Jurisprudência.

I - Nos embargos de terceiro, deduzidos contra arresto preventivo decretado ao abrigo do art.º 228.º, do CPP, para garantia da eventual futura perda do valor das vantagens do crime, a sua apreciação não se circunscreve à titularidade formal dos bens arrestados, exigindo a ponderação, ainda que indiciária, do regime material da perda (art.ºs 110.º e 111.º do CP), designadamente quanto ao benefício e ao conhecimento, ou dever de conhecimento, da origem ilícita das vantagens por parte do terceiro embargante.

II - A remessa para o tribunal civil, prevista no art.º 228.º, n.º 4, do CPP, reveste natureza excecional, apenas admissível perante controvérsia efetiva e complexa sobre a titularidade dos bens, insuscetível de apreciação no processo penal sem prejuízo da sua celeridade.

III - A invocação da comunhão de adquiridos não justifica tal remessa, devendo os embargos ser decididos no processo penal, uma vez que o eventual reconhecimento civil da contitularidade dos bens arrestados não esgota o incidente, subsistindo questões de natureza penal cuja apreciação incumbe ao tribunal penal, por dispor de melhores condições para o efeito, face ao conhecimento global dos factos e do contexto da obtenção (indiciária) das vantagens. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

I – Satisfaz o disposto no artigo 58.º, n.º 1, alínea b), do Regime Geral das Contraordenações a decisão administrativa que descreve, de forma clara e suficiente, o tempo, o local, o objeto material da infração, o estado do recipiente, e a existência de derrame de óleo usado, por permitir ao arguido compreender a imputação e exercer o direito de defesa; integra a contraordenação ambiental muito grave prevista nos artigos 49.º, n.º 3, alínea b), e 90.º, n.º 1, alínea d), do Decreto-Lei n.º 152-D/2017, a titulo negligente, a conduta da entidade que mantém óleo usado em depósito danificado, permitindo a sua escorrência para o solo, ainda que por gotejamento ou derrame de pequena dimensão e em reduzida extensão.

II – O tipo contraordenacional previsto no artigo 49.º, n.º 3, alínea b), do Decreto-Lei n.º 152-D/2017, relativo a depósito ou descarga de óleos usados no solo é autónomo do regime de licenciamento das operações de gestão de resíduos, sendo irrelevante que a arguida não exerça atividade de tratamento de resíduos ou que seja uma microempresa dedicada a outro setor económico, e não a exonera dos deveres de gestão segura dos resíduos perigosos que produza, nem afasta a aplicação do regime sancionatório ambiental, reconhecendo-se a gravidade ambiental associada à libertação de resíduos perigosos no solo.

III- O direito ambiental, estruturado em torno do princípio da prevenção, impõe a adoção de medidas destinadas a evitar a ocorrência ou repetição de danos ambientais, mesmo quando não exista ainda um dano efetivo relevante, e visa impedir, nomeadamente, a libertação de resíduos perigosos no ambiente independentemente da forma como esta ocorre, sancionando não apenas comportamentos dolosos, mas também situações de gestão negligente suscetíveis de gerar risco ambiental. Trata-se de um ilícito de perigo, que não exige a demonstração de dano efetivo, bastando a criação de uma situação de risco proibido.

IV – Em matéria de contraordenações ambientais muito graves, o prazo de prescrição do procedimento é de cinco anos, nos termos do artigo 40.º da Lei n.º 50/2006, acrescido das causas de interrupção e suspensão previstas nos artigos 27.º-A e 28.º do RGCO, incluindo, se for caso disso, os períodos de suspensão decorrentes da legislação excecional associada à pandemia da COVID-19, exigindo, a sua aferição, a consideração global do iter processual, não bastando uma contagem linear do tempo decorrido para afirmar a prescrição. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

I - O regime dos artigos 116.º e 117.º do C.P.P. pressupõe uma falta injustificada a ato processual, o que não se verifica no caso, uma vez que o arguido compareceu, esteve presente e interveio no debate instrutório, tendo a diligência sido interrompida e reagendada por decisão judicial.

II - Não estando em causa uma ausência, mas antes uma limitação momentânea para prestar declarações por motivo de saúde, não é aplicável o regime de justificação de faltas, nem a exigência de apresentação de atestado médico nos termos do artigo 117.º do C.P.P.

III - Assim, inexistindo o pressuposto essencial da “falta”, mostra-se indevida a aplicação da sanção prevista no artigo 116.º do C.P.P.. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

I - O fim último das medidas de segurança é comum ao das penas, reconduzindo-se à proteção dos bens jurídico-criminais e à reintegração do agente na sociedade, como consagra expressamente o artigo 40.º, n.º 1 do Código Penal. Contudo, nas medidas de segurança sobrelevam considerações de prevenção especial do inimputável, predominando nas penas finalidades de prevenção geral de integração.

II - A aplicação das medidas de segurança, tal como as penas, está sujeita aos princípios da tipicidade e da legalidade, pressupondo a prévia prática de um “facto ilícito típico”. Reconhece-se, ainda, a subordinação das medidas de segurança ao princípio da proporcionalidade, consagrado no artigo 18.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa.

III - A lei não concretiza o que deverá ser entendido por “factos graves”, não parecendo que a norma contida no n.º 2 do artigo 91.º do CP possa constituir um índice de concretização normativa do conceito legal, pois que este preceito limita-se a estabelecer um limite mínimo de duração da medida de segurança naqueles casos de especial gravidade e preponderância social.

IV - O limite máximo da duração da medida corresponde ao limite máximo da pena abstratamente prevista para o crime objetivamente praticado pelo inimputável. Por regra, não se verificando a hipótese contemplada no n.º 2 do artigo 91.º do CP, a medida de segurança de internamento não terá um limite mínimo definido, devido à finalidade essencial da cessação da perigosidade. Cessando esta, também terminará a execução da medida de segurança.

V - A hipótese de “cúmulo” de medidas de segurança não foi prevista pelo legislador, pelo que o tribunal terá sempre de ficcionar que em causa está apenas a prática de um facto ilícito típico pelo inimputável (pela natureza das coisas, o correspondente ao crime mais grave), ainda que haja a demonstração judicial de haver ele praticado diversos factos tipicamente relevantes.

VI - O critério para a suspensão da execução do internamento consiste na adequação da liberdade do internado com as necessidades de prevenção especial positiva e negativa do agente.

VII - Através da suspensão da medida de internamento com imposição de regras de conduta e acompanhamento de regime de prova, consagra-se um tratamento não institucional para agentes inimputáveis, uma espécie de regime de prova para inimputáveis. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

I - Visando o recurso a alteração de uma pena sem que se manifeste incorrecção na aplicação do regime jurídico decorrente dos arts. 40.º, 70.º, 71.º ou 77.º, do CP, isto é, considerando-se correctamente aplicados os critérios legais que parametrizam a operação de fixação da pena concreta, a tarefa do tribunal ad quem consiste unicamente na análise sobre a verificação do princípio da proporcionalidade (em sentido amplo) da medida da pena aplicada, princípio esse que que se desdobra em três subprincípios: (a) Princípio da adequação - também designado por princípio da idoneidade - o que significa que as penas restritivas da liberdade devem revelar-se como meio adequado para a prossecução dos fins visados pela lei (salvaguarda de direitos ou bens constitucionalmente protegidos); (b) Princípio da exigibilidade - também chamado princípio da necessidade ou da indispensabilidade - que significa que as medidas restritivas devem revelar-se necessárias (porque se tornaram exigíveis), na medida em que os fins visados pelas normas violadas não seriam obtidos por outros meios, menos gravosos para os direitos, liberdades e garantias; (c) Princípio da proporcionalidade, em sentido estrito, que significa que os meios legais restritivos e os fins obtidos devem situar-se numa «justa medida», impedindo-se a adopção de medidas legais restritivas, desproporcionadas, porquanto excessivas, em relação aos fins visados.

II - A invocação válida de inconstitucionalidades implica indicação do específico segmento ou conjugação de segmentos legais pretensamente atingidos e do critério normativo (que não se confunde com a norma) que deles se possa retirar, argumentado com concretos fundamentos dos quais se possa considerar violado determinado princípio, contido no preceito constitucional invocado.

I - Um disparo de projéctil de calibre 9 mm dirigido à virilha, zona onde passam vasos femorais de grande calibre, é objetivamente apto a causar hemorragia maciça e morte rápida, que no caso apenas foi evitada pela imediata intervenção de terceiros e assistência hospitalar, ou seja, por factos que escaparam à previsão do atirador.

II - O arguido AA1 sabia que a direcção que imprimiu ao projéctil era apta a causar a morte da vítima em pouco tempo, revelando a sua conduta dolo direto de matar e não uma simples intenção de ofender a integridade física da vítima.

III - Existe dupla conforme relativamente às penas aplicadas aos arguidos em moldura inferior aos 8 anos, o que torna irrecorríveis para o STJ todas as penas parcelares aplicadas ao arguido AA1, com excepção das relativas aos homicídios pelos quais foi condenado na pena de 9 anos de prisão e a pena aplicada em cúmulo, e todas as penas parcelares aplicadas ao arguido AA2, restando apenas, quanto a este, conhecer da pena única de 14 anos.

IV - As instâncias valoraram negativamente a falta de integração social, antecedentes e reincidência (quanto ao arguido AA1), prática dos factos em liberdade condicional (quanto ao mesmo arguido), intensidade do dolo e forte alarme social, concluindo pela necessidade de penas de prisão acima do meio da moldura, sobretudo quanto aos crimes de homicídio tentados.

V - O acórdão recorrido aplica o entendimento do TC sobre proporcionalidade (adequação, exigibilidade e justa medida) e o critério jurisprudencial do STJ, segundo o qual o controlo da medida da pena em revista só justifica intervenção perante erro nos critérios legais ou desproporção evidente, o que neste processo não se verificou.

I - O STJ pode conhecer dos vícios do art. 410.º, n.º 2, do CPP se alegados pelos recorrentes, ao abrigo do art. 432.º, n.º 1, al. c), apenas no caso de recurso per saltum, ou seja, interposto directamente da 1.ª instância.

II - Num concurso efectivo de crimes (homicídio e furto) não é possível a pena de prisão parcelar ser substituída por pena suspensa, pois apenas a pena de prisão única resultante do concurso pode ser objecto de substituição.

III - O STJ apenas pode conhecer da violação do princípio in dubio pro reo enquanto matéria de direito, o que tem de ser revelado no texto da decisão recorrida.

IV - Mas saber se o tribunal recorrido deveria ter ficado em estado de dúvida, é uma questão de facto, de que no STJ não pode conhecer fora dos casos do art. 432.º, n.º 1, als. a) e c), do CPP.

V - A fundamentação da decisão judicial é um dever imposto pela CRP – art. 205.º da CRP - e surge no processo penal como decorrência das garantias de defesa do arguido expressas no art. 32.º, n.º 1, da CRP, e encontra consagração legislativa no art. 374.º do CPP quanto às sentenças sendo a sua omissão, quanto a estas, cominada com a nulidade – art. 379.º n.º 1 do CPP aplicáveis aos recursos por força do disposto no art. 425.º, n.º 4, do CPP - e existe para cumprir as seguintes finalidades: de conhecer e convencer os destinatários (as partes) da bondade da decisão e a sociedade em geral sobre a correção e a justiça do caso; permitir ao tribunal de recurso conhecer do processo logico-racional subjacente à decisão e aos destinatários da mesma exercer o direito ao recurso de modo consciente e de posse de todos os dados necessários para o efeito, e de permitir o auto controlo e a ponderação por parte do tribunal que decide, sobre a apreciação das provas após a suas produção, e por estas vias assegurar o respeito pelo princípio da legalidade da e na sentença (e do decidido) e assegurar e demonstrar a independência e imparcialidade dos juízes e das suas decisões, como fatores que são de credibilidade e de legitimidade.

VI - Decorre do art. 26.º do CP que “É punível como autor quem executar o facto, por si mesmo ou por intermédio de outrem, ou tomar parte directa na sua execução, por acordo ou juntamente com outro ou outros,…” o que nos remete para as concretas formas de autoria; como seja: o autor imediato – o que executa o facto por si mesmo; autor mediato – o que executa o facto por intermédio de outrem; o coautor - o que toma parte directa na execução do facto, por acordo ou conjuntamente com outro ou outros.

VII - Agindo em coautoria todos eles em conjunto exerciam o domínio do facto criminoso, ou seja, estamos perante um “condomínio do facto” caracterizado pela existência, por um lado de uma decisão conjunta; por outro lado de uma determinada medida de significado funcional da contribuição do coautor para a realização típica, cada um realizando “a tarefa que lhe cabe na divisão do trabalho”.

VIII - O cúmplice não executa o facto por si ou por outrem, nem planeia ou adere a qualquer plano executor, mas apenas auxilia de modo material ou moral ao facto de outrem, sem ter o domínio da acção por qualquer meio, que fica na inteira disponibilidade do autor.

IX - Na determinação da pena única tudo deve passar-se “como se o conjunto dos factos fornecesse a gravidade do ilícito global … “, atendendo à conexão e temporalidade entre os ilícitos de molde a compreender se traduzem a personalidade do arguido e se esta é ou não produto de uma tendência criminosa, em ordem a apurar o efeito ressocializador da pena sobre o condenado, e verificado isso, apenas há que analisar se a mesma é excessiva e desproporcionada, pois sendo-o impõe-se a intervenção corretiva deste tribunal .

É equitativo fixar o montante indemnizatório por danos não patrimoniais decorrentes da morte de um filho em 45.000,00€, o qual satisfaz os critérios do artigo 496.º do Código Civil e enquadra-se no mais recente referente jurisprudencial deste Supremo Tribunal de Justiça.

I - Com excepção dos casos previstos nas als. a) e c) do n.º 1 do art. 432.º do CPP, o conhecimento dos vícios a que se refere o art. 410.º, n.º 2, do mesmo diploma legal, não podendo constituir fundamento do recurso para o STJ, só pode operar-se oficiosamente.

II - Não existe contradição insanável, nem sequer contradição, entre a afirmação de que “se considera inconstitucional a norma constante, conjugada ou separadamente, dos arts. 125.º, 126.º, n.º 3 e 122.º, n.º 1 do CPP no sentido segundo o qual podem ser usadas, em processo penal, provas obtidas através de provas nulas e insuscetíveis de uso por intromissão na vida privada, por violação do art. 32.º, n.º 8 da CRP, que determina a nulidade de todas as provas obtidas mediante abusiva intromissão na vida privada, que não acontece na presente situação”, e a de que não é obrigatório o “pronunciamento específico, pelo tribunal que refaz a decisão sobre a matéria de facto, sobre qualquer teoria jurisprudencial ou doutrinária”, sobre a questão.

III - Não se verificando do texto da decisão recorrida, a existência de algum dos vícios previstos no art. 410.º, n.º 2, do CPP, ou qualquer nulidade que devesse considerar-se não sanada, nos termos do art. 410.º, n.º 3, do mesmo diploma legal, de conhecimento oficioso, com o acórdão do Tribunal da Relação ficou definitivamente fixada a decisão sobre a matéria de facto, sendo absolutamente indiferente/inconsequente qualquer alegação relativa a esta matéria.

I - O recorrente, ao não concretizar, no seu recurso, em que fundava a sua discórdia, por reporte ao que se mostra dado como assente e não assente em sede de matéria fáctica, bem como ao não proceder a qualquer debate da motivação explanada pelo tribunal “a quo” a este respeito, inviabiliza a possibilidade de este tribunal poder averiguar, dentro da sua perspectiva, se os vícios consignados no art. 410.º, n.º 2, do CPP se verificavam ou não e fundamentar essa sua decisão.

II - O recurso é um remédio jurídico e, como tal, apenas se mostra possível uma apreciação da existência desse mal, se quem recorre o descreve e explica as razões para entender que o mesmo ocorre.

III - Entende o recorrente que houve lugar à alteração da qualificação jurídica, com agravamento da pena em 1/3 para o crime de violência doméstica (agravante prevista no art. 86.º, n.º 3, do RJAM), o que, defende, afectou os seus direitos de defesa constitucionalmente consagrados.

IV - Se o arguido foi advertido de que o tribunal iria ponderar a possibilidade de proceder à alteração da qualificação jurídica, pelas razões que lhe foram apresentadas, se lhe foi dado prazo para requerer o que tivesse por conveniente, se apresentou requerimento refutando a análise jurídica do tribunal “a quo” e se considerou que não era caso para pedir adicionais elementos de prova, não tem de se queixar do tribunal, pois este não postergou nenhum dos seus direitos ou garantias de defesa, cumprindo escrupulosamente o consignado no art. 358.º do CPP.

V - A actuação do arguido, dentro dos parâmetros definidos para cada um dos crimes que praticou, revela-se de acentuada gravidade, com dolo directo e intenso, relevante ilicitude, atento o modo como actuou, os períodos temporais em que persistiu na sua actuação e o tipo de armas que detinha, desde armas de fogo a armas brancas, com disfarce, que, para além do mais, usou, para amedrontar e atormentar a sua vítima, revelando uma personalidade impermeável à compaixão e à empatia com o sofrimento alheio, que antes se compraz com o mesmo.

VI - Por seu turno, em termos da sua postura após os factos, a sua pretensão de se apresentar como vítima e não como agressor, permite concluir que está longe de ter integrado o desvalor dos seus actos e de tentar prosseguir por uma via diversa, conforme com o direito e com os princípios éticos que nos regem em sociedade.

VII - Na fixação das penas parcelares e única, foram atendidas e sopesadas todas as circunstâncias legalmente previstas, incluindo as de natureza atenuante, mostrando-se as mesmas adequadas e proporcionais, pelo que não nos merece censura o seu quantum, razão pela qual devem ser mantidas, mostrando-se conformes aos critérios definidos nos arts. 40.º, n.os 1 e 2, 71.º e 77.º, todos do CP.

I. O legislador, ao densificar a obrigatoriedade de fundamentação das decisões dos tribunais que resulta do artigo 205º, nº 1 da Constituição da República Portuguesa, consagrou, em matéria processual penal, o princípio geral de obrigatoriedade de fundamentação das decisões no artigo 97º, nº 5 do Código de Processo Penal e, no que respeita à sentença, no artigo 374º nº2 do mesmo código, a qual deve conter “uma exposição tanto quanto possível completa, ainda que concisa dos motivos, de facto e de direito, que fundamentam a decisão, (…).”

II. A sentença de cúmulo jurídico, por conhecimento superveniente do concurso, perante a ausência de norma específica sobre o seu conteúdo, está sujeita aos requisitos gerais da sentença do artigo 374º do Código de Processo Penal.

III. O conhecimento superveniente do concurso traduz-se num verdadeiro julgamento, no qual, inclusive, o tribunal pode ordenar “oficiosamente ou a requerimento, as diligências que se lhe afigurem necessárias para a decisão”, como expressamente resulta do artigo 472º do Código de Processo Penal e com o qual se pretende avaliar, em conjunto, os factos na sua globalidade e a personalidade do agente, tal como exige o referido artigo 77º, nº 1 do Código Penal.

IV. A exigência de enumeração dos factos, pelos quais o arguido foi condenado nos vários processos a concurso, tem sido considerada bastante e suficiente por este Supremo Tribunal de Justiça, na sentença de cúmulo jurídico, desde que da mesma constem, pelo menos resumidamente, os factos relativos a cada uma das penas parcelares e os mesmos permitam ao destinatário apreender e sindicar o raciocínio efectuado pelo julgador na determinação da pena única. Exige-se, assim, no mínimo, o elencar resumido dos factos.

V. A exigência do artigo 77º, nº 1 do Código Penal de, na medida da pena, serem considerados “em conjunto, os factos e a personalidade do arguido”, não é diferente da exigência do artigo 71.º, n.º 3, do Código Penal, onde se estatui que “na sentença são expressamente referidos os fundamentos da medida da pena”, ou daquela que o artigo 375º nº 1 do Código de Processo Penal estatui que “a sentença condenatória especifica os fundamentos que presidiram à escolha e à medida da pena da sanção aplicada”.

VI. Inexiste, assim, diferença nos requisitos da sentença, no que respeita à medida da pena singular ou conjunta, originária ou superveniente, ainda que se considere, neste último caso, que a exigência de fundamentação se basta com a indicação sumária dos factos provados e dos factos pessoais do condenado, para além da identificação das condenações e datas do respectivo trânsito em julgado.

VII. A inexistência de qualquer referência aos factos, pelos quais a arguida foi condenado nos vários processos, materializa uma falta de fundamentação e determina a nulidade do acórdão cumulatório, nos termos conjugados dos artigos 374.º, n.º 2 e 379.º, nºs 1, al. a) e 2, do Código de Processo Penal, o que se declara.

VIII. A verificação e declaração da nulidade obsta ao conhecimento da outra questão colocada no recurso, relacionada com a medida da pena única aplicada (artigo 608.º, n.º 2, do Código de Processo Civil aplicável ex vi artigo 4.º do Código de Processo Penal).

I - Verificando-se que o acórdão recorrido teve como objecto a admissibilidade ou inadmissibilidade do próprio recurso, e o acórdão fundamento teve como objeto o conhecimento da matéria relativa à decisão impugnada, não ocorre oposição de julgados.

II - Se no acórdão fundamento a admissibilidade do recurso surge apenas como questão prévia do conhecimento da matéria de fundo do recurso como pressuposto essencial para conhecer do recurso, e como tal não coberta pelo caso julgado, que abrange apenas o objecto expresso da decisão, não há oposição de julgados.

III - Para ocorrer oposição entre acórdãos as decisões estas têm de ser expressas e dizerem respeito ao objecto do recurso, a que acresce que a oposição deve dizer respeito à decisão e não aos fundamentos.

IV - Tendo os acórdãos objectos diferentes, sendo que o recorrido não conhece do objecto do recurso e centra-se na inadmissibilidade deste e ao contrário o acórdão fundamento conhece do seu objecto, e a admissibilidade do recurso constitui apenas uma questão prévia e incidental que a verificar-se obstaria ao conhecimento do recurso, não existe oposição entre os acórdãos.

I. Conforme jurisprudência uniforme do Supremo Tribunal de Justiça, não cabe no âmbito da providência de habeas corpus, a apreciação, pelo mesmo, das penas de prisão sofridas pelo arguido ao longo dos suas várias interacções com a justiça, bem como da “liquidação de pena com alegada dívida de 612 euros”.

II. A única apreciação que importa fazer, por força do princípio da actualidade que rege a providência de habeas corpus, é aquela que a requerente apelida de “Mais 1 ano e 6 meses adicionais”, a que se reporta o processo de que estes autos são apenso e no qual o condenado cumpre pena nos exactos termos da sentença condenatória, a qual ainda se encontra dentro dos prazos estabelecidos no despacho de liquidação da pena e, por isso, a mesma não é ilegal.

III. Tendo em consideração que o arguido já sofreu vários períodos de prisão em processos conexos com esta condenação, os quais, admite-se, talvez não sejam do conhecimento da requerente, entendemos não ser de condenar a mesma em multa.

I - Questiona-se a qualificação jurídica dos factos, que o recorrente considera preencherem o tipo de crime de tráfico de menor gravidade (art. 25.º do DL n.º 15/93) e não o crime de trafico da previsão do art. 21.º do DL n.º 15/3, bem como a medida da pena de 6 anos e 6 meses de prisão que é considerada excessiva.

II - O art. 25.º do DL n.º 15/93 remete para a previsão do art. 21.º, com adição de elementos que atenuam a pena em resultado da verificação de uma diminuição considerável da ilicitude (cláusula geral), em função de circunstâncias referidas exemplificativamente – os meios utilizados, a modalidade ou as circunstâncias da ação, a qualidade e a quantidade das substâncias.

III - Para efeitos da verificação do preenchimento do tipo de crime de tráfico de menor gravidade torna-se necessária uma avaliação global do facto, nas suas circunstâncias particulares, as quais, no seu conjunto, devem permitir afirmar que as quantidades de estupefacientes detidas, vendidas, distribuídas, oferecidas ou proporcionadas a outrem (atividades que se incluem no tipo fundamental do art. 21.º), são reduzidas; que a sua qualidade, aí se incluindo o potencial grau de danosidade para os bens jurídicos protegidos, também deverá ser reduzida; que os meios utilizados, o modo e as circunstâncias da ação deverão ser simples, não planeados, não organizados.

IV - Configura-se, no caso, uma situação que as investigações criminológicas identificam como uma típica atividade de tráfico, nas suas ramificações finais de distribuição de produtos estupefacientes para satisfação da procura de consumidores habituais de áreas geográficas determinadas.

V - As circunstâncias relativas aos factos, nomeadamente a repetição, diversidade e multiplicidade de condutas ilícitas, que devem ser consideradas para determinação do grau de ilicitude, a duração da atividade de tráfico e a sua organização, pelo arguido, com a afetação dos meios e instrumentos necessários, na área geográfica indicada e nos termos que constam da matéria de facto provada militam, consideravelmente, contra o arguido por via da culpa e assim foram consideradas no acórdão recorrido.

VI - Como nota o acórdão recorrido, são muito elevadas as exigências de prevenção geral, tendo em conta a intensidade, a frequência e a danosidade das atividades de tráfico e de consumo, como é reconhecido na «Estratégia da UE em Matéria de Drogas 2021-2025», face ao aumento, gravidade, dimensão e sofisticação das atividades do crime organizado, nos relatórios de segurança interna, que continuam a salientar a gravidade dos crimes de tráfico de estupefacientes em território nacional ligados às atividades das organizações criminosas de âmbito internacional e no relatório de 2024 do Observatório Europeu das Drogas e da Toxicodependência, que salienta, uma vez mais, os elevados riscos para a saúde e para a vida dos consumidores e a dimensão dos mercados internacionais e nacionais das drogas ilícitas .

VII - Tendo em conta todos estes fatores, ponderados nos limites impostos pela medida da culpa, dada a moldura da pena aplicável, de 4 a 12 anos de prisão, não se encontra motivo que fundadamente possa constituir base de discordância quanto à medida da pena aplicada, que se encontra fixada dentro dos critérios jurisprudenciais estabelecidos, em consideração dos critérios da culpa e da prevenção (arts. 71.º do CP), não se mostrando, assim, que esta se encontre fixada em violação do critério de proporcionalidade que preside à sua aplicação, em vista da realização das suas finalidades de proteção dos bens jurídicos ofendidos e de reintegração (art. 40.º do CP).

I - O sistema recursivo penal português assenta em três princípios: i. Princípio da limitação temática: que significa que o tribunal superior só aprecia o que o recorrente identifica nas conclusões. ii. Princípio da autorresponsabilidade das partes: que significa que cabe ao recorrente definir o âmbito do recurso; o tribunal não pode substituí-lo nessa tarefa, própria da defesa. iii. Princípio da economia processual: ao serviço da qual se encontram as conclusões que permitem ao tribunal saber o que está em causa, organizar o julgamento do recurso, evitar dispersão e decisões-surpresa.

II - Na economia do recurso: - A motivação expõe as razões de discordância com a decisão recorrida; - As conclusões delimitam o objeto do recurso, isto é, aquilo que o tribunal superior pode apreciar; - Sem conclusões, o tribunal não sabe quais são as questões que deve decidir; - Sem motivação, o recurso é considerado deserto ou inadmissível, por falta de fundamentação.

III - O fundamento do não recebimento de recurso que não tem corpo de motivação não se reconduz a um simples capricho formal: é uma consequência legal (arts. 412.º, 420.º, n.º 1, al. b) e 414.º, n.º 2 do CPP) do incumprimento de uma exigência funcional, destinada a garantir que o tribunal Superior compreenda exatamente o que está a ser impugnado, porquê, e com que limites.