I - Para que, nos termos do art 699º, nº 1, 2ª parte, do CPC/2013, se verifique o indeferimento liminar do recurso extraordinário de revisão deverá ser manifesta a improcedência do fundamento invocado.
II - Para os efeitos do disposto no art. 696º, al. c), do CPC/2013, é superveniente o documento, não apenas que já existisse na pendência do processo em que essa decisão foi proferida [sem que o recorrente conhecesse a sua existência ou, conhecendo-a, sem que lhe tivesse sido possível fazer uso dele nesse processo], mas também o documento de criação posterior ao trânsito em julgado da decisão a rever.
III - Independentemente da questão de saber se uma sentença [transitada em julgado] pode ou não enquadrar-se no conceito de documento para efeitos do art. 696º, al. c), do CPC/2013, uma sentença absolutória proferida em processo crime [com fundamento, não no princípio do in dúbio pro reo, mas com base no não cometimento dos factos imputados] não é, todavia, suscetível de se enquadrar em tal fundamento por falta do requisito da suficiência [que impõe que o documento implique, por si só, uma modificação da sentença em sentido mais favorável à parte vencida] na medida em que, consubstanciando mera presunção do não cometimento dos factos [art. 624º do CPC/2013], ela não imporia, só por si e sem necessidade de qualquer outra atividade, decisão diversa da sentença a rever.
IV - Atualmente [e tal como dantes, desde a redação do art. 771º, al, b), do CPC/1961 introduzida pelo DL 38/2003] não é exigível, para verificação do fundamento previsto no art. 696º, al, b) do CPC/2013 e para efeitos de apreciação liminar da admissibilidade do recurso de revisão [art. 699º, nº 1], a prévia verificação, por sentença transitada em julgado, da falsidade do depoimento testemunhal.