Jurisprudência.

Não cabe recurso de revista de decisão proferida no âmbito de incidente de oposição à penhora, em que o valor da causa é de € 12.539,03, estando desde logo afastada tal admissibilidade, considerando a regra geral prevista no art.º 629.º n.º 1 do CPC.

I. Para efeitos do preenchimento da previsão da segunda parte da al. a) do n.º 2 do art. 629.º do CPC, a jurisprudência do STJ não distingue entre a vertente negativa do caso julgado (excepção de caso julgado) e a vertente positiva (autoridade de caso julgado), admitindo o recurso em ambas as hipóteses.

II. Nos termos do art. 732.º, n.º 6, do CPC, a decisão proferida em anteriores embargos de terceiro só forma caso julgado quanto à existência, validade e exigibilidade da obrigação exequenda cujo cumprimento estava a ser reclamado na execução à qual foram apostos os embargos.

A doação de uma quantia em dinheiro através de transferência da conta bancária do doador para a conta bancária do beneficiário é de considerar doação manual, presumindo-se dispensada da colação.

(art.º 663º n.º 7 do Código de Processo Civil)

I. Sem prejuízo das exceções enunciadas no direito adjetivo civil, só é admissível recurso ordinário nas causas de valor superior à alçada do tribunal de que se recorre, desde que as decisões impugnadas sejam desfavoráveis para o recorrente em valor também superior a metade da alçada desse tribunal, e no caso de dúvida acerca do valor da sucumbência, atender-se-á somente ao valor da causa.

II. A alçada é o limite de valor até ao qual o Tribunal julga, sem recurso ordinário, importando, por regra, que a parte vencida possa apenas insurgir-se contra a decisão, recorrendo, se o valor da causa exceder a alçada do tribunal que a proferiu e se tiver decaído em, pelo menos, metade dessa alçada.

III. Demonstrado que o valor da causa é inferior ao valor da alçada do Tribunal de que se recorre (Em matéria cível, a alçada da Relação é de €30.000,00), não estão verificados os requisitos formais de admissibilidade do recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, o que importa a inadmissibilidade do recurso de revista, em termos gerais.

IV. Para o reconhecimento e consequente admissibilidade da revista excecional, torna-se necessário que, para além da satisfação de um dos pressupostos previstos no art.º 672º n.º 1 do Código de Processo Civil, a admissibilidade da revista excecional só é possível desde que a revista, em termos gerais, seja admissível, mas não permitida por efeito da conformidade de julgados, conforme decorre do art.º 671º n.º 3 do Código de Processo Civil, donde, não sendo admissível a revista em termos gerais, por motivo distinto da conformidade de julgados, encontra-se excluída a admissibilidade da revista excecional, não reunindo o recurso as condições de admissibilidade, não pode conhecer-se do objeto.

V. O Tribunal Constitucional chamado a pronunciar-se sobre o direito de acesso aos tribunais, enquanto garantia de uma proteção jurisdicional eficaz ou de uma tutela judicial efetiva, tem orientação consistente de que não há uma garantia genérica de recurso das decisões judiciais, no sentido de que a previsão expressa dos tribunais de recurso na Lei Fundamental, leva-nos a reconhecer estar vedado ao legislador suprimir, sem mais, em todo e qualquer caso, a prerrogativa ao recurso, admitindo-se, todavia, que o mesmo estabeleça regras/normas sobre a existência dos recursos e a recorribilidade das decisões.

VI. O Tribunal Constitucional vem uniformemente entendendo que as normas que, em concreto, restringem o recurso não estão feridas de inconstitucionalidade, donde, para além da satisfação de um dos pressupostos previstos no art.º 672º n.º 1 do Código de Processo Civil, a admissibilidade da revista excecional só é possível desde que a revista, em termos gerais, seja admissível, mas não permitida por efeito da conformidade de julgados, conforme decorre do art.º 671º n.º 3 do Código de Processo Civil, sendo, em todo o caso, que só é admissível recurso quando a causa tenha valor superior à alçada do tribunal de que se recorre, enquanto pressuposto formal da admissibilidade da revista decorrente do n.º 1 do art.º 629º do Código de Processo Civil

Sumário (da responsabilidade da Relatora) 1 – No âmbito do processo laboral, a introdução de novos factos essenciais não alegados só é admissível se desencadeado, em 1ª instância, o mecanismo previsto no Artº 72º do CPT. 2 – Não são, em regra, admitidos conceitos valorativos ou conclusivos no acervo factual. Mas se determinadas expressões, se devidamente interpretadas, densificarem e concretizarem uma realidade de facto, as mesmas são admitidas, o mesmo ocorrendo com conceitos facilmente apreensíveis pela comunidade. 3 - A impugnação da matéria de facto não se compadece com a formulação de blocos factuais em que se não indica, relativamente a cada um dos pontos integrantes do bloco, as concretas provas a reapreciar e que impõe decisão diversa. 4 - A noção de contrato de trabalho compõe-se por três grandes elementos - a prestação de uma atividade, a retribuição e a subordinação jurídica-, sendo, contudo, esta a que por natureza distingue uma relação laboral de outras que envolvam prestação de atividade remunerada. 5 – Para apuramento de uma situação de subordinação jurídica é essencial a integração do prestador de atividade numa organização alheia da qual recebe ordens. 6 – O assédio moral não discriminatório traduz-se num conjunto de comportamentos que minam o ambiente de trabalho, criando desconforto na pessoa relativamente à qual se dirigem, ou seja, comportamentos que, pelo seu carater insidioso, têm efeitos hostis. 7 - Para aferir da existência de assédio moral deve considerar-se a conduta denunciada no seu conjunto, de modo a poder concluir se os atos, pela sua frequência e número, pelo pendor eventualmente humilhante ou hostil, pelo tempo pelo qual se prolongam, originam um ambiente hostil ou degradante. 8 – Traduz assédio moral, ainda que numa relação que começou por ser de confiança entre os envolvidos, a sujeição constante e prolongada a piadas de cariz cobiçoso e comentários jocosos, conducentes a vexame e constrangimento por parte da trabalhadora, e, bem assim, imposição de sobrecarga de trabalho, e a subsequente desconsideração de pedidos de informação ou submissão de informação contraditória. 9 – A decisão intercalar de indeferimento de pedido de ampliação pode ser impugnada no recurso que incide sobre a sentença. 10 – A condenação extra vel ultra petitum pressupõe a aplicação de preceitos inderrogáveis de lei ou de instrumentos de regulamentação coletiva do trabalho que, por sua vez, traduzem o reconhecimento de direitos irrenunciáveis. 11 – Cessado o contrato de trabalho, os direitos à retribuição deixam de ter cariz irrenunciável. 12 – A indemnização pela resolução do contrato de trabalho com justa causa confere ao trabalhador o direito a indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais, aferindo-se o valor do dano que se traduz na rutura contratual a partir dos critérios estabelecidos no nº 1 do Artº 396º do CT, e o dos demais por apelo às normas gerais, fixando-se, a final, uma indemnização una.

Sumário (da responsabilidade da Relatora) 1-Conforme Acórdão de 11 de Dezembro de 2024 do Pleno da Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça, são nulas por violação de norma legal imperativa cláusulas de uma convenção colectiva que estabelecem categorias inferiores na admissão para os contratados a termo. 2- A progressão salarial é automática, incumbindo à entidade empregadora alegar e provar os factos impeditivos de tal progressão. 3-O novo enquadramento salarial dos AA. terá como consequência a obrigação da R. pagar as diferenças devidas a título de retribuição especial PNC e de ajudas de custo complementares. 4- A R. incorreu em mora desde a data do vencimento de cada prestação, sendo a iliquidez meramente aparente.

I. A omissão de pronúncia geradora de nulidade ocorre apenas quando o tribunal deixa, em absoluto, de apreciar e decidir questões que a lei impõe que conheça e decida.

II. O pedido de registo de modelo de utilidade tem de conter, pelo menos, uma forma detalhada de realização da invenção, incluindo as características que são essenciais, de modo a que o perito na especialidade tenha os parâmetros necessários para executar a invenção sem um esforço excessivo.

Sumário (da responsabilidade da Relatora):

I. Sendo invocado o direito a diferenças salariais relativas a trabalho prestado por uma auxiliar de acção médica em denominadas “horas de qualidade”, além de ser necessário conhecer o valor dos valores subsídios de turno efectivamente pagos pelo empregador no período em causa (de valor mensal fixo e pagos 14 vezes por ano), é ainda imprescindível que os factos provados revelem ter a A. prestado trabalho nos meses em causa, em horas que devam qualificar-se como “horas de qualidade” no regime que a mesma reputa aplicável (que prevê um acréscimo à retribuição base que pode ser de 50%, 65% ou de 100% da retribuição base, em função de trabalho prestado nas várias condições e faixas horárias nele indicadas), independentemente do fundamento invocado para essa aplicabilidade.

II. Havendo matéria de facto controvertida com interesse para uma decisão conscienciosa da causa, não deve conhecer-se do respectivo mérito no despacho saneador e há que ordenar a prossecução dos autos para julgamento, procedendo-se a instrução quanto aos factos alegados pelas partes relevantes para o desfecho da lide, à luz das várias soluções possíveis da questão de direito.

Sumário (da responsabilidade da Relatora).

I – O regime que resulta das disposições conjugadas dos artigos 112.º e 113.º do CPT, visa circunscrever o litígio na fase contenciosa às questões em relação às quais não tenha havido acordo na tentativa de conciliação.

II – Retirando-se com clareza das declarações da empregadora expressas no auto de não conciliação, interpretadas de acordo com a teoria objectivista da impressão do destinatário, que a mesma se pronunciava sobre os termos em que a conciliação foi proposta pelo Ministério Público – com base nos “pressupostos de facto” que este elencou, como expressamente fez constar do auto – e que a única razão pela qual a não aceitou foi por entender que a retribuição anual apurada se encontrava totalmente transferida para a seguradora, afirmando prévia e positivamente reconhecer aquele acidente dos autos como de trabalho e o nexo de causalidade entre o mesmo e as lesões considerada pelo perito médico do tribunal no seu exame, bem como concordar com o valor total da retribuição anual apurado, incluindo os seus componentes, é de considerar que o seu acordo versou sobre os factos anteriormente relatados pelo Ministério Público e não, apenas, sobre conceitos de direito, circunscrevendo-se o desacordo à abrangência do contrato de seguro.

III – A verificação da previsão do artigo 129º, nº 2, do CPT, segundo a qual “[a] contestação de algum dos réus aproveita a todos”, com a consequente não verificação do efeito previsto no artigo 57.º do Código de Processo do Trabalho, aplicável ex vi do artigo 130º do mesmo diploma, pressupõe que da contestação apresentada, por via de relevante impugnação, seja possível retirar uma versão dos factos distinta da alegada pelo autor e conducente à improcedência, total ou parcial, do pedido.

IV – Se a impugnação dos factos alegados pelo sinistrado na petição inicial deduzida na contestação apresentada pela empregadora é inatendível, por contrária ao por ela relevantemente confessado na fase conciliatória, não pode a empregadora dela prevalecer-se e não pode, também, a seguradora não contestante dela aproveitar-se nos termos do artigo 129.º, n.º 2, do CPT.

V – À posição expressa pelas partes na diligência prevista nos artigos 108.º e ss do CPT não se aplica o disposto no artigo 465.º, n.º 2, do Código de Processo Civil, por não constituir uma confissão feita em articulado oferecido em processo judicial.

Sumário (da responsabilidade da Relatora)

I – Os serviços mínimos constituem uma limitação ao exercício do direito de greve com expressa previsão constitucional e devem assegurar o nível mínimo de prestação susceptível de cobrir aquilo que mereça a qualificação de «necessidades sociais impreteríveis».

II – A execução de uma greve no sector do transporte ferroviário de passageiros pode implicar o sacrifício de necessidades sociais impreteríveis ligadas à deslocação de pessoas, limitando o direito fundamental à deslocação garantido no artigo 44.° da Constituição da República, que constitui pressuposto do exercício de outros direitos fundamentais protegidos na Constituição, como o direito ao trabalho (artigo 58.°), à saúde (artigo 64.°) e à educação (artigo 73.°), bem como a necessidade da fixação de serviços mínimos para acautelar a satisfação daqueles direitos.

III – A fixação da obrigação de serviços mínimos em serviços essenciais depende de uma análise de todas as circunstâncias que envolvem a greve e deve operar-se tendo em conta os princípios da necessidade, adequação e proporcionalidade dos sacrifícios a impor, de modo a que nenhum dos direitos em conflito fique afectado no seu conteúdo essencial.

SUMÁRIO (da responsabilidade do Relator)

I. A existência de decisões contraditórias no mesmo processo, decorrentes da absolvição da instância quanto ao pedido reconvencional em despacho saneador e do posterior conhecimento do respetivo mérito na sentença, determina, nos termos do artigo 625.º do Código de Processo Civil, a prevalência da decisão que primeiro transitou em julgado.

II. Em litígios de nulidade de patente europeia fundados na alegada falta de atividade inventiva, a apreciação deve, em regra, partir da metodologia problema-solução acolhida na prática jurisprudencial do Instituto Europeu de Patentes, onde se procede mediante: (i) a identificação do estado da técnica mais próximo; (ii) a determinação das diferenças técnicas entre esse estado da técnica e o objeto reivindicado; (iii) a determinação do efeito técnico associado a essas diferenças; (iv) a formulação do problema técnico objetivo; e (v) a apreciação da obviedade da solução para o perito na técnica.

III. A determinação do efeito técnico relevante para a apreciação da atividade inventiva constitui uma questão de facto, ainda que construída segundo critérios técnico-normativos próprios do direito das patentes, devendo tal efeito ser apreendido a partir do pedido tal como originalmente apresentado, lido à luz do conhecimento geral comum do perito na técnica, sem raciocínio retrospetivo.

IV. Enunciados de “facto” que afirmem a obviedade, a não inventividade ou que o perito na técnica teria chegado à solução reivindicada constituem juízos conclusivos ou jurídico-normativos e não matéria de facto, devendo ser excluídos da decisão factual quando antecipem o juízo próprio do artigo 56.º da CPE.

V. À luz da decisão G 2/21 da Grande Câmara de Recurso do Instituto Europeu de Patentes, dados posteriores podem ser atendidos como meio de prova do efeito técnico, desde que esse efeito seja derivável pelo perito na técnica do pedido originalmente apresentado, enquanto abrangido pelo ensinamento técnico nele contido e incorporado na mesma invenção originalmente divulgada.

VI. A ausência de identificação expressa de um composto como preferido no pedido original não impede, por si só, que o perito na técnica, mediante leitura global do pedido, reconheça elementos de individualização técnica relevantes para a apreciação da atividade inventiva.

VII. A aplicação industrial, nos termos do artigo 57.º da CPE, reconduz-se a um critério de possibilidade técnico-funcional de produção ou utilização industrial do objeto reivindicado, não exigindo prova exaustiva do resultado terapêutico.

VIII. O requisito da suficiência descritiva previsto no artigo 83.º da CPE incide sobre a possibilidade de execução da invenção por um perito na técnica, com recurso ao conhecimento geral comum e sem ónus indevido, não se confundindo com a demonstração exaustiva da utilidade terapêutica alegada.

XIX. Em matéria de prioridade, à luz das decisões G 1/22 e G 2/22, vigora uma presunção forte de legitimidade do requerente para reivindicar a prioridade, só afastável mediante demonstração consistente de inexistência do direito correspondente, não bastando dúvidas especulativas quanto à formalização documental da transmissão.

X. Mantendo-se válida a prioridade reivindicada, um documento posterior que apenas seria relevante caso essa prioridade fosse afastada não integra o estado da técnica destrutivo da novidade.

XI. Inexistindo razões para declarar a patente EP’415 nula, também não deve ser declarada a nulidade do CCP 456, ao abrigo da alínea c) do artigo 15.º do Regulamento (CE) n.º 469/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativo ao certificado complementar de proteção para os medicamentos (Regulamento CCP).

XII. Acresce que, resultando dos factos provados que a EP ‘415 é a patente de base do CCP 456, sendo certo que a respetiva reivindicação 1 da EP’415 abrange o composto apixabano, inexistem razões para declarar o CCP nulo ao abrigo do disposto no artigo 3.º alínea a) do respetivo Regulamento.

XIII. A sanção pecuniária compulsória, prevista no artigo 349.º, n.º 4 do Código da Propriedade Industrial, pressupõe a verificação de uma “atividade ilícita”; não se demonstrando tal pressuposto, carece de fundamento legal a respetiva aplicação, devendo nessa parte ser revogada a sentença recorrida.

Sumário (da responsabilidade da Relatora):

I. O DL n.º 176/2009, de 4 de Agosto, é aplicável aos médicos em regime de contrato individual de trabalho, nos termos do Código do Trabalho, nas entidades públicas empresariais e nas parcerias em saúde, em regime de gestão e financiamento privados, integradas no Serviço Nacional de Saúde, nos termos dos diplomas legais que definem o regime jurídico dos trabalhadores dessas entidades, sem prejuízo da manutenção do mesmo regime laboral e do disposto em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho.

II. O citado diploma sofreu as alterações nele introduzidas pelo DL n.º 266-D/2012, de 31 de Dezembro, cujo escopo foi o de regular a organização do tempo de trabalho médico, introduzindo-se, assim, no regime da carreira médica dos médicos vinculados por contrato individual de trabalho, normativo que expressamente regulou os seus tempos de trabalho, estabelecendo o regime de 40 horas semanais e 8 horas diárias, organizadas de segunda a sexta feira.

III. Prestando a autora ao serviço da ré, entidade pública empresarial integrada no Serviço Nacional de Saúde, as funções de médica em regime de tempo parcial, a retribuição que lhe é devida é-o em função da sua categoria profissional e em função do tempo de trabalho que preste, conforme estabelecido no instrumento de regulamentação colectiva aplicável por força da dupla filiação das partes nos entes que o outorgaram.

IV. À autora, médica vinculada por contrato individual de trabalho, é inaplicável o regime contido no DL n.º 177/2009, de 4 de Agosto, o qual regula a carreira especial médica constituída por vínculo jurídico de emprego público, sendo-lhe também por isso inaplicável a alteração que naquele foi introduzida pelo DL n.º 266-D/2012, de 31 de Dezembro, em particular a constante do seu art. 5.º, n.º 2, relativo à transição para o regime de trabalho correspondente a 40 horas semanais.

Sumário (da responsabilidade da Relatora) 1-Com a Lei n.º 62-A/2008, de 22 de Novembro, mantiveram-se na titularidade do Banco Português de Negócios, S.A., além de outras, as obrigações emergentes dos contratos de trabalho em que fosse parte, devendo ser respeitados integralmente os direitos dos trabalhadores. 2- As normas orçamentais que proibiram as valorizações remuneratórias e outros acréscimos salariais, atenta a sua natureza imperativa, prevaleceram sobre a Lei n.º 62-A/2008, de 11 de Novembro, não obstante esta instituir um regime especial para os trabalhadores do Grupo BPN. 3- Na proibição das “valorizações remuneratórias” estavam abrangidas as actualizações salariais de acordo com a taxa de inflação, na medida em que estas traduzem uma despesa ou custo para as empresas abrangidas pelas leis orçamentais, como era o caso do Banco Réu, o que se pretendeu evitar. 4- Não se tendo provado a existência de um dano decorrente da falta de substituição da viatura, não podemos afirmar que essa falta redunda numa diminuição da retribuição.

Sumário (da responsabilidade da Relatora) 1-Do estatuído nos artigos 47.º e 58.º n.º 1 da Constituição da República Portuguesa e do artigo 136.º n.º 1 do Código do Trabalho resulta que, em regra, são proibidos os pactos de não concorrência. 2- Não obstante, o n.º 2 do artigo 136.º do Código do Trabalho permite a celebração destes pactos e, consequentemente, restrições à liberdade de trabalho desde que se verifiquem, cumulativamente, os requisitos que enumera. 3- A fórmula legal ínsita no n.º 2 da al.b) do artigo 136.º do CT não exige, como requisito de validade do pacto de não concorrência, um prejuízo concreto e efectivo decorrente da actividade exercida após a cessação do contrato de trabalho.

SUMÁRIO (da responsabilidade do relator) :

I- É indiscutível a necessidade de fundamentação das decisões judiciais, já que a fundamentação das decisões constitui a sua verdadeira e válida fonte de legitimação constitucionalmente impressa (art. 205.º, n.º 1 da CRP, ao prescrever que as decisões dos tribunais que não sejam de mero expediente devem ser fundamentadas na forma prevista na lei). II-“Os atos decisórios são sempre fundamentados, devendo ser especificados os motivos de facto e de direito da decisão” (cfr. art.º 97.º, n.º 1, al. b), e n.º 5, do C.P.P.). III-A falta de fundamentação da decisão, seja ela um mero despacho ou uma sentença, há-de revelar-se por ininteligibilidade do discurso decisório, por ausência total de explicação da razão por que decide de determinada maneira. É pela fundamentação que a decisão se revela como um acto não discricionário e sim como uma operação lógica em cujas premissa a lei e os factos constituem o núcleo fundamental. É em virtude da mesma fundamentação que os intervenientes são chamados a aferir da razoabilidade da decisão

IV- A falta de fundamentação das decisões, com excepção da sentença (alínea a) do n.º 1 do artigo 379º do Código de Processo Penal), não se mostra cominada com a sanção da nulidade, razão pela qual constitui mera irregularidade.

V- As irregularidades processuais só determinam a invalidade do acto a que se referem quando tiverem sido arguidas pelos interessados no próprio acto ou, se a este não tiverem assistido, nos três dias seguintes a contar daquele em tiverem sido notificados para qualquer termo no processo ou intervindo em algum acto nele praticado – n.º 1 do artigo 123º do Código de Processo Penal. VI-Ao contrário do regime recursivo em sede de sentença final, em que é permitido invocar a nulidade decorrente da falta de fundamentação nos termos do disposto no artigo 379.º n.º 2 do Código Processo Penal, a eventual falta ou insuficiência de fundamentação de um despacho judicial, constituindo uma irregularidade, não é idóneo para ser invocado como fundamento de um recurso, antes devendo ser suscitada perante o tribunal que a praticou, sob pena de se considerar sanada nos termos do artigo 123.º do Código de Processo Penal. VII-Existirá uma fundamentação deficiente quando, apesar de serem enunciadas razões, estas são incompletas ou deficientes permitindo, ainda assim, que se extraia a ilação jurídica formulada pela decisão e embora sujeite o ato decisório em causa ao risco de ser revogado ou alterado em recurso, não produz a nulidade ou irregularidade do mesmo.

VIII- A omissão de pronúncia só se verifica quando o juiz deixa de se pronunciar sobre questões que lhe foram submetidas pelas partes ou de que deve conhecer oficiosamente, excetuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras, entendendo-se por questões os problemas concretos a decidir e não os simples argumentos, opiniões ou doutrinas expendidos pelas partes na defesa das teses em presença.

IX- O regime de confidencialidade previsto no artigo 81º do RJC não é excludente do regime de confidencialidade previsto nos artigos 30º e ss. do RJC, concretizando e reforçando o artigo 81.º a proteção prevista naqueles artigos 30.º e ss. e prevalecendo como regime especial sempre que estejam em causa elementos relacionados com o pedido de dispensa ou de redução da coima, em função da necessidade de salvaguardar a eficácia da investigação e incentivar a colaboração das empresas.

X- A definição do âmbito da confidencialidade não se encontra na disponibilidade unilateral da parte que a invoca.