade sucedânea aos sócios para assumirem de imediato, e sem necessidade de dedução do incidente de habilitação, a posição processual, activa ou passiva, que a sociedade comercial extinta na pendência da acção tinha na causa, passando o liquidatário a ser considerado representante da generalidade dos sócios ou do sócio com o qual a acção deva prosseguir.
VII - Adaptando a razão de ser do artigo 163.º do CSC ao caso vertente, tendo sido entregue à sócia da sociedade extinta um veículo automóvel, na sequência da celebração de um contrato de locação que deixou de ser cumprido, e extinta a sociedade sem que aquele veículo tenha sido restituído à sua proprietária, terá de ser a sócia a devolver o veículo, satisfazendo à credora a prestação em falta correspondente à sua entrega àquela.