Processo 01148/17.8BEPRT
– Já não advindo efeitos úteis da tutela cautelar, por consumados e esgotados efeitos nocivos do acto suspendendo, a lide torna-se supervenientemente inútil. * *Sumário elaborado pelo relator
Jurisprudência
Decisões judiciais organizadas por tribunal, instância, área, tipo de decisão, processo e relator.
– Já não advindo efeitos úteis da tutela cautelar, por consumados e esgotados efeitos nocivos do acto suspendendo, a lide torna-se supervenientemente inútil. * *Sumário elaborado pelo relator
I – Não se verifica, no caso, o fundamento da revisão previsto pelo art.º 698º, c), do CPC: “Se apresente documento de que a parte não tivesse conhecimento, ou de que não tivesse podido fazer uso, no processo em que foi proferida a decisão a rever e que, por si só, seja suficiente para modificar a decisão em sentido mais favorável à parte vencida”. * *Sumário elaborado pelo relator
É aplicável a uma operação de loteamento - que integra construções de génese legal - o disposto no artigo 83.º do Regulamento do Plano Director Municipal de Ponte de Lima - que visa proceder à legalização de construções já edificadas que não respeitam as regras desse Plano-, pois se a ideia é legalizar construções, deve proceder-se, a montante, à legalização do loteamento que é condição sine qua non da legalização das construções, numa situação em que um dos lotes não respeita a área mínima prevista no mesmo Plano, mas corresponde à área de uma moradia e respectivo logradouro, legalmente construída em data anterior à entrada em vigor daquele instrumento urbanístico. * *Sumário elaborado pelo relator
I-O recurso vem interposto da decisão que julgou prescrito o direito que o Autor exerceu; I.1-a mesma assentou a prescrição no facto de o Autor ter tido conhecimento do direito que invocava em 20/9/2011, ou pelo menos, em 6/12/2012 ou em 25/9/2013 e de apenas ter proposto a acção no dia 25/01/2017, pelo que tinha já há muito decorrido, em qualquer das hipóteses, o prazo de três anos estabelecido no artigo 498º/1 do CPC; I.2-sucede que para além do nº 1 deste preceito importa atender aos demais. II-O Autor/Recorrente observou o ónus de alegação que sobre si impendia; II.1-alegou factos que permitem identificar a ocorrência de um ilícito penal no caso posto, razão pela qual o prazo de prescrição é de cinco anos, como pretende, e não de três, como considerou o Tribunal; II.2-esse prazo inicia-se, como, aliás, também considerou, com o conhecimento do direito pelo lesado, independentemente do conhecimento pelo mesmo da pessoa do responsável e da extensão integral dos danos; II.3-subsumindo os factos provados a esse princípio legal, é de considerar que o Autor só teve esse conhecimento relevante a partir de 6/12/2012; II.4-o momento em que, segundo os princípios legais, doutrinais e jurisprudenciais proficientemente referenciados pelo Autor se iniciou a contagem do prazo arreda a prescrição. * *Sumário elaborado pelo relator
1 – Com a nova redação do CPTA (Decreto-Lei n° 214-G/2015), deixou de existir o critério da evidência que permitia decretar, só por si, a providência requerida. Há que averiguar agora, desde logo, a existência do periculum in mora, a constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal. Em qualquer caso, continua a recair sobre o requerente o ónus de fazer prova sumária dos requisitos do periculum in mora, enquanto receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para o requerente; e do fumus boni iuris, enquanto sumária avaliação da probabilidade de existência do direito invocado. Ao referido acresce ainda a eventual necessidade de ser feita uma ponderação de todos os interesses em presença (públicos e/ou privados). 2 - Quando singelamente o Requerente, relativamente aos alegados prejuízos, limita a afirmar no RI que “(...) vai deixar de receber o seu salário, mas manterá todas as suas despesas, nomeadamente familiares e com a educação dos filhos, passando desnecessariamente dificuldades financeiras”, tal não permite ao Tribunal quantificar, avaliar e ponderar essas invocadas dificuldades. * *Sumário elaborado pelo relator
I – A impugnabilidade contenciosa de actos administrativos assenta no conceito de actos dotados de efeitos jurídicos externos, especialmente lesivos de “direitos ou interesses legalmente protegidos” – artigos 51.º, n.º 1 do CPTA.
II – São actos meramente confirmativos aqueles que se limitam a confirmar actos anteriores já contenciosamente impugnáveis ou seja a reafirmar o que já havia sido decidido ou a descrever uma situação anteriormente criada por outro acto, sem produzir qualquer efeito, nada inovando ou acrescentando na esfera jurídica do interessado. Verificando-se, entre o acto confirmado e o acto confirmativo, identidade de sujeitos, da pretensão e da causa de pedir e da decisão.
III – Tendo a Recorrente sido notificada de acto que reposição de verbas comunitárias já recebidas a título de ajudas e de adiantamento, por indevidamente recebidas, não o tendo impugnado, não lhe assiste agora o direito de impugnar o acto que, nada inovando, mantém a ordem de reposição de verbas com os mesmos fundamentos – artigo 53.º do CPTA.
IV – A Recorrente dispunha do prazo de três meses para impugnar o acto primitivo, com invocação de causas de mera anulabilidade, encontrando-se o mesmo esgotado à data da propositura da acção – artigos 58.º/2/b) e 59.º/1/4 do CPTA.* * Sumário elaborado pelo relator
Mostra-se fundamentada uma decisão camarária que se debruçou, conforme aviso de reunião, sobre a proposta da Vereadora com o Pelouro dos Recursos Humanos de aplicar a sanção disciplinar de 20 dias de suspensão aos arguidos referidos no aviso, incluindo o Associado do ora Autor, respeitando, assim, o disposto nos artigos 124º e 125º do Código de Procedimento Administrativo e artigo 268º, n.º 3, da Constituição da República Portuguesa. * *Sumário elaborado pelo relator
I - Viola o caso julgado anterior a decisão de embargos de executado por custas de parte que “revoga” a anterior decisão de condenação em custas da sentença exequenda;
II- Beneficiando os executados de apoio judiciário na modalidade prevista no art. 16º, nº 1, al. a), da actual Lei nº 34/2004, é-lhes inexigível o cumprimento dessa obrigação de custas (que inclui as de parte), enquanto subsistir da dispensa, o que constitui excepção impeditiva de execução, tal como resulta do disposto no art. 729º, al. e), do C.P.C.

1- As nulidades da sentença são vícios intrínsecos da formação desta peça processual, taxativamente consagrados no nº1, do art. 615º, do CPC, sendo vícios formais do silogismo judiciário relativos à harmonia formal entre premissas e conclusão, não podendo ser confundidas com hipotéticos erros de julgamento, de facto ou de direito; 2- Não cumpre os ónus da impugnação da decisão da matéria de facto, a que alude o nº1, do art. 640º, do CPC, o recorrente que não faz concreta e especificada (ponto por ponto) análise crítica das provas; 3- Apesar de os títulos de crédito prescritos ou que não preencham os requisitos legais não gozarem da característica da abstração, podem ser usados como quirógrafos da relação causal subjacente à sua emissão e beneficiar da presunção de causa consagrada no nº1, do art. 458º, do Código Civil, quando traduzam atos de reconhecimento de um débito ou de promessa unilateral de prestação; 4- Estas declarações negociais têm mero efeito de inverter o ónus da prova da existência do crédito (nunca efeito constitutivo de uma obrigação); 5- A emissão de um cheque não se limita a traduzir uma ordem de pagamento a um banco a favor de um terceiro, constituindo, também, o reconhecimento de uma obrigação pecuniária em relação ao portador; 6- O Autor que propõe ação fundada em quirógrafo da obrigação causal subjacente à emissão do cheque tem o ónus de alegar os factos, essenciais, constitutivos da relação causal subjacente à emissão do título, sem valor como título de crédito nos termos da Lei Uniforme Sobre Cheques, de modo a possibilitar, em termos proporcionais, ao Réu, o cumprimento do acrescido ónus probatório que sobre ele recai (como consequência da dispensa de prova concedida ao credor pelo art. 458º, do Código Civil, que consagra uma inversão do ónus da prova da existência da relação fundamental, exceção ao regime geral de distribuição do ónus da prova consagrado no nº1, do art. 342º, deste diploma), passando o devedor a ter de provar a falta da causa da obrigação alegada na petição inicial para ver a ação improceder.

I- Não enferma de nulidade por “excesso de pronúncia” a sentença que, para resolver questão posta pelas partes, se socorre de meios de prova de que não podia lançar mão.
II- A ausência de despacho sobre a admissibilidade de meios probatórios traduz-se numa “nulidade secundária” a ser arguida pelo interessado em momento próprio (arts. 195º, n.º 1 e 199º, n.º 1, do
C. P. Civil), sob pena de se considerar sanada.
III- A sanação de nulidade por falta de assinatura em ato notarial (cfr. art. 70º, n.º 2, als. c), d) e e), do Código do Notariado) não possui qualquer limite temporal, disso devendo, pois, o tribunal tomar em consideração em sede de decisão final, uma vez respeitado o princípio do contraditório, com evidente prevalência dos princípios da justa composição do litígio e da verdade material, em contraposição com os vícios meramente formais, não coincidentes com aquela verdade real, e que entretanto foram sanados (cfr. arts. 5º, n.º 2, 413º, 415º, 607º, n.º 4 e 611º, todos do
C. P. Civil).

1. Na ação de investigação da paternidade, os factos relativos ao afastamento da exceção da caducidade do direito não integram a causa de pedir, pelo que não têm que ser alegados pelo investigante na petição inicial, podendo sê-lo na resposta à invocação dessa exceção pelo Réu. 2. Digladiam-se na jurisprudência diversas posições sobre a caducidade do direito à investigação da paternidade, desde as que consideram que a simples estipulação da caducidade é inconstitucional até às que a aceitam e oneram o investigante com a prova de que a mesma não ocorreu, nos casos previstos no nº 2 e nas alíneas a) e c) do nº 3 do artigo 1817º do Código Civil. 3. Entre estas, encontram-se outras posições, mais favoráveis ao investigante, que consideram ser de seguir o disposto no artigo 342º do Código Civil sem adaptações também para a averiguação da paternidade, onerando apenas o Réu com a prova do decurso dos prazos de caducidade. 4. Mesmo para os que seguem a posição mais restritiva dos direitos do investigante, por impor ao mesmo o ónus de provar os factos que preenchem os pressupostos da “contra-exceção à caducidade” previstos nas alíneas a) e c) do nº 3 do artigo 1817º do Código Civil, a correspondente alegação não precisa de ser efetuada na petição inicial, mas como resposta à exceção de caducidade invocada na contestação. 5. Entende-se que as posições que oneram o investigado com o ónus da prova dos factos integradores de todas as circunstâncias fundadoras da caducidade, positivas ou negativas, terão a virtualidade de poder conduzir a uma melhor harmonização dos interesses em conflito, por salvaguardarem de modo mais vigoroso a proteção do direito de personalidade inerente à personalidade biológica, ao mesmo tempo que observam, de forma curial e sem distorções, o princípio do direito civil relativo à distribuição do ónus da prova no que respeita à caducidade (que visa a defesa da segurança das situações jurídicas), previsto no artigo 342º nº 2 do Código Civil.

I. A questão da legitimidade ad causam pode ser arguida ou oficiosamente conhecida na fase de recurso, se o não tiver sido antes em concreto.
II. Tendo o Banco credor hipotecário adquirido, no âmbito da liquidação em insolvência de devedor (pessoa singular), um imóvel por este dado de arrendamento a uma Sociedade e que esta, invocando-o, se recusa a entregar-lhe, não tem aquele (insolvente) de ser demandado em litisconsórcio necessário na acção em que, apenas contra o Administrador da Massa e a Sociedade, o adquirente pede a declaração de nulidade (por simulação) do contrato ou a sua caducidade, inoponibilidade ou ineficácia (artº 824º, CC), e a consequente condenação na sua entrega
III. É que, face à relação material controvertida, o dito devedor não tem qualquer interesse próprio em contradizer, nem a sua intervenção é necessária para que a acção produza o seu efeito útil normal, sequer para apurar a realidade dos factos em que pessoalmente interveio.
IV. Inquestionada a assim adquirida titularidade do domínio pelo Banco e visando este entrar na posse efectiva do imóvel detido pela Sociedade (locatária), a estrutura de tal acção assemelha-se à de reivindicação. Porém, formulando-se, a título principal, o pedido de declaração de nulidade do contrato e, apenas a título subsidiário, o de caducidade ou ineficácia do mesmo, logicamente, embora este se restrinja a uma questão de direito e até se perspective logo a sua procedência, deve, primeiro, conhecer-se da matéria daquele.
V. A procedência da acção de simulação depende da alegação e prova de factos subjectivos essenciais, que podem ser alegados e demonstrados directa ou indirectamente. Por se processarem a nível interno ou psíquico e se revelarem em parcas manifestações externas, eles são de difícil percepção. Logo, a sua prova é quase sempre feita através da de factos instrumentais ou indiciários, avaliados no seu relevo e significado em função de presunções naturais e das máximas da experiência.
VI. A demonstração de tais pressupostos respeita à questão de facto. Respeitando tal tarefa ao julgamento da respectiva matéria, ela deve confinar-se, na estrutura da sentença, à parte da motivação da respectiva decisão. Por sua vez, a impugnação desta, no recurso, deve pautar-se pelas regras legais exigidas para a sua modificação, designadamente no artº 640º, CPC.
VII. Apontando todos os factos indiciários apurados, em conjugação com as máximas da experiência e as presunções naturalmente extraíveis, no sentido de que o contrato foi efectivamente simulado, devem dar-se como provados os respectivos factos essenciais, ainda que de carácter subjectivo. A partir destes se fará, então, a subsunção jurídico-normativa.
VIII. Apesar do disposto nos artºs 165º e 109º, nº 3, do CIRE, à transmissão da propriedade de imóvel, em execução universal (nos termos referidos no ponto 2 antecedente), tal como na que ocorre no âmbito de qualquer execução judicial, é aplicável o disposto no artº 824º, nº 2, do
C. Civil. Por isso, a Sociedade sua detentora não pode invocar, para justificar a recusa em entregá-lo ao Banco (quer o adquire livre), o contrato de arrendamento pelo insolvente com ela celebrado já depois da referida oneração real (hipoteca em favor deste), designadamente por não ser aplicável ao caso o disposto no artº 1057º.
IX. Uma vez que a Sociedade locatária, quando instada pelo Banco, na pessoa do devedor insolvente – que corporizava os seus interesses e actividade aparentes e actuava como seu gerente de facto – se recusou a entregar o imóvel, continuando a usufruir dele, apesar de bem ciente da transmissão do domínio pleno para aquela e que o contrato de arrendamento era simulado – como também sabiam aquele gerente de facto e os seus anteriores gerentes de direito (o próprio devedor, o filho e a namorada entretanto adquirente das quotas) – ou, pelo menos, que, face à hipoteca anterior e à venda na insolvência, tal negócio não lhe era oponível, ela responde civilmente pelos danos causados, e não a Massa Insolvente vendedora.

1º O objetivo principal da apensação das ações é obter a uniformidade de julgamento e decisão integrada, sem contradições, defendendo a paz social e o crédito da justiça. 2º Visa-se, também, obter a economia na atividade processual. 3º A apensação de ações dá lugar a uma só sentença, precedida de uma só audiência final, cujo objeto, caso tenha tido lugar a seleção da matéria de facto a instruir ou mesmo a elaboração da base instrutória ou questionário, deve ser reunido num só elenco. 4º Perante uma só audiência final, com uma só peça em que se fixa a matéria de facto que há que debater no julgamento, pretendendo-se que seja obtida uma solução para todas as ações de forma concatenada de molde a evitar contradições e diferentes critérios de apreciação, não tem fundamento legal impedir que as testemunhas arroladas na ação principal ao ser inquiridas em julgamento respondam sobre outros factos constantes dessa peça, mesmo que alegados na ação apensada, cujo rol foi rejeitado, de que tenham conhecimento e que digam também respeito à matéria da ação.

I –. Mostra-se praticada a infracção ao disposto no art. 15.º, n.º 7, als. a) e b) do Regulamento (CEE) n.º 3821/85, de 20 de Dezembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março, se o condutor do veículo não apresentar as folhas de registo do dia em curso e dos 28 dias anteriores, sendo necessário, para excluir a ilicitude da sua conduta, que no acto da fiscalização o mesmo exiba documento comprovativo que permita justificar o incumprimento, nos termos da al. c) do citado art. 15.º, n.º 7, seja a «Declaração de Actividade» ou um qualquer outro documento.
II - O elemento subjetivo da conduta da arguida pode presumir-se da descrição do elemento objetivo.

I- A nulidade da decisão com fundamento na omissão de pronúncia apenas se verifica quando uma questão que devia ser conhecida nessa peça processual não ter tido aí qualquer tratamento, apreciação ou decisão, sem que a sua resolução tenha sido prejudicada pela solução, eventualmente, dada a outras.
