Processo 1815/17.6T8STR.E1
I – Em acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, frustrada a tentativa de conciliação, deve o empregador, cumulativamente, (i) apresentar articulado a motivar o despedimento e (ii) juntar o procedimento disciplinar ou os documentos comprovativos do cumprimento das formalidades exigidas;
II – A substituição integral de um articulado motivador de despedimento – respeitante a diferente empregador e trabalhador – pelo articulado motivador de despedimento referente aos autos não configura rectificação de erros de cálculo ou escrita previstos no n.º 1 do artigo 146,º do CPC;
III – E não é admitir a substituição do articulado motivador do despedimento por outro articulado motivador do despedimento nos termos previstos no n.º 2 do mesmo artigo – por o vício ser imputável a culpa grave da empregadora e a correcção daquele implicar prejuízo relevante para o regular andamento do processo –, no circunstancialismo em que se apura que a empregadora apresentou um articulado motivador de despedimento que nada tem a ver com o despedimento dos autos, tendo em resposta o trabalhador alegado isso mesmo (ou seja, que o articulado nada tinha a ver com o seu despedimento), a empregadora nada disse, e apenas após o tribunal ter ordenado o desentranhamento do articulado e decorridos cerca de 50 dias sobre a apresentação daquele veio a empregadora requerer a sua substituição. (Sumário do relator)
