Jurisprudência.

Sumário (Da responsabilidade da Relatora)

I - Como requisito de admissibilidade das interceções telefónicas, a lei estabelece a sua indispensabilidade para a investigação. A verificação de tal pressuposto deverá ser feita atendendo às circunstâncias determinadas pelo estado do processo e condicionadas pelo evoluir da investigação, com avaliação dos elementos de prova existentes nos autos no momento da apreciação do requerimento apresentado pelo Ministério Público, sempre com respeito pelos princípios constitucionais da adequação, da necessidade e da proibição de excesso, com respaldo no artigo 18.º, n.º 2 da CRP.

II - Contendo os autos elementos de prova sustentadores de uma suspeita fundada da prática do crime de extorsão com recurso a contactos telefónicos e, bem assim, da identidade dos seus agentes, atendendo à especificidade da forma de cometimento do crime em questão, as interceções telefónicas serão o meio investigatório que revela adequação à recolha de elementos probatórios que o comprovem, sem o qual, outros meios de obtenção de prova, por si só, se revelariam ineficazes.

III - Não obstante a interceção telefónica apenas poder ser realizada se se revelar indispensável, impõe-se realizar um juízo casuístico de prognose com vista a determinar se a utilização de outros meios probatórios se revelaria ineficaz ou insuficiente para alcançar o fim investigatório que só a escuta telefónica lograria conseguir. Por outro lado, o juízo sobre a eficiência das interceções, enquadrado na definição da conveniência estratégica da investigação cabe ao Ministério Público, enquanto titular do inquérito, sem sujeição a pré-juízos limitadores da sua atividade de busca da verdade material e de recolha da respetiva prova.

I. Na jurisdição da Família e das Crianças, atenta a delicadeza das matérias, o direito à privacidade e a especial vulnerabilidade dos sujeitos processuais, a observância das regras processuais não exige que os intervenientes processuais estejam (fisicamente) presentes na sala, aquando da colheita do ponto de vista de uma criança, sendo admissíveis restrições desde que proporcionadas e razoáveis - cf. art. 6.º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos -, respeitando-se o processo equitativo desde que o contraditório possa ser exercido (ainda que a posteriori), com o acesso ao suporte dessa mesma opinião e à possibilidade de efectivamente a sindicar.

II. Antes de ser lavrado o regime provisório em causa, os progenitores, sempre assistidos pelos seusmandatários, foram ouvidos; igualmente o jovem, na presença do seu patrono oficioso, foi ouvido; aqueles souberam da data e da razão de ser da audição do seu filho comum, tendo-lhes sido transmitida a opinião veiculada por este; acresce que puderam aceder à gravação integral da mesma; tiveram momentos processuais próprios para exporem as suas posições e pronunciarem-se sobre a pretensão contrária; foi-lhes dada a oportunidade processual de juntar requerimentos probatórios; foram notificados e puderam responder à tomada de posição do Ministério Público, sempre com a estipulação de prazos razoáveis, não tendo existido preterição das suas garantias de defesa.

III. A jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos tem afirmado que o interesse superior da criança é um princípio jurídico interpretativo da maior importância, um direito material que deve ser identificado e valorizado em cada caso concreto e que deve ser sempre tomado em consideração e uma norma processual que exige uma avaliação do impacto da decisão sobre a criança.

IV. Uma das dimensões mais impressivas do direito de participação procedimental reside no direito a ser ouvido e a expressar o seu ponto de vista, sendo certo que a criança tem o direito de não (exercer o direito de) expressar a sua opinião, dado que se trata disso mesmo, um direito, e não um qualquer dever que sobre si recaia.

V. Os princípios gerais da concentração, economia e celeridade dos actos processuais e o princípio específico desta Jurisdição da competência por conexão processual (art. 11.º, n.º 1, do Regime Geral do Processo Tutelar Cível), que operacionaliza o conhecimento unitário da mesma dinâmica familiar, depõem no sentido do conhecimento de todas as questões numa mesma diligência. (Sumário elaborado pela Relatora)

I. De acordo com o disposto no artigo 19.º/1 do Regulamento de Concurso do Pessoal Docente da Educação Pré-Escolar e Ensinos Básico e Secundário (para o exercício de funções no sistema educativo da Região Autónoma dos Açores, respeitante à rede pública), aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 22/2012/A, de 30 de maio, «[p]odem ser opositores ao procedimento concursal interno de provimento docentes com vínculo aos quadros de escola e dos quadros docentes do sistema público de ensino de todo o território nacional, qualquer que seja a designação dos respetivos quadros, que pretendam concorrer para transitar de quadro no âmbito do mesmo grupo de recrutamento ou pretendam mudar de grupo, subgrupo, disciplina ou especialidade».

II. É ilegal a não admissão de docente de quadro de zona pedagógica no Continente com fundamento no facto de não estar vinculada a quadro de escola.

I. A Recorrida pode e deve ser enquadrada no regime legal previsto na alínea b) do nº 2 do artº 2º da Lei nº 45/2024, de 27 de Dezembro, reportando-nos retroactivamente à data de 1 de Setembro de 2003, quando foi inscrita como subscritora da Caixa Geral de Aposentações, I.P. como educadora de infância.

II. Aqueles que a partir de 1 de Janeiro de 2006 tenham principiado funções na Administração Pública, não lhes fica vedada a subscrição na CGA, integrados no regime de protecção social convergente.

III. Os funcionários inscritos na CGA que interromperam o exercício de funções públicas, mas às mesmas volveram, têm direito à sua reinscrição, à luz do Acórdão do Tribunal Constitucional nº 1047/2025, de 5 de Novembro de 2025, que reiterou o entendimento sinalizado no Acórdão nº 689/2025, de 15 de Julho de 2025, Processo nº 366/25, que julgou inconstitucionais os nºs 1 e 2 do artº 2º da Lei nº 45/2024, de 27 de Dezembro, in www.dgsi.pt.

IV. A Recorrida tem direito à inscrição e manutenção como subscritora da CGA desde 1 de Setembro de 2003 para tal condenando-se a Administração na prática dos actos e operações necessários à efectivação da respectiva reinscrição neste regime de protecção social, com efeitos reportados a 1 de Setembro de 2015.

1. A alteração da decisão da matéria de facto em sede recursiva apenas é admissível quando o recorrente cumpra os ónus previstos nos art. 639.º, art. 640.º e art. 662º todos do Código de Processo Civil – CPC ex vi art. 140º n.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos - CPTA e quando a prova produzida imponha decisão diversa da proferida pela 1ª instância; 2. A existência de segmentos conclusivos na matéria de facto não determina a sua eliminação quando os mesmos assentem em inferências lógicas extraídas da prova e sejam relevantes para a boa decisão da causa; 3. A liberdade de expressão em contexto desportivo não é ilimitada, encontrando limites, designadamente, no direito ao bom nome e nos deveres de ética, lealdade e urbanidade impostos pelos princípios constitucionais da proporcionalidade e da proibição do excesso; 4. Excede os limites da crítica desportiva a imputação pública e nominativa a agentes de arbitragem de atuação dolosa destinada a prejudicar um clube, sem base factual suficiente, integrando tal conduta a infração disciplinar prevista no art. 77.º, n.º 1, do Regulamento Disciplinar da Federação Portuguesa de Futebol- RDFFP.

1. O juiz pode dispensar a realização da audiência prévia quando pretenda conhecer imediatamente do mérito da causa e a diligência se destine apenas à discussão de facto e de direito: cfr. art. 87.º-B, n.º 2 e do art. 7.º-A do CPTA; 2. Todavia, o exercício desse poder está sujeito ao respeito pelo princípio do contraditório, devendo as partes ser previamente ouvidas quanto à dispensa da audiência prévia e à eventual desnecessidade de produção de prova: cfr. art. 87.º-B, n.º 2, art. 7.º-A do CPTA e art. 3.º do CPC ex vi art. 1.º do CPTA; 3. Proferindo o tribunal despacho de dispensa da audiência prévia e saneador-sentença sem prévia audição das partes, quando subsista matéria controvertida e a decisão implique a dispensa de prova testemunhal, ocorre violação do princípio do contraditório, o que importa a nulidade do saneador-sentença, por excesso de pronúncia (uma vez que conheceu do mérito numa fase processual que o não admitia): art. 3º, nº 3 do CPC; art. 195º do CPC; cfr. art. 615.º, n.º 1, al. d) do CPC ex vi art. 140º n.º 3 do CPTA

1. O exercício da advocacia é incompatível com qualquer função que comprometa a independência, isenção e dignidade da profissão de Advogado, podendo tal incompatibilidade ser declarada no âmbito de procedimento administrativo autónomo, independentemente da existência de tipificação expressa ou de procedimento disciplinar; 2. O exercício de funções técnicas, em regime de subordinação, no âmbito de entidade pública com poderes de fiscalização e controlo das finanças públicas é suscetível de afetar a independência e dignidade do exercício da advocacia; 3. Verifica-se uma situação de incompatibilidade legalmente relevante, sendo válido o procedimento de averiguação que a declarou, ainda que iniciado com base em denúncia anónima e sem realização de audiência pública.

1. O contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo é válido quando respeite as formalidades legais e contenha a indicação expressa e suficiente do motivo justificativo da aposição do termo, com referência concreta aos factos que o integram: cfr. art. 72º, art. 93º n.º 1 al. f), art. 94º e art. 95º todos do RCTFP – tempus regit actum; art. 124º e art. 125º ambos do CPA- tempus regit actum; 2. A celebração de contrato em funções públicas a termo resolutivo certo precedida de procedimento de oferta pública de trabalho em cujo anúncio se mencionava expressamente que tal oferta se destinava ao suprimento de necessidades temporárias, bem como a menção contratual de que o vínculo visa responder a necessidades transitórias decorrentes da oferta educativa e formativa limitada a um determinado ano letivo, satisfaz o requisito legal de fundamentação do termo, estabelecendo a necessária relação entre o motivo invocado e a duração do contrato: cfr. art. 72º, art. 93º n.º 1 al. f), art. 94º, art. 95º, art. 103º e art. 104º todos do RCTFP – tempus regit actum; art. 124º e art. 125º ambos do CPA- tempus regit actum.

I. O direito à tutela jurisdicional efetiva não impede o estabelecimento de prazos para o exercício dos direitos.

II. Não será qualquer erro na contagem do tempo de serviço que poderá determinar a nulidade do respetivo ato.

I. No método concursal em causa, mostra-se impossível figurar o que significou ter sido atingida uma determinada classificação qualitativa e quantitativa, pelo desconhecimento absoluto das perguntas/ temas que proporcionaram eventuais respostas e do hipotético debate pelos concorrentes, sendo que no caso concreto da Recorrida, não se consegue discernir por que motivo foi obtida uma determinada valoração e não outra e, mesmo na comparação com os outros candidatos, não permite descortinar a razão de uma dada pontuação em detrimento de outra.

II. O Recorrente considera que não se dirige especificamente ao juiz que aprecia a causa e dirime os conflitos da acção intentada, a fundamentação que robusteceu o preenchimento da grelha que nos ocupa, que antes se reconduz ao círculo de quem interveio e presenciou a entrevista profissional de selecção, pelo que não podia ter sido anulado o acto impugnado por inobservância do disposto, segundo indica, no nº 3 do artº 125º CPA, até porque salienta que a Recorrida acabou por obter a classificação neste método de selecção de 16 valores.

III. Contudo, o cerne da quaestio recursiva, implica que a soma desta classificação não clarifica nem para o juiz da causa nem para os candidatos concursais nem para o dirigente ou órgão máximo do serviço, nem sequer para qualquer outra pessoa, a motivação que a personificou pela ausência de justificação escrita sobre o inferido dos temas aportados e por antes adoptar um juízo conclusivo como de entre outros, a expressão ‘Muito boa’ inserida no ‘Factor de apreciação’ no item ‘3. Capacidade de relacionamento interpessoal’, não se modelando quer quanto a este como nos restantes, em que se fundou o discernimento de atribuir o total de 16 valores à Recorrida como condizentes com a sua prestação e a razão de ter sido escolhida aquela nomenclatura ao invés de outra, como ‘Excelente’ acabando louvada com 20 valores.

IV. Assim, não se está em condições de conjecturar – nem de ponderar ou conhecer ou decidir – qual na realidade foi o escopo que abonou face à prestação da Recorrida, enquanto entrevistada, a classificação que culminou aquele método de selecção, quando não se alcança por não se decifrar suficientemente como o júri aquando do preenchimento da grelha, traduziu a realidade comportamental, a então atitude observada e vivida, as conjecturas efectuadas, porventura o que possa ter sido suprimido ou adicionado ou omitido para aquele resultado.

V. Salientamos que o artº 135º do CPA aplicável à data da prática dos actos – sendo este e não o nº 3 do artº 125º como o Recorrente advoga – comina como anuláveis “os actos administrativos praticados com ofensa dos princípios ou normas jurídicas aplicáveis para cuja violação se não preveja outra sanção”, como ocorre para a falta de fundamentação da avaliação da entrevista profissional de selecção, verificação esta a que corresponde, a violação do preconizado no nº 1 do artº 266º e no nº 3 do artº 268º, ambos da CRP e o nº 2 do artº 13º da Portaria nº 83-A/2009, de 22 de Janeiro, dela enfermando em conformidade o procedimento concursal e, subsequentemente, contagiando o acto homologatório impugnado da lista classificativa final.

À luz do artigo 93.º do Estatuto da Carreira Docente da Região Autónoma da Madeira, aprovado em anexo ao Decreto Legislativo Regional n.º 6/2008/M, de 25 de fevereiro, as faltas por doença não implicam desconto na antiguidade

I – Em harmonia com o previsto nos artigos 3.º e 39.º do Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de Agosto, nos artigos 52.º e 30.º, n.º 2, do Regulamento para os Transportes em Táxi do Concelho de Loulé e nos artigos 3.º e 4.º, n.º 1, alínea a), do Programa do Concurso (PC) que, preveem e possibilitam a transmissão dos alvarás, os requisitos, critérios e classificação dos concorrentes não se pode concluir que a admissão ao concurso e a valorização de licenças de que os candidatos sejam titulares por via de transmissão ou transferência não preenche o requisito previsto no artigo 6.º do PC.

II – O que releva é a titularidade de alvará emitido pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres (IMTT), conforme resulta dos artigos 3.º e 4.º, n.º 1, alínea a), do Programa do Concurso (PC) e designadamente artigos 3.º e 39.º do Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de agosto e o artigo 52.º do Regulamento, não sendo relevante a forma de aquisição do alvará, ainda que no PC se faça referência à atribuição da licença.

III – Em face do disposto nos artigos 12.º, n.º 4, (que permite a transmissão ou transferência das licenças dos táxis) e 39.º (que possibilita a transmissão de licenças para a exploração da indústria de transportes de aluguer em veículos ligeiros de passageiros), ambos do Decreto-Lei n.º 251/98 e 52.º do Regulamento não pode deixar de se concluir que a expressão “antiguidade na atribuição da última licença” deverá ser interpretada como antiguidade na “titularidade” da última licença, porquanto o que se pretende valorizar é a experiência no exercício da atividade, podendo a atividade ser exercida com uma habilitação por atribuição de licença ou por transferência de licença.

IV – Como resulta das normas legais e regulamentares, designadamente, do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de agosto, do artigo 14.º do referido Regulamento, bem como dos artigos 3.º e 4.º, n.º 1, alínea a), do PC, é requisito de apresentação a concurso a titularidade de alvará emitido pela DGTT.

V – Não existe fundamento para restringir essa titularidade apenas ao modo de aquisição do alvará por atribuição, pois a transmissão é, também, um dos modos de aquisição de alvará, pelo que a interpretação adotada não encontra justificação ou enquadramento no Decreto-Lei 251/98, de 11 de agosto, designadamente, nos seus artigos 12.º, n.º 4 e 39.º, assim como nos artigos 30.º, n.ºs 1 e 2, alínea b) e 52.º, do Regulamento e no artigo 6.º, n.ºs 1 e 2 do PC.