Jurisprudência.

A decisão prevista no artigo 17.º-D, n.º 5 do CIRE, proferida no incidente de impugnação da lista provisória de créditos, no PER, é suscetível de recurso de apelação, nos termos do artigo 644.º, n.º 1, alínea a) do CPC (aplicável por remissão dos artigos 17.º e 17.º-A, n.º 3 do CIRE).

I. Proferida sentença/acórdão fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional do juiz quanto à matéria da causa, apenas sendo lícito retificar erros materiais, suprir nulidades e reformar a sentença.

II. O STJ conheceu da matéria de exceção, com base nos elementos disponíveis nos autos, aos quais, as instâncias se socorreram, ou seja, baseou-se no suporte factual consignado e consolidado nas instâncias.

I – Não é admissível recurso de revista, em termos gerais, quando se está perante uma situação de existência de dupla conforme.

II – Verifica-se dupla conformidade decisória impeditiva da admissão de recurso de revista ao abrigo da regra geral contida no art. 671.º/1, do CPCivil, sempre que a decisão proferida em primeira instância seja confirmada sem voto de vencido e sem que seja utilizada fundamentação essencialmente diferente para a solução jurídica adotada.

III – Porém apesar de se verificar uma situação de «dupla conforme», este Supremo Tribunal tem entendido, de forma consistente e reiterada, que será admissível o recurso de revista (normal) quanto à eventual violação de normas de direito adjetivo por parte do Tribunal da Relação, considerando-se que inexiste, quanto a esta matéria, uma situação de dupla conformidade obstativa do recurso de revista.

IV – A apreciação das nulidades decisórias do acórdão recorrido da Relação, nos termos do art. 615º/4 e 666º/1, aplicáveis por força do art. 679º, todos do CPCivil, implica a admissibilidade da revista, uma vez que são fundamentos acessórios do objeto recursivo alegado.

V – A omissão de pronúncia constitui uma nulidade da decisão judicial prevista no art. 615°/1/d, do CPCivil, quando o juiz deixe de se pronunciar sobre questões que deva apreciar (incumprimento do dever prescrito no art. 608°/2, do CPCivil).

VI – A imposição de fundamentação está consagrada no art. 205º da Constituição da República Portuguesa, e encontra regulamentação processual especifica, no caso da decisão da matéria de facto (art. 653º-2), e no da sentença (art. 607º/3/4).

VII – A motivação incompleta, deficiente ou errada não produz nulidade, afetando somente o valor doutrinal da sentença e sujeitando-a consequentemente ao risco de ser revogada ou alterada quando apreciada em recurso .

VIII – Apenas ocorre a nulidade da sentença prevista no art. 615º/1/c, do CPCivil, quando os fundamentos invocados pelo juiz deveriam logicamente conduzir ao resultado oposto ao que vier expresso na sentença.

IX – Para efeitos do disposto nos arts. 640.º e 662º/do CPCivil, importa distinguir, de um lado, entre as exigências da concretização dos pontos de facto incorretamente julgados (art. 640º/1/a)), da especificação dos concretos meios probatórios convocados (art. 640º/1/b)) e da indicação da decisão a proferir (art. 640º/1/c)) - que têm por função delimitar o objeto do recurso e fundamentar a impugnação da decisão da matéria de facto e, de outro lado, a exigência da indicação exata das passagens da gravação dos depoimentos que se pretendem ver analisados (art. 640º/2/a)) que visa facilitar o acesso aos meios de prova gravados relevantes para a apreciação da impugnação.

X – Enquanto a inobservância das primeiras (art. 640º/1/a/b/c)) implica a rejeição imediata do recurso na parte infirmada, o incumprimento ou o cumprimento deficiente da segunda (art. 640º/2/a)) apenas acarreta a rejeição nos casos em que dificultem, gravemente, a análise pelo tribunal de recurso e/ou o exercício do contraditório pela outra parte.

XI – A omissão de cumprimento dos ónus processuais referidos art. 640º, nº 1, do CPCivil, implica a rejeição da impugnação da matéria de facto, o que denega, de todo em todo, a ideia da possibilidade de prolação de um despacho de aperfeiçoamento.

XII – Na revista (excecional) a competência da Formação limita-se aos pressupostos específicos deste preciso recurso, sendo atribuição do relator a quem o processo for distribuído a aferição dos pressupostos gerais.

XIII – Os “aspetos de identidade” a que se refere o art. 672º/2/c, do CPCivil, são a identidade das situações de facto analisadas nos arestos em confronto, de modo a poder concluir-se pela alegada contradição, que só se verifica quando a uma idêntica situação de facto, subsumível às mesmas normas jurídicas, correspondem decisões, entre si, incompatíveis.

XIV – É de rejeitar liminarmente o recurso de revista excecional interposto pelo recorrente, em virtude de não ter concretizado, relativamente ao artigo 672º/1/c, do CPCivil, os “aspetos de identidade que determinam a contradição alegada”.

I – A anterioridade do crédito, para efeitos do art. 610.º/a, do CCivil, afere-se pela data da sua constituição e não pela data de vencimento do título de crédito.

II – O crédito, em relação ao avalista, constitui-se quando presta o seu aval.

III – Para efeitos de impugnação pauliana, a anterioridade do crédito afere-se pela data da sua constituição e não pela data do seu vencimento; em consequência, o crédito resultante da assinatura de uma livrança constitui-se na data da sua emissão e não na data do seu vencimento (art. 610º/a, do CCivil).

IV – O crédito cambiário sobre o avalista em livrança incompleta constitui-se na ocasião em que é aposto o aval, ainda que a data de vencimento e o montante fiquem dependentes de posterior preenchimento, de acordo com o respetivo pacto.

V – Não constitui obstáculo à procedência da ação pauliana relativamente a negócios onerosos o facto de o preenchimento da livrança, de acordo com o respetivo pacto, ter ocorrido depois de os mesmos terem sido celebrados.

VI – É entendimento jurisprudencial unânime que o crédito constitui-se quando o avalista presta o seu aval, embora este só seja exigível aquando do preenchimento da livrança de acordo com o pacto de preenchimento.

O n.º 1 do art.º 20.º do CPTA expressamente prevê que os processos respeitantes a atos administrativos das autarquias locais são intentados no tribunal da área da sede da entidade demandada.

Não se provou que a insolvente tenha dissipado ou ocultado o seu património, pelo que a insolvência não poderá ser qualificada como culposa. (Sumário do Relator)

I - O ónus de especificação imposto pelo artigo 640.º, n.º 1, alínea a), do CPC só é cumprido quando os concretos pontos de facto impugnados constarem de forma inequívoca das conclusões das alegações de recurso na medida em que são elas que delimitam objetivamente o recurso e o poder de cognição do tribunal.

II - A omissão nas conclusões de recurso dos concretos pontos de facto impugnados implica a imediata rejeição da impugnação do julgamento de facto sem possibilidade de convite a aperfeiçoamento. (Sumário da Relatora)

1 – Tanto na determinação (indagação), como na interpretação e na aplicação do direito, o juiz não está sujeito às alegações das partes e não se encontra adstrito à qualificação jurídica dos factos efectuada pelas partes. 2 – Sempre que o enquadramento jurídico realizado pelo Tribunal se contenha dentro dos limites da factualidade essencial alegada e seja adequado ao efeito prático-jurídico pretendido, não existe a necessidade de as partes se pronunciarem sobre requalificação ou reconfiguração normativo-jurídica do caso, não existindo assim qualquer violação do princípio do contraditório. 3 – A alocução fundamento para impor decisão diversa, nos termos proclamados pelo n.º 1 do artigo 662.º do Código de Processo Civil, não se basta com a possibilidade de uma alternativa decisória antes exige que o juízo efectuado pela Primeira Instância esteja estruturado num lapso relevante no processo de avaliação da prova. 4 – Deve expurgar-se da matéria de facto a matéria susceptível de ser qualificada como questão de direito, conceito que engloba, por analogia, os juízos de valor ou conclusivos que não integrem a linguagem comum. 5 – O direito de regresso pode ser encarado como uma sanção civil de natureza reparadora, que tem como escopo primordial tornar indemne um contratante ou lesado, caso este vise obter o reembolso total ou parcial de uma obrigação que satisfez ou como meio de defesa dos condevedores numa relação jurídica de co-solidariedade passiva. 6 – Tanto os princípios fundamentais da interpretação contratual operantes no direito inglês, como o quadro normativo e as regras estruturantes do direito interno português permitem que o organizador de viagem venha a exigir, no âmbito do direito de regresso, em caso de responsabilidade emergente de acidente de viação, o reembolso de verbas pagas a título indemnizatório junto dos responsáveis pela produção do evento danoso. 7 – Em função da respectiva nacionalidade e das características do acidente que os vitimou, os lesados tinham a opção de optar pela demanda em território inglês ao abrigo das cláusulas contratuais firmadas no âmbito do contrato de viagem ou de accionar internamente nos Tribunais nacionais à sombra do instituto da responsabilidade civil por factos ilícitos e a Autora que satisfez o pagamento das indemnizações ao abrigo das obrigações contratuais assumidas pode subsequentemente exigir os montantes avançados ao abrigo do direito de regresso. 8 – O significado linguístico objectivo, quer a nível literal, quer numa matriz contextual, referencial ou sistemático, que as partes acolheram no contrato celebrado para expressar o seu acordo quanto à possibilidade e intenção de garantir o direito de regresso não incorpora o exercício abusivo de um direito por parte da Autora. 9 – Cabe à seguradora do veículo culpado, através do seguro de responsabilidade civil obrigatório (ou a responsável subsidiário nos casos legalmente previstos, seja ele o Estado nas hipóteses em que opta pela não celebração de contrato de seguro ou ao Fundo de Garantia Automóvel que é um mecanismo público que indemniza lesados de acidentes de viação em Portugal quando o responsável é desconhecido ou não possui seguro obrigatório) a reparação desses prejuízos. 10 – A possibilidade de intervenção processual dos responsáveis pelo pagamento de indemnizações decorrente de acidente de viação afasta claramente o risco de surgimento de um quadro de responsabilidade «ilimitada, absoluta e incondicionada» do devedor contratual. 11 – O conceito de ordem pública internacional difere do de ordem pública interna, esta restringe a liberdade individual, enquanto a primeira limita a aplicabilidade das leis estrangeiras, donde a sua aplicação é uma excepção ou limite à aplicação de uma norma de direito estrangeiro. 12 – O conteúdo da noção de ordem pública internacional é forçosamente impreciso e vago e um determinado resultado que viole a ordem pública interna pode não ser contrário à ordem pública internacional. 13 – A contrariedade à ordem pública internacional avalia-se caso a caso e à luz dos efeitos jurídicos que uma certa situação pode gerar e não existe um conceito apriorístico, fechado e concreto de ordem pública internacional e o mesmo restringe-se aos valores essenciais do Estado português. 14 – O princípio da confiança exige que as pessoas sejam protegidas quando, em termos justificados, tenham sido levadas a acreditar num certo estado de coisas, mas a protecção dessa confiança exige a verificação de diversas proposições. 15 – A responsabilidade civil extracontratual do Estado e das demais pessoas colectivas de direito público por danos resultantes do exercício da função legislativa, jurisdicional e administrativa rege-se por legislação especial (Lei n.º 67/2007, de 31/12, alterada pela Lei n.º 31/2008, de 17/07) e todo o enquadramento implica a avaliação da relação funcional e orgânica existente entre o agente e o Estado e das implicações indemnizatórias que daí possam advir está subtraída aos poderes de cognição dos Tribunais Comuns. 16 – O interveniente provocado não é condenado a cumprir qualquer obrigação decorrente de pedido do autor e apenas ficando vinculado, em regra, a aceitar os factos dos quais derivou a condenação do primitivo réu. 17 – Não sendo o interveniente acessório provocado parte na relação material controvertida discutida na acção não se pode considerar que perde ou obtém vencimento, não devendo ser condenado no pagamento das custas, pelo menos, nas hipóteses em que a respectiva actuação é meramente reflexa. (Sumário do Relator)

I – Fora das situações estabelecidas na lei, não podem os autores, enquanto terceiros, invocar contra a ré, ainda que esta tenha sido parte em anterior acção que apreciou a responsabilidade civil decorrente do mesmo acidente de viação, o caso julgado nela formado, dada a ausência de identidade de sujeitos nas duas acções.

II – Os factos dados como provados em anterior acção, ainda que tenha versado sobre o mesmo acidente de viação, não têm valor de caso julgado e, como tal, não têm o efeito de impedir que o tribunal aprecie em distinta acção de responsabilidade civil decorrente do mesmo acidente de viação a concreta factualidade nela invocada pelas partes sobre a dinâmica do acidente. (Sumário da Relatora)

1. Tendo sido instaurada ação para separação da meação de bem comum apreendido a favor de massa insolvente, nos termos do artigo 1135.º, n.º 1, do CPC, contra o insolvente, a massa insolvente e respetivos credores e tendo sido ordenada a citação apenas do primeiro, verifica-se uma nulidade processual (cfr. artigos 187.º, alínea a) e 188.º, n.º 1, alínea a), do CPC). 2. Tendo sido proferida decisão que pôs termo ao processo, a referida nulidade pode ser impugnada em sede de recurso. 3. A falta de citação de alguns dos Requeridos implica a anulação dos atos subsequentes ao despacho que ordenou a citação apenas de um deles, incluindo a decisão recorrida, mas sem prejuízo dessa citação, se validamente efetuada. (Sumário da Relatora)

I. Provadas nos autos a ausência de comunicação de quaisquer faturas e a omissão de apresentação das declarações de rendimentos, permitem tais factos concluir pelo incumprimento substancial dos deveres contabilísticos e de declaração, uma vez que impossibilitaram a determinação da matéria coletável, pressuposto da apurada utilização pela AT de métodos indiciários.

II. Não se estando perante uma mera falha pontual, mas antes omissões que comprometeram de modo relevante aquelas que são as finalidades das obrigações omitidas – dar a conhecer, de forma completa, rigorosa e fiável, a situação patrimonial e financeira da entidade a que respeita – mostra-se preenchida a previsão da alínea h) do n.º 2 do artigo 186.º do CIRE e a insolvência deve ser qualificada como culposa. (Sumário da Relatora)

Sendo a apreciação do recurso quanto à interpretação e aplicação do Direito ao caso concreto dependente do prévio sucesso da impugnação da matéria de facto fixada, se esta última for julgada improcedente, fica prejudicado o conhecimento daquele. (Sumário da Relatora)

I - A ratio do artigo 1380.º do Código Civil não exige como elemento constitutivo do exercício do direito de preferência, a efetiva exploração agrícola do prédio de quem se apresenta a exercer a preferência; o que releva é a potencialidade do prédio de quem se apresenta a preferir para ser aproveitado para fins agrícolas ou florestais e essa potencialidade pode existir independentemente da efetiva utilização que dele é feita.

II - A exceção prevista na parte final da alínea a) do artigo 1381.º exige que se demonstre a viabilidade legal da alteração do uso do terreno adquirido. (Sumário da Relatora)

I – É sobre o subscritor e avalista da livrança que impende o ónus de demonstrar o preenchimento abusivo da livrança e não sobre o exequente que trouxe aos autos a livrança como título executivo, atendendo a que o preenchimento abusivo tem natureza de excepção.

II – A lei cambiária não impõe ao portador que, antes de preencher a livrança, interpele o avalista com respeito à relação subjacente, da qual não é parte.

III – Exige-se, porém, que ao avalista seja remetida comunicação sobre o montante em dívida a inscrever na livrança e a data de vencimento desta, sem a qual a obrigação cartular por ele assumida apenas se considera vencida com a sua citação, data a partir da qual são devidos juros. (Sumário da Relatora)

A prova testemunhal que o recorrente trouxe ao processo não pode ser levada a sério. Pretender que o tribunal ad quem altere a decisão do tribunal a quo com fundamento nela constitui, por isso, uma pretensão votada ao fracasso. Se aquilo que as testemunhas afirmam não fizer sentido, a única coisa que fica demonstrada é que não merecem qualquer credibilidade.