Jurisprudência.

i. A exoneração do passivo restante tem por fundamento final proporcionar ao devedor um fresh start, ou uma nova oportunidade, de modo a que, liberto do passivo que o vinculava, se reabilite economicamente e se reintegre, plenamente na vida económica. ii. O nosso instituto da exoneração do passivo restante não assenta num modelo de puro fresh start, mas antes no modelo derivado do earned start ou da reabilitação: o devedor, pessoa singular, declarado insolvente não pode ser exonerado das suas dívidas em quaisquer circunstâncias (dado que, em princípio, os contratos são para cumprir, conforme art.º 406º, n.º 1, do CC), assumindo o instituto um carácter excepcional; e, por isso, a exoneração do passivo restante fica dependente do cumprimento, pelo insolvente, durante o período de cessão, de deveres específicos (de apresentação, informação e colaboração) e de deveres gerais (de cooperação e de actuação com boa-fé processual). iii. A exoneração do passivo restante tem como padrão referencial de comportamento ético-normativo (a usar no despacho inicial, na decisão final, na decisão da cessação antecipada do procedimento ou na revogação da exoneração) a licitude, honestidade, transparência e boa fé na vertente económico-financeira da vida do devedor; e, por isso, à sua concessão está subjacente uma ideia de merecimento da segunda oportunidade que consubstancia (nomeadamente, pelo oportuno e escrupuloso cumprimento dos deveres previamente impostos para o efeito). iv. O legislador não pretendeu que ficasse a cargo do Tribunal a avaliação subjectiva (não balizada) desse merecimento, antes impondo no art.º 244.º, n.º 2, do CIRE os taxativos e tipificados fundamentos da sua imperativa concretização (como causas da não concessão da exoneração do passivo restante); e, por isso, nos demais casos deverá ser concedida (presumindo-se então que o insolvente terá tido um comportamento adequado). v. Embora o CIRE atribua um carácter excepcional ao benefício da exoneração do passivo restante, não impende sobre o devedor o ónus da prova da não verificação dos requisitos que impedem a concessão, mas é antes sobre os interessados que impende o ónus de alegar e demonstrar os factos dos quais decorrem o indeferimento liminar, a cessação antecipada, a recusa, ou a revogação da concessão da exoneração do passivo restante. vi. Sendo dever do insolvente fornecer todas as informações relevantes para o processo que lhe sejam solicitadas pelo administrador de insolvência e prestar-lhe toda a colaboração que por este lhe seja requerida (por forma a permitir uma leitura consistente da sua situação económica), o mesmo não se satisfaz com a simples entrega de documentos ou prestação oral de esclarecimentos, exigindo-se ainda a coerência interna e ausência de contradições relevantes entre o que resulte de cada um desses elementos. vii. Desempenhando o fiduciário uma função de acompanhamento e informação, a decisão final de concessão da exoneração do passivo restante pertencerá sempre ao juiz, que não pode limitar-se a acolher acriticamente as conclusões do relatório daquele (não vinculativo) sem exercer um controlo próprio, nomeadamente confrontando-o com os restantes elementos constantes dos autos. viii. A iniciativa da prova cabe, em princípio, à parte a quem aproveita o facto dela objecto, e não ao tribunal; e, por isso, o princípio do inquisitório não pode cometer ao juiz a exclusiva responsabilidade pelo desfecho da causa ou do incidente, permitindo à parte contornar a preclusão processual decorrente da sua prévia e injustificada inércia.

SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora):

I – Como decorre da conjugação do preceituado sob a alínea f) do nº 1 do art. 558º e do nº 9 do art. 552º do NCPC, da petição inicial, em vista da previsão daquela alínea f), devem constar os dados necessários a que se conclua pela excepção ali mencionada e que integra a previsão daquele nº 9 do art. 552º, que permite o recebimento pela secretaria da petição inicial com a simples apresentação de documento comprovativo de que foi requerido pedido de apoio judiciário (e não já da sua concessão, como exigido para as situações regra no nº 7 do art. 552º).

II – Não tendo na petição inicial sido requerida a citação urgente, nem alegada ou explicitada, de um qualquer modo, uma qualquer razão de urgência para a petição ser recebida na estrita data em que foi apresentada, nomeadamente mencionando-se a caducidade do direito a exercer com a acção por referência àquela mesma data, decorre que não deixava de haver fundamento para recusa da petição inicial instruída apenas com documento comprovativo de ter sido requerido o apoio judiciário.

III – A falta de apresentação do documento comprovativo da concessão do apoio judiciário ou do comprovativo do pagamento da taxa de justiça tem por consequência a possibilidade de a secretaria recusar a petição inicial e de a acção não ser admitida à distribuição.

IV– Havendo reclamação para o juiz do acto de recusa da petição pela secretaria, a decisão do juiz visa a análise da conformidade legal daquele acto da secretaria por referência ao circunstancialismo em que este teve lugar e não pode vir a ser uma decisão baseada em circunstância alegada ou argumentada posteriormente ao acto reclamado e que não está vertida, nos termos referidos, na petição inicial objecto de recusa.

V – O artigo 560.º do NCPC (com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 97/2019, de 26 de Julho) apenas permite ao autor apresentar outra petição ou juntar o documento a que se refere a primeira parte do disposto na alínea f) do nº 1 do artigo 558.º, dentro dos 10 dias subsequentes à recusa de recebimento ou de distribuição da petição (ou à notificação da decisão judicial que a haja confirmado), quando o processo não seja de patrocínio obrigatório, a parte não esteja patrocinada e a petição inicial seja apresentada por uma das formas previstas nas alíneas a) a c) do n.º 7 do artigo 144.º

VI – A distinção feita entre partes representadas por advogado e partes não representadas por advogado, não é arbitrária, não viola o direito de acesso à Justiça e aos Tribunais, nem o princípio da igualdade, correspondendo a uma opção legislativa legítima (embora, naturalmente discutível), que se limita a conceder maior protecção àqueles que não têm o apoio na condução da lide, por parte de um profissional com especiais competências técnicas que é o Advogado (assumindo que a parte que litiga sem patrocínio por advogado se encontra numa posição desfavorecida).

VII – Deve ser confirmado o Despacho que considera inaplicável o artigo 560.º a uma situação em que a Secretaria – cumprindo todas as devidas formalidades – recusou uma Petição Inicial apresentada por via electrónica que não cumpria a alínea f) do nº 1 do artigo 558.º do NCPC, num processo em que o patrocínio é obrigatório e o Autor estava devidamente representado por Advogado.

VIII – O despacho do juiz a quo que interpretou o disposto no art. 560.º do NCPC no sentido de excluir a admissão da regularização da instância aí prevista quando o autor esteja representado por advogado não afronta o princípio da promoção do acesso à Justiça, porquanto este não autoriza que, ao arrepio das normas processuais impositivas, o julgador opte por soluções ad hoc que, irrestritamente, viabilizem o acesso à tutela jurisdicional efectiva.

IX – A interpretação referida em VIII mostra-se conforme ao princípio da auto-responsabilização das partes e, na medida em que o patrocínio do autor por advogado não pode ser, fáctica e juridicamente, equiparado à condução da lide pela própria parte (quando tal seja legalmente autorizado), e não contende com o princípio da igualdade.

O interesse em agir do recorrente tem que ser apreciado em concreto, à luz dos contornos do caso. A sua verificação implicará que resulte demonstrado, numa lógica utilitarista, que o recorrente pretende eliminar uma situação para si desvantajosa (afectação negativa, decorrente do sentido da decisão) substituindo-a por outra vantajosa e juridicamente relevante, em termos concretos, evidenciada no momento da interposição do recurso.

I - O Mandado de Detenção Europeu (MDE) é executado com base no princípio do reconhecimento mútuo, o que significa que as decisões penais de um Estado-membro são reconhecidas e operam automaticamente em qualquer dos Estados-Membros da União Europeia (art. 1.º, n.º 2, da Lei n.º 65/2003, de 23-08).

II - O controle indiciário da prática do crime pela autoridade judiciária do Estado da execução não tem cabimento no mandado de detenção europeu. Com base no princípio do “reconhecimento mútuo”, à autoridade judiciária do Estado de execução não cabe qualquer poder de controlo, nem sobre a indiciação que é imputada ao requerido, nem sobre o mérito da decisão da autoridade judiciária do Estado de emissão em persegui-lo criminalmente, cingindo-se a sua tarefa, essencialmente, à verificação da regularidade formal do mandado e à sua efetiva execução.

III - Assim, não constitui causa de recusa de execução do MDE o suposto erro na apreciação das provas oferecidas pelo recorrente com vista a demonstrar não poder ter sido ele o autor dos crimes por que é pedida a sua detenção e entrega às autoridades estrangeiras.

IV - Não pode, pois, a autoridade judiciária do Estado de execução, exercer qualquer controlo sobre as provas que sustentam a indiciação que é imputada ao requerido, nem sobre o mérito da decisão da Autoridade Judiciária do Estado de emissão em perseguir criminalmente o arguido.

V - No caso concreto, o requerido não invocou qualquer causa de recusa (obrigatória) de execução do mandado de detenção europeu, nem nenhuma das causas de recusa (facultativas) de execução do mesmo MDE, previstas no art. 12.º da mesma lei. A sua oposição baseia-se, essencialmente, na circunstância de não ter praticado qualquer facto suscetível de preencher qualquer tipo legal de crime contra a identificada criança, procurando justificar o seu comportamento, embora confessando a prática dos factos que lhe são imputados, e que integram dupla incriminação.

VI - A competência atribuída ao TC e tribunais ordinários, cinge-se ao controlo da inconstitucionalidade normativa, ou seja, das questões de desconformidade constitucional imputada a normas jurídicas ou a interpretações normativas e já não das questões de inconstitucionalidade imputadas diretamente a decisões judiciais, em si mesmas consideradas. VII -Alegar de forma muito diluída e alargada que foi praticada certa inconstitucionalidade, não cumpre minimamente o ónus de especificar de forma precisa qual foi a norma de direito interno ou convencional violada e a interpretação concreta que o tribunal dela fez para que dessa operação resultasse uma violação às normas que compõem o texto constitucional.

I - A providência extraordinária de habeas corpus em virtude de prisão ilegal não pretende a reanálise do caso, mas antes serve exclusivamente para apreciar se existe, ou não, uma privação ilegal da liberdade que seja evidente, ostensiva, indiscutível, diretamente verificável e motivada por algum dos fundamentos legal e taxativamente previstos para a sua concessão.

II - Por isso, no habeas corpus estão em causa situações patentes, grosseiras, privações de liberdade sem qualquer suporte legal em que é urgente repor a legalidade, sem ter como escopo sindicar o mérito, erros de direito da decisão que priva de liberdade, discutir a fundamentação de decisão transitada em julgado, ou qualquer vício processual, pois para tal haverá outros meios legalmente previstos.

III - Não se encontram preenchidos os pressupostos a que alude o art. 222.º, n.º 2, do CPP, sendo a medida de coação de prisão preventiva aplicada ao arguido ordenada por entidade competente, por crimes que permite a mesma (art. 202.º, n.º 1, als. a) e e), do CPP) e no prazo concedido por lei (art. 215.º do CPP), independentemente do cumprimento do prazo para reexame da medida de coação.

I - A providência de habeas corpus é aplicável a situações de privação ou restrição da liberdade de crianças, incluindo aquelas sujeitas a medidas de promoção e proteção, por força do art. 27.º, n.º 1, al. e), da CRP.

II - A norma constitucional amplia o conceito de privação de liberdade às limitações impostas aos menores em tal situação, fora do quadro legal respectivo ou sem decisão judicial fundamentada.

III - O STJ, em sede de habeas corpus, verifica apenas: - a existência de decisão judicial válida e exequível que fundamente a privação da liberdade; - a admissibilidade legal da restrição; - o respeito pelos limites temporais legalmente previstos.

IV - A execução da medida de acolhimento é dirigida e controlada pelo Tribunal (art. 5.º, n.º 2, DL n.º 139/2019).

V - Um director da casa de acolhimento do jovem não tem competência legal para restringir as visitas ao jovem, sob pena de violação do direito à liberdade, relativamente à sua pessoa.

VI - O menor tem direito a contactos regulares com a família e outras pessoas de referência afectiva, com as únicas ressalvas emergentes de decisão judicial ou da comissão de proteção (art. 58.º, n.º 1, al. a), da LPCJP, e art. 23.º, n.º 1, da Portaria n.º 450/2023).

VII - A suspensão de visitas só pode ser determinada pela Comissão de Proteção restrita, dentro dos limites legais e mediante justificação no superior interesse da criança (arts. 21.º e 35.º da LPCJP). VIII -Uma vez que no próprio dia da entrada do habeas corpus, foi proferido despacho judicial permitindo as visitas da mãe até decisão ulterior, cessou a situação de privação de liberdade quanto à progenitora, tornando a providência de habeas corpus supervenientemente inútil.

IX - Por força do disposto nos arts. 20.º, n.os 1 e 2 da CRP, e 58.º, n.º 1, al. b), da LPCJP, o menor institucionalizado tem o direito de contactar diretamente o seu advogado, com confidencialidade.

A retenção do recurso só gera a sua absoluta inutilidade, devendo nesse caso subir imediatamente, quando o recorrente já não puder obter qualquer efeito útil da sua procedência a final.

A retenção do recurso só gera a sua absoluta inutilidade, devendo nesse caso subir imediatamente, quando o recorrente já não puder obter qualquer efeito útil da sua procedência a final.

A retenção do recurso só gera a sua absoluta inutilidade, devendo nesse caso subir imediatamente, quando o recorrente já não puder obter qualquer efeito útil da sua procedência a final.

(i) O ónus de indicação de peças para instrução de recurso de apelação com subida em separado (art. 646/1 do CPC) constitui uma faculdade instrutória e não um dever de impulso processual necessário; a sua omissão não detém eficácia paralisante sobre a lide recursiva, devendo o recurso subir no estado em que se encontra, com os elementos mínimos obrigatoriamente fornecidos pela secretaria; (ii) A deserção da instância (art. 281/1 do CPC) pressupõe uma paragem objetiva por falta de ato indispensável ao prosseguimento; inexistindo bloqueio técnico à remessa dos autos ao tribunal superior, a retenção indevida do recurso em 1.ª instância configura um ato contra legem que impede a verificação do pressuposto da inércia negligente; (iii) O silêncio ou a falta de levantamento de certidões constituem factos ambivalentes, sendo insuscetíveis de fundar uma declaração tácita de desistência do recurso (art. 632/5 do CPC), a qual exige uma manifestação de vontade inequívoca e incompatível com a interposição e as alegações previamente apresentadas.

Sumário (da responsabilidade da Relatora): 1 - O PEAP destina-se a permitir ao devedor, que não sendo uma empresa, estabelecer negociações com os credores de modo a concluir com estes um acordo de pagamento, sendo no entanto pressuposto de admissibilidade deste processo especial que o devedor se encontre numa situação anterior à de impossibilidade de cumprimento das suas obrigações vencidas (insolvência), ou seja, numa situação económica difícil ou numa situação de insolvência iminente, isto é numa situação necessariamente de pré-insolvência.

1. A instância relativa ao processo no qual tenha sido decretada a medida de acompanhamento, pode renovar-se (i) facultativamente nos termos da precisão do art. 149.º, do CC, ou (ii) obrigatoriamente para revisão periódica do acompanhamento, de 5 em 5 anos ou em outro prazo mais curto fixado na sentença. 2. Enquanto que o âmbito de aplicação do art. 149.º do CC se circunscreve a uma verdadeira alteração, seja ela no sentido da extinção, seja da modificação - alicerçado em causas justificativas para o efeito -, o art. 155.º do CC têm como campo de eleição uma revisão automática por decurso do tempo fixado na sentença ou na lei, o qual não pressupõe qualquer alteração dos factos contemporâneos da medida aplicada, mas apenas uma re-avaliação da situação, no pressuposto de que o tempo poderá ser factor condicionante (para mais ou para menos) a medida da capacidade. 3. A revisão nos termos do art. 155.º do CC consubstancia uma imposição legal, no sentido de apurar e apreciar a evolução da situação do acompanhado, de modo a aferir se deve ter lugar a manutenção das medidas aplicadas ou se deve alterar-se o quadro estabelecido.

Sumário (da responsabilidade da Relatora):

I. Se a insolvente desconhece, por omissão de notificação do relatório apresentado ou do requerimento subsequente do Administrador da Insolvência, as referências efetuadas por este último à ausência de resposta por parte da insolvente ou da sua mandatária às comunicações que lhe foram dirigidas, será coerente ter-se por inesperada e imprevista a menção efetuada na decisão recorrida ao facto de a insolvente não ter reagido às notificações que lhe foram dirigidas, pelo que a necessidade de provar que não omitiu resposta às notificações que lhe foram enviadas pelo Administrador da Insolvência apenas surge com a notificação da decisão recorrida e com o teor dos factos dela constantes.

II. Estão verificados os pressupostos para a admissão de documentos na fase de recurso, que comprovam a resposta às notificações, sendo o teor do decidido em 1ª instância, pelo inesperado leque de factos em que se fundou e que são levados ao conhecimento da insolvente, que cria a necessidade de apresentação do documento.

III. Quando em causa está uma informação que o tribunal, no uso dos seus poderes inquisitórios (art. 11º), caso a declaração da devedora lhe suscite dúvidas, pode obter diretamente (como aliás o Administrador da Insolvência obteve), não será admissível elevar ao patamar de informação relevante para o processo um elemento documental que se destina a provar um facto com suficiência documentado nos autos ou concluir que o específico esclarecimento que o Administrador da Insolvência considerou necessário e em relação ao qual assinalou a ausência de resposta às suas notificações (declaração que não mereceu contraditório) poderá, sem mais, alicerçar a conclusão de que a insolvente violou “com dolo ou culpa grave” deveres de informação que para ela resultam do CIRE.

SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora):

I – A extradição é uma forma de cooperação judiciária internacional em matéria penal, visando a entrega de um indivíduo por um Estado a outro, para efeitos de procedimento criminal ou de cumprimento de pena ou medida de segurança privativa da liberdade, sendo inteiramente distinta do julgamento do extraditando.

II – O processo tem, pois, natureza instrumental e uma finalidade estritamente limitada à verificação dos pressupostos materiais de admissibilidade do pedido, não competindo ao Estado requerido sindicar o mérito da pretensão punitiva do Estado requerente, nem a adequação, necessidade ou proporcionalidade da perseguição penal.

III – As condições de admissibilidade da extradição regem-se prioritariamente pelos tratados e convenções internacionais vinculativos do Estado Português, designadamente a Convenção Europeia de Extradição, sendo a Lei n.º 144/99, de 31 de Agosto, de aplicação subsidiária.

IV – A oposição à extradição apenas pode fundar-se em erro sobre a identidade do extraditando ou na inexistência dos pressupostos legais, cabendo ao requerido alegar e demonstrar os factos concretos susceptíveis de integrarem causas de recusa.

V – A proibição de extradição em caso de risco de violação de direitos fundamentais, designadamente de sujeição a tortura ou a tratamentos desumanos ou degradantes (art. 3.º da CEDH), assume natureza absoluta, constituindo norma de jus cogens e impondo ao Estado requerido um dever de não entrega sempre que existam motivos sérios para crer na existência de tal risco.

VI – Perante elementos objectivos, fiáveis e actuais que indiciem deficiências sistémicas no sistema prisional ou judicial do Estado requerente, incumbe ao Estado requerido proceder a uma avaliação concreta do risco, podendo exigir garantias específicas, individualizadas e suficientemente densificadas, quanto ao tratamento a que o extraditando será sujeito.

VII – A mera prestação de garantias genéricas, abstractas ou emanadas de autoridade estatal desprovida dessa competência específica não satisfaz o standard exigido pela jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, sendo, por isso, insuficiente para afastar o risco de violação do art. 3.º da CEDH.

VIII – Verificando-se, com base em relatórios internacionais e outras fontes credíveis, a existência de deficiências estruturais ao nível das condições de detenção, da independência judicial e de práticas de tortura ou maus-tratos no Estado requerente, e não sendo prestadas garantias concretas adequadas, deve a extradição ser recusada.

IX – A recusa da extradição, por violação do princípio da dignidade da pessoa humana e da proibição de tratamentos desumanos ou degradantes, implica a imediata libertação do requerido, nos termos da lei aplicável.

Para que se verifique a responsabilidade agravada da entidade empregadora tem de ficar demonstrada uma atuação culposa da mesma, a violação concreta de regras de segurança e o nexo causal entre esta e o acidente. (Sumário elaborado pela Relatora)