Jurisprudência.

I - A justa indemnização em caso de expropriação por utilidade pública, só pode ser alcançada através de uma escrupulosa e transparente fixação dos montantes parcelares que a integram.

II - Apresentando o processo de expropriação um cariz eminentemente técnico, o Juiz necessita que lhe sejam fornecidos elementos concretos pelos peritos em ordem a uma cabal fundamentação do escopo final do processo, a fixação da indemnização global, que não representa senão o segundo termo do "sinalagma expropriativo" desapossamento/indemnização objecto do processo em análise.

III - In casu, o valor da indemnização a pagar aos expropriados deve reflectir o valor das parcelas expropriadas.

1) A “ratio” das prescrições de curto prazo, radica na proteção do devedor, protegido contra a acumulação da sua dívida, também visa estimular a cobrança pontual dos montantes fracionados pelo credor; 2) Nas quotas de amortização do capital mutuado, com juros, o prazo de prescrição é de cinco anos.

I - A rectificação dos actos das partes obedece ao disposto no art. 146º do CPC.

II - Para efeitos doart. 146º/1 do CPC, um erro de escrita (ou lapso manifesto) é uma irregularidade material, clara e evidente, cometida na peça processual, que não altera o sentido fundamental do acto e que pode ser rectificada pelo tribunal.

III - Trata-se de uma inexatidão involuntária na materialização da vontade da parte, facilmente perceptível pelo tribunal ou pela contraparte, que não altera o sentido substancial do pedido ou do acto, permitindo a sua correcção sem subverter o processo.

I - No caso de citação de pessoa singular, através de carta registada com aviso de receção, esta é dirigida ao citando e endereçada para a sua residência ou local de trabalho (artigo 228º n.º 1 do CPC).

II - A carta pode ser entregue a qualquer pessoa que se encontre na residência ou local de trabalho do citando, desde que declare encontrar-se em condições de lha entregar prontamente (artigo 228º n.º 2 do CPC).

III - Neste caso, de citação em pessoa diversa do citando, a lei estabelece duas presunções juris tantum: a presunção de que o citando teve oportuno conhecimento da carta de citação (artigo 225º n.º 6, do CPC) e a de que esta foi oportunamente entregue ao destinatário (artigo 230º n.º 1, do CPC).

IV - Recai sobre o citando o ónus de alegar e demonstrar que não teve oportuno conhecimento do ato de citação e que tal sucedeu devido a circunstâncias que não lhe são imputáveis.

I - Deve ser rejeitado o recurso da decisão da matéria de facto apresentado quando o recorrente não delimite com precisão os concretos pontos que se pretende impugnar.

II - O nosso ordenamento processual só admite a atendibilidade, na decisão da causa, de matéria não alegada pelas partes quando não consubstancie factualidade essencial (que identifique ou individualize a causa de pedir e/ou a excepção alegadas).

III - A desnecessidade da servidão traduz-se numa situação em que se conclui que o prédio dominante não precisa da servidão.

IV - E tem de ser aferida pela situação existente no momento em que a acção é proposta (objectiva e actual).

V - Incumbe ao proprietário do prédio serviente que pretende a declaração judicial da extinção da servidão o ónus da alegação e prova da desnecessidade.

VI - Nomeadamente, incumbe-lhe alegar não só a existência de um acesso alternativo, mas ainda que este proporciona igual ou semelhantes condições de utilidade e comodidade de acesso ao prédio dominante, por reporte ao que lhe é proporcionado pela servidão ajuizada.

VII - Embora o abuso de direito seja de conhecimento oficioso - podendo ser objecto de apreciação pelo tribunal da Relação ainda que a sua invocação constitua questão nova - a oficiosidade não pode ir para além dos factos que foram alegados e controvertidos, pois a menção de novas razões de facto constituiria grosseira violação do princípio do contraditório, conjugado com o princípio da preclusão.

I - Na quantificação dos danos há que ter sempre em atenção as semelhanças e dissemelhanças das situações factuais de cada caso, na medida em que são geralmente tais elementos que fundamentam as discrepâncias registadas, tendo em conta que a diferença dos factores a ter em consideração varia muito de um caso para o outro.

II - Importa, por outro lado, ter sempre presente também que, quando se trata de formular juízos equitativos, há sempre uma margem de discricionariedade, apesar da preocupação de observância do princípio da igualdade e da uniformização de critérios.

III - Contudo, não se deve confundir a equidade com a pura arbitrariedade ou com a total entrega da solução a critérios assentes em puro subjectivismo do julgador, devendo, antes, a decisão traduzir a justiça do caso concreto, flexível, humana, independente de critérios normativos fixados na lei, tendo em conta as regras de boa prudência, do bom senso prático, da justa medida das coisas e da criteriosa ponderação das realidades da vida.

- O pedido de apoio judiciário apenas interrompe o prazo que estiver a decorrer aquando da junção aos autos do documento que comprove que foi formulado na modalidade de nomeação de patrono.

I - No arresto, para a alegação e comprovação do justo receio ou justificado receio de perda de garantia patrimonial tem-se entendido, tanto no campo jurisprudencial como na doutrina, que não basta o receio meramente subjectivo ou baseado em meras conjecturas, de ver insatisfeita a prestação a que julga ter direito, antes há-de esse receio assentar em factos concretos e objectivos que o revelem à luz de uma prudente apreciação.

II - O factualismo apto a preencher a previsão legal do requisito “justo receio” da perda da garantia patrimonial, pode assumir uma larga diversidade, nele cabendo casos como os de receio de fuga do devedor, da sonegação ou ocultação de bens, da situação patrimonial deficitária do devedor, ou qualquer outra conduta relativamente ao seu património, que, objectivamente, faça antever e temer o perigo de se tornar impossível ou difícil a cobrança do crédito.

III - Decorre do art.º 376º, nº 1, do NCPC, que o tribunal não pode recusar decretar a providência de arresto por considerar que o prejuízo dela resultante para o requerido excede consideravelmente o dano que com ela o requerente pretende evitar.

IV - Isto, porém, não significa que o tribunal não deva ter em consideração o princípio da proporcionalidade e da adequação, designadamente, na ponderação que deve efectuar quanto à extensão dos bens a apreender.

I - Resultando dos autos que a invocada alienação da embarcação ocorreu posteriormente à data da realização da respetiva penhora à ordem da execução, a transmissão do bem em causa é inoponível ao exequente, não existindo fundamento para considerar que deixou de existir título executivo contra o Estado Português, anteriormente habilitado nos autos como adquirente do bem hipotecado, nem que este deixou de ser parte legítima e que não existe interesse na prossecução da execução contra este interveniente.

II - As decisões que incidam sobre a relação processual e que se mostrem transitadas em julgado têm força obrigatória dentro do processo, impedindo o tribunal de apreciar novamente as questões suscitadas, como sucede quanto ao pretendido prosseguimento da execução para que o Estado Português proceda ao pagamento da quantia exequenda nos presentes autos e agilize pela expurgação da hipoteca incidente sobre a embarcação penhorada.

A impugnação da decisão sobre a matéria de facto assume carácter instrumental face à decisão de mérito a proferir, só se justificando o exercício de poderes de controlo do tribunal da Relação sobre a decisão de facto da 1.ª instância se se estiver perante factos com relevância para a decisão da causa, sob pena de se levar a cabo uma actividade processual inconsequente e inútil.

I – Se além da lesão do direito ao corpo e à saúde, enquanto dano autónomo, também existem consequências pecuniárias – se o lesado também ficou impedido para o exercício da atividade profissional que exercia na data em que sofreu o acidente, tendo de aplicar um esforço adicional nas atividades profissionais que logra desempenhar – há que indemnizar, além do “dano biológico”, a efetiva perda da capacidade de ganho futuro.

II – Se, em razão do evento lesivo, o lesado perdeu a possibilidade/oportunidade de obter o doutoramento (e de assim poder duplicar o seu rendimento do trabalho), é já certa, embora não haja a certeza sobre o doutoramento (e sobre a consequente duplicação do seu rendimento), a perda da possibilidade/oportunidade de obter tal doutoramento (em resultado do evento lesivo), sendo tal dano futuro, certo e previsível, que, de acordo e nos termos do art. 564.º/2 do

C. Civil, cumpre indemnizar.

III – O que significa que a quantia indemnizatória que a tal título se fixe não pode deixar de exprimir que se trata de uma oportunidade/possibilidade/chance que está a ser indemnizada, ou seja, trata-se de uma possibilidade consistente e séria (em face do percurso académico favorável do lesado), sendo por isso um dano indemnizável, porém, não deixa de ser uma “certeza relativa” que se está a indemnizar.

IV – Assim, tendo o lesado 31 anos à data da alta e auferindo € 1.106,95, reputa-se como justo e equilibrado fixar a indemnização de tal dano futuro, consistente na perda da possibilidade de aumentar a capacidade de ganho, em € 250.000,00; e fixar em € 70.000,00 a indemnização pelo dano biológico sofrido na vertente patrimonial.

(art. 633º, nº7, do CPC):

I – Impugnada judicialmente a escritura de justificação notarial, impende sobre o justificante, na qualidade de réu, o ónus da prova de aquisição do direito de propriedade e da validade do direito, nos termos do disposto no art. 343º, nº1, do CCivil, sem que possa beneficiar da presunção registal do art. 7º do CRP.

II - A mera afirmação de que se tem a posse do imóvel, sem a prova de factos concretos, materiais, que revelem a posse, com os seus elementos constitutivos de corpus e animus, não é suficiente para se ter por demonstrada a usucapião.

Sem prejuízo dos casos em que é sempre admissível recurso, não cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça do acórdão do Tribunal da Relação que fixa o valor da indemnização devida — artigo 66.º, n.º 5, do Código das Expropriações.

(art.º 663º n.º 7 do Código de Processo Civil)

I. O procedimento definido pelo legislador ordinário quanto ao modo do exercício do direito de recurso, não garante aos interessados a faculdade de alegar de forma ilimitada e em qualquer fase processual os factos constitutivos do seu direito e/ou os factos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito invocado pela contraparte.

II. O que delimita o recurso e constitui o seu ponto de cognoscibilidade é a decisão impugnada, não podendo, o respetivo âmbito, exceder o que foi fixado e delimitado pela atividade cognoscente do órgão jurisdicional.

III. Os recursos são meios de obter a reponderação das questões já anteriormente colocadas e a eventual reforma de decisões dos tribunais inferiores, e não de alcançar decisões novas, só assim não acontecendo nos casos em que a lei determina o contrário, ou relativos a matéria indisponível, sujeita por isso a conhecimento oficioso.

IV. Se a questão objeto do recurso foi apenas em sede da vertente impugnação recursiva suscitada, traduz-se em questão nova - “ius novarum”, “nova” - como tal insuscetível de apreciação por este Tribunal ad quem, ficando prejudicado o conhecimento do interposto recurso.

I - O habeas corpus é um meio de garantia do direito à liberdade, cfr. artigos 27.º e 31.º da CRP, constituindo uma providência expedita e excecional, a decidir no prazo de oito dias em audiência contraditória, cfr. Artigo 31.º/3 da CRP, para fazer cessar privações da liberdade ilegais, isto é, não fundadas na lei, sendo a ilegalidade da prisão verificável a partir dos factos documentados no processo.

II - A ilegalidade da prisão, para efeito do habeas corpus, encontra-se enumerada taxativamente nas alíneas a) a c) do n.º 2 do art.º 222.º do CPP, onde se diz que a prisão é tida como ilegal se: - Foi efetuada ou ordenada por uma entidade que não tinha competência para tal; - O motivo que lhe deu origem não é permitido por lei (inadmissibilidade substantiva) e ainda se ocorre há mais tempo do que o permitido por lei ou por decisão judicial (insubsistência de pressupostos).

III - O pedido de habeas corpus não se destina a apreciar a validade e o mérito de decisões judiciais, a apurar se foram ou não observadas as disposições da lei, substantiva ou processual e, se ocorreram ou não irregularidades ou nulidades resultantes da sua inobservância.

IV - Neste ponto, encontram-se legalmente previstos meios próprios de intervenção no processo, onde devem ser conhecidas, de acordo com o estabelecido nos artigos 118.º a 123.º CPP e por via de recurso para os tribunais superiores, artigo 399.º e ss. CPP.