Jurisprudência.

SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora): A fraude fiscal abrange, para dizer com simplicidade, todas as condutas ilegítimas que tenham em vista a não liquidação, entrega ou pagamento do imposto ou a obtenção indevida de benefícios fiscais, reembolsos ou outras vantagens patrimoniais suscetíveis de causar a diminuição das receitas tributárias. Essas condutas podem consistir na ocultação ou alteração dos factos ou valores que devam constar das declarações apresentadas ou prestadas, a fim de que a administração fiscal especificamente fiscalize, determine, avalie ou controle a matéria tributável, a ocultação de factos ou valores não declarados e que devam ser revelados à administração fiscal e através da celebração de negócio simulado, quer quanto ao valor, quer quanto à natureza, quer por interposição, omissão ou substituição de pessoas.

SUMÁRIO (da responsabilidade do relator):

I. A falta de fundamentação do despacho que declara a excecional complexidade a que alude o n.º 3, do artigo 215º, do Código de Processo Penal (CPP), constitui irregularidade que deve se invocada perante o tribunal que a praticou no prazo estabelecido no n.º 1, do artigo 123º, CPP, sob pena de, não o tendo sido, se considerar sanada;

II. O juízo sobre a complexidade assume-se como juízo prudencial, de razoabilidade, de critério da justa medida na apreciação e avaliação das dificuldades suscitadas pelo procedimento e não estritamente do processo;

III. As questões de interpretação e de aplicação da lei, por mais intensas e complexas, não preenchem a noção de excecional complexidade;

IV. As dificuldades de investigações (técnicas, com intensa utilização das leges artis da investigação), o número de intervenientes processuais, a deslocalização dos atos, as contingências procedimentais provenientes das intervenções dos sujeitos processuais, a intensidade de utilização dos meios, tudo serão elementos a considerar, no prudente critério do juiz, para determinar que um determinado procedimento apresenta, no conjunto ou, parcelarmente, em alguma das suas fases, uma especial complexidade com o sentido, essencialmente de natureza factual, que a noção funcionalmente assume no artigo 215.º n.º 3 do CPP;

V. Investigando-se a prática de crimes de tráfico de pessoas para exploração sexual, de lenocínio, de associação criminosa e de branqueamento e verificando-se que se aguarda: a conclusão dos exames aos sistemas informáticos apreendidos [32 telemóveis, 1 câmara fotográfica, 1 cartão de memória, 5 Servidores de CCTV, 8 computadores, 1 gravador de vídeo digital, 3 Drones, 7 Pendrive, 3 Tablets -, à qual se seguirá a análise da informação obtida]; a conclusão da análise à documentação apreendida no decurso das buscas realizadas; a receção, para posterior análise, de documentação adicional já solicitada a diferentes instituições; o resultado dos pedidos de cooperação policial e judiciária realizados; a conclusão à análise dos fluxos financeiros sinalizados, que será de seguida objeto de análise pelo AP Phoenix - Projectos de Análise do Sistema de Análise da EUROPOL; o interrogatório a todos os suspeitos sinalizados pela investigação; a audição de todas as ofendidas/vítimas sinalizadas pela investigação, sendo que algumas destas audições terão de ser solicitadas às autoridades judiciárias do Brasil, após se confirmar que efetivamente abandonaram o território nacional; a audição dos clientes dos estabelecimentos sinalizados pela investigação como explorados para fins de lenocínio, e a audição dos terceiros a quem um dos arguidos cedia produto estupefaciente, estamos perante um acervo de contingências procedimentais, cuja conclusão não é compatível com os prazos normais do inquérito, pelo que o despacho que declarou a excecional complexidade respeita os critérios estabelecidos no n.º 4, do artigo 215º, do CPP e, em conformidade, os direitos fundamentais consagrados nos arts.º 18.º, 27.º, 28.º e 32.º todos da CRP;

SUMÁRIO (da responsabilidade do relator):

I. A imediação permitida pelo julgamento realizado na 1.ª instância, com a presença das pessoas de carne e osso, com o seu modo de ser revelado na dinâmica da produção de prova, na confrontação contraditória de cada momento da audiência, fornecem ferramentas de análise e de ponderação que, pela natureza das coisas, estão inacessíveis em sede de recurso, e fornecem ao tribunal da condenação mais elementos para encontrar a medida justa e equilibrada.

II. Não significa que o tribunal que aplica a pena acerte sempre nesse exercício, dado que pode, no seu percurso lógico, não respeitar as operações previstas na lei para definir a pena concreta (seja, por exemplo, porque pondera uma moldura abstracta incorrecta ou porque não pondera elementos essenciais de avaliação das condutas ou da história de vida dos arguidos ou pondera os que nenhuma relevância podem ter).

III. Em sede recursal, cabe, no essencial, analisar se o tribunal recorrido incumpriu alguma etapa ou algum critério essencial e o tenha levado a definir, de forma incorrecta, uma pena desajustada ao caso concreto.

IV. Fixar em seis meses de prisão efectiva ao arguido que já foi condenado sete vezes pela prática do mesmo crime, beneficiando da pena de multa e todos os regimes de substituição da pena de prisão, revela-se adequado e proporcional.

SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora):

I. A tomada de declarações para memória no âmbito do crime de violência doméstica não deva constituir-se como realidade justificada, apenas, por contextos de excepcionalidade, mas, antes, como procedimento normalmente adoptado, de modo a conter-se o risco de vitimização secundária de quem, aliás, goza, por emergência das disposições conjugadas dos artºs 1º, nº 1, al. j), 67º-A, nºs 1, als. a), subalínea i), b) e 3 do Cód. de Proc. Penal e 152º do Cód. Penal, do estatuto de vítima especialmente vulnerável, e, por inerência disso, de tutela conferida não apenas pela

L. nº 130/2015, de 04.09, que aprovou o denominado “Estatuto da Vítima” – mormente do que nela se estabelece nos artºs 17º, nº 1, 21º, nºs 1 e 2, al. d), 24º, nº 1 -, como também pela Lei de Protecção de Testemunhas, aprovada pela

L. nº 93/99, de 14.07 – de que, em matéria de protecção, relevam considerar os artºs 1º, nº 3, 26º, 27º e 28º. ---

II. Imputando a vítima ao arguido a materialização de acções, não descritas como isoladas nem esporádicas, integrativas de ofensa produzida na sua honra e consideração, assim como, também, de outros comportamentos atentatórios da sua liberdade de se autodeterminar, um deles até com potencial enquadramento como ofensa de natureza sexual, para além de no seu relato estar incluída a descrição de um conjunto mais difuso de comportamentos a que são feitas associar alterações que se produziram no seu bem-estar emocional e psíquico, não se está na presença de situação, e menos, ainda, evidente, em que seja de excluir a recondução dessas condutas à prática do crime de violência doméstica, ou de as tomar para esse efeito como axiologicamente neutras, de tal sorte que esteja justificada a recusa de tomada de declarações para memória futura.

SUMÁRIO (da responsabilidade do relator): – No conhecimento superveniente do concurso, a pena conjunta é determinada mediante reconstrução unitária da responsabilidade penal, nos termos dos artigos 77.º e 78.º do Código Penal, não correspondendo nem à mera soma aritmética das penas parcelares nem à simples adição de uma condenação posterior ao cúmulo anteriormente fixado. – A medida da pena única exige valoração autónoma do ilícito global e da personalidade revelada nos factos, com articulação dos artigos 40.º, 71.º e 77.º do Código Penal, relevando, para esse efeito, a homogeneidade das infracções, a persistência da actuação, a intensidade do dolo, e as exigências de prevenção geral e especial, sempre dentro do limite inultrapassável da culpa. – A sindicância em recurso da dosimetria da pena não consente a substituição do juízo do tribunal a quo por uma alternativa subjectivamente preferível, antes se circunscrevendo ao controlo da correcta construção da moldura do concurso, da pertinência dos factores atendidos, da omissão de circunstâncias juridicamente relevantes e da eventual desproporção material do quantum fixado. – A distinção entre medida da pena, suspensão da execução da pena de prisão e modalidade de cumprimento constitui exigência autónoma: as condições pessoais, familiares e profissionais do agente são factores atendíveis na ponderação da reacção penal, mas não limitam, por si sós, a gravidade do ilícito global nem dispensam o juízo de prognose previsto no artigo 50.º do Código Penal, devendo ainda a escolha do modo de execução respeitar critérios de necessidade, adequação e proporcionalidade.

SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora): Constitui título executivo impróprio, a certificação da notificação efectuada à entidade empregadora do executado, nos termos do artigo 773.º do Código de Processo Civil, e a falta de declaração da mesma entidade. A execução contra a entidade patronal do executado devedor dos exequentes (notificada nos termos do artigo 773.º do Código de Processo Civil), não tem autonomia relativamente à acção executiva principal, sendo instrumental relativamente à primeira, correndo nos próprios autos da execução principal. Ainda que, no caso, a lei atribua efeitos jurídicos ao silêncio, a presunção que por via dele é criada é a de que existem salários e a de que a entidade empregadora executada responde por eles - e só por eles -, até ao limite da quantia exequenda original indicada pela exequente por desconhecer o valor dos primeiros. A obrigação da entidade patronal circunscreve-se à entrega daquilo que ficou obrigada a depositar no processo executivo.

SUMÁRIO (da responsabilidade do relator):

I. O desconhecimento do paradeiro do arguido não constitui fundamento para rejeição do requerimento de abertura de instrução por inadmissibilidade legal;

II. O exercício do direito a requerer a instrução pressupõe a notificação da acusação ao arguido, sendo este o ato que torna a decisão do Ministério Público cognoscível e juridicamente impugnável;

III. O requerimento de abertura de instrução de arguido que não se encontra notificado da acusação, mas apenas o seu defensor, deve ser rejeitado por extemporâneo, porque o prazo para a prática de tal ato ainda não se mostra iniciado.

SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora)

I- O perigo de fuga não se presume, nem se pode fundar em meras considerações genéricas e abstractas, antes exigindo uma ponderação alicerçada em factos concretos relacionados com o crime indiciado, com as circunstâncias em que foi praticado, com as condições de vida e a personalidade revelada pelo arguido na sua prática.

II- Ainda que o arguido resida em localidade afastada dos locais onde os crimes indiciados foram praticados, tal circunstância, ainda que consinta um juízo atinente à personalidade do arguido, demonstrando uma particular intensidade de vontade criminosa, não permite indiciar um intento de concretização de fuga.

III- A ser aplicada uma medida de coacção privativa da liberdade, deve ser dada preferência à obrigação de permanência na habitação sempre que esta se revele suficiente para satisfazer as exigências cautelares (n.º 3 do mesmo artigo).

IV- A medida de coacção de prisão preventiva não deve ser substituída por obrigação de permanência na habitação com vigilância electrónica, quando os meios de controlo à distância não impedem que continuem a ser praticados crimes de idêntica natureza e se verifiquem circunstâncias reveladoras de uma personalidade particularmente predisposta à prática de crimes.

SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora):

I- Nos termos dos artigos 379º e 380º ambos do Código de Processo Penal aplicáveis aos recursos ex vi do artigo 425º nº4 do mesmo diploma legal pode-se arguir nulidades do acórdão que conhece do recurso penal bem como requerer a sua correção através de reclamação.

II- É entendimento consolidado que a reclamação visando a alteração da decisão de que se reclama (como parece pretender o reclamante), não constitui fundamento para a reclamação pelo que é inadmissível, por contrariar frontalmente o artigo 380º nº1 al. b) do Código de Processo Penal.

III- A reclamação não é uma nova apreciação das questões decididas no acórdão proferido ou na decisão da 1ª instância pelo que será sempre inócuo o exercício assente em argumentação discordante de repristinação de apreciação tais questões.

IV- Jamais a arguição de nulidade se poderá confundir ou servir de pretexto para se tentar obter por via de uma reclamação o mesmo efeito jurídico que apenas o recurso para o Supremo Tribunal de Justiça seria idóneo a operar, recurso esse que neste caso é legalmente inadmissível atento o preceituado no artigo 75º nº1 do Regime Geral das Contraordenações (Decreto-Lei nº433/82, de 27 de outubro).

SUMÁRIO (da responsabilidade do relator):

I. No caso dos crimes que não integram o conceito de criminalidade violenta, o estatuto de vítima especialmente vulnerável não decorre automaticamente da lei, carecendo de ser atribuído, nos termos artigo 20º do Estatuto da Vítima, pelas autoridades judiciárias ou os órgãos de polícia criminal competentes;

II. Não tendo sido atribuído estatuto de vítima especialmente vulnerável, sobre o tribunal não impende o dever de se pronunciar sobre a atribuição oficiosa de indemnização.

III. Desde que STJ, no Assento n.º 2/92, de 28.11.1991 [DR, Série I, de 08.02.1992], hoje com valor de acórdão de uniformização de jurisprudência, decidiu que “integra o crime de ofensa à integridade física a agressão voluntária e consciente, ainda que dela não resulte lesão, dor ou incapacidade para o trabalho”, que está consolidado o entendimento de que não é condição de relevância típica a provocação de dor ou mal estar corporal;

IV. A relevância típica da agressão só é afastada quando não atinja um grau mínimo de gravidade, descortinável segundo uma interpretação do tipo à luz do critério da adequação social;

V. Um pontapé que é desferido num contexto de altercação com a vítima não consubstancia conduta coberta pela adequação social, pois não é um contacto físico da vida quotidiana normal e não é necessário ou funcional numa sociedade organizada, o que afasta a sua configuração como uma agressão insignificante, pelo que a conduta voluntária e consciente que se traduziu num pontapé na perna do ofendido, ainda que este não tenha sofrido qualquer lesão, dor ou incapacidade para o trabalho, integra o crime do artigo 143º n.º 1 do Código Penal;

SUMÁRIO (da responsabilidade do relator):

I. O tribunal de recurso só deverá alterar a pena aplicada, se as operações de escolha da sua espécie e de determinação da sua medida concreta, levadas a cabo pelo Tribunal de primeira instância revelarem incorreções no processo de interpretação e aplicação das normas legais e constitucionais vigentes em matéria de aplicação de reações criminais;

II. A sindicabilidade da medida concreta da pena em via de recurso, abrange, pois, exclusivamente, a determinação da pena que desrespeite os princípios gerais previstos nos artigos 40º e 71º do CP, as operações de determinação impostas por lei, a indicação e consideração dos fatores de medida da pena, mas já não abrange a determinação, dentro daqueles parâmetros, do quantum exato de pena, exceto se tiverem sido violadas regras da experiência ou se a quantificação se revelar de todo desproporcionada;

III. Na suspensão da execução da pena de prisão é dever do juiz assentar o incontornável «juízo de prognose», favorável ou desfavorável, em bases de facto capazes de o suportarem com alguma firmeza, pelo que havendo razões sérias para duvidar da capacidade do agente de não repetir crimes, se for deixado em liberdade, o juízo de prognose deve ser desfavorável e a suspensão negada;

IV. A integração familiar, social e religiosa do arguido, não o tem impedido de, a espaços - 2013, 2019 e 2025 - se dedicar à venda de produtos estupefacientes, pelo que, se deixado em liberdade, essa integração não constitui contra-motivo idóneo a evitar a prática de futuros crimes;

V. O desrespeito pelo arguido das anteriores solenes advertências a que foi sujeito, ao lhe serem aplicadas, por duas vezes, penas de prisão suspensas na sua execução, tendo o crime em causa nos presentes autos sido praticado do decurso de uma dessas suspensões, revela que o arguido é portador de uma personalidade desconforme ao direito, incompatível com a formulação de um juízo de prognose favorável, não podendo a socialização sobrelevar a prevenção;

SUMÁRIO (da responsabilidade do relator): Não se verifica a nulidade da sentença por violação do disposto no art. 379.º, n.º1, a), do Código de Processo Penal por falta de especificação dos factos não provados se não existirem factos dessa natureza. Só possui sentido a impugnação da matéria de facto se daí resultar uma necessária solução diversa quanto à matéria de facto referida e não uma possível solução distinta ou oposta. O recurso da matéria de facto não foi concebido para a realização de um novo julgamento, com reapreciação de toda a prova que fundamenta a decisão recorrida, como se o julgamento efectuado na primeira instância não tivesse existido, mas é apenas um instrumento concebido para a correcção de erros de julgamento e de procedimentos, devidamente discriminados pelas partes. O valor de uma perícia de acordo com o disposto no art. 163.º, n.º1, do Código de Processo Penal restringe-se ao juízo técnico e análise que integra o objecto da perícia. Enquanto suporte de uma decisão jurídica, os elementos de facto têm de possuir uma suficiente caracterização, de modo a que a realidade ali retratada permita a análise da prova e discussão do seu conteúdo concreto, bem como a dimensão dos seus efeitos no mundo jurídico, não podendo ser eles próprios a afirmação dos conceitos jurídicos que conduzem a uma determinada solução legal. Não existindo factos provados que suportem a decisão de uma parte do pedido de indemnização deduzido, terá a arguida de ser absolvida dessa parte do pedido.

SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora):

I. A fundamentação de direito da sentença penal realiza-se através da indicação das razões jurídicas que sustentam a decisão, o que demanda a convocação das disposições normativas e princípios aplicáveis e o estabelecimento de ponte lógica entre a matéria de facto provada e essas disposições e princípios.

II. As sentenças penais constituem-se como peças integradas, em que cada avanço se pressupõe apoiado no que antes tiver sido afirmado, ou dado por adquirido, em unidade de sentido que dispensa exercícios de pura repetição.

III. Por isso que, para que a decisão se apresente devidamente fundamentada, no parâmetro relativo à determinação da pena única, não tenha o tribunal que repristinar os factos que integram os crimes incursos, por cuja prática antes se tenha concluído, nem, tampouco, que reproduzir a sua análise sobre outras matérias já tratadas ao longo da decisão, que, relevando considerar, se hão-de tomar por adquiridas.

IV. Concluindo-se pela realização plúrima do crime de fraude fiscal, e ainda que se registe que na execução dos factos não são observáveis factores de heterogeneidade relevantes, é de recusar a unificação das condutas na figura do crime continuado, quando faleça o pressuposto, cumulativamente reclamado pelo nº 2 do artº 30º do Cód. Penal, de que os comportamentos prosseguidos hajam representado o sucumbir a solicitação externa, em contexto em que a culpa do agente se apresenta consideravelmente diminuída.

V. A solicitação externa que, para esse efeito, se pressupõe verificada não tem, nem pode ter, correspondência com o cumprimento de deveres de lei, nem a imposição destes pode ser encarada como causa precipitante, ou convite, à prática de infracção, ou como factor de facilitação à repetição da conduta ilícita.

SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora): O preenchimento dos elementos objectivos do crime de violação das regras de segurança, previsto e punido pelo citado artigo 152.º - B do Código Penal exige a existência de uma relação de subordinação laboral e a sujeição do trabalhador a uma situação de perigo concreto para a vida, para a integridade física ou para a saúde, perigo esse resultante - ou potenciado -, pela violação dos deveres legais e regulamentares de segurança que cabia ao empregador garantir. Já o preenchimento dos elementos subjetivos do mesmo crime supõe uma actuação dolosa do agente no que respeita à violação das regras de segurança - dolo quanto à omissão do comportamento adequado -, podendo o risco daí decorrente ser doloso (dolo de perigo) ou negligente.

SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora):

I. Discordamos da possibilidade de fixar o quantum da pena em período inferior aos dois anos e quatro meses, desde logo porque o grau de ilicitude dos factos é elevado: o Arguido transportava quarenta e quatro embalagens de cocaína.

II. Os seus antecedentes criminais tornam muito elevadas as razões de prevenção especial e impõem sérias dúvidas quanto à aptidão da mera ameaça do cumprimento da pena ser suficiente para acautelar as razões de prevenção especial.

III. É evidente que a quantidade de doses e a diversidade do estupefaciente detido, afasta necessariamente a pena dos seus limites mínimos, pelo que os dois anos e quatro meses de prisão, que não correspondem sequer ao limite médio da moldura penal, em nada excedem o grau de ilicitude dos factos. Esta pena não pode ser substituída por qualquer outra de substituição, que não a suspensão da execução, pois desde logo o seu quantitativo o inviabiliza, em face da previsão dos artigos 43º, 45º e 58 do Código Penal, sendo assim manifestamente inviável a alteração da sentença recorrida, também nesta parte.