I - A retribuição do trabalho é integrada pelo conjunto de valores (pecuniários ou não) que a entidade patronal está obrigada a pagar, regular e periodicamente, ao trabalhador em razão da atividade por ele desempenhada – mais rigorosamente, da disponibilidade da força de trabalho por ele oferecida.
II - Cabendo à entidade empregadora, nos termos dos artigos 344.º, n.º 1 e 350.º, n.º 1, do Código Civil (CC), provar que determinada atribuição patrimonial por ela feita ao trabalhador não integra a retribuição do trabalhador – sob pena de não lhe aproveitar a previsão do artigo 260.º e de valer a presunção estabelecida no n.º 3 do artigo 249.º do CT/2003 e 258.º do CT/2009, de que se está perante prestação com natureza retributiva –, uma vez realizada essa prova impende então sobre este último o ónus da prova de que, não obstante, tal prestação excedia as despesas normais e foi prevista no contrato ou deve considerar-se pelos usos como elemento integrante da sua retribuição – artigo 342.º, n.º 2, do
CC.
III - Para além do que resulta dos normativos antes indicados, importando considerar ainda o direito convencionado, ao resultar da CCT aplicável que não se consideram retribuições determinadas prestações específicas, essas devem ser em princípio excluídas, nomeadamente, para efeitos de cálculo dos subsídios de férias e Natal aí também previstos.
IV - O princípio da irredutibilidade da retribuição não significa que não possam diminuir-se ou extinguir-se certas prestações retributivas complementares auferidas em função da natureza das funções ou da especificidade do desempenho, as quais podem ser suprimidas logo que cesse a situação específica que esteve na base da sua atribuição.
V - Estabelecendo-se na CCT aplicável, no âmbito de vigência da LCT, que não se consideram retribuição “as importâncias recebidas a título de ajudas de custo, subsídios de refeição, abonos de viagem, despesas de transporte e alimentação, abonos de instalação e outros equivalentes”, redação essa que foi depois alterada no domínio do CT/2003 e que se manteve no período de vigência do CT/2009 em termos equivalentes ao que destes consta, devem entender-se excluídas do conceito de retribuição as prestações efetuadas pela entidade patronal a título de ajudas de custo, ainda que pagas com caráter de regularidade e periodicidade, se ficar demonstrado que essas tinham na CCT aplicável um fundamento específico, assim, para os casos de deslocação do trabalhador da sua residência sem regresso diário a esta, enquanto pagamento ou fornecimento integral da alimentação e alojamento (podendo haver lugar ao pagamento de ajudas de custo).
VI - O mesmo será de concluir quanto ao subsídio correspondente a 25% da retribuição normal/base, previsto na CCT, por ser de entender que tem, afinal, como causa específica precisamente a circunstância de o trabalhador estar deslocado sem poder regressar à sua residência – sendo apenas pago nos dias (consecutivos) em que se encontrar deslocado e não já nos demais (n.º 3 da cláusula da CCT) –, não se visando assim compensar o trabalho prestado e sim aquela especial circunstância de estar deslocado, do que resultará a necessidade de suportar gastos acrescidos que não se esgotarão na sua alimentação e alojamento, podendo ainda ser visto como um modo de mitigar os próprios incómodos ou transtornos/penosidade para a sua vida pessoal (e familiar) que resultam dessa situação.
VII - Podendo as despesas com as refeições ser custeadas através das ajudas de custo, sendo estas pagas em valor superior ao previsto na CCT para o subsídio de refeição e prevendo-se aí tal exclusão, não se justifica o pagamento deste subsídio autonomamente.
VIII - A ajuda de custo estabelecida em CCT para salvaguardar as despesas com o acréscimo de custos com alimentação e alojamento do trabalhador deslocado para o estrangeiro está sujeita ao regime referido supra no ponto V, não sendo como tal devida caso cesse essa situação, ainda que ocorra incumprimento pela empregadora do prazo de aviso prévio para a cessação da deslocação, sem prejuízo do direito que porventura assiste ao trabalhador, alegando porém os necessários factos, de ser indemnizado por eventuais prejuízos/danos que tenham resultado diretamente daquele incumprimento.
IX - Nada obsta a que, no âmbito das negociações, a empresa se prontifique a pagar uma compensação diferenciada, aceite pelos trabalhadores abrangidos pelo despedimento coletivo, superior à prevista no artigo 366.º do CT/2009, caso em que será esse acordo, assim os fatores a aplicar aí expressamente estabelecidos, a modelar o cálculo da compensação.