Jurisprudência.

É adequada e proporcional a pena de cinco (5) anos e seis (6) meses de prisão, aplicada a um arguido que se deslocou dos Açores a Lisboa, para comprar 30 placas de resina de canábis, com o peso líquido de 2 quilos e 907,26 gramas e 243.035 gramas de cocaína, as quais lhe foram apreendidas no regresso.

I - Não configura qualquer alteração, substancial ou não substancial de factos acusados, quando o tribunal julga como provados, factos que representam um minus relativamente àqueles que constavam da acusação.

II - Em caso de recurso a Relação tem competência para a apreciar nulidade que seja invocada nos termos do art. 379.º, n.º 2, do CPP que dispõe: “As nulidades da sentença devem ser arguidas ou conhecidas em recurso, devendo o tribunal supri-las, …”, e estando em causa a nulidade (parcial) da sentença por omissão da decisão de absolvição (e só conter a parte condenatória) do art. 379.º, n.º 1), por referência ao art. 374.º, n.º 2, al b), do CPP, competia à Relação supri-la.

III - E o mesmo ocorre se se tratar de correção da sentença, nos termos do art. 380.º do CPP ao dispor que “1 - O tribunal procede, oficiosamente ou a requerimento, à correcção da sentença quando: a) Fora dos casos previstos no artigo anterior, não tiver sido observado ou não tiver sido integralmente observado o disposto no art. 374.º; b) A sentença contiver erro, lapso, obscuridade ou ambiguidade cuja eliminação não importe modificação essencial. 2 - Se já tiver subido recurso da sentença, a correcção é feita, quando possível, pelo tribunal competente para conhecer do recurso. (…)”

I - As razões que alicerçam o pedido de escusa fundam-se numa perspectiva objectiva; isto é, a dúvida quanto à imparcialidade do julgador resultará de uma aparência externa.

II - Não se vislumbra como, numa situação processualmente banal e corriqueira - em inúmeras circunstâncias cabe a um juiz apreciar requerimentos que, por via da actividade profissional da advocacia, colegas, conhecidos ou até amigos formulam - da mesma possa resultar a existência do risco de, aos olhos da comunidade em que se insere, a intervenção do juiz poder ser vista como ferida de parcialidade, especialmente no caso em que a relação pessoal já há décadas cessou (pese embora as relações de amizade existentes entre outros membros da família da requerente e da do Exmo. Sr. Advogado), por um lado e, por outro, quando a decisão a proferir tem natureza colegial, por implicar a intervenção de três juízes-desembargadores.

III - Os dados de facto alegados não constituem “motivo sério e grave” que permitam considerar verificada qualquer aparência susceptível de justificar o risco de a sua intervenção no processo ser considerada suspeita ou de gerar desconfiança sobre a sua imparcialidade, pelo que entendemos ser de indeferir a requerida escusa de juiz, nos termos previstos no art. 40.º, n.os 1 e 4, do CPP.

I - Para fazer funcionar o instituto do habeas corpus, imperioso se torna que a ilegalidade da prisão se exiba como manifesta, grosseira, inequívoca, inquestionável e seja diretamente verificável a partir dos documentos e informações constantes dos autos.

II - Ante despacho declarativo de excecional complexidade dos autos o prazo máximo de prisão preventiva de 1 ano e 6 meses é alargado para 2 anos e 6 meses de prisão, por força do que se mostra inscrito no art. 215.º, n.os 1, al. c), 2 e 3, do CPP.

I - Os vícios decisórios prevenidos nas diversas als. do n.º 2 do referido art. 410.º, assumindo-se como manchas graves de confeção técnica da sentença, impeditivos de bem se decidir no plano objetivo e/ou subjetivo, têm que resultar da decisão recorrida, por si mesma ou conjugada com as regras da experiência comum, não sendo por isso admissível o recurso a elementos àqueles estranhos.

II - Nessa medida, partindo do conhecimento de erros-vício, não é possível ao Tribunal da Relação alterar a factualidade vinda da 1.ª instância, integrando no elenco do provado alguns aspetos tidos como não provados e enunciados, introduzindo segmentos completamente novos, não descritos na matéria não provada e também não indicados no recurso interposto.

III - A sindicância da matéria de facto consentida pelo art. 410.º, n.º 2, do CPP, tem um âmbito restrito, sendo que o erro-vício prevenido na sua al. c) não se confunde com errada apreciação e valoração das provas, com o erro de julgamento relativamente à apreciação e valoração da prova produzida.

IV - Por via do dito inciso legal não é permitido aditar factos que não constavam da descrição dos provados e não provados e, a partir desse exercício, concluir no sentido de que se mostravam preenchidos os elementos objetivos e subjetivos de um tipo de criminal que para além de não constar da peça acusatória, nunca foi referido pelo Digno MP no instrumento recursivo apresentado em 1.ª instância.

V - Procedendo deste modo incorreu-se em nulidade de excesso de pronúncia, prevista no art. 379.º, n.º 1, al. c), do CPP, aplicável ex vi art. 425.º, n.º 4, do mesmo diploma.

I - O recurso de revisão, com carácter extraordinário, e por fundamentos que taxativamente enumera (numerus clausus) no art. 449.º do CPP visa, não ainda a reapreciação da decisão judicial transitada, mas apenas o de saber se deve ser autorizado um novo julgamento da causa, relativa à mesma causa já julgada.

II - Não são inconciliáveis os factos traduzidos em o arguido haver contratado outrem para transportar a droga do Brasil para Portugal, e o facto de este outrem contratado haver feito o transporte da mesma droga do Brasil para Portugal, sendo ambos coautores.

III - A inconciliabilidade de factos exigida pela norma é entre os factos provados de ambas as decisões, a que acresce cumulativamente para ser fundamento de revisão, que dessa oposição resultem dúvidas graves sobre a justiça da condenação.

IV - A falta de consentimento expresso de coarguido em processo separado para depor como testemunha, nos termos do art. 133.º, n.os 1, al a), e 2, do CPP não constitui prova proibida, mas antes uma nulidade relativa.

V - Da norma do art. 133.º, n.º 2, do CPP resulta que estamos perante uma proibição relativa, ou um “impedimento” e apenas ocorre enquanto o depoente tiver a qualidade de arguido e tendo-a não consentir na prestação do depoimento, pois não está de todo (de modo absoluto) impedido de prestar depoimento.

VI - Tal norma visa, na interpretação do TC a proteção do depoente (de modo a evitar a sua autoincriminação) e não a do arguido (ou coarguido) que responde no processo em causa, pois visa prevenir a eventual possibilidade de o “depoente” se prejudicar (autoincriminar), em violação do seu direito ao silêncio traduzido no princípio nemo tenetur se ipsum accusare, não podendo o arguido ser fraudulentamente induzido ou coagido a contribuir para a sua incriminação.

VII - Da norma do art. 449.º, n.º 1, al. e), do CPP resulta que a prova proibida que serve de fundamento à revisão seja “descoberta”, o que não ocorre se essa prova foi alegada e discutida em todas as instâncias e julgada improcedente, tendo a respectiva decisão transitado em julgado.

I - O pedido de habeas corpus é uma “providência [judicial] expedita e urgente de garantia do direito à liberdade consagrado nos arts. 27.º e 28.º da CRP, em caso de detenção ou prisão «contrários aos princípios da constitucionalidade e da legalidade das medidas restritivas da liberdade», «em que não haja outro meio legal de fazer cessar a ofensa ao direito à liberdade», sendo, por isso, uma garantia privilegiada deste direito, por motivos penais ou outros.

II - A petição dirigida ao STJ deve fundar-se em prisão ilegal, por ter sido efetuada ou ordenada por entidade incompetente (al. a) ou ser motivada por facto que a lei não permite (al. b), ou manter-se para além dos prazos fixados na lei ou em decisão judicial (al. c), como fundamentos taxativos enunciados no art. 222.º, n.º 2, do CPP.

III - Se a arguida se encontra detida em cumprimento da pena em que foi condenada, na sequência de uma decisão judicial/condenação por crime de falsificação e injúria (logo por factos que a lei admite) na pena de 1 ano e 4 meses de prisão, proferida pelos juízes do tribunal colectivo que a julgaram (e por isso por autoridade competente, tenho a M.ª Juiz assinado o respectivo mandado, assinatura certificada digitalmente) e o prazo de cumprimento da pena ainda não decorreu, nem o prazo em que condicionalmente se imporia a sua libertação, a providencia deve ser indeferida.

IV - Tudo o que ultrapassa esta apreciação não é da competência do STJ pois não sendo um recurso ordinário, à providencia de habeas corpus não cabe apreciar questões ou decidir delas no âmbito do processo, fora das circunstâncias da admissibilidade da providência, nos termos do art. 222.º, n.º 2, do CPP.

I - Definida a moldura do concurso de crimes, cujo procedimento, em caso de conhecimento superveniente (art. 78.º do CP) se encerrou com o trânsito em julgado das decisões que aplicaram as penas respetivas, o tribunal determina a pena conjunta, seguindo os critérios da culpa e da prevenção (art. 71.º do CP) e o critério especial fixado na 2.ª parte do n.º 1 do art. 77.º do CP (consideração, em conjunto, dos factos e da personalidade do agente manifestada no facto), em que se incluem as condições económicas e sociais deste, contribuindo para essa personalidade, reveladoras das necessidades de socialização, a sensibilidade à pena, a suscetibilidade de por ela ser influenciado e qualidades da personalidade manifestadas no facto, como a falta de preparação para manter uma conduta lícita.

II - O arguido vem condenado pela prática de dois conjuntos de crimes, em concurso, um de 10 crimes e outro de 16 crimes, a que foram aplicadas as penas únicas de 7 anos e 4 meses de prisão e de 8 anos e 6 meses de prisão, respetivamente.

III - Tendo em conta o número de crimes, as relações entre eles, as molduras das penas correspondentes e as circunstâncias pessoais do arguido, em particular a idade, o apoio familiar e as condições de saúde a justificar os cuidados que vêm sendo proporcionados em meio prisional, bem como as circunstâncias relativas aos factos e a pequena gravidade de alguns deles, nomeadamente dos crimes contra o património, tudo ponderado, dada a proximidade temporal dos factos praticados, que, apesar disso, conduzem à aplicação de penas autónomas de execução sucessiva, considera-se que se mostra justificada uma intervenção corretiva na medida das penas únicas, que se reduzem para 6 anos e 6 meses de prisão e para 7 anos e 6 meses de pisão, por, nesta medida, se afigurarem mais adequadas aos critérios de proporcionalidade que presidem à sua determinação.

I - No caso presente, não se debate, neste recurso, qualquer matéria de natureza indiciária, mas antes a questão de saber se falta ou não uma condição objectiva de procedibilidade, no que toca a um dos crimes pelos quais a arguida foi acusada pelo MºPº, designadamente quanto ao crime p. e p. pelo artº 259 do C.Penal.

II - De facto, quer a decisão proferida, quer o ora recorrente, estão de acordo no que toca à matéria de facto dada como indiciada (a arguida teve na sua posse e fez desaparecer os volumes 3.º, 5.º, 6.º e 7.º do Inquérito n.º 364/12.3...), bem como quanto à sua potencial integração dentro dos elementos do tipo do crime p.e.p. pelo artº 259 do C.Penal, reconduzindo-se

III - O pomo da discórdia resume-se à circunstância de a decisão recorrida ter entendido que, por ser necessária a formulação de queixa pelos ofendidos e esta não existir, não ter o MºPº legitimidade para acusar a arguida pela prática deste crime, sendo que o recorrente discorda, por considerar, em primeira mão, que tal ilícito não reveste a forma de crime semi-público.

IV - O propósito da fase de inquérito, a sua finalidade, é expressamente definida no artº 262 do C.P.Penal, onde se estabelece que o inquérito compreende o conjunto de diligências que visam investigar a existência de um crime, determinar os seus agentes e a responsabilidade deles e descobrir e recolher as provas, em ordem à decisão sobre a acusação.

V - Temos, pois que, no caso presente, a noção de documento e a ofensa à possibilidade de utilização do mesmo, como meio de prova – leia-se, todas as diligências de investigação de um crime, todas as provas recolhidas e as descobertas por essa via alcançadas, quanto aos seus agentes e à sua responsabilidade – se mostra dirigida a um fim de utilização específico, taxativo, imperativo, definido por lei: a decisão sobre a acusação.

VI - Ora, a decisão de acusar ou arquivar um inquérito, excepto no caso dos crimes particulares, incumbe sempre ao MºPº, também por estrito imperativo legal, como se mostra definido pelos artºs 283 a 285 do C.P.Penal.

VII - Assim, em consonância com a definição acima exposta e pelo próprio tribunal “a quo” articulada, a ofensa à possibilidade de utilização do documento como meio de prova por quem, em concreto, tem legitimidade para dele se servir caberá, caso estejamos perante prova dirigida ao apuramento da existência de crimes de natureza pública, sempre ao MºPº.

VIII - No caso presente, todos os crimes que estavam em investigação no processo desaparecido, reportam-se – como a própria decisão recorrida refere – a crimes de natureza pública.

IX - Se assim é, como é, o processo que desapareceu corresponde a um documento que iria ser utilizado como meio de prova pelo MºPº, pois era este quem tinha, neste caso, legitimidade para dele se servir, para poder tomar a decisão que a lei lhe impõe, sobre a acusação.

X - A conduta típica da arguida traduziu-se numa ofensa à possibilidade de utilização do documento como meio de prova por quem, em concreto, tinha legitimidade para dele se servir, e que era o MºPº, uma vez que a finalidade de tal meio probatório surgiu da averiguação da existência de crimes, todos eles de natureza pública.

XI - Os crimes de natureza pública não carecem de queixa.

XII - E assim sendo, como é, terá de se concluir que a condição de procedibilidade, que a decisão recorrida entendeu como não verificada e obstaculizou a pronúncia da arguida, pela prática de um crime de subtracção de documento, se não verifica, pois o nº4 do artº 259 do C.Penal apenas determina que este ilícito terá natureza semi-pública, nos casos em que os ofendidos sejam particulares.

XIII - Como tal não sucede nos presentes autos, a natureza do ilícito é pública, não carecendo o MºPº de legitimidade, por ausência de queixa.

XIV - O MºPº tem legitimidade própria, pois é ele o titular da faculdade probatória, dada a natureza pública dos crimes cuja investigação deu origem à mesma.

XV - Daqui decorre que a decisão de não pronúncia, no que se refere ao crime de subtracção de documento, terá de ser revogada e substituída por outra que pronuncie a arguida pela sua prática.

XVI - Pronuncia-se a arguida AA, pela prática do crime de subtração de documento p. e p. pelo art. 259.º, n.ºs 1 e 3, e 256.º, n.º 4, ambos do Código Penal, mantendo-se, no restante, a decisão recorrida.

I - A extradição representa uma forma de cooperação judiciária internacional em matéria penal, onde um Estado (requerente) pede a outro (requerido) a entrega de uma pessoa que se encontre no território deste último, para efeitos de procedimento criminal, ou de cumprimento de pena ou de medida de segurança privativa da liberdade, por ilícito de cujo conhecimento são competentes os tribunais do primeiro.

II - Genéricas afirmações a respeito das condições das prisões e de um alegado risco de vida do extraditando recorrente, sem qualquer concretização, não exigem nem impõem que se solicitem garantias ao Estado requisitante, tanto mais quando tal nunca foi aventado na oposição apresentada.

III - Não se prevendo na Convenção de Extradição entre Estados Membros da Comunidade de Países de Língua Portuguesa, a possibilidade de recusa da extradição por o seu deferimento poder implicar o contacto com eventual espaço prisional com condições deficitárias, reforçado com a ideia de uma alegação genérica, não se descortina qual seria a necessidade de determinar a realização de diligência que nunca foi sugerida, a não ser no momento recursivo.

IV - Também, a recusa de extradição por razões de segurança não encontra acolhimento nesse sentido, quer seja na Convenção, quer noutras disposições subsidiárias.

I - Quanto à reapreciação da prova efetuada pela Relação, nos termos parametrizados pelo art. 412.º, n.os 3,4 e 5, do CPP, não se verifica qualquer afronta aos princípios da imediação, da oralidade e do in dubio pro reo, antes se revelando uma mera discordância do arguido relativamente aos factos que foram considerados provados.

II - Enquanto tribunal de revista, o STJ tem a sua cognição estritamente delimitada à matéria de direito, apenas podendo interferir na decisão de facto nos estreitos termos dos vícios previstos no art. 410.º, n.os 2 e 3, do CPP, vícios que, no caso, não se verificam.

III - A decisão da Relação quanto à matéria de facto revela uma análise crítica, lógica e coerente da prova, conforme as regras da experiência comum, inexistindo qualquer vício de insuficiência, contradição ou erro notório que legitime a intervenção corretiva deste Supremo tribunal.

IV - A pena de prisão fixada, situada muito abaixo do limite máximo da moldura abstrata, mostra-se adequada à gravidade dos factos, ao grau muito elevado de ilicitude e culpa e às intensas exigências de prevenção geral e especial, não sendo juridicamente admissível a sua substituição por pena suspensa.

V - A pena acessória de proibição de contactos com a vítima apresenta-se como resposta necessária e proporcional à extrema violação dos deveres parentais e à necessidade de tutela reforçada da menor, sendo ao próprio arguido imputável o comprometimento de futuros laços afetivos.

VI - A compensação por danos não patrimoniais mostra-se devida, em face da gravidade objetiva e subjetiva da lesão da integridade sexual e desenvolvimento da personalidade da criança, devendo, contudo, o respetivo montante ser calibrado segundo critérios de equidade que ponderem simultaneamente a dignidade da vítima e a concreta capacidade económica do arguido.

I - Se o recorrente invocando os vícios do art. 410.º, n.º 2, do CPP (de erro notório na apreciação da prova e insuficiência da matéria de facto para a decisão), o faz não com recurso ao texto da decisão recorrida, mas enumerando os factos incorrectamente julgados em 3 blocos, e indicando as provas apreciadas em audiência que em seu entender imporiam decisão diversa, pondo em causa, inclusive, a credibilidade da prova testemunhal e por declarações, está a impugnar a matéria de facto de modo amplo, nos termos do art. 412.º do CPP, independentemente da qualificação jurídica que o recorrente faça desse modo de proceder;

II - Nessa conformidade a competência para apreciar o recurso é da Relação.

III - A questão da competência do tribunal para apreciar o recurso é independente, autónoma e prévia à apreciação que se faça ou possa fazer sobre a forma e modo como o recurso foi interposto no que à sua subsistência e adequação se refere, mormente na observância dos requisitos formais que deve observar para a sua apreciação

Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) – Da responsabilidade exclusiva do relator) 1. Tendo o Autor pedido, na petição inicial, a condenação no cumprimento duma obrigação, emergente de contrato, que se renovava todos os anos, durante um período de 5 anos, mas tendo apenas peticionado o pagamento da única prestação que se havia vencido até à data da propositura da ação, é admissível a ampliação do pedido requerida em ata de audiência final, ao abrigo do Art. 265.º n.º 2 do C.P.C., nos termos da qual pretende agora que as Rés sejam condenadas no pagamento das prestações entretanto vencidas no decurso do processo, pois o pedido ampliado é consequência e desenvolvimento do pedido inicial, não existindo qualquer alteração da causa de pedir. 2. Não é suscetível de violar o princípio da especialidade, consagrado em termos genéricos para todas as pessoas coletivas no Art. 160.º do C.C., nem finalidade eminentemente lucrativa das sociedades comerciais (cfr. Art. 6.º do C.S.C. e Art. 980.º do C.C.), uma cláusula inserida num contrato-promessa de compra e venda, no qual figuram, como promitentes vendedoras, duas sociedades que tem por finalidade a promoção imobiliária, através da compra e venda de imóveis, nos termos da qual, para garantirem que o promitente comprador adquira o imóvel, se estabeleceu que aquelas garantem o pagamento a este último de um determinado rendimento durante 5 anos. 3. Resultando dos termos dessa cláusula que ambas as promitentes vendedoras garantiram o pagamento desse rendimento na sua totalidade, sem fazerem distinção de partes na sua responsabilidade pessoal assim assumida, a responsabilidade de ambas é solidária (cfr. Art. 512.º n.º 1 e 513.º “in fine” do C.C.).

Sumário:

I - A sentença é obscura quando contém algum passo cujo sentido seja ininteligível; é ambígua quando alguma passagem se preste a interpretações diferentes; num caso, não se sabe o que o juiz quis dizer; no outro, hesita-se entre dois sentidos diferentes e porventura opostos.

II - No entanto, como é evidente, a compreensão do “pensamento do juiz” não pode ser efectuada de modo estanque, por frases, mas pelo conjunto de argumentos que tece sobre um tema.

III - Perante a estrutura acusatória do nosso processo penal, o que é exigível ao tribunal recorrido, face aos poderes de cognição que estão estritamente limitados ao objecto do processo, previamente definido pelo conteúdo da acusação ou da pronúncia, pela contestação e pelos pedidos de indemnização civil e respectivas contestações, era decidir sobre todos os factos alegados pela acusação ou pela defesa e os que resultem da discussão da causa, desde que sejam relevantes para a resolução das diversas questões em que se desdobra a análise da culpabilidade e da determinação da espécie e da medida da pena (art.ºs. 368º n.º 2, e 369º n.º 2, do CPP), nada mais.

IV - Uma vez que o tribunal de recurso não vai rever a causa, mas apenas pronunciar-se sobre os concretos pontos impugnados, é absolutamente necessário que o recorrente na especificação a que alude o art.412º nº3 al.a) do Cód.Proc.Penal seja claro e completo, com a indicação expressa do facto individualizado que consta da sentença recorrida e que o recorrente considera incorrectamente julgado, sem esquecer que, nesta especificação, serão totalmente inconsequentes considerações genéricas de inconformismo sobre a decisão, ou remissões em globo, ou remissões para “pedaços de vida”, para categorias dogmáticas ou para crimes.

V - Tal não acontece quando o recorrente mais não faz do que apelar a toda a matéria de facto dada como não provada, nela se incluindo, ao que parece resultar da sua alegação, igualmente factos que não teriam tido adesão probatória, atribuindo a este Tribunal a escolha e selecção daqueles que deveriam ser alterados.

VI - Quanto a tal, não existe menor exigência quando estejamos perante uma absolvição ou perante uma condenação, ou seja qual for o interveniente processual.

VII - É entendimento jurisprudencial que as gravações poderão ser utilizadas como meio de prova, se: a) o conteúdo das gravações ou fotografias não respeitar ao núcleo duro da vida privada dos visados; e b) exista uma justa causa para a sua obtenção.

VIII - Numa situação de uma intervenção policial, com detenção do arguido, sendo o mesmo colocado no interior de uma casa de banho pública, afigura-se inequívoco que se está perante factos ocorridos no domínio público, nada tendo a ver com qualquer reserva de intimidade ou privacidade.

IX - E a justa causa sempre advirá do controle dessa mesma actuação, já que por natureza, a atuação policial deve ocorrer dentro das regras legais e constitucionais, sendo que a lei tipifica e regula especificamente o recurso a meios coercivos.

Sumário (da responsabilidade da Relatora)

I- Atento o disposto no artº 62º, nº1, do CSC, podem ser renovadas as deliberações sociais declaradas nulas por força das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 56.º e as deliberações anuláveis.

II- Salvo os casos em que, pela repetição excessiva do processo deliberativo, se venha a concluir por uma situação de manifesto abuso de direito, é lícita a adopção de uma deliberação social renovatória que tenha por objecto renovar uma anterior renovação, ou seja, uma deliberação renovatória de 2º grau.

III- Só por unanimidade pode ser atribuído efeito retroactivo à alteração do contrato de sociedade e apenas nas relações entre sócios, pelo que para que uma deliberação renovatória, que configure efectiva alteração do contrato de sociedade com eficácia retroactiva, produza efeitos, tem que ser aprovada por todos os sócios.

IV- Para que a deliberação que introduza alterações ao contrato de sociedade com efeito retroactivo, sem que para tanto tenha sido obtido o voto favorável de todos os sócios, possa vir a retroagir os seus efeitos, é necessário que, mais tarde, todos os sócios venham a dar o seu acordo à mesma, podendo tal consentimento ser prestado de forma expressa ou tácita.

V- Enquanto o consentimento não for dado, a deliberação enferma de ineficácia absoluta sujeita ao regime do artº 55º do CSC.