Jurisprudência.

I - Se numa ação anterior apenas estava em discussão aquele prédio (distinto do destes autos), objeto daquela ação, então só ele é que é abrangido pela nulidade declarada, nulidade essa que não atinge a venda do outro prédio também feita através da mesma escritura pública. -Por outro lado, deve dizer-se que, salvo casos excecionais - que não estão em causa nos presentes autos -, o caso julgado (nas suas duas vertentes, positiva e negativa) apenas vincula as partes na ação, não podendo, também em regra, afetar terceiros. - No caso concreto, a apelada autora não interveio nem foi parte, sob nenhuma qualidade jurídica, no processo anterior, pelo que nunca lhe poderia ser oposta a decisão ali proferida; e este resultado é, ainda, de afastar, não se verificando autoridade de caso julgado, quando este outro objeto do litígio ( reconhecimento do direito invocado pela Apelada baseado na alegação e prova de que estava em mãos particulares antes daquela data de 31 de Dezembro de 1864 e a respeito do prédio em discussão nestes autos distinto do outro) não foi, manifestamente, questão ou objeto apreciado ou dirimido na sobredita ação anterior e, por consequência, não constitui questão prévia ou prejudicial, que o tribunal corra o risco de contrariar por meio da prolação da oportuna sentença a proferir nestes autos.*II - Para uma correta impugnação da matéria de facto, exige-se a inclusão da concretização dos pontos de facto ou matéria impugnada, nas conclusões, sob pena de rejeição do recurso ( cfr. Art. 640º,nº1, al. a) do CPC), inclusão essa que, in casu, não se verificou, sendo que, dada a expressão perentória da lei (através do emprego do adjetivo imediata), não cabe convite ao aperfeiçoamento no sentido de lograr suprir a inobservância desses ónus.*III - A invocação da extinção/revogação da doação pela primeira vez em alegações escritas é extemporânea se constituir matéria nova, não podendo o tribunal considerá-la, a menos que se trate de um facto superveniente ou de conhecimento oficioso, o que não foi o caso.*IV - A Lei nº 54/2015, de 15.11 (que estabelece a titularidade dos recursos hídricos) consagra uma presunção, que assume natureza juris tantum, de dominialidade pública das águas navegáveis e flutuáveis e das respetivas margens. - No entanto, essa presunção não obstaculiza que possam subsistir direitos de natureza privada já existentes em 31 de dezembro de 1864 (ou em 22 de março de 1868, se estiverem em causa arribas alcantiladas), não impedindo, pois, que os interessados comprovem a sua propriedade sobre bens presuntivamente integrados no domínio hídrico, desde que o facto aquisitivo desse direito seja anterior a essas datas. - Para efeitos de cumprimento do disposto no nº 2, do art.º 15º, da Lei n.º 54/2005, de 15/11 existem duas posições doutrinárias e jurisprudenciais: para uns, exigível é ao autor/interessado tão só a prova - documental - que a propriedade privada existia antes das datas mencionadas na Lei; para outros, ao invés, deve ele outrossim fazer prova das transmissões subsequentes do bem até à sua atual propriedade. - No caso vertente, seguindo quer uma, quer outra doutrina e jurisprudência, atentos os factos provados é inequívoco que os mesmos demonstram a transmissão dos bens da ... (a quem foi doado o bem imóvel pelo rei, e tendo sido considerada independente da coroa, constituindo o património dos primogénitos dos soberanos, desde 1640) para a Fundação ... ( criada em 1933), bem como o trato sucessivo desde a Fundação ... até à aqui Autora, ou seja, encontra-se provado não só que o imóvel se encontrava na propriedade de particulares antes de se estabelecer a presunção de dominialidade, mas também que o mesmo nunca saiu da esfera privada (mormente por expropriação por utilidade pública ou outro ato de integração do imóvel no domínio público), pelo que aquela « presunção de dominialidade” é afastada relativamente a toda a história do bem imóvel.

I- A opção pela reclamação e arguição da nulidade perante o tribunal que proferiu a sentença e sem qualquer reserva constitui um facto inequivocamente incompatível com a vontade de recorrer, pelo que significa renúncia tácita ao recurso que a sentença admitia, e que tem como consequência que o recurso interposto após aquela reclamação é considerado inadmissível, por falta de objeto, porque o direito de recorrer foi extinto.

I- Nos termos do art. 389 do CC , a prova pericial está sujeita à livre apreciação do julgador.

II- Não é a simples circunstância de uma das perspetivas ter sido subscrita por maioria e de, nessa maioria, se encontrar o perito do tribunal, que impõe inexoravelmente ao tribunal que, na sentença, perfilhe essa perspetiva, pois a apreciação da prova pericial deve ser sempre efetuada de forma crítica, seguindo-se um conjunto de critérios objetivos ( v.g. profissão do perito; requisitos internos do laudo pericial; observância de parâmetros científicos de qualidade na elaboração do laudo e uso de resultados estatísticos) que permite ao juiz, na ausência de conhecimentos científicos equiparáveis aos do perito, formular um juízo sobre o mérito intrínseco e o grau de convencimento a atribuir ao laudo pericial.

III- No caso da coexistência de laudos periciais contraditórios, o juiz deve recorrer a tais critérios para graduar o valor dos laudos e escolher o que será mais convincente.

IV- Essa apreciação efetuada pelo juiz convoca, de igual modo, a aplicação de regras da experiência comum, isto é, o juiz valora as máximas de experiência especializadas trazidas pelo perito aplicando máximas de experiência comum para o que não são necessários conhecimentos especializados, mas apenas capacidade crítica de entendimento e apreciação.

I - Tendo o relator proferido decisão sumária em que apreciou o mérito do recurso, a intervenção da conferência, ao abrigo do disposto no art. 652.º, n.º 3, do CPC, não pode servir para aditar novos fundamentos ou questões.

II - Tendo a recorrente invocado no recurso interposto a nulidade da citação por determinados fundamentos, mas dos quais não fazia parte a não observância das formalidades do n.º 5 do art.º 229º do CPC, nem a excepção de caso julgado, não pode a conferência apreciar as mesmas por serem questões novas.

1. Para efeitos do artº 26º, nº 3, alínea c), do Regulamento das Custas Processuais, há que atender não só ao valor das taxas de justiça já pagas inicialmente e conexas com o impulso processual, mas também ao remanescente da taxa de justiça devida nos termos do artigo 6º, nº 7, do mesmo diploma. 2. Se é certo que a interpretação da lei não deve cingir-se à letra da lei, não é menos certo que “Na fixação do sentido e alcance da lei, o intérprete presumirá que o legislador consagrou as soluções mais acertadas e soube exprimir o seu pensamento em termos adequados” - cfr. artº 9º, nº 3 do Código Civil. 3. O artº 26º do RCP foi objeto de várias e sucessivas alterações, concretamente por intermédio da Lei n.º 64-A/2008, de 31/12, do DL n.º 52/2011, de 13/04, da Lei n.º 7/2012, de 13/02, do DL n.º 126/2013, de 30/08 e da Lei n.º 27/2019, de 28/03. Se o Legislador pretendesse a interpretação restritiva propugnada pelo recorrente, tê-lo-ia referido expressamente, o que sucessivamente não fez. 4. O artigo 26º, nº 3, alínea c), do RCP, refere-se a “taxas de justiça”, não distinguindo entre a taxa de justiça inicial e a remanescente. Ora, Ubi lex non distinguit nec nos distinguere debemus.

I - O regime do acompanhamento de maior é pautado pelo o princípio da proibição do excesso, o qual constitui o principal instrumento de controlo da atuação restritiva da liberdade individual.

II - Este princípio é constituído por três subprincípios: princípio da conformidade (também designado princípio da adequação de meios, idoneidade ou aptidão); princípio da necessidade (também designado princípio da exigibilidade ou da indispensabilidade) e princípio da proporcionalidade em sentido estrito (também designado princípio da racionalidade).

III - Uma medida de acompanhamento é sempre um meio restritivo do exercício livre, individual e autónomo da capacidade de gozo e de exercício da pessoa. Razão pela qual, o seu decretamento só é admissível, primeiro, quando haja uma causa impossibilitante e, segundo, quando essa vulnerabilidade não possa ser ultrapassada com recurso a outros mecanismos, designadamente, aos deveres de proteção e de assistência.

1. O dano biológico, resultante de lesão corporal, afeta a capacidade funcional do lesado em diversas dimensões, tanto patrimoniais como não patrimoniais. 2. Na fixação da indemnização por responsabilidade civil decorrente de ato ilícito que cause lesões físicas ou psíquicas, devem relevar sobretudo as consequências concretas das lesões na vida do lesado, em todas as suas vertentes, sendo o valor atribuído ao Défice Funcional Permanente da Integridade Físico-psíquica um indicador relevante da gravidade das sequelas, mas não o único elemento determinante. 3. As fórmulas matemáticas utilizadas no cálculo da indemnização do dano biológico, na sua vertente patrimonial, constituem meros instrumentos auxiliares. A indemnização deve ser fixada com recurso à equidade, atendendo à gravidade das lesões, idade do lesado, rendimentos que previsivelmente auferiria e relação entre as sequelas e as exigências da sua atividade profissional. 4. Para o cálculo desta indemnização deve atender-se à esperança média de vida, e não apenas à idade legal da reforma, uma vez que a capacidade de ganho e as necessidades básicas do lesado não cessam automaticamente naquele marco etário.

(i) A citação edital, seguida da ausência de qualquer intervenção do réu, determina a inoperância da revelia para efeitos de confissão ficta, nos termos do art. 568, b), do CPC. (ii) Havendo réus citados pessoalmente, o princípio da unidade dos factos obsta a que a matéria alegada seja considerada provada relativamente a uns e não provada relativamente a outros, salvo quando se trate de factos cindíveis que só aproveitem aos réus citados pessoalmente. (iii) O legado de coisa certa, uma vez aceite, produz efeito real imediato com a abertura da sucessão, transferindo a propriedade diretamente para o legatário, independentemente da partilha. (iv) A titularidade do legatário assume natureza de propriedade resolúvel, por nascer juridicamente limitada pela estrutura do fenómeno sucessório e pela eventual redução por inoficiosidade. (v) A penhora do quinhão hereditário incide sobre a posição ideal do herdeiro na universalidade sucessória e não apreende singularmente os bens que integram o acervo. (vi) O adquirente da quota hereditária em venda executiva fica sub-rogado na posição jurídica do executado, podendo intentar o inventário e nele suscitar a redução das liberalidades inoficiosas. (vii) A penhora do quinhão do executado numa herança é estruturalmente compatível com o legado de bem determinado feito pelo de cujus a terceiro, inexistindo a ofensa direta ou atual do direito do legatário que constitui pressuposto dos embargos de terceiro.

I. Quando o acórdão recorrido é uma decisão da relação, o art. 437º, nº 2, do

C. Processo Penal exige que dele não seja admissível recurso ordinário.

II. A aqui recorrente, que relativamente ao acórdão recorrido tinha a qualidade processual de assistente, dele interpôs recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, recurso que a Exma. Juíza Desembargadora relatora não admitiu, decisão com que aquela se conformou, ao dela não reclamar para o Exmo. Conselheiro Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, o que vale dizer que não esgotou os meios de impugnação ordinária da decisão que tinha ao dispor, razão pela qual, está agora impedida de lançar mão dos meios de impugnação extraordinária, designadamente, do recurso extraordinário de fixação de jurisprudência.

III. Acresce que, também não existe identidade substancial do núcleo factual essencial de cada um dos acórdãos em confronto – desde logo porque no acórdão recorrido a aqui recorrente era assistente e recorreu de uma sentença absolutória, e no acórdão fundamento o recorrente era o arguido, que recorreu de uma sentença condenatória que lhe impôs pena de prisão efectiva, sendo que em ambos os casos, os recursos haviam sido rejeitados pelo respectivo Juiz Desembargador relator, depois de convite feito ao recorrente para aperfeiçoar as conclusões apresentadas – o que significa a inexistência de oposição de julgados, e consequente rejeição do recurso.

I – A inalterabilidade da motivação do recurso constitui exigência do princípio da imutabilidade da instância penal (imutabilidade do objeto do processo), princípio estruturante e um dos pilares fundamentais do processo penal.

II – O âmbito do recurso é fixado pela correspondente motivação, de tal modo que esta, por força do princípio da imutabilidade da instância penal, uma vez apresentada, já não poderá ser alterada.

III – A resposta ao parecer do M.P. prevista no art. 417.º, n.º 2, do CPP, visa exclusivamente garantir o contraditório, não permitindo a modificação do âmbito do recurso fixado na motivação.

I - Ressalvados os casos em que há sempre recurso - ou na situação de revista excecional (art. 672.º do CPC) -, não haverá lugar a recurso para o STJ nas situações de dupla conforme (em que o acórdão do Tribunal da Relação confirma a decisão proferida pela 1.ª instância, sem que haja voto de vencido, nem diferença essencial na fundamentação utilizada).

II - Tendo havido recurso para o Tribunal da Relação, não pode ser interposto recurso para o STJ com fundamento na existência dos vícios a que se reporta o art. 410.º, n.º 2, do CPP.

III - Tendo o Tribunal da Relação alterado a matéria de facto e, em consequência, absolvido o arguido da prática dos respetivos crimes - cujos factos também sustentavam o pedido de indemnização cível - aquele tribunal tinha de se pronunciar quanto ao preenchimento dos pressupostos da responsabilidade civil que justificaram a condenação, do mesmo arguido, em indemnização cível pelo que, não o tendo feito, o acórdão recorrido é nulo, por omissão de pronúncia (art. 379.º, n.º 1, al. c), do CPP.

IV - Fundamentando-se o pedido de indemnização cível na circunstância de ter sido posta em causa a imagem de honestidade, credibilidade e prestígio da assistente e tendo em consideração os critérios adotados pela jurisprudência para fixação de indemnizações - cujos valores oscilam, designadamente nos casos de perda do direito à vida, entre € 60 000,00 a € 90 000,00 - considera-se adequada, equitativa e proporcional a indemnização de € 45 000,00.

V - Tendo o acórdão recorrido, na parte relativa à fundamentação, justificado a alteração da matéria de facto dada como assente e não assente tinha de, na parte do dispositivo, consignar quais os pontos e em que termos pretendia decidir tal alteração.

I - A ilegalidade da prisão, para efeito do habeas corpus, encontra-se enumerada taxativamente nas alíneas a) a c) do n.º 2 do art.º 222.º do CPP.

II - Consequentemente, nos termos do citado artº 222º 2 CPP, a petição a apresentar no Supremo Tribunal de Justiça deve fundar-se em prisão ilegal, por ter sido efetuada ou ordenada por entidade incompetente (al. a) ou ser motivada por facto que a lei não permite (al. b), ou manter-se para além dos prazos fixados na lei ou em decisão judicial (al. c).

III - No habeas corpus estão em causa situações patentes, grosseiras, privações de liberdade sem qualquer suporte legal em que é urgente repor a legalidade, sem ter como escopo sindicar o mérito, erros de direito da decisão que priva de liberdade, discutir a fundamentação de decisão transitada em julgado, ou qualquer vicio processual, pois para tal haverá outros meios legalmente previstos.

IV - No caso, a prisão do requerente foi ordenada, por entidade competente, o juiz competente do processo, resultado de condenação no mesmo pelo crime que lhe era imputado, e fruto da revogação da liberdade condicional, cujo remanescente por cumprir, corresponde aos tais dois anos e um mês de prisão a que o requerente se reporta no seu requerimento.

I. Na sequência da saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte da União Europeia, entre aquele Estado e a União foi assinado o Acordo de Comércio e Cooperação, entrado em vigor a 1 de Janeiro de 2021, que no seu Título VII, Parte 3, regula a matéria referente à entrega de pessoas, e que substituiu o regime do Mandado de Detenção Europeu.

II. No que respeita à excepção da nacionalidade, prevista no art. 603º do referido Acordo, o princípio geral fixado (nº 1) é o de que a nacionalidade do Estado de execução não constitui fundamento de recusa da execução do mandado de detenção internacional, prevendo o seu nº 2, como excepção, uma cláusula de recepção de notificações efectuadas por qualquer das partes contraentes – União Europeia, em representação dos Estados Membros, e Reino Unido – ao Comité Especializado da Cooperação Policial e Judiciária.

III. A notificação inicial feita pela União Europeia em nome da República Portuguesa, nos termos do art. 603º, nº 2 do Acordo, ao Comité Especializado da Cooperação Policial e Judiciária, e que vigorou até 31 de Dezembro de 2025, informava que a República Portuguesa só entregaria os seus nacionais com base na reciprocidade e nas seguintes condições: i) Em casos de terrorismo e de criminalidade organizada; e, ii) Para efeitos de processo penal e desde que o Estado requerente dê garantias de que reenviará para a República Portuguesa a pessoa entregue para que esta cumpra em Portugal a sanção ou medida que lhe possa ter sido imposta, depois de a sentença ter sido objecto de reapreciação e confirmada nos termos da legislação portuguesa, salvo se a pessoa entregue se recusar expressamente a ser reenviada.

IV. Em 2 de Dezembro de 2025 a União Europeia, em nome da República Portuguesa, informou, nos termos do art. 603º, nº 2 do Acordo, que, Portugal só entrega os seus nacionais com base na reciprocidade e para efeitos de procedimento penal e desde que o Reino Unido dê garantias de que reenviará a pessoa procurada para Portugal, após a mesma ter sido ouvida, a fim de que aí cumpra a pena ou medida de segurança privativas de liberdade proferida contra ela no Reino Unido, tendo esta notificação entrado em vigor a 1 de Janeiro de 2026.

V. A diferença entre a primitiva notificação e a nova notificação traduz-se na eliminação da condição de a entrega só poder ter lugar nos casos de terrorismo e de criminalidade organizada.

VI. Suscitando-se uma questão de sucessão no tempo de dois regimes de extradição distintos, relativamente à excepção da nacionalidade, que convoca o disposto no art. 5º do

C. Processo Penal, entendemos que o momento relevante para efeitos da referida sucessão de regimes é a data do pedido de extradição e, portanto, a data da emissão do mandado de detenção internacional previsto no Acordo.

VII. In casu, tendo o mandado de detenção internacional sido emitido pelo Reino Unido contra o recorrente em 17 de Novembro de 2023, portanto, na vigência da notificação inicial feita pela União Europeia em nome da República Portuguesa, e não se integrando o crime de homicídio que no mandado lhe é imputado, nos conceitos de terrorismo e de criminalidade organizada, o regime decorrente da notificação inicial, pela verificação da excepção da nacionalidade, determina o indeferimento do pedido de extradição, enquanto o regime resultante da notificação entrada em vigor a 1 de Janeiro de 2026, pela não verificação de tal excepção, determina o deferimento do pedido, posto que o Reino Unido prestou a garantia de reenvio da pessoa entregue, havendo, pois, lugar à aplicação do disposto no art. 5º, nº 2, a), do

C. Processo Penal.

VIII. Assim, com a aplicação ao caso do regime estabelecido pela notificação inicial feita pela União Europeia em nome da República Portuguesa, nos termos do art. 603º, nº 2 do Acordo – Lei Velha – e pelas sobreditas razões, está verificada a excepção da nacionalidade, o que determina o indeferimento do pedido de entrega/extradição formulado pelo Reino Unido à República Portuguesa, formalizado pelo mandado de detenção internacional em execução.

I. O habeas corpus não é um sucedâneo de recurso ordinário, uma espécie de recurso com prazo de decisão encurtado, pois não tem por objecto uma decisão judicial, mas um instrumento expedito para por cobro a situações de prisão ilegal aplicada com evidente e facilmente verificável abuso de poder, ou seja, situações de prisão decretada com violação grosseira dos respectivos pressupostos.

II. Atento o disposto no art. 222º, nº 2 do

C. Processo Penal, no âmbito do habeas corpus, o Supremo Tribunal de Justiça só pode verificar se a prisão resultou de uma decisão proferida por entidade competente portanto, de uma decisão judicial, se foi motivada pela prática de um facto pelo qual a lei a admite, e se foram observados os limites temporais fixados na lei ou em decisão judicial.

III. Tendo a medida de coacção de prisão preventiva questionada pelo requerente sido aplicada por magistrada judicial no exercício das competências legalmente atribuídas, por factos – indiciação de crimes – que a admitem, e não se mostrando ultrapassado o prazo de duração máxima da prisão preventiva aplicável à fase processual em que se encontra o processo, não se verifica qualquer dos fundamentos previstos nas alíneas a) a c) do nº 2 do art. 222º, do

C. Processo Penal.

I. Ciente de que o tráfico comporta acções desvaliosas de diferentes graus, em razão da intensidade com que que atingem os bens jurídicos protegidos, o legislador optou por uma técnica diferenciadora, criando, na parte em que agora releva, um tipo base ou matricial – tráfico e outras actividades ilícitas – e um tipo privilegiado – tráfico de menor gravidade –, previstos, r, nos arts. 21º, nº 1 e 25º, do Dec. Lei nº 15/93, de 22 de Janeiro.

II. O crime de tráfico de menor gravidade tem descrição típica da acção igual à do crime matricial, acrescendo agora uma menor ilicitude, consequência de privilegiamento ou, talvez melhor dito, de uma circunstância modificativa atenuante que releva da imagem global do facto, traduzida em a ilicitude do facto se mostrar consideravelmente diminuída, tendo em conta nomeadamente os meios utilizados, a modalidade ou as circunstâncias da acção, a qualidade ou a quantidade das plantas, substâncias ou preparações (art. 25º do decreto-lei em referência).

III. Não obstante a ausência de sofisticação na execução do facto, estando em causa o tráfico de dois distintos tipos de estupefacientes em quantidades relevantes – 120 gramas de heroína e 995,730 gramas de canábis –, consideramos que a imagem global do facto atinge um grau de ilicitude médio/alto, incompatível com uma ilicitude do facto consideravelmente diminuída requerida para o preenchimento do tipo do crime de tráfico de menor gravidade, sendo pois, correcta a qualificação jurídico-penal feita pelo acórdão recorrido, mantendo-se a condenação do arguido pela prática de um crime de tráfico e outras actividades ilícitas, p. e p. pelo art. 21º, nº 1, do Dec. Lei nº 15/93, de 22 de Janeiro, com referência às Tabelas I-A e I-C, anexas.