Jurisprudência.

I - Há contratos em que, pela sua natureza ou tipo, segundo os usos do tráfico, ou por vontade das partes, há uma vinculação da prestação típica de uma das partes ao fim a que a mesma se destina, casos em que tal vinculação passa a fazer parte do conteúdo do negócio e em que o devedor suporta o risco da adequação da prestação ao seu fim.

II - A perda do interesse do credor proveniente da inviabilidade da finalidade da obrigação provocada pelo atraso na prestação corresponde a uma impossibilidade definitiva e justifica a recusa da prestação pelo credor e a perda da contraprestação pelo devedor.

III - É ao credor que compete a prova da perda do interesse.

I - O ordenamento jurídico português, através do direito penal adjetivo, consagra que a demanda indemnizatória cível fundada na prática de factos que constituam crime tem, por regra, lugar na ação penal respetiva.

II - O pedido de indemnização cível pode ser instaurado em separado a título excecional nas situações indicadas de forma taxativa nas alíneas do n.º 1 do art.º 72.º do Código de Processo Penal.

III - O desaparecimento do tribunal coletivo no processo civil esvaziou de sentido a previsão da alínea g) do n.º 1 do art.º 72.º do Código de Processo Penal.

IV - Não assiste ao ex-cônjuge ou ao companheiro em união de facto da vítima o direito de propor ação cível autónoma contra o arguido de crime de homicídio negligente fora das previsões enunciadas, ainda que pretenda ressarcir-se por prejuízos sofridos pelo próprio, desde que com origem nos factos constitutivos do crime.

V - A violação do princípio da adesão obrigatória previsto no art.º 71.º do Código de Processo Penal preclude a possibilidade de propositura de ação cível autónoma contra o arguido, sendo sancionado com a exceção de incompetência material do tribunal cível.

VI - Tal interpretação do princípio da adesão não viola os direitos à tutela judicial efetiva e à defesa consagrados na Lei Fundamental na sua vertente de garante do princípio da igualdade e da tutela jurisdicional.

VII - Na situação em que, todavia, existe um sujeito com responsabilidade meramente civil que com o arguido responde pelo pagamento da indemnização pelos danos decorrentes da matéria de índole penal a adesão da ação civil ao processo penal é facultativa. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

I - O “justo impedimento” - exatamente porque é “justo” - não pressupõe o pagamento de qualquer multa: no art. 139º nº 4 do CPC não se prevê o pagamento de qualquer multa para o ato praticado fora do prazo por via de tal figura e também no art. 140º, que define o respetivo regime de arguição e decisão, não se prevê a aplicação de qualquer multa.

II - Só é de aplicar a cominação prevista no nº 2 do art. 48º do CPC (de ficar sem efeito tudo o que tiver sido praticado pelo mandatário) depois de ocorrer não só a notificação do advogado nos termos ali previstos mas também a notificação pessoal da própria parte, para que a esta fosse dada oportunidade de ratificar o processado e emitir procuração, e após verificada a inércia de uma e de outra.

III - A falta de notificação à própria parte, na medida em que só ela pode suprir a falta e ratificar o processado, integra a omissão de uma formalidade que a lei prescreve suscetível de influir no exame ou decisão da causa, constituindo por isso nulidade processual por via da previsão do art. 195º nº 1 do CPC.

I - As respostas à matéria de facto do tribunal a quo que enfermem de deficiência são passíveis de ser supridas em segunda instância desde que o Tribunal da Relação tenha ao seu dispor todos os elementos de que dispôs o tribunal recorrido.

II - Para que o dano da privação do uso seja indemnizado é bastante a prova de que o lesado usaria normalmente a coisa danificada e de cujo gozo está privado por efeito do sinistro.

I - O despacho que, sem realização de audiência prévia, conhece e julga procedente exceção dilatória de incompetência absoluta sem apreciar requerimentos probatórios formulados pelas partes não enferma de nulidade por omissão de pronúncia, podendo sim eventualmente padecer de ilegalidade por conhecer daquela exceção dilatória sem que estejam assentes todos os dados de facto necessários para tanto.

II - Os tribunais portugueses são internacionalmente competentes para conhecer da falta de pagamento do preço de compra e venda cuja entrega dos bens vendidos à compradora ocorreu em território nacional.

I - O objeto do recurso é constituído por um pedido de anulação ou alteração da decisão num concreto sentido a indicar pelo recorrente. Sobre este recai, em respeito pelo princípio do dispositivo, o ónus de formular não só o pedido de revogação da decisão proferida, como de pedir e assim especificar a pretendida alteração da decisão recorrida.

II - Se no recurso interposto a parte não formula um pedido de revogação e substituição, padece o requerimento recursivo do vício da ineptidão impeditivo do seu conhecimento por parte do tribunal de recurso.

I - A intervenção principal provocada pelo Réu serve para ampliar o polo passivo da ação, permitindo-se que este promova o chamamento de terceiros para a lide, para consigo ser condenado, a ser caso disso, quando haja outros sujeitos passivos da relação material controvertida e tenha interesse atendível, fazendo intervir, em regime de litisconsórcio voluntário e a si associado, outro sujeito, passando o interveniente principal, com a citação, a ter o estatuto de parte e constituindo a sentença, que aprecia a relação jurídica e conhece do pedido com a sua de pedir, caso julgado contra si (v. art.s 319º e 320º, do CPC).

II - A prova pericial, com a especificidade de ter a mediação de uma pessoa - o Perito - para a demonstração do facto, consiste na perceção ou apreciação de factos pelo/s perito/s chamado/s a percecionar e a valorar (à luz dos seus especiais conhecimentos técnicos, científicos ou artísticos), conhecimentos esses que, não fazendo parte da cultura geral e da experiência comum, se presumem não detidos pelo julgador.

III - O resultado da perícia, expresso no relatório, é objeto de apreciação pelo juiz, segundo as regras da livre apreciação que, no entanto, sofrem restrição motivada pelo diferencial de conhecimentos técnicos. O juiz analisa todos os elementos fornecidos pela perícia e, conciliando-os com as demais provas produzidas, pondera o resultado, de elevado pendor técnico a que a mesma chegou (pelos especiais conhecimentos), formando a sua convicção sobre os factos.

IV - A não formar o julgador convicção suficientemente segura/consistente da verificação de um facto, não pode o mesmo ser considerado provado, antes tendo de ser levado ao elenco dos factos não provados.

V - Objetivamente fundada a livre convicção do julgador, com base na análise conjunta e conjugada de toda a prova produzida, de nenhum erro padecendo, tem a decisão da matéria de facto de ser mantida.

VI - Das normas do Direito do urbanismo e do Código Civil resulta a imposição de os donos dos prédios os manterem, permanentemente, em estado de não poderem constituir perigo para a segurança pública e dos seus ocupantes ou para a dos prédios vizinhos, sob pena de responderem pelos danos causados.

VII - A situação de vizinhança de prédios impõe restrições ao exercício do direito de propriedade e deveres aos proprietários de prédios em relação de vizinhança - v. as previstas nos arts. 1346.º a 1348.º, 1350.º, 492.º e 493.º do Código Civil, diploma a que pertencem os preceitos subsequentes - que decorrem da ponderação de direitos conexos com essa relação a justificar um direito à proteção do proprietário através da responsabilização do proprietário do prédio vizinho por ações e omissões que provoquem uma rutura do equilíbrio imobiliário e traduzam violação de um dever geral de prevenção de danos.

VIII - Entre as restrições aos direitos reais estão as de direito privado, impostas por necessidade de compatibilizar direitos privados de vários titulares, designadamente as limitações resultantes das relações de vizinhança (que estabelecem limitações ao exercício de direitos reais sobre os prédios, em benefício do titular do direito real sobre prédio vizinho) contando-se entre elas os deveres específicos de prevenção de perigos para o prédio vizinho e dentro destes surge o “dever de evitar a ruína de edifícios ou outras construções”, previsto no art. 1350º.

IX - A violação dos arts 1346º e seguintes ou do princípio geral que impõe um dever de equilíbrio nas relações de vizinhança, decorrente dos referidos artigos, subsume-se a responsabilidade civil extracontratual, prevista no art. 483º e sendo vários responsáveis a responsabilidade é solidária, nos termos do art. 497º.

X - O art. 1348º consagra uma previsão legal de responsabilidade civil objetiva, coberta pelo nº2, do art. 483º, pois o proprietário responde independentemente de culpa e mesmo que tenha cumprido os deveres de cuidado, sendo o fundamento o risco que a sua atuação comporta. Estando os titulares do direito de propriedade sobre prédios obrigados perante os titulares dos prédios vizinhos ou confinantes a atuar de certa forma em matéria de escavações, embora as possam fazer (desde que não retirem aos prédios vizinhos o apoio necessário para evitar desmoronamentos ou deslocações de terra - cfr. nº1, do art. 1348º), a verificarem-se danos por elas causados respondem por eles (nº2, de tal artigo).

XI - E existindo outros responsáveis pelos danos verificados, nos termos dos artigos 483º ss., a sua responsabilidade perante os proprietários vizinhos lesados é solidária com o dono do prédio (arts 1348º, nº1 e 2, do 383º e nº1, do art. 497º), sendo que efetuada pela interveniente principal escavação no prédio da Ré até ao limite dos terrenos têm esta e o interveniente principal de sustentar as terras de modo a evitar desabamentos nos prédios vizinhos.

XII - Espera-se urgente concretização legal de simplificação processual tendente a combater excessos das partes nos articulados e nas alegações e a evitar inúteis repetições e prolixidades nefastas à realização da justiça.

I - O facto de num contrato de empreitada ser feita a descrição por artigos dos trabalhos a efetuar, com menção quanto a cada artigo da respetiva quantidade e do seu valor, não afasta que, mesmo quando o preço da obra corresponde ao somatório desses valores, as partes se hajam vinculado a um preço fixo para a totalidade dos trabalhos a executar, e, nesse caso, se esteja perante uma empreitada com regime de preço global ou a forfait.

II - Quando se verifica um incumprimento parcial definitivo da prestação devida pelo empreiteiro, o dono da obra, face ao disposto no artigo 802.º, n.º 1, do Código Civil, tem a faculdade de, sem prejuízo do seu direito à indemnização, optar entre: i) resolver o contrato (opção que apenas não pode ser exercida quando a falta de cumprimento, atendendo ao interesse do credor, tem escassa importância); ii) exigir o cumprimento da parte possível da prestação (reduzindo proporcionalmente, neste caso, a sua contraprestação, se ainda a não tiver efetuado, ou exigindo a restituição de parte dela, no caso contrário).

I - A legitimidade para desencadear a providência prevista no art. 990º do CPC por via da previsão do art. 1793º do

C. Civil é do cônjuge que pretende ser-lhe atribuída, através do arrendamento ali previsto, a casa de morada de família, mas já não tem tal legitimidade o cônjuge que não quer ser o arrendatário e que, naturalmente, só ali poderia figurar como senhorio.

II - A lei, por via da previsão daquele art. 1793º e da regra de legitimidade ali prevista no seu nº1, possibilita a imposição do arrendamento ali aludido ao cônjuge que não virá a ficar arrendatário, mas já não possibilita que se obrigue o cônjuge que não requereu tal arrendamento a ser arrendatário.

I - A legitimidade processual é um pressuposto (adjetivo) para que possa ser conhecido o mérito da causa, não se exigindo a verificação da efetiva titularidade da situação jurídica (relação material) invocada pelo autor, sendo suficiente a alegação dessa titularidade.

II - A legitimidade substantiva prende-se à efetiva titularidade da relação material invocada, a da titularidade de um direito, devendo ser aferida à luz das regras substantivas; se estiver em falta, o resultado é a absolvição do pedido.

III - Num contrato de mútuo nulo por vício de forma a obrigação de restituição decorre da lei, nos termos do art.º 289.º do Código Civil, pelo que se torna irrelevante apurar os precisos termos do que haja sido estipulado quanto a eventual pagamento a prestações.

I - As decisões interlocutórias que não admitem recurso autónomo podem ser impugnadas no recurso que venha a ser interposto das decisões previstas no n.º 1 do art. 644.º do CPC, sejam estas posteriores ou contemporâneas daquelas.

II - No âmbito da acção executiva a exequibilidade que resulta do título é independente da exequibilidade da obrigação, pelo que o emprego de tal expressão num mesmo despacho, ora num sentido ora noutro, desde que revelado e perceptível pelo respectivo contexto, não constitui contradição, ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível.

III - A relação fundamental de que emerge a dívida reconhecida pelo devedor não carece de ser referida no requerimento executivo, caso esteja indicada no reconhecimento de dívida que serve de título executivo.

IV - A exigibilidade, certeza e liquidez, quando derivam do título executivo, não constituem requisitos autónomos da acção executiva e a sua verificação é presumida pelo título, sem prejuízo de poderem ser discutidas em sede de oposição à execução.

V - É admissível a compensação de créditos como fundamento de oposição à execução ainda que o contra-crédito não esteja judicialmente reconhecido.

VI - A aplicação da excepção de não cumprimento exige que as obrigações sejam interdependentes e equivalentes em virtude de um sinalagma genético e funcional que não abrange obrigações secundárias e deveres acessórios de conduta.

VII - A suspensão da execução com fundamento na alínea c) do n.º 1 do art. 733.º do CPC, assenta na impugnação da inexigibilidade ou liquidação da obrigação exequenda.

I - O Tribunal da Relação goza no âmbito da reapreciação da matéria de facto dos mesmos poderes e está sujeito às mesmas regras de direito probatório que se aplicam ao juiz em 1ª instância, competindo-lhe proceder à análise autónoma, conjunta e crítica dos meios probatórios convocados pelo recorrente ou outros que os autos disponibilizem, introduzindo, nesse contexto, as alterações que se lhe mostrem devidas.

II - A servidão predial traduz-se num encargo imposto sobre um prédio em proveito exclusivo de outro prédio pertencente a dono diferente, constituindo uma limitação ao direito de propriedade do prédio serviente em benefício do prédio dominante (art.º 1543.º do Código Civil).

III - As servidões podem constituir-se por contrato, testamento, destinação do pai de família ou usucapião, sendo que apenas as servidões aparentes-isto é, reveladas por sinais visíveis e permanentes-podem ser adquiridas por usucapião (arts. 1547.º e 1548.º do Código Civil).

VI- No caso das servidões de passagem, tais sinais podem resultar da existência de um caminho ou trajeto fisicamente identificável que ligue o prédio dominante à via pública, bem como de elementos estruturais permanentes, como portões ou acessos, aptos a revelar exteriormente o exercício da passagem.

V- A aquisição por usucapião pressupõe a posse correspondente ao exercício do direito, a qual integra o corpus, traduzido na prática reiterada de atos materiais de utilização da passagem, e o animus possidendi, consistente na intenção de agir como titular do direito, presumindo-se este último a partir do exercício público e continuado daqueles atos (arts. 1251.º e 1252.º, n.º 2, do Código Civil).

VI- Demonstrada a utilização pública, pacífica e reiterada de determinado trajeto para acesso a um prédio, designadamente a pé e com veículos, durante várias décadas, e inexistindo elementos que revelem mera tolerância do proprietário do prédio serviente, mostram-se verificados os requisitos da posse conducente à usucapião.

VII- Consumada a usucapião, o direito real de servidão consolida-se na esfera jurídica do titular do prédio dominante, não podendo ser eliminado por atos posteriores do proprietário do prédio serviente que obstem ao exercício da passagem.

VIII- Provados os sinais aparentes da servidão, a posse correspondente ao exercício do direito e o decurso do prazo legal, deve reconhecer-se a constituição de uma servidão de passagem por usucapião.

I - O Autor carece de legitimidade para, em vida da sua mãe, deduzir os pedidos de anulação e de resolução da doação celebrada pela tia (irmã da sua mãe), uma vez que a sua condição de sucessível não constitui interesse direto tutelado, e a anulabilidade invocada só pode ser arguida pelas pessoas em cujo interesse a lei a estabelece, que é a doadora.

II - A pendência do processo de maior acompanhado não confere ao Autor legitimidade nesta ação, pois não intervém na qualidade de representante legal da tia, sendo o processo de acompanhamento o mecanismo legalmente adequado para definir quem a representa e com que poderes.

III - O artigo 965.º do Código Civil não confere ao Autor legitimidade para os pedidos formulados: o Autor não é titular de interesse direto e juridicamente tutelado no cumprimento dos encargos da doação e os pedidos formulados não constituem um pedido de cumprimento de encargos, mas de resolução do contrato.

I- O dever de fundamentação da matéria de facto, previsto nos artigos 607.º, nº 4 do C.P.Civil, não se confunde com o dever de fundamentação da decisão final nos termos do artigo 615.º, nº 1 al. b) do mesmo diploma legal.

II- Assim nem a falta de fundamentação da decisão de facto nem a omissão de análise crítica da prova constituem fundamento para nulidade da sentença.

III- A nulidade por oposição entre os fundamentos e a decisão (artigo 615.º, n.º 1, alínea c) do Código de Processo Civil) pressupõe uma contradição lógica insanável no raciocínio decisório, não se confundindo com a mera discordância quanto à valoração da prova ou à subsunção jurídica efetuada pelo tribunal.

IV- A nulidade por omissão de pronúncia [artigo 615.º, n.º 1, alínea d) do CPCivil] apenas ocorre quando o tribunal deixe de apreciar questões que devesse conhecer, não abrangendo argumentos, razões ou considerações invocadas pelas partes.

V- O Tribunal da Relação goza no âmbito da reapreciação da matéria de facto dos mesmos poderes e está sujeito às mesmas regras de direito probatório que se aplicam ao juiz em 1ª instância, competindo-lhe proceder à análise autónoma, conjunta e crítica dos meios probatórios convocados pelo recorrente ou outros que os autos disponibilizem, introduzindo, nesse contexto, as alterações que se lhe mostrem devidas.

VI- O regime do artigo 1433.º, n.º 1 do Código Civil não consagra uma anulabilidade automática das deliberações da assembleia de condóminos por qualquer desconformidade formal, exigindo antes que a ilegalidade invocada assuma relevância material no processo deliberativo, designadamente por ser suscetível de influenciar o exercício do direito de participação ou o sentido da deliberação.

VII- A eventual irregularidade da convocatória não determina a invalidade das deliberações quando o condómino tenha tido conhecimento efetivo da assembleia, nela tenha comparecido, participado e exercido o direito de voto, por se mostrar atingida a finalidade do artigo 1432.º do Código Civil, sendo, em tais circunstâncias, inadmissível a posterior invocação do vício por força do princípio da boa-fé e da proibição do venire contra factum proprium (artigo 334.º do Código Civil).

VIII- O direito à informação do condómino assume natureza instrumental, estando funcionalmente orientado para o exercício esclarecido do direito de voto, pelo que a sua eventual preterição apenas releva para efeitos de anulabilidade quando a informação omitida seja essencial e a sua falta se revele suscetível de afetar, de forma concreta, o processo deliberativo, nos termos do artigo 1433.º, n.º 1 do Código Civil.

IX- A não disponibilização prévia de documentação solicitada não determina, por si só, a invalidade das deliberações, quando não se demonstre que tal omissão impediu o condómino de intervir ou votar de forma esclarecida, nem que teve influência no resultado das deliberações, tanto mais quando aquele participou efetivamente na assembleia.

XI- A falta de exibição de procurações ou a alegada falsidade das mesmas não releva em sede de impugnação de deliberações quando não tenha sido deduzido o competente incidente de falsidade, nos termos dos artigos 444.º e seguintes do Código de Processo Civil, não podendo tal questão ser apreciada de forma incidental e conclusiva em sede recursiva.

XII- A circunstância de a assembleia ter sido presidida e secretariada por determinadas pessoas não consubstancia, por si só, qualquer causa de invalidade das deliberações, inexistindo no regime da propriedade horizontal exigência legal quanto à composição formal da mesa da assembleia, nem se reconduzindo tal situação a qualquer das hipóteses previstas no artigo 1433.º do Código Civil.

XIII- A propositura de ação de impugnação de deliberações não determina a suspensão automática dos seus efeitos, dependendo tal suspensão de decisão judicial, nos termos do artigo 1433.º, n.º 5 do Código Civil, pelo que a assembleia de condóminos não fica impedida de voltar a apreciar e deliberar sobre as mesmas matérias no exercício da sua função administrativa.

XIV- A ratificação de deliberações anteriores é admissível à luz do regime geral do artigo 288.º do Código Civil, não sendo afastada pela pendência de ações judiciais relativas às mesmas, desde que não se demonstre a existência de vício invalidante próprio da nova deliberação.

XV- As despesas judiciais relacionadas com a prossecução de interesses do condomínio integram o conceito de encargos comuns previsto no artigo 1424.º do Código Civil, podendo ser imputadas aos condóminos por deliberação da assembleia, no exercício da função administrativa que lhe é atribuída pelo artigo 1430.º, n.º 1 do Código Civil.

XVI- A mera discordância de um condómino quanto ao mérito, necessidade ou oportunidade das despesas aprovadas não consubstancia fundamento de anulabilidade das deliberações, na ausência de violação da lei ou do regulamento com relevância material, nos termos do artigo 1433.º do Código Civil.

XVII- A deliberação sobre matérias relacionadas com despesas, contas, orçamentos ou gestão corrente do condomínio mostra-se abrangida pela ordem de trabalhos quando exista conexão funcional com os pontos nela inscritos, não se verificando violação relevante do artigo 1432.º do Código Civil quando os condóminos puderam compreender e discutir tais matérias.

XVIII- O exercício do direito de impugnação de deliberações encontra-se sujeito aos limites da boa-fé (artigo 762.º, n.º 2 do Código Civil) e à proibição do abuso de direito (artigo 334.º do Código Civil), não sendo admissível a invocação de vícios formais por quem participou na assembleia e exerceu os seus direitos sem oposição, em termos contraditórios com a sua conduta anterior.

I - Numa causa em que se discuta a responsabilidade do advogado pelo insucesso obtido noutra ação, ao credor lesado incumbe provar, além da verificação desse insucesso, os factos demonstrativos de que o advogado não usou dos meios técnico-jurídicos e dos recursos da experiência ao seu alcance, requeridos pelas respetivas regras profissionais estatutárias e deontológicas, de forma a qualificar a ilicitude dessa conduta.

II - Provado que seja esse comportamento ilícito, impenderá então sobre o advogado o ónus de provar factos que revelem não lhe ser subjetivamente exigível ou censurável tal comportamento, de modo a ilidir a presunção de culpa estabelecida no art.º 799.º, n.º 1, do

CC.

III - O contrato de seguro obrigatório de responsabilidade civil do advogado configura um caso de apólice de reclamação (claims made), em que a cobertura é delimitada em função das reclamações apresentadas e não em função da data de verificação dos factos ilícitos ou da ocorrência dos danos.

IV - A cláusula do contrato de seguro que prevê a exclusão do seguro quando o segurado tem conhecimento, à data do início da vigência do seguro, de factos que possam razoavelmente vir a gerá-la sem disso a seguradora ter sido informada pelo tomador do seguro ou pelo segurado antes do início do período de vigência, é inoponível ao lesado, por interpretação restritiva do art.º 147º/2 da Lei do Contrato de Seguro.

V - A interpretação restritiva e mais favorável ao lesado, justifica-se pelo facto de se tratar de seguro obrigatório, pelo caráter ambíguo da cláusula no contexto do contrato, que contraria a norma do art.º 36.º, n.º 1 da LCS e 11.º, n.º 2 do RCCG.

VI - Num contrato de seguro obrigatório como o dos autos, que é também um contrato de adesão, o disposto no n.º 2 do art.º 147.º da LCS tem de ser compatibilizado com o regime dos arts. 15.º e 16.º, alínea b), da lei das cláusulas contratuais gerais, não podendo admitir-se a oponibilidade ao lesado de condições contratuais que desvirtuem ou esvaziem o objetivo que as partes (tomador do seguro/segurado e segurador) visam atingir com a celebração/adesão ao referido contrato de seguro: dar cumprimento à obrigatoriedade de segurar o risco em causa.