Jurisprudência.

Estando pendente processo de inventário, o reconhecimento de dívidas do de cujus e de encargos com a administração do património hereditário apenas por um dos interessados não vincula os demais interessados, cabendo a quem os aprovou deliberar sobre a forma do seu pagamento, mas tal deliberação não afeta os demais interessados. (Sumário elaborado pelo Relator)

I - A circunstância de um articulado superveniente ter sido apresentado em momento anterior ao estabelecido no art.º 588.º, n.º 3, do CPC (no caso, antes da audiência prévia ou de qualquer despacho que determinasse a sua não realização) não constitui, só por si, fundamento para a sua rejeição.

II - A admissibilidade de alteração ou ampliação da causa de pedir não se limita aos casos previstos no art.º 264.º e 265.º do CPC; tal alteração ou ampliação também é admissível, sem sujeição às limitações estabelecidas nessas disposições legais, quando se funde em factos supervenientes que sejam formal e correctamente introduzidos em juízo por via de articulado superveniente, nos termos previstos no art.º 588.º do mesmo diploma.

III - O recurso não é o local nem o meio processual adequado para a arguição de nulidades processuais; tais nulidades devem ser arguidas na instância ou tribunal onde foram cometidas, apenas o podendo ser perante o tribunal superior se o processo for expedido em recurso antes de findar o prazo para a sua arguição.

IV - A circunstância de a parte se ter apresentado - de forma antecipada e logo que notificada da sua apresentação - a responder a um articulado superveniente, pronunciando-se, não apenas sobre a sua admissibilidade formal, mas também sobre a sua substância e sobre os factos nele alegados, torna dispensável e inútil a sua posterior notificação para responder a tal articulado, nos termos previstos no n.º 4 do art.º 588.º do CPC; a omissão dessa notificação, nas circunstâncias descritas, não produz nulidade e não constitui violação do contraditório. (Sumário elaborado pela Relatora)

I - As prescrições presuntivas fundam-se na presunção de cumprimento e esta presunção só pode ser ilidida mediante confissão do devedor, extrajudicial ou judicial.

II - Considera-se ilidida a presunção de cumprimento pelo decurso do prazo se o devedor, além do mais, praticar em juízo atos incompatíveis com a referida presunção de cumprimento, o que sucede se alega desconhecimento dos serviços prestados pelo credor, se alega que nunca com ele negociou, se alega desconhecimento de todos os factos alegados e, como tal, impugna a existência da dívida, negando ser devedor da quantia cujo pagamento é reclamado nos autos.

III - O efeito jurídico da confissão da dívida prevista no art. 314º do CC não é o reconhecimento dos factos constitutivos do direito de crédito invocado pelo credor, mas apenas o previsto no art. 313º-1 do

CC: o de se considerar ilidida a presunção de cumprimento pelo decurso do prazo. (Sumário elaborado pelo Relator)

1- Estando em causa nos mútuos bancários o pagamento de quotas mensais de amortização do capital mutuado pagáveis com juros é aplicável a doutrina do Acórdão Uniformizador 6/2022 de 30/6, dela resultando que se aplica o prazo de prescrição de 5 anos, previsto na alínea e) do artigo 310º do Código Civil, de cinco anos, desde o incumprimento pelo devedor e mesmo em caso de o crédito se vencer na sua totalidade, nos termos do disposto no art.º 781º do Código Civil. 2- Prescrita, em determinada data, a obrigação de pagamento do capital e dos juros remuneratórios em prestações, e extinguindo-se, por esse facto, a respetiva obrigação civil (cf. n.º 1 do artigo 304.º do Código Civil), a obrigação de juros de mora, enquanto obrigação acessória e sujeita a prazo de prescrição idêntico ao da obrigação principal a que respeita, deixa igualmente de poder produzir efeitos a partir desse momento. (Sumário elaborado pelo Relator)

(art.º 663.º n.º 7 do CPC)

I. A obrigação de alimentos e a obrigação de permitir visitas, ambas essenciais para o desenvolvimento da personalidade da criança, não são sinalagmáticas nem uma é condição da outra.

II. A exequente, ao pugnar pelo pagamento das pensões alimentícias, atua em substituição dos seus filhos, titulares dos interesses que aquelas visam satisfazer, pelo que é absolutamente desajustada a eventual invocação de que a exequente age com abuso de direito (art.º 334.º do Código Civil), ao instaurar a execução após ter privado o executado do convívio com as crianças.

III. Tendo, na pendência de rapto civil das crianças perpetrado pela mãe, o pai intentado ação de alteração do regime das responsabilidades parentais, na qual peticionou que a guarda das crianças lhe fosse concedida, sido proferida decisão provisória na qual foi confiada ao pai a guarda das crianças, mas sem que fosse emitida decisão acerca das obrigações alimentares, não há lugar à dispensa do pai no cumprimento das obrigações alimentares a que se havia vinculado por acordo sobre o exercício das responsabilidades parentais homologado por sentença (e que constitui título executivo dado à presente execução), se a aludida decisão provisória nunca foi executada, tendo o processo de alteração da regulação das responsabilidades parentais findado por força da entrada em vigor do juízo jurisdicional proferido pelos tribunais espanhóis, que mantiveram a confiança da guarda das crianças à mãe e o regime de alimentos fixado na sentença dada à execução.

A interpretação normativa, «resultante da conjugação dos artigos 629.º, n.º 1, 671.º e 672.º do Código de Processo Civil, segundo a qual a revista excecional está absolutamente excluída sempre que o valor da causa seja inferior à alçada da Relação, independentemente da verificação dos fundamentos previstos no artigo 672.º, n.º 1» não padece de qualquer inconstitucionalidade material por violação do artigo 20.º, n.º 1, da CRP, que consagra o direito de acesso ao direito e à tutela jurisdicional efetiva.

O cônjuge do sócio (e não sócio) não tem legitimidade processual activa para instaurar acção de anulação de deliberação social aprovada pela sociedade Ré com fundamento em que nesta se procedeu à afectação, oneração ou diminuição do valor patrimonial de participação social que integra a comunhão conjugal, feitos sem o seu conhecimento ou consentimento previstos no artigo 1678º, nº 3, do Código Civil.

(art.º 663.º n.º 7 do CPC)

I. Na revista podem ser apresentados documentos supervenientes, relevantes para o desfecho do litígio, que demonstrem facto cuja prova fora indevidamente considerada, por omissão, ao tempo, desse documento.

II. A intervenção da Relação na averiguação da matéria de facto constitui um dever cuja violação é fundamento de revista, uma vez verificados os requisitos gerais de recorribilidade.

III. Na falta de acordo acerca da conclusão da obra e da reparação dos defeitos, é garantido às partes o acesso à tutela jurisdicional, cabendo aos tribunais dirimir esse litígio, pese embora esteja consignado no contrato que as partes acordariam na elaboração da conta final, após o que o empreiteiro emitiria a fatura respeitante ao que estivesse em dívida.

IV. Não é admissível revista de acórdão da Relação que incidiu sobre despachos que indeferiram ampliação do pedido reconvencional e, bem assim, aditamento à causa de pedir e pedido reconvencionais.

V. Caberá à Relação apreciar as questões, suscitadas na apelação, que tenham ficado prejudicadas pelo veredito formulado no acórdão recorrido.

I – Nos termos do artigo 17º C, nº 6, do CIRE a remuneração do administrador judicial provisório é suportada pela empresa requerente do processo de revitalização, restringindo-se, em termos excepcionais, o adiantamento a realizar pelo Estado quanto a esses montantes aos casos de prévia concessão à revitalizada de protecção jurídica na modalidade da dispensa do pagamento da taxa de justiça e demais encargos do processo (o que não aconteceu in casu).

II - A subsequente insolvência, meses após o sucesso da aprovação do plano de revitalização da mesma empresa, e quanto o dito processo já se encontrava arquivado, não altera em coisa alguma o regime específico previsto nesta disposição legal e que vigorou na vigência do PER.

III – As normas do Regulamento das Custas Processuais respeitantes a isenções processuais, revestindo natureza geral, não se sobrepõem a este normativo de cariz especial (no processo de revitalização).

IV – Trata-se aliás de uma opção legislativa que se compreende: dispondo a empresa revitalizada dos necessários meios económicos é esta a responsável pelo pagamento do administrador judicial provisório; se não o fizer, este torna-se obviamente seu credor (sendo titular de um crédito sobre a insolvência) pelos montantes em dívida, podendo reclamá-lo, como qualquer outro credor, no processo de insolvência do seu devedor, sem que a lei preveja (fora dos casos de concessão de protecção judiciária à revitalizada) a responsabilidade do Estado pelo respectivo adiantamento.

I. O circunstancialismo de a recorrente suscitar nulidades do acórdão proferido, não prejudica a existência de dupla conforme.

II. Não havendo lugar a recurso de revista, as nulidades serão arguidas diretamente perante a Relação, nos termos do nº. 4 do art. 615º do CPC.

III. Não se verificando os requisitos para a admissibilidade de recurso de revista, também não será possível a admissão de revista excecional, já que, para haver lugar a esta se exige a verificação dos requisitos daquela.

I – A declaração vale, em princípio, em princípio, com o sentido que as partes lhe quiseram conferir - vontade real das partes (art. 236º/1/2, do CCivil).

II – Não é admissível a revista em termos gerais quando se está perante uma situação de existência de dupla conforme.

III – Verifica-se dupla conformidade decisória impeditiva da admissão de recurso de revista ao abrigo da regra geral contida no art. 671.º/1, do CPCivil, sempre que a decisão proferida em primeira instância seja confirmada sem voto de vencido e sem que seja utilizada fundamentação essencialmente diferente para a solução jurídica adotada.

IV – Na revista (excecional) a competência da Formação limita-se aos pressupostos específicos deste preciso recurso, sendo atribuição do relator a quem o processo for distribuído a aferição dos pressupostos gerais.

V – É de rejeitar liminarmente o recurso de revista excecional interposto pelo recorrente, em virtude de não ter concretizado, relativamente ao artigo 672º/1/a, do CPCivil, quaisquer razões que permitam a caracterização da questão suscitada como uma questão que, pela sua relevância jurídica, seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito.

VI – As razões a que se refere o artigo 672º/1/a, do CPCivil, são razões concretas e objetivas que devem ser explicitadas através de argumentação sólida e convincente suscetível de revelar a alegada relevância jurídica da questão, o que não pode ser apenas perspetivado na ótica do interesse puramente subjetivo do recorrente.

VII – O fundamento de admissibilidade do recurso é fixado nas respetivas alegações, não podendo ser modificado posteriormente (v.g., a invocação das razões pelas quais a apreciação da questão era claramente necessária para uma melhor aplicação do direito).

VIII – A doutrina e a jurisprudência têm procurado densificar o princípio do processo equitativo através de outros princípios: (1) direito à igualdade de armas ou direito à igualdade de posições no processo, com proibição de todas as discriminações ou diferenças de tratamento arbitrárias; (2) o direito de defesa e o direito ao contraditório; (3) direito a prazos razoáveis de ação ou de recurso, proibindo-se prazos de caducidade exíguos do direito de ação ou de recurso.

IX – O Tribunal Constitucional tem sustentado que o princípio da confiança, ínsito na ideia de Estado de Direito democrático (art. 2º da CRPortuguesa) implica um mínimo de certeza nos direitos das pessoas e nas expectativas que lhe são juridicamente criadas, censurando as afetações inadmissíveis, arbitrárias ou excessivamente onerosas, com as quais não se poderia moral e razoavelmente contar.

X – A jurisprudência constitucional tem expressado o entendimento de que, em matéria cível, o direito de acesso aos tribunais constitucionalmente consagrado não integra forçosamente o direito ao recurso ou ao chamado duplo grau de jurisdição.

XI – A Constituição da República Portuguesa não comtempla a garantia (genérica) do duplo grau de jurisdição ou sequer a existência de recursos, salvo no âmbito do processo penal (art. 32º/1).

Em acção intentada pela mulher contra um Banco, para reconhecimento de uma conta (de que é titular) respeitante a depósitos de alegadas quantias provenientes da suas economias de trabalho (que são bens comuns do casal), não se verifica a excepção dilatória do caso julgado, por inexistência de identidade de sujeitos, do ponto de vista da sua qualidade jurídica, se da acção anterior, contra o mesmo Banco, proposta pelo marido não resulta que o mesmo, que se apresentou como titular (e não contitular) da conta, agiu, em relação às importâncias depositadas (cuja proveniência não alega), na qualidade de administrador de bens comus do casal.

Na intervenção principal, deduzido o pedido de condenação do chamado no pagamento, em regresso, da sua quota parte na dívida, se o chamado intervier, ocupa ao mesmo tempo a posição de réu ao lado do réu primitivo, no âmbito do pedido inicial de condenação na totalidade da dívida, e de réu no confronto do réu primitivo.

I. É híbrida a natureza do recurso de revisão, em geral com uma fase preliminar rescindente, de carácter recursivo, seguida de uma fase rescisória, que tramita como acção propriamente dita.

II. Tendo havido recurso de acórdão da Relação que confirmou decisão da relatora de indeferimento, por extemporâneo, de um recurso de revisão, e confirmada pelo Supremo Tribunal de Justiça essa deliberação, deve entender-se que é competente o Tribunal da Relação para conhecer de novo recurso de revisão, visto que o Supremo não conheceu da questão, que o recorrente (reiteradamente) suscitou nos diferentes recursos.

(art.º 663.º n.º 7 do CPC) O acórdão final proferido pela Relação no incidente de reclamação previsto no art.º 643.º do CPC não é suscetível de recuso de revista ordinário (art.º 671.º do CPC) nem, consequentemente, de recurso de revista excecional (art.º 672.º do CPC).