Jurisprudência.

I - A relevância jurídica prevista no art.º 672.º, n.º 1, a), do CPC, pressupõe uma questão que apresente manifesta complexidade ou novidade, evidenciada nomeadamente em debates na doutrina e na jurisprudência, e onde a resposta a dar pelo Supremo Tribunal de Justiça possa assumir uma dimensão paradigmática para casos futuros.

II - Não é verdadeiramente o instituto da IHT, a prova da sua existência, ainda que nula, e a rejeição da sua qualificação e ponderação jurídicas nos autos que está em causa neste Recurso de Revista Excecional mas, antes e tão somente, a matéria respeitante à liquidação das quantias remuneratórias a ela atinentes e devidas pela Ré ao Autor.

III - A simples questão do pagamento ou não pagamento de tais remunerações, que sendo uma exceção perentória, recai em termos de alegação e prova sobre a aqui Recorrente [prova essa que não está sujeita a restrições de maior em termos legais], não se integra, manifestamente, no conjunto de situações que a nossa jurisprudência tem admitido como fundamento relevante e suficiente para efeitos do acionamento da alínea a) do número 1 do artigo 672.º do NCPC.

IV - Os interesses de particular relevância social respeitam a aspetos fulcrais da vivência comunitária, suscetíveis de, com maior ou menor repercussão e controvérsia, gerar sentimentos coletivos de inquietação, angústia, insegurança, intranquilidade, alarme, injustiça ou indignação.

V - Verifica-se, igualmente, a insuficiência de integração da alínea b) do mesmo número 1 do artigo 672.º, por se nos afigurar que esta problemática, do pagamento da remuneração complementar respeitante à Isenção de Horário de Trabalho, pela nula ou diminuta dimensão, impacto e visibilidade que em termos do mundo do trabalho e da comunidade em geral possui, não suscitando, nessa medida e naturalmente, atenção e preocupação por parte do nosso sentir coletivo, não se reconduz minimamente a interesses de particular relevância social.

A reclamação para a conferência não pode ser utilizada pelo recorrente para alterar o objecto do recurso interposto e já apreciado em conformidade com as respectivas conclusões.

Na apreciação da justa causa, o juízo deve ser casuístico, proporcional e individualizante, considerando o grau de gravidade do comportamento do trabalhador.

I - O abuso de direito consubstancia-se no exercício disfuncional de posições jurídicas, sendo certo que constitui questão susceptível de conhecimento oficioso.

II – No caso, é patente que o sinistrado sabia que podia participar o acidente de trabalho, mas optou por não o fazer visto que a tal título encontrava-se a receber um montante mensal pago pela sua Entidade empregadora.

III – Atento o circunstancialismo que rodeou a falta de , oportuna, participação do acidente por parte do sinistrado a invocação pelos recorrentes da excepção de caducidade consubstancia um aproveitamento inadmissível de uma situação que a entidade patronal contribuiu para criar de forma decisiva e como tal uma situação de abuso de direito na modalidade de “venire contra factum proprium”

IV – A consequência jurídica desse abuso passa pela inoponibilidade por parte das Rés da invocada excepção de caducidade.

I - A contradição de julgados , referida na alínea d) do nº 2 do artigo 629º do CPC, impõe a verificação cumulativa dos seguintes pressupostos: a) identidade do quadro factual; b) identidade da questão de direito expressamente resolvida; c) identidade da lei aplicável; d) carácter determinante da resolução daquela questão para a decisão final; e e) oposição concreta de decisões.

I – A interpretação das convenções colectivas na sua parte normativa, deve orientar-se pelos mesmos critérios que presidem à interpretação da lei. Il - Assim, o elemento literal assume grande importância na interpretação da convenção colectiva.

III – Uma pensão bonificada tem a mesma natureza de uma pensão estatutária, sendo , em consequência, um “benefício” a ter em conta para o cálculo da diferença pela qual o empregador é responsável.

IV . Não se verifica uma situação de enriquecimento injustificado visto que a sua eventual causa é a convenção colectiva.

O despacho que indeferiu a inquirição das testemunhas arroladas no requerimento de abertura da instrução só é susceptível de reclamação e o despacho que decidir essa reclamação é irrecorrível.

SUMÁRIO (Da responsabilidade da Relatora)

I – Tendo o Tribunal se pronunciado expressamente quanto à alegada inimputabilidade do recorrente não se verifica nulidade, por omissão de pronúncia, prevista no art. 379.º, n.º 1, al. c), do Código Processo Penal.

II – Há que distinguir a inimputabilidade, juízo substantivo reportado ao facto típico e à possibilidade de culpa na respetiva prática, da incapacidade judiciária, referente à possibilidade de exercício dos direitos que assistem ao arguido no respetivo processo.

III - Surgindo a questão da inimputabilidade do arguido na audiência de julgamento não existe obrigatoriedade legal de realização de perícia médico-legal, impondo-se, quando requerida, que o Tribunal avalie da consistência dos fundamentos invocados e da necessidade do meio de prova para a decisão.

IV – Sem prejuízo, a necessidade de determinar a realização deste meio de prova não equivale a um poder discricionário do Tribunal, mas a um dever que se impõe sempre que, fundadamente, se suscitem questões quanto à imputabilidade do agente do crime.

V - A circunstância de, no exame da vítima, não se terem observado vestígios físicos e lesões compatíveis com agressão sexual não traduz nenhum juízo técnico-científico, coberto pelo valor probatório reforçado de uma perícia, a que alude o art. 163.º, do Código Processo Penal.

VI – Sendo possível a versão descrita, mas não comprovável do ponto de vista pericial, o Tribunal a quo pode recorrer a outros meios de prova para formar a respetiva convicção.

Sumário (Da responsabilidade da Relatora)

I - Não constando a indicação expressa, quer dos factos impugnados, quer da proposta de correção, quer das concretas provas sustentadoras da impugnação, sequer do corpo da motivação do recurso, não nos deparamos com uma situação de insuficiência apenas das conclusões, que, a existir, daria lugar à prolação de um despacho de convite ao aperfeiçoamento, nos termos estatuídos pelo artigo 417º, nº 3 do CPP. Encontramo-nos, isso sim, perante uma deficiência substancial da motivação geradora de insuficiência do próprio recurso, insuscetível de aperfeiçoamento, e que o inquina fatalmente nessa parte, inviabilizando, pois, o conhecimento da impugnação da matéria de facto pretendida pelo recorrente.

II - No âmbito das garantias de defesa, inseridas no estatuto processual do arguido, aquele beneficia do direito fundamental à não autoincriminação, que se assume como uma vertente do direito ao silêncio, e do qual decorrem duas prerrogativas: a da inexistência do dever de confessar; e a do direito a negar os factos sem que tal atitude, em si mesma, e por si só, possa ser valorada negativamente. O que vale por dizer que a lei estabelece uma assimetria legítima entre a confissão e a negação, pois que, ao contrário da confissão, que pode ser valorada positivamente, a negação dos factos não pode funcionar como circunstância agravante da pena.

III - Aliás, outra solução que propendesse para permitir a valoração autónoma da negação dos factos em prejuízo do arguido, a mais de não respeitar o direito à não autoincriminação e a um processo equitativo, com assento constitucional no artigo 32.º da CRP, revelar-se-ia paradoxal, uma vez que significaria sancionar o legítimo exercício de um direito conferido por lei. Por tal razão, a negação é juridicamente neutra, i. e., não atenua nem agrava a pena.

IV - Não se agrava a pena do arguido por negar os factos, uma vez que a negação não constitui agravante autónoma, mas pode e deve valorar-se – no âmbito dos critérios definidos pelo artigo 71.º do CP – o que essa postura revela em termos de personalidade, de culpa e prognose futura, desde que tal valoração não se traduza numa agravação encapotada ou numa sanção pelo silêncio ou pela negação.

I - Estando em causa um crime particular, em que as frases difamatórias foram escritas em peça processual apresentada na secretaria judicial por advogado constituído pelo arguido, impõe-se questionar se este é responsável ou corresponsável pelo teor da peça processual em causa, ou se se limitou a fazer constar da mesma factos que lhe foram relatados pelo cliente e nos quais fundadamente acreditou (o que tornaria o arguido o único responsável pelos factos denunciados).

II – Não tendo sido invocados – na queixa - factos de onde resulte que o advogado subscritor da petição inicial não foi, por alguma razão, responsável, deveria a queixa ter sido apresentada contra arguido e também contra o advogado que assinou a petição inicial.

III - Não tendo sido apresentada queixa contra o advogado, a omissão equivale a uma desistência, quer da queixa, quer da acusação, desistência que aproveita ao arguido, de onde resulta que o procedimento criminal não pode prosseguir apenas contra este, atento o disposto no art.º 115.º, n.º 3, do CP.

I - A jurisprudência, do Tribunal da Relação de Évora, tem sustentado que não deve ser admitida a instrução sempre que a mesma se revele inútil para o fim a que ela essencialmente se presta: o de comprovar judicialmente da decisão de deduzir acusação ou de arquivar o inquérito em ordem a submeter ou não a causa a julgamento.

II - Nesta situação estão os casos em que a fase da instrução é requerida pelo arguido, o qual, no respetivo requerimento, põe em causa apenas factos consubstanciadores de parte dos crimes que lhe são imputados na acusação.

I. O princípio da adesão obrigatória consagrado no artigo 71.º do CPP exige que o pedido de indemnização civil deduzido no processo penal esteja fundado na prática de um crime, implicando identidade substancial entre o facto ilícito penal e a causa de pedir da responsabilidade civil.

II. A intervenção de terceiros com responsabilidade meramente civil, prevista no artigo 73.º, n.º 1 do CPP, pressupõe que a responsabilidade imputada derive diretamente do mesmo facto ilícito típico que constitui objeto da acusação penal.

III. Quando o pedido de indemnização civil deduzido contra entidade pública se funda em atos ou omissões administrativas autónomas, reguladas por regime jurídico próprio e não integrantes da imputação penal formulada na acusação, inexiste identidade da causa de pedir com o ilícito criminal.

IV. A responsabilidade civil emergente de alegadas omissões de fiscalização, vigilância ou controlo administrativo, imputadas ao Estado ou a entidades públicas, configura responsabilidade extracontratual administrativa, cuja apreciação compete à jurisdição administrativa, nos termos do artigo 4.º, n.º 1, alíneas f) e g) do ETAF.

V. A invocação de concurso de culpas e de responsabilidade solidária nos termos do artigo 497.º, n.º 2 do Código Civil não dispensa a exigência processual de identidade da causa de pedir, nem legitima, por si só, a apreciação conjunta do pedido cível no processo penal.

VI. O princípio da adesão obrigatória não derroga as regras de competência material absoluta, nem converte o tribunal criminal em tribunal administrativo, sendo inadmissível a introdução no processo penal de um objeto processual alheio ao crime.

Sumário (Da responsabilidade da Relatora)

I. O requerimento de abertura de instrução apresentado pelo assistente, após despacho de arquivamento, tem de cumprir os requisitos substanciais da acusação, designadamente os previstos no artigo 283.º, n.º 3, alínea a), do CPP, incluindo a indicação tendente à identificação do arguido (artigo 287.º, n.º 2, do CPP).

II. A instrução constitui uma fase processual autónoma e facultativa, de natureza não investigatória, destinada à comprovação judicial da decisão de acusar ou de arquivar, não podendo ser utilizada para suprir insuficiências primárias do inquérito, nomeadamente para descobrir ou identificar o autor dos factos (artigos 286.º, n.º 1, e 309.º, n.º 1, do CPP).

III. É legalmente inadmissível a abertura da instrução quando inexiste nos autos identificação segura e individualizável da pessoa a quem os factos são imputados, por impossibilidade de dirigir a fase instrutória contra um sujeito processual determinado, formular despacho de pronúncia e assegurar o exercício do direito de defesa.

IV. Incumbe ao assistente, face a um inquérito que considere insuficiente, lançar mão dos meios próprios previstos na lei (arguição de nulidade por insuficiência de inquérito, requerimento de diligências ou reclamação hierárquica), não podendo transferir para o juiz de instrução a função investigatória que cabe ao Ministério Público.

V. A omissão, no requerimento de abertura de instrução, de elementos mínimos de identificação do visado torna-o inepto e determina a rejeição por inadmissibilidade legal da instrução, nos termos do artigo 287.º, n.º 3, do CPP, por inutilidade absoluta e impossibilidade material de conduzir a um despacho de pronúncia.

VI. É de confirmar a decisão que rejeita o requerimento de abertura de instrução com fundamento na inexistência de identificação segura da pessoa visada, improcedendo o recurso interposto pelo assistente.

Sumário (Da responsabilidade da Relatora)

I - O princípio da investigação ou da verdade material, previsto no artigo 340.º do CPP, deve ser articulado com a estrutura acusatória do processo penal, constitucionalmente consagrada, não podendo o tribunal substituir-se ao Ministério Público na condução da investigação. Assim, a intervenção do tribunal só se impõe quando estejam em causa diligências necessárias à descoberta da verdade material, e cuja realização se afigure razoável, proporcional e pertinente.

II - A ausência de autorização da CNPD não determina, por si só, a nulidade da prova obtida por videovigilância, devendo aferir-se, em concreto, se houve violação relevante de direitos fundamentais, nomeadamente da vida privada, revelando-se admissível a prova quando se destine à proteção de pessoas e bens e desde que respeite o princípio da proporcionalidade.

III - O requisito das “maiores semelhanças possíveis”, previsto no artigo 147.º do CPP para os autos de reconhecimento de pessoas, visa assegurar a neutralidade do ato de reconhecimento, impedindo que o suspeito se destaque no conjunto apresentado, sendo violado sempre que as diferenças entre os intervenientes sejam suscetíveis de induzir ou sugestionar a identificação, o que compromete a validade e a força probatória do meio de prova.

IV - Os documentos que se encontram juntos aos autos, não se tratando de autos cuja leitura é proibida, não são de leitura obrigatória na audiência de julgamento e devem, naturalmente, ser valorados pelo julgador, considerando-se produzidos em audiência, para efeitos do disposto no citado artigo 355.º do CPP, independentemente de aí se ter procedido, ou não, à sua leitura, sem que tal signifique qualquer vulneração do princípio do contraditório ou do direito a um processo justo e equitativo.

V - Não se mencionando na matéria de facto provada o valor mínimo dos objetos existentes no interior das habitações e de que o arguido se pretendia apropriar, desconhecendo-se o valor dos bens em causa, e considerando o disposto no artigo 204.º, n.º 4 do CP – que impede a qualificação do furto se “a coisa ou o animal furtados forem de diminuto valor” – não se mostra possível a imputação àquele do crime de furto qualificado na forma tentada, devendo decidir-se da forma mais favorável ao arguido e qualificar-se os factos respetivos como crime de furto simples na forma tentada.

SUMÁRIO (Da responsabilidade da Relatora)

I. O pedido de escusa deve ser deferido quando, à luz do artigo 43.º, n.ºs 1 e 4 do CPP, exista um risco sério e objetivamente fundado de a intervenção do juiz vir a ser considerada suspeita, bastando a afetação da aparência de imparcialidade.

II. A imparcialidade judicial integra uma dimensão objetiva, aferida segundo o critério do cidadão médio, sendo irrelevante a convicção subjetiva do julgador ou a simplicidade do ato jurisdicional a praticar (artigo 32.º, n.º 1 da CRP e artigo 6.º, n.º 1 da CEDH).

III. A intervenção do juiz em processo em que a promoção é subscrita por magistrada do Ministério Público com quem vive em união de facto é objetivamente apta a gerar desconfiança quanto à sua imparcialidade, justificando o deferimento do pedido de escusa e a nova distribuição do ato jurisdicional.