Jurisprudência.

I. O direito de queixa pelo crime de introdução em lugar vedado ao público, previsto nos artigos 191º do Código Penal, pertence ao titular do interesse especialmente protegido pela incriminação, nos termos dos artigos 113.º, n.º 1, do Código Penal e 68.º, n.º 1, alínea a) do Código de Processo Penal

II. Configurando-se os queixosos como proprietários da faixa terreno cuja delimitação foi transposta pela arguida contra a sua vontade e sem o seu consentimento, são aqueles os titulares do interesse directamente lesado e, consequentemente, do direito de queixa.

III. A decisão que admitiu os ofendidos a intervir nos autos na qualidade de assistentes, uma vez transitada em julgado, adquire, após a dedução da acusação, força de caso julgado formal quanto à questão da respectiva legitimidade, não podendo esta ser novamente discutida como se não tivesse sido objecto de apreciação judicial.

IV. A nulidade da sentença por falta de fundamentação, prevista nos artigos 374.º, n.º 2, e 379.º, n.º 1, alínea a), do Código de Processo Penal, não se confunde com a mera discordância da recorrente relativamente à apreciação e à valoração da prova efectuadas pelo tribunal.

V. A imprecisão na indicação do dia e da hora da prática dos factos não viola, por si só, os direitos de defesa e do contraditório, desde que a descrição factual delimite suficientemente o período temporal das condutas imputadas, permitindo à arguida preparar uma defesa efectiva. A suficiência dessa delimitação deve ser apreciada casuisticamente, considerando a natureza dos factos e as circunstâncias do processo, designadamente quando a defesa assenta essencialmente na contestação da titularidade do terreno pelos assistentes, assumindo então a concretização exacta das datas carácter secundário.

VI. A exclusão da punibilidade da ofensa à memória de pessoa falecida, por aplicação do artigo 180.º, n.º 2, alíneas a) e b), ex vi artigo 185.º, n.º 2, alínea a), do Código Penal, pressupõe a verificação dos respectivos requisitos legais, designadamente a prossecução de interesses legítimos e a prova da verdade da imputação ou a existência de fundamento sério para, de boa-fé, a reputar verdadeira, não bastando, para esse efeito, a invocação de um conflito patrimonial subjacente.

1. A previsão do artigo 103.º, n.º 2, alínea c), do CPP respeita à prática de determinados atos processuais durante as férias judiciais, mediante despacho que reconheça vantagem no seu início, prosseguimento ou conclusão, sem as limitações temporais gerais, não constituindo, por si só, fundamento bastante para atribuir natureza urgente ao processo na sua globalidade. 2. A determinação da prática urgente de atos de inquérito, não se projeta automaticamente sobre os atos posteriores ao encerramento dessa fase processual, nem determina, sem fundamento legal autónomo, a contagem contínua dos respetivos prazos durante as férias judiciais. 3. Tendo o Ministério Público determinado a notificação da assistente para, querendo, deduzir pedido de indemnização civil no prazo de 20 dias, mas não constando essa faculdade nem o respetivo prazo das notificações efetivamente expedidas à assistente e ao seu mandatário, não pode considerar-se regularmente iniciado o prazo previsto no artigo 77.º, n.º 2, CPP. A notificação para requerer a abertura da instrução não supre tal omissão, nem a junção de cópia do despacho de encerramento do inquérito permite presumir o conhecimento daquela faculdade processual. 4. Não tendo a assistente sido regularmente notificada para deduzir o pedido de indemnização civil, não pode este ser considerado extemporâneo com fundamento na contagem do prazo a partir da notificação efetuada. Impõe-se, consequentemente, a revogação do despacho recorrido e a sua substituição por outro que não indefira o pedido de indemnização civil com fundamento na respetiva extemporaneidade.

I. A contradição relevante do depoimento da única testemunha presencial, quanto à sequência temporal entre a entrada do motociclo na EN 205 e o início da manobra de mudança de direção da arguida, impede que se considere demonstrado, com a necessária segurança, que aquele já circulava na via quando esta iniciou a manobra.

II. A livre apreciação da prova, consagrada no artigo 127.º do CPP, não permite transformar uma hipótese factual em certeza, quando subsistem contradições relevantes na prova testemunhal e os demais elementos probatórios não permitem esclarecer a dinâmica do acidente, designadamente a velocidade do motociclo e o momento em que este se tornou percetível para a arguida.

III. Subsistindo uma dúvida objetiva, razoável e insanável sobre a possibilidade de a arguida ter percecionado o motociclo no momento em que iniciou a manobra, não pode tal incerteza ser valorada em seu desfavor, impondo-se a resolução da dúvida em benefício da arguida, enquanto decorrência da presunção de inocência.

IV. Não se mostrando demonstrado, para além de dúvida razoável, o pressuposto factual essencial à imputação da violação do dever objetivo de cuidado, não se encontram reunidos os pressupostos da punição pelo crime de homicídio por negligência, impondo-se a absolvição da arguida e ficando prejudicado o conhecimento das questões relativas à medida da pena e à sanção acessória.

I. O artigo 80.º, n.º 1, do Código Penal impõe que os períodos de detenção, prisão preventiva e obrigação de permanência na habitação sejam descontados por inteiro no cumprimento da pena de prisão, omitindo a lei a enunciação de uma fórmula matemática rígida para efetuar esse cômputo.

II. Perante a divergência jurisprudencial existente entre o método da subtração do período de privação da liberdade à pena aplicada (pena residual) e o método da «ficção» da data de início do cumprimento da pena, deve sufragar-se este último.

III. A imputação do desconto através da ficção retroativa do início da pena constitui a solução legalmente mais ajustada, uma vez que se revela concretamente mais favorável ao condenado ao viabilizar uma reapreciação dos pressupostos da concessão da liberdade condicional (aos marcos do meio, dois terços e cinco sextos) mais cedo.

IV. Ao considerar a totalidade da pena fixada e ao tratar o tempo de privação processual de liberdade como efetivo cumprimento de pena de prisão, o método da ficção é aquele que melhor reproduz a execução normal da condenação e salvaguarda a teleologia do instituto do desconto

I- Quanto o arguido requer diligências de prova após a contestação, a sua realização fica sujeita ao crivo da apreciação do tribunal, o qual apenas deferirá o requerimento se entender que a sua realização for necessária à descoberta da verdade e à boa decisão da causa, nos termos do disposto no nº 1 do artigo 340º do CPP.

II- Mas este princípio tem limites, resultantes: do princípio da necessidade “ Os meios de prova admissíveis são aqueles cujo conhecimento se afigure necessário para a descoberta da verdade e boa decisão da causa” nos termos do nº1 do artº 340º do CPP; do princípio da legalidade “ Os meios de prova permitidos são aqueles que forem legalmente admissíveis”, consagrado no artº 125º do CPP; do princípio da adequação “ Os meios de prova a produzir deverão ser os adequados ao objeto da prova”, aflorado no nº3; do princípio da obtenibilidade, “ Os meios de prova hão -de ser de obtenção possível” , não podendo o requerimento ter finalidade meramente dilatória.

III- Não constitui crime a gravação de palavras e a obtenção de imagens, mesmo sem o consentimento do visado, sempre que exista justa causa para tal procedimento, constituindo o único limite a esta justa causa a inadmissibilidade de atentados intoleráveis à liberdade, dignidade e integridade moral do visado.

IV- A não visualização dum vídeo em audiência de julgamento, cuja imagens se encontram documentadas nos autos, mas que foi visualizado pelo tribunal recorrido por forma a fundamentar a sua convicção em matéria de facto, não constitui impedimento à sua valoração como prova para efeito de formação da convicção do tribunal.

I - A notificação ao assistente nos termos e para efeitos do disposto no art. 285º, nº1, do Código de Processo Penal, devendo ser dirigida ao advogado que processualmente o represente, não necessita de ser igualmente realizada na pessoa do assistente.

II - A concomitante notificação ao sujeito processual e ao seu patrono judiciário não é imposta pela letra da lei nem pelo seu elemento teleológico.

III - Não se revela materialmente inconstitucional, por violação dos artigos 2.º, 18.º, n.º 2 e 20.º, n.ºs 1 e 4 da Constituição da República Portuguesa, a interpretação normativa conjugada dos artigos 285.º, n.º 1, e 113.º, n.º 10, ambos do CPP, no sentido de que o prazo preclusivo para a dedução de acusação num crime particular se inicia com a mera notificação ao mandatário, dispensando o contacto pessoal com a vítima e culminando na sua condenação em custas.

IV - O acesso de um cidadão ao direito e aos tribunais para defesa dos seus supostos direitos e interesses legalmente protegidos não é um direito absoluto encontrando-se o seu exercício subordinado a limites, entre eles o cumprimento dos termos e prazos processuais fixados para o efeito, no caso, para que o ofendido constituído assistente defina o objeto processual por via da atempada dedução de acusação particular.

V - Não é desadequada nem desproporcional ao exercício do direito do assistente de promover o procedimento por crime de natureza particular através da apresentação de acusação da sua lavra, a notificação para o efeito apenas dirigida ao advogado que o representa no processo (oficioso ou constituído), por ser ele quem dispõe dos conhecimentos técnico-jurídicos para a elaboração dessa peça processual e, a final, o responsável pela sua execução.

I. Não se verifica a nulidade por omissão de pronúncia (artigo 379.º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo Penal) quando a pretensão do arguido de incluir determinada pena no cúmulo jurídico foi objecto de apreciação e indeferimento em despacho anterior, reeditado na fundamentação do acórdão recorrido.

II. Nos termos do artigo 78.º, n.º 1, do Código Penal, com a sua interpretação fixada pelo AUJ do STJ n.º 9/2016, o momento temporal inultrapassável para a verificação dos pressupostos do concurso de crimes com conhecimento superveniente é o do trânsito em julgado da primeira condenação por qualquer dos crimes em concurso, pelo que, sendo de afastar a tese do “cúmulo por arrastamento”, não podem integrar o concurso os crimes praticados após o trânsito em julgado da primeira condenação, que constituem uma sucessão autónoma de crimes.

III. A posterior revogação da suspensão da execução de uma pena aplicada não altera o marco temporal do concurso, uma vez que a barreira legal se afere exclusivamente pela data em que a condenação se tornou definitiva e transitou em julgado.

IV. A aplicação do perdão previsto na Lei n.º 38-A/2023, de 2 de agosto, opera primeiramente sobre as penas parcelares respeitantes a crimes elegíveis, efectuando-se o cúmulo jurídico apenas num momento posterior entre o remanescente e as penas relativas a crimes legalmente excluídos da amnistia/perdão.

V. Na determinação da pena única do concurso (artigo 77.º, n.º 1, do Código Penal), a ponderação conjunta dos factos e da personalidade do agente justifica a manutenção da pena de 9 anos e 10 meses de prisão quando o percurso criminoso revela elevada gravidade e reiteração delitiva ao longo de vários anos, sem prejuízo da consideração de sinais de evolução pessoal em meio prisional.

1. As declarações da ofendida, que descreveu a cor da arma e a sua localização exata, conferem elevada credibilidade ao indício de que o arguido detém uma arma de fogo no seu domicílio. 2. O facto de o pai do arguido, residente na mesma morada, ter uma arma de fogo longa (espingarda) registada em seu nome não prejudica a necessidade de realização de busca domiciliária. Esta diligência visa apreender uma arma de fogo curta, específica e não licenciada, na posse do arguido. 3. Neste contexto, estando em causa crimes de violência doméstica, a disponibilidade ou o acesso facilitado do suspeito a uma arma de fogo ilegal traduzem-se num perigo concreto para a vida e integridade física das vítimas, cuja tutela deve prevalecer sobre o direito do arguido à reserva da intimidade da vida privada e do domicílio.

A norma do artigo 66.º, n.º 4, do Código de Processo Penal, padece de inconstitucionalidade material se interpretada no sentido do prazo do recurso de esgotar, ao invés de se interromper, quando o defensor, divergindo da vontade do arguido, peça escusa com fundamento em não querer recorrer da sentença, completando-se o prazo do recurso sem que este tenha podido ser apresentado.

Proferida uma decisão sumária, ainda que em turno de férias, convocada a conferência impõe-se que o coletivo seja o então formado, com o mesmo relator, autor da decisão sumária, e com os mesmos adjuntos.

I - No que toca ao risco de tratamento desumano ou degradante no Estado requerente e a necessidade de obtenção de garantias individualizadas do Estado requerente, pese embora a sobrelotação das prisões e as mortes ocorridas no seu interior, por razões outras que não as decorrentes de doença, sejam situações que tenham de ser consideradas como negativas, no sentido de não oferecerem as melhores condições para os reclusos poderem aguardar julgamento ou cumprir as suas penas, não atingem, nos elementos avançados pelo requerente, um patamar que determine que daí se tenha de concluir estarmos perante uma situação de carácter degradante ou desumano.

II - Por demonstrar se mostra que, em termos de reclusão, existam diferenças substanciais entre estabelecimentos prisionais na Argentina, que determinem a necessidade de averiguação prévia do destino de encarceramento do requerido.

III - No que toca à relevância da ligação do extraditando a Portugal e da sua integração neste país, designadamente no que toca às suas duas filhas menores, fazendo-se a ponderação exigida pelo artigo supracitado, conclui-se não ocorrer a violação do art. 8.º da CEDH, já que a ligação que o extraditando mantém com o nosso país se mostra incipiente e a gravidade do crime cuja prática lhe é imputada é acentuada, especialmente atendendo à sua natureza transnacional, cujo cometimento poderá não ter cessado após a sua vinda para Portugal.

IV - No que toca à possibilidade de utilização de mecanismos de cooperação judiciária menos gravosos, designadamente videoconferência, carta rogatória ou auxílio judiciário mútuo, cabe ao Estado requerente decidir qual o melhor e mais eficaz meio para alcançar os seus desideratos investigatórios, em sede de procedimento criminal, sendo que nem o acordo, nem a Lei n.º 144/99, de 31-08, preveem, como fundamento de recusa da extradição, a obrigatoriedade prévia do uso dos meios a que o requerente se refere.

I - O recurso extraordinário para fixação de jurisprudência tem natureza excecional e autónoma, visando a uniformização da jurisprudência e a salvaguarda da segurança jurídica e da igualdade, não podendo ser utilizado como sucedâneo de recurso ordinário para reapreciação do acerto da decisão em concreto; a sua admissibilidade depende da verificação cumulativa dos pressupostos dos arts. 437.º e 438.º do CPP.

II - Como fator nuclear da oposição de julgados, exige-se que o problema normativo enunciado pelo recorrente tenha sido objeto de decisão expressa nos dois arestos e constitua efetivo critério normativo do julgado (ratio decidendi) em cada um, não bastando obiter dictum, formulação incidental ou mera aproximação temática; requer-se uma contradição expressa e direta quanto à solução da mesma questão fundamental de direito, sendo insuficiente que as fundamentações contenham raciocínios inconciliáveis ou diferentes percursos fundamentadores.

III - A oposição pressupõe ainda identidade factual relevante: cada acórdão assume, para o caso, uma «norma do caso», a qual vale para qualquer lide que partilhe os mesmos elementos juridicamente relevantes; só há oposição quando as «normas do caso» em confronto, partindo de previsão coincidente, lhe associam estatuições opostas.

IV - O sumário não faz parte do acórdão, ainda que com ele seja publicado; releva apenas o texto do acórdão, pois só esse enunciado constitui o ato judicial proferido pelo órgão colegial.

V - A circunstância de o acórdão recorrido citar o acórdão fundamento não resolve, por si, a questão da oposição em nenhum dos sentidos possíveis: a remissão não impede a adoção de solução incompatível na aplicação do direito ao caso, e a eventual inadequação da passagem citada não demonstra, sem mais, oposição de julgados.

VI - Não há oposição quando a ratio decidendi do acórdão fundamento consiste em que, aplicada uma pena de substituição e fundamentada a respetiva escolha, esse percurso fundamentador incorpora implicitamente pronúncia no sentido do afastamento de qualquer outra pena de substituição abstratamente cabível, ao passo que, no acórdão recorrido, estava em causa condenação em prisão efetiva e incidente pós-decisório de nulidade; o recorrente atende unicamente ao sumário do acórdão fundamento, sem o conjugar com a fundamentação nem com a questão efetivamente decidida.

VII - Falta comparabilidade quando, num caso, foi escolhida e aplicada uma pena de substituição e, no outro, foi mantida a prisão efetiva, sendo essa precisamente a circunstância que o acórdão fundamento tomou como determinante para distinguir as situações.

VIII - Tendo a Relação, no acórdão recorrido, emitido pronúncia expressa sobre as demais penas de substituição, o critério normativo cuja fixação se pede não seria sequer aplicável ao caso, por falência da sua hipótese de facto, o que determina a rejeição do recurso, nos termos dos arts. 437.º, n.º 2, e 441.º, n.º 1, do CPP.

I - O acórdão proferido não admite recurso ordinário, nem arguição de nulidades.

II - Faz-se uso da disciplina definida no art. 426.º-B do CP, já que se apresenta patente que a recorrente vem procurando obstar ao cumprimento da decisão, através da suscitação de incidentes a ela posteriores e manifestamente infundados, como é o caso dos pedidos ora formulados.

III - Determina-se a extração de traslado que, oportunamente – depois de contadas as custas e de a requerente as ter pago na íntegra, incluindo as do presente incidente, atento o vertido no art. 426.º-B, n.º 4, do CPP – será alvo de decisão.

IV - Face ao disposto no art. 426.º-B, n.º 5, do CPP, a lei determina que a decisão impugnada através de incidente manifestamente infundado (como é o caso em apreço), considera-se, para todos os efeitos, transitada em julgado.

I - Situando-se, na apreciação global da conduta, a culpa do arguido em patamar acentuado – e na verdade, assim é, pois a violência completamente desnecessária envolvida no seu modo de atuar típico, o abuso, a insolência com que se dirige às pessoas e aos seus locais de residência e de trabalho e o modo absolutamente intimidatório com que conforma a sua atuação, a que acresce o total desprezo pelos bens dos outros de que se apodera e que arruína, sem qualquer propósito ou razão – não restam dúvidas que não assiste ao recorrente qualquer razão, quando afirma padecer a pena imposta de excesso, a esse título.

II - Não se vislumbra que a pena única imposta ao arguido mereça a crítica que aquele lhe dirige, antes se revelando justamente fixada, atentas as circunstâncias do caso, mostrando-se adequada, proporcional e necessária.

I - Afastada a aplicação da norma, fica prejudicada a apreciação de qualquer pretensa inconstitucionalidade da mesma.

II - Cabendo aos tribunais a fiscalização concreta da constitucionalidade, num sistema desconcentrado e difuso, nos termos dos arts. 204.º e 280.º da CRP é imperioso e obrigatório, conforme jurisprudência uniforme deste Supremo Tribunal de Justiça, que o recorrente explicite os fundamentos e o sentido da inconstitucionalidade invocada, não se bastando tal com afirmações genéricas, e com a indicação de disposições constitucionais pretensamente afectadas, sem a referência à eventual dimensão concreta da não conformidade constitucional.

III - Em matéria de inconstitucionalidade, o STJ apenas pode conhecer de questões concretas, por força da aplicação de uma norma alegadamente inconstitucional ou em que se recusa a sua aplicação com base na sua pretensa inconstitucionalidade e não de questões genéricas por referência a normas constitucionais, sem densificação de qualquer interpretação normativa.