Processo 3764/17.9T8VNF.G1
I. O administrador judicial provisório nomeado pelo juiz em processo especial de revitalização tem direito a ser remunerado pelos actos praticados, sendo essa remuneração composta por uma parte fixa e, caso venha a ser aprovado um plano de recuperação, por uma parte variável (art. 23º, nº 1 e nº 2 do E.A.J., aprovado pela Lei nº 22/2013, de 26 de Fevereiro).
II. Não tendo ainda sido publicada a tabela específica destinada a determinar o montante da remuneração a atribuir ao administrador judicial provisório, prevista nos nº 1, nº 2 e nº 3 do art. 23º do E.A.J., verifica-se uma lacuna da lei (art. 10º, nº 1 do C.C.).
III. A remuneração fixa a atribuir ao administrador judicial provisório deverá ser determinada pela aplicação analógica do disposto no art. 1º, nº 1 da Portaria nº 51/2005, de 20 de Janeiro - que a fixa em € 2.000,00 -, por não depender da ponderação de quaisquer factores ou critérios próprios e específicos do processo de insolvência (art. 1º, nº 1 da Portaria nº 51/2005, de 20 de Janeiro, e art. 10º, nº 2 do C.C.).
IV. A remuneração variável a atribuir ao administrador judicial provisório não poderá ser determinada por aplicação analógica das tabelas anexas à Portaria nº 51/2005, de 20 de Janeiro, já que foram exclusivamente pensadas para o processo de insolvência - prevendo a incidência de um coeficiente sobre o valor de liquidação da massa insolvente -, sendo porém absolutamente distintas as concretas funções exercidas pelo administrador judicial naquele e no processo especial de revitalização, em função das diferentes natureza e finalidade de um e outro (art. 10º, nº 2 e nº 3, a contrario, do C.C.).
V. Enquanto não for publicada a tabela específica destinada a determinar o montante da remuneração variável a atribuir ao administrador judicial provisório, a mesma deverá ser fixada em função do resultado da recuperação, e com recurso à equidade, ponderando-se nomeadamente as funções desempenhadas pelo administrador judicial provisório e a forma como as exerceu - incluindo a complexidade do processo, o número e a natureza dos créditos reclamados e impugnados, o montante dos créditos a satisfazer, e o prazo durante o qual exerceu funções (art. 23º, nº 2, nº 3 e nº 6 do E.A.J.).
