I) - A conversão supõe a invalidade integral do negócio e a sua substituição por outro do qual contenha os requisitos essenciais de substância e de forma, sendo ainda necessário, de acordo com a parte final do artº. 293º do Código Civil, que a conversão se harmonize com a vontade hipotética ou conjectural das partes.
II) - Sendo a herança uma universalidade jurídica de bens, cada interessado não tem uma quota-parte em cada um de todos esses bens mas uma quota referida àquela universalidade, ao conjunto de todos os bens, só pela partilha se determinando aqueles em que se concretiza a quota-parte ou quinhão de cada interessado.
III) - O que aos adquirentes do direito à meação e ao quinhão hereditário fica atribuída é a possibilidade de poder exercer naquela universalidade jurídica um seu direito próprio perante os restantes interessados no "direito à meação” e no “quinhão hereditário”, designadamente legitimando-os a, com vista a concretizar esta sua prerrogativa, se e quando assim o entenderem, darem os passos necessários tendentes a haver para si a quota-parte dos bens determinados que integram tal herança.
IV) - Os herdeiros são apenas titulares de um direito sobre o conjunto da herança e não sobre bens certos e determinados desta. A contitularidade do direito à herança implica um direito a uma parte ideal desta considerada em si mesma e não sobre cada um dos bens que a compõem, desconhecendo-se sobre qual ou quais deles o direito hereditário se concretizará.
V) - Por força do disposto no artº. 1404º do Código Civil, as regras da compropriedade são aplicáveis, com as necessárias adaptações, à comunhão ou contitularidade de direitos dos consortes numa herança.
VI) - De acordo com o disposto nos artºs 1403º, nº. 2, 1405º, nº. 1 e 1406º “ex vi” do artº. 1404º todos do Código Civil, a Ré, ao adquirir o direito à meação e quota hereditária da inventariada na herança aberta por óbito de seu marido, assim como os demais herdeiros, têm direito a utilizar um bem dessa herança (neste caso, o prédio identificado nos autos) na proporção das respectivas quotas e com as restrições previstas naqueles preceitos legais, podendo, ainda, praticar actos de administração dessa coisa comum, nos quais se incluem a sua conservação ou beneficiação, com as limitações estabelecidas no artº. 1407º que remete, com as necessárias adaptações, para o disposto no artº. 985º ambos do Código Civil.
VII) - Tendo a Ré adquirente do direito à meação e quota hereditária da inventariada na herança aberta por óbito de seu marido, após a celebração da escritura de compra e venda de um imóvel (cujo objecto foi posteriormente, em sede de processo de inventário, rectificado para o aludido “direito à meação e quota hereditária”) e até à sua citação para a presente acção, realizado obras de recuperação no imóvel por estar convicta de que havia adquirido a totalidade do prédio, e caso venha a ser requerida a cumulação de inventários, tem aquela a possibilidade de reclamar como crédito da herança o montante por ela gasto na realização de tais obras; ou de, em acção autónoma, vir pedir a anulação da venda e uma indemnização pela realização de benfeitorias necessárias no referido imóvel, se se verificarem os necessários pressupostos, ou caso pretenda manter a validade da venda, a sua pretensão restringir-se-ia apenas ao reembolso do montante por ela despendido com a realização de tais benfeitorias, sob pena de enriquecimento sem causa.
VIII) - A administração da herança, até à liquidação e partilha, pertence ao cabeça-de-casal, nos termos do artº. 2079º do Código Civil, podendo incluir-se nos actos de administração a praticar pelo cabeça-de-casal aqueles que sejam necessários à conservação e reparação do património em partilha, por forma a que este não se deteriore ou fique destruído pelo decurso do tempo.