I - O n.º 4 do art.º 155.º do CPC, não qualifica o vício processual decorrente da falta ou deficiência da gravação. Não obstante, pelas razões acima mencionadas, no caso tal falta ou deficiência constitui uma nulidade processual secundária nulidade secundária, nos termos estabelecidos no art.º 195.º n.º1, do CPC. Logo, em conformidade com o regime próprio, tem de ser arguida no prazo de 10 dias, quanto a este ponto, ou seja, o prazo, nada inovando o n.º4, do art.º 155.º CPC.
II - O que ficou definido naquele preceito, por afirmação do legislador, é a partir de quando se inicia a contagem do prazo, ou seja, “a contar do momento em que a gravação é disponibilizada”. Daqui resulta, pois, que a arguição da nulidade secundária deve ser no tribunal recorrido, naquele prazo, contado do momento em que a gravação é disponibilizada à parte. Subsequentemente, poderá então ser interposto recurso do despacho que recair sobre a mesma.
III - Tal como no despedimento por iniciativa do empregador com fundamento em justa causa por facto imputável ao trabalhador, a noção de justa causa para resolução do contrato de trabalho pelo trabalhador assenta na ideia de inexigibilidade do prosseguimento da relação laboral, o que pressupõe respeitar a situações anormais e particularmente graves, mas agora apreciada na perspectiva do trabalhador.
IV - Embora não se saiba em concreto o impacto que a falta de pagamento da retribuição de Julho e o prolongamento da situação por mais de 60 dias teve na vida pessoal e familiar da autora, só por si esse facto objectivo já é suficientemente grave.
V - Com efeito, em regra, qualquer trabalhador depende da sua retribuição mensal para assegurar a sua própria subsistência ou, também, para contribuir para a do agregado familiar, organizando a sua vida em função desse ganho mensal, relativamente ao qual tem a legitima expectativa de ser pago pontualmente. Caso não receba a retribuição ao final do mês e prolongando-se essa situação por mais de dois meses, inevitavelmente qualquer trabalhador irá enfrentar dificuldades relevantes, visto que as despesas normais mais elementares, designadamente, com alimentação, habitação, água, electricidade, gaz e outras obrigações a que esteja vinculado, continuarão a surgir ao mesmo ritmo de sempre.
VI - De resto, é precisamente a ponderação dessa realidade pelo legislador que se crê estar subjacente à norma do n.º5, do art.º 394.º, considerando-se culposa a falta de pagamento pontual da retribuição que se prolongue por período de 60 dias, por presunção não ilidível, nessa consideração tendo “certamente partido do pressuposto de que a falta de pagamento afeta a retribuição na sua totalidade ou pelo menos uma parte significativa da mesma”.
VII - Acresce poder afirmar-se, por ser do conhecimento geral e resultar das regras elementares da lógica e da experiência de vida, que essa situação será tanto mais grave e difícil de enfrentar, quanto mais baixo for o valor do salário normalmente auferido pelo trabalhador. A razão é óbvia, quanto mais baixos forem os rendimentos do trabalho – em regra a única fonte de rendimento - menor capacidade tem o trabalhador para fazer poupanças tendo em vista prevenir a necessidade de enfrentar eventuais situações adversas, em que se veja sem capacidade financeira para acudir às despesas.
VIII - Auferindo ao A. a retribuição ilíquida mensal no valor de € 1263,36, a mesma está acima dos valores médios nacionais, mas não é seguramente uma retribuição elevada, tendo por isso inteira aplicabilidade o que se deixou dito, a significar que a lesão dos interesses da trabalhadora é elevada.
IX - Mas cabe ainda atender a outras circunstâncias relevantes, designadamente que existiram já outras situações de atraso nos pagamentos das retribuições, que chegaram a ser de cinco meses, mas que apenas atingiam os alunos e professores, visto que os membros da direcção e os funcionários administrativos recebiam atempadamente. Acresce que a falta de pagamento de retribuição não afectou apenas a autora, dado ter-se igualmente provado que depois da cessação do seu contrato de trabalho outros dois professores resolveram igualmente os respectivos contratos de trabalho com invocação de justa causa fundada em salários em atraso, que a Ré, nesses casos, aceitou e reconheceu como tal.
X - Sendo a Ré uma cooperativa de ensino constituída por estabelecimento que se dedica ao ensino profissional, necessariamente terá que dispor de professores para assegurar o ensino e, uma vez que estes não estão a prestar trabalho voluntário, sendo antes seus trabalhadores subordinados, recai sobre ela o dever de se organizar em termos de gestão para assegurar ter à sua disposição, em tempo útil, os meios financeiros suficientes e necessários para cumprir o seu dever de pagar a pontualmente a retribuição devida àqueles em contrapartida da prestação da sua actividade. E, se tal se revela recorrentemente inviável, então haverá que enfrentar a situação e ponderar se é possível manter a actividade e em que termos.
XI - É, pois, também atendendo a este quadro que deve ser aferida a justa causa. Por outro lado, nesse juízo deve ter-se presente que a apreciação da justa causa de resolução do contrato de trabalho pelo trabalhador não poder ser tão exigente como nos casos de apreciação da justa causa de despedimento promovido pelo empregador, quer atendendo a que o trabalhador não dispõe de meios alternativos de reação que lhe permitam conservar a relação laboral, quer ponderando-se que estão em causa diferentes valores e interesses.
XII - Atendendo a tudo que se disse, cremos que não era exigível à autora que mantivesse a relação laboral que a vinculava à Ré, verificando-se, assim, todos os requisitos exigidos pela lei para que se possa considerar que a resolução do contrato de trabalho ocorreu com justa causa, assistindo-lhe o direito a indemnização.