Processo 75/08.4TBFAF.G1
Sumário (elaborado pelo relator): 1- Existe decisão-surpresa quando embora a decisão tomada pelo tribunal fosse juridicamente possível, as partes não tinham obrigação de a prever e de, consequentemente, quanto a ela tomarem posição, porque essa questão não fora suscitada por nenhuma delas, sequer pelo tribunal, e coloca a discussão jurídica num módulo ou plano diferente daquele em que as partes o haviam feito. 2- Existe decisão surpresa quando o tribunal, em sede de despacho-saneador, julga inepto o requerimento inicial de liquidação, por falta de causa de pedir, quando aquele tribunal recebera liminarmente esse requerimento inicial, o Réu não suscitou a exceção da ineptidão, o tribunal ordenou a suspensão do incidente de liquidação com fundamento em existência de prejudicial, quando interposto recurso desta decisão, as partes, sequer o Tribunal da Relação, que revogou essa decisão, ordenando o prosseguimento do incidente, não suscitaram a questão da ineptidão do requerimento inicial, e quando o tribunal a quo, na sequência dessa decisão da Relação, notificou as partes para se pronunciarem quanto à eventual inutilidade superveniente da lide quanto a parte dos pedidos formulados pelo Autor em sede de requerimento inicial de liquidação e quanto à eventual improcedência dos restantes pedidos aí formulados. 3- O incidente de liquidação referido em 2) insere-se no art. 358º, n.º 1 do CPC e tem como pressuposto que na sentença condenatória proferida em ação declarativa, transitada em julgado, esteja, em definitivo, apurado que o Autor sofreu danos e estão preenchidos todos os pressupostos de indemnização, faltando apenas determinar o quantum desses prejuízos. 4- Consequentemente, no incidente de liquidação, o Autor não tem de alegar e provar quaisquer danos ou prejuízos concretos, por estes já se encontrarem provados na sentença condenatória, transitada em julgado, mas apenas terá de alegar e provar a factualidade necessária ao apuramento do montante efetivo da indemnização que lhe é devida por via desses danos. 5- A factualidade alegada pelo Autor em sede de incidente de liquidação terá de harmonizar-se com os factos apurados na sentença condenatória, transitada em julgado, não sendo permitido que aquele pretenda liquidar prejuízos que não tenham cabimento na factualidade apurada e definitivamente assente na sentença condenatória. 6- Atenta a finalidade do incidente de liquidação, este nunca poderá ser julgado improcedente por falta de prova ou poderá culminar com uma decisão que remeta o apuramento do quantum indemnizatório para novo incidente de liquidação. Quando a prova produzida seja insuficiente para fixar a quantia devida, a título de indemnização, ao requerente do incidente, o juiz tem de completar essa prova, ordenando oficiosamente a produção de prova suplementar, designadamente, pericial, com vista à determinação desse quantum indemnizatório. 7- Se produzida a prova suplementar, o tribunal continuar a não dispor de elementos que lhe permitam fixar a indemnização, terá de fixá-la por recurso à equidade.
