Processo 162/16.5GACDN.C1
Em relação a arguido não possuidor de título válido para conduzir, o cumprimento da pena acessória prevista no artigo 69.º do CP inicia-se com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

Jurisprudência
Decisões judiciais organizadas por tribunal, instância, área, tipo de decisão, processo e relator.
Em relação a arguido não possuidor de título válido para conduzir, o cumprimento da pena acessória prevista no artigo 69.º do CP inicia-se com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

I – O regime regra nos casos de condenação de um agente pela prática do crime em causa [violência doméstica], em pena de prisão suspensa na sua execução, será o da sua subordinação à observância de regras de conduta, ou ao acompanhamento de regime de prova, mas sempre se incluindo regras de conduta de protecção da vítima. O que redunda, em outras palavras, que a não imposição de um tal regime conducente a facultar a suspensão da execução da pena de prisão, há-de ser excepcional e devidamente fundamentado.
II – A não imposição de um tal regime conducente a facultar a suspensão da execução da pena de prisão, há-de ser excepcional e devidamente fundamentado.
III – A finalidade da norma do art. 34-B) da Lei n.º 112/2009 é definir regras de protecção da parte mais débil nas relações tipificadas neste crime, acautelando, sobretudo, uma sua eficácia real. Entre elas, desde logo, o afastamento dos intervenientes.

I - Pese embora a natureza retributiva do complemento devido a título de isenção de horário de trabalho, não existe violação do princípio da irredutabilidade da retribuição se a entidade patronal denuncia o acordo de IHT que previa a sua vigência até que uma das partes o denunciasse com a antecedência mínima de 2 meses.
II - O facto de o trabalhador ter sido retirado do IHT e ter sido colocado na Direcção de Recuperação de Baixos Montantes, totalmente composta por trabalhadores considerados excedentários, que rejeitaram as propostas da instituição bancária, entidade empregadora, para que rescindissem os contratos de trabalho e, ou passassem situação de reforma, por si só não significa que esteja sem efectuar qualquer tarefa e desocupado.
III - Não existe assédio moral se se conclui que não se verifica a não ocupação efectiva do trabalhador, se não existiu violação do princípio da irredutabilidade da retribuição, nem se provou que a cessação do pagamento do complemento de IHT visou pressioná-lo a resolver o contrato por acordo ou decidir-se pela reforma antecipada.

As relações jurídicas estabelecidas entre a Caixa de Previdência B... e os seus associados constituem relações de natureza administrativa, sendo competente para promover as execuções, com base em certidão de divida emitida por tal entidade, por falta de pagamento de contribuições, os Tribunais Administrativos e Fiscais, ao abrigo do art. 4º/1 /o) do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais.

I - A competência material para o julgamento de acções com pedidos de declaração de nulidade de dissolução do casamento e dos respectivos averbamentos pertence ao Tribunal de Família.
II - Já a competência para o julgamento de acções em que são formulados pedidos de declaração de nulidade da partilha efectuada na sequência da dissolução do casamento, por simulação, e, subsidiariamente, da sua ineficácia, por impugnação pauliana, pertence ao Tribunal Cível.
III - Intentada no Tribunal Cível uma única acção pelo alegado credor contra os ex-cônjuges para obter a declaração de nulidade da dissolução do casamento e da subsequente partilha do único bem que integrava o património comum, por simulação, e, subsidiariamente, a declaração da sua ineficácia, relativamente ao autor, por impugnação pauliana, estamos perante uma coligação passiva.
IV - A coligação configura-se como uma acumulação, no mesmo processo, de pedidos que poderiam ser deduzidos em acções separadas.
V - Como tal, a menos que o autor se oponha, a verificação de um obstáculo à coligação (como a incompetência em razão da matéria) deve determinar apenas a paralisação do pedido para cuja apreciação o tribunal é incompetente, prosseguindo o processo quanto aos demais.

I - Se a pena acessória da publicação da sentença condenatória, tem precisamente, em vista dar publicidade à condenação, por se entender ajustada aos fins da punição, tendo em mente as necessidades da prevenção geral, a pretensão do arguido de não transcrição da mesma condenação no certificado do registo criminal, tornaria aquela finalidade insuficiente.
II - Com efeito, o alcance da pena acessória de publicação da decisão absorve integralmente a transcrição da condenação no certificado de registo criminal, existindo, irremediável, conflito entre tal pena e a decisão da não transcrição da condenação, já que o fim em que aquela se alicerçou seria, agora, fragilizado.

I - Deve ser rejeitado o recurso sobre a matéria de facto por falta de cumprimento pelo recorrente dos ónus estabelecidos no artigo 640.º do Código de Processo Civil num caso em que aquele se limita a fazer uma indicação genérica da prova que na sua perspetiva justificará uma decisão diversa daquela a que chegou o tribunal recorrido, por ser de exigir, diversamente, que o mesmo tivesse concretizado quer os pontos da matéria de facto sobre os quais recai a sua discordância quer, ainda, que especificasse quais as provas produzidas que, por as ter como incorretamente apreciadas, imporiam decisão diversa, sendo que, quando esse for o meio de prova, se torna também necessário que indique com exatidão as passagens da gravação em que se funda, sem prejuízo da possibilidade de, por sua iniciativa, proceder à respetiva transcrição.
II - O princípio da segurança no emprego estabelecido no art.º 53.º da Constituição da República Portuguesa, integrando a categoria dos direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores, está sujeito ao regime que decorre do artigo 18.º da Constituição, sendo que, constituindo uma das restrições a tal princípio precisamente a do despedimento por causas objetivas que inviabilizem a manutenção da relação laboral, o legislador impôs na lei ordinária alguma rigidez no procedimento para essa forma de cessação da relação laboral e quanto aos requisitos substanciais e formais da sua fundamentação – assim nos artigos 367.º a 371.º, 381.º, 384.º e 387.º do Código do Trabalho (CT/2009) –, indicando, no que ao despedimento por extinção do posto de trabalho se refere, nomeadamente os motivos que o podem fundamentar (artigo 359.º, n.º 2, por remissão do artigo 367.º, n.º 2) mas impondo, também, a demonstração de determinados requisitos (artigo 368º).
III - Impendendo sobre o tribunal o dever de proceder ao controlo da veracidade dos motivos invocados em concreto pelo empregador para o despedimento e ainda de verificar se existe ou não afinal nexo de causalidade entre esses motivos e o despedimento, de tal modo que possa assim concluir, com base em juízos de razoabilidade, se esses motivos eram ou não adequados a justificar o despedimento, daí não resulta, porém, que nessa verificação se incluam as decisões técnico-económicas ou gestionárias que estejam a montante da extinção do posto de trabalho, por estarem aquelas a coberto da liberdade de iniciativa que assiste ao empregador.
IV- Incumbe nestes casos ao trabalhador alegar e provar a relação laboral e o despedimento, recaindo por sua vez sobre a entidade empregadora o ónus de alegar e provar os factos justificativos desse despedimento que se consideram suscetíveis de determinar a impossibilidade da subsistência da relação de trabalho.
V - Ainda que esteja demonstrada a veracidade dos motivos invocados pelo empregador e, ainda, a justificação para a extinção por desnecessidade do concreto posto de trabalho, sempre se imporá, ainda, como resulta da alínea b) do n.º 1 do artigo 368º, do CT/2009, um outro requisito, também esse necessário para o despedimento por extinção do posto de trabalho, assente na demonstração da impossibilidade da subsistência da relação do trabalho, ou seja, que o empregador não possuía um outro posto de trabalho com conteúdo funcional compatível ao do trabalhador (categoria interna, normativa, e não em sentido funcional).
VI - Não logrando o empregador provar que não dispunha de outro lugar compatível com a categoria do trabalhador despedido por extinção do posto de trabalho, como era seu ónus, tal determina, nos termos do artigo 384.º, alínea a), a ilicitude do despedimento que operou, do que decorrerão, por consequência, os efeitos previstos nos artigos 389.º e 390.º, do CT/2009.
VII - Estando provado que o trabalhador, face à atuação do empregador, perdeu ânimo e se sentiu discriminado, como ainda que sofreu desespero e preocupação, tais danos merecem a tutela do direito, pela gravidade que assumem, não podendo pois, como tal, deixar de ser indemnizáveis por força do preceituado nos artigos 483.º e 496.º do Código Civil.

I - A lei aplicável, para efeitos da qualificação do contrato de trabalho, é a que vigorava à data do início da relação entre as partes, salvo alteração ocorrida nessa relação em momento posterior.
II - O núcleo diferenciador entre contrato de trabalho e de prestação de serviços assenta na existência ou não de trabalho subordinado, sendo de conferir, dentro dos indícios de subordinação, particular ênfase aos que respeitam ao chamado «momento organizatório» da subordinação.
III - Impendendo sobre o autor que pretende ver reconhecida a existência de um contrato de um contrato de trabalho, de acordo com o regime decorrente do n.º 1 do artigo 342.º do CC, o ónus de alegar e provar os factos necessários ao preenchimento dos elementos constitutivos do contrato, estabeleceu o legislador, com o objetivo de facilitar essa tarefa, uma presunção legal, vulgarmente denominada de laboralidade, atualmente prevista no artigo 12.º do CT/2009.
IV - Tratando-se de presunção com assento na própria lei (ilação legal ou de direito), quem a tiver a seu favor escusa de provar o facto a que a mesma conduz, sem prejuízo da possibilidade de ser ilidida mediante prova em contrário – presunção iuris tantum –, o que significa que, ao invés do que resulta do regime geral da repartição do ónus da prova (artigo 342.º, n.º 1, do CC), o trabalhador fica dispensado de provar outros elementos, afirmando-se a existência de um contrato de trabalho, por ilação, demonstrados que sejam aqueles (artigos 349.º e 350.º, n.º 1, do CC), caso a outra parte não prove factos tendentes a elidir aquela presunção de laboralidade (artigo 350.º, n.º 2, do CC).
V - Integradas as circunstâncias previstas em mais do que uma das alíneas do n.º 1 do artigo 12.º do CT, mostra-se preenchida a presunção da existência de contrato de trabalho na relação que vigorou entre o autor e a ré, cumprindo pois indagar, seguidamente, se esta ilidiu aquela presunção, demonstrando que, apesar da verificação daquelas circunstâncias e da presunção das mesmas derivada, a relação existente não pode ser considerada como uma relação de trabalho subordinado.

I - A instância civil por acidente de trabalho pode ser reaberta para conhecimento de direitos que, por qualquer razão, não tenham sido apreciados até à decisão final sobre os quais não haja formação de caso julgado.
II - Age em abuso de direito a seguradora que nada diz relativamente a facturas de despesas que recebera antes da tentativa de conciliação na fase conciliatória de processo por acidente de trabalho, vindo a recusar o respectivo pagamento muito depois de transitada a decisão final na fase contenciosa.

I - O título constitutivo da propriedade horizontal tem de identificar o fim a que se destina cada fracção, especificando a al. c) do nº 2 do art. 1422º do
C. Civil ser especialmente vedado a um condómino dar-lhe um uso diverso desse fim.
II - O exercício da actividade de alojamento local numa fracção destinada a habitação viola o fim que lhe foi fixado no título de propriedade horizontal.

I - Encerrado o processo de insolvência após o rateio final não é possível reabrir a instância do processo de insolvência para praticar de novo quaisquer actos que contendam com a reclamação de créditos, a sua verificação e graduação, a sua inclusão no plano e mapa de rateios e o seu pagamento pelo administrador de insolvência.
II - A qualificação dos créditos como créditos sobre a insolvência e créditos sobre a massa insolvente não decorre de diferenças ao nível da titularidade da relação creditícia e serve para assegurar que primeiramente se paguem as dívidas relativas a actos sem os quais a própria liquidação não teria lugar e que redundam afinal em proveito comum dos credores.
III - O CIRE não é fonte jurídica material de novas obrigações alheias ao devedor, nem interfere materialmente com a estrutura das obrigações creditícias cuja liquidação se vai fazer no processo de insolvência.
IV - Nos termos do art.º 233.º, 1, a), do CIRE, após o encerramento do processo os credores da massa podem reclamar do devedor os seus direitos não satisfeitos; isso é assim porque as dívidas geradas pela liquidação do activo, independentemente da sua qualificação como dívidas da massa, continuam a ser na sua estrutura jurídica dívidas da responsabilidade do insolvente.
V - Através da exoneração do passivo restante, o devedor é liberado dos créditos sobre a insolvência, não dos créditos sobre a massa e, em caso algum, dos créditos tributários.
VI - O fiduciário não pode efectuar pagamentos a credores cujo crédito não conste do mapa de rateio final; no final do período de cessão não é efectuado novo mapa de rateio, designadamente para considerar credores cujos créditos não tenham sido incluídos no mapa de rateio que antecedeu o encerramento do processo.

I - A declaração de especial complexidade do processo vale para o processo, abrangendo todos os arguidos mesmo que constituídos em momento posterior.
II - A omissão da notificação do despacho a arguido constituído posteriormente não invalida a sua eficácia sobre a elevação do prazo máximo de prisão preventiva, a que também ele fica sujeito.
III - Tal omissão constitui mera irregularidade, sanada pelo facto de o arguido tendo ficado a saber da existência de tal despacho, aquando do despacho que indeferiu ao alegado excesso da sua prisão preventiva, nada ter dito nos 3 dias subsequentes.

I - Provando-se que no âmbito de um contrato de intermediação financeira os funcionários do banco propuseram aos clientes a aquisição de um produto financeiro, prestando informação falsa relativamente, quer à equiparação do produto financeiro ao depósito a prazo, quer à garantia de reembolso do capital investido, haverá que concluir que a conduta do banco é violadora das mais elementares exigências da boa fé e da lealdade devidas aos seus clientes, previstas no artigo 304.º do
CVM.
II - No contexto factual referido, o banco agiu com culpa grave, sendo por essa razão inaplicável o reduzido prazo prescricional previsto no n.º 2, do artigo 324º do CVM, antes se aplicando o prazo ordinário de prescrição, de vinte anos, previsto no artigo 309º do
CC.
III - Conforme vem entendendo a jurisprudência, face ao disposto no art.º 563º do CC, o nexo de causalidade entre a violação dos deveres de informação e o dano causado aos autores está demonstrado quando, face à factualidade provada, podemos concluir que se os deveres de informação tivessem sido cumpridos, os AA. não teriam investido naquele produto financeiro.

I - O contrato de aluguer de veículo para transporte escolar celebrado entre um Município e uma empresa de transportes é um contrato a favor de terceiro porque os beneficiários da prestação são os estudantes - transportados - e os titulares das respectivas responsabilidades parentais - assim dispensados de assegurarem o transporte que tinham a obrigação de proporcionar aos estudantes.
II - Independentemente do direito de indemnização da menor que a empresa transportadora não entregou no infantário e abandonou durante horas no interior do autocarro estacionado, a mãe pode exigir da empresa transportadora responsabilidade pelo incumprimento da prestação de transporte da criança para o infantário.

I - “O verdadeiro papel do perito é captar e recolher o facto para o apreciar como técnico, para emitir sobre ele o juízo de valor que a sua cultura especial e a sua experiência qualificada lhe ditarem”.
II - O relatório pericial deve ser feito de forma fundamentada e a força probatória das respostas dos peritos é fixada livremente pelo tribunal.
III - “O acidente de trabalho pressupõe a ocorrência dum acidente, entendido, em regra, como evento súbito, imprevisto e que provoque uma lesão na saúde ou na integridade física do trabalhador e que este evento ocorra no tempo e no local de trabalho.”.
IV - “O artigo 10º, n.º 1, da Lei n.º 98/2009, de 04 de setembro, ao dispor que a lesão constatada no local e no tempo de trabalho ou nas circunstâncias previstas no artigo anterior presume-se consequência de acidente de trabalho, estabelece uma presunção de causalidade, “juris tantum” entre o acidente e as suas consequências”.
V - “Esta presunção não liberta, porém, os sinistrados ou os seus beneficiários do ónus da prova da verificação do próprio evento causador das lesões, ónus que lhes compete”.
VI - Tendo resultado provado apenas que a morte do sinistrado foi consequência de problema cardíaco (enfarte do miocárdio) bem como que aquela ocorreu quando o mesmo se deslocava para o local de trabalho, na viatura da empresa e que nesse decurso, a viatura da empresa em que aquele seguia embateu contra um lancil, ficando imobilizada, não se provou a existência de um acidente de trabalho.
