Jurisprudência.

Se a solução que o recorrente defende para o litígio se baseia em factualidade que não se encontra provada, mostra-se prejudicada a apreciação da questão de direito suscitada. (Sumário da Relatora)

- a caducidade do exercício do direito à resolução do contrato de arrendamento não é de conhecimento oficioso, pelo que não tem cabimento a apreciação da referida questão, suscitada que foi apenas em sede de alegação do presente recurso; - a situação tipificada na alínea e) insertas no n.º 2 do artigo 1083.º do CC constitui, por si só, incumprimento relevante para efeitos de resolução do contrato, já que não está em causa conduta cuja gravidade possa aferir-se pela reiteração, consubstanciando incumprimento contratual independentemente das consequências dai advenientes para o senhorio; - o locatário, tendo-se constituído em mora que não fez cessar no prazo de oito dias, e não tendo, posteriormente, procedido ao pagamento, juntamente com as rendas em atraso, da indemnização igual a 20% do valor devido, resulta sujeito ao exercício do direito de resolução do contrato de arrendamento pelo senhorio. (Sumário da Relatora)

O direito de crédito ao pagamento das prestações de reembolso de capital e pagamento de juros, emergente de um contrato de mútuo, prescreve no prazo de cinco anos contado sobre a data de vencimento de cada uma dessas prestações, por aplicação do disposto na alínea e) do artigo 310.º do Código Civil, como foi reafirmado na primeira proposição da jurisprudência uniforme fixada pelo Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2022, de 22 de setembro. (Sumário da Relatora)

Encerrado o processo de insolvência por falta de bens, atento o disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 233.º do CIRE, terá de se extinguir também a instância de reclamação de créditos.

Porque serve a concretização dos interesses de acesso ao direito e realização da justiça, bem como de apuramento da verdade e justa composição do litígio, a quebra do segredo bancário justifica-se, desde que a informação exigida, coberta pelo mesmo, seja indispensável para prova do direito legitimamente prosseguido e se limite ao estritamente necessário, ou seja, ao limite mínimo imprescindível para acautelar esse direito. (Sumário da Relatora)

1. A extinção da instância por deserção, nos termos do artigo 281.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, depende da qualificação da conduta omissiva da parte como negligente. 2. Não existe negligência da parte no impulso de um incidente de habilitação dos herdeiros do Réu falecido, quando, depois de prolatado o despacho de suspensão da instância previsto nos artigos 269.º, n.º 1, alínea a) e 270.º, n.º 1, do Código de Processo Civil e antes da decisão de deserção, a secretaria judicial emite uma certidão de trânsito em julgado da sentença final da ação. 3. Nessas circunstâncias, suscitando-se legitimamente a dúvida sobre se a instância terminou pelo julgamento ou se ainda há atividade a praticar para alcançar o trânsito em julgado da decisão de mérito final, impõe-se ao Tribunal uma atuação clarificadora do estado da ação e do que se exige da parte onerada com o impulso processual, para que se possa configurar a omissão negligente exigida pelo n.º 1 do citado artigo 281.º. (Sumário da Relatora)

1 - A previsibilidade do evento impeditivo da chegada atempada ao tribunal da mandatária da Ré na data designada para o início da audiência final, não impede a verificação do “justo impedimento”; o que é essencial é a ausência de um juízo de censurabilidade sobre a conduta da parte ou do seu mandatário por não terem contribuído para a produção de tal evento. 2 - Tendo a mandatária da ré comunicado e justificado a razão do seu atraso à audiência de julgamento designada para o dia 28 de janeiro de 2026, ainda antes da abertura da audiência final, e não havendo razões para duvidar da veracidade da motivação invocada, o julgador a quo deveria ter feito atuar o justo impedimento e adiado aquela diligência. 3 - Não o tendo feito, a realização da audiência de julgamento sem a presença da mandatária da ré, quando havia fundamento para deferir o justo impedimento, constitui uma nulidade processual – prática de um ato que a lei não admite - prevista no artigo 195.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, a qual acarreta a revogação do despacho recorrido e a nulidade da produção de prova oral que teve lugar sem a presença da ilustre mandatária da ré, pois que essa irregularidade pode influir no exame e na decisão da causa. (Sumário da Relatora)

1. A falta de integração obrigatória do cliente bancário no PERSI, quando reunidos os pressupostos para o efeito, constitui impedimento legal a que a instituição de crédito, credora mutuante, intente acções judiciais tendo em vista a satisfação do seu crédito. 2. Este incumprimento do regime legal traduz-se numa falta de condição objectiva de procedibilidade que é enquadrada, com as necessárias adaptações, no regime jurídico das excepções dilatórias e que conduz à absolvição da instância. 3. A declaração recepienda, de acordo com o estatuído no artigo 224.º do Código Civil, torna-se apta a produzir os efeitos pretendidos pelo declarante logo que que é efectivamente conhecida pelo destinatário ou quando ao poder deste em condições de ser por ele conhecida ou a partir do momento em que, normalmente, teria sido recebida pelo destinatário, caso este não tivesse obstado, com culpa, à sua oportuna recepção. 4. Em sede de declarações recepiendas, de acordo com as regras gerais de distribuição do ónus da prova, incumbe ao Autor da declaração demonstrar que empregou um meio de transmissão que se revele idóneo a atingir a esfera do conhecimento do declaratário e que a declaração foi por ele efectivamente recebida, enquanto que compete a este último convencer que a declaração foi recebida em condições de, sem culpa sua, não poder ser conhecida. 5. As comunicações de integração dos executados no PERSI e de extinção do PERSI têm de ser feitas num suporte duradouro (que inclui uma carta ou um e-mail), conforme ressalta da leitura dos artigos 14.º, n.º 4 e 17.º, n.º 3, do DL 227/2012, de 25/10, não sendo exigível o envio de correio registado. 6. A generalidade da jurisprudência classifica o envio da carta simples como um princípio de prova, embora possa ser controvertida essa caracterização, aquilo que é incontestável é que, uma vez junta a correspondência em causa, o juiz não pode oficiosamente concluir pela não recepção de tais cartas, sem a realização de julgamento contraditório. (Sumário do Relator)

Sumário elaborado pela relatora:

I- Provando-se que a Autora foi contratada para limpar uma casa, tratar de roupas, fazer recados e caiar muros dos canteiros do jardim, tendo posteriormente passado também a realizar compras de bens destinados ao consumo doméstico e a cozinhar, desempenhando tais funções num horário que compreendia, pelo menos, segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h30 às 16h30, e sextas-feiras, a partir das 12h30, e sendo remunerada semanalmente em função das horas trabalhadas, conclui-se que o contrato celebrado reveste a natureza de contrato de serviço doméstico.

II- Tendo a empregadora, pessoa singular, falecido em ...-...-2018, o contrato caducou nessa data, por impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva, de receber a prestação do trabalho.

III- Tendo a ação sido proposta em 29-04-2024, todos os créditos laborais emergentes da relação laboral entretanto caducada encontram-se prescritos.

I. A ação de regulação das responsabilidades parentais tem natureza de jurisdição voluntária, pelo que as decisões nela tomadas podem ser alteradas (cfr. artigos 12.º do RGPTC e 988.º do CPC).

II. O artigo 42.º do RGPTC reflete este princípio, permitindo a alteração do regime de exercício das responsabilidades parentais.

III. São pressupostos do pedido de alteração o incumprimento por ambos os pais, ou por terceira pessoa a quem a criança haja sido confiada, do acordo ou decisão final ou a ocorrência de circunstâncias de facto supervenientes que justifiquem essa alteração. (Sumário da Relatora)

Cabe aos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal a competência para a apreciação de ação proposta por entidade concessionária da exploração particular de zonas de estacionamento em espaços públicos, que demanda um particular, visando a cobrança coerciva do pagamento de quantias devidas pela utilização dessas zonas de estacionamento. (Sumário da Relatora)

- o regime conjugado dos artigos 23.º, 24.º e 27.º do CIRE é claro e assertivo, de forma que o devedor que se apresente à insolvência não pode deixar de contar com a concessão do prazo máximo de cinco dias para juntar documentos que deviam instruir a petição inicial e cuja falta, podendo ser justificada, não o tenha sido; - decorre do regime inserto no artigo 24.º, n.º 2, que o documento comprovativo dos poderes de quem representa o devedor Requerente terá que acompanhar a petição inicial, apenas podendo ser justificada a falta de apresentação dos documentos exigidos no n.º 1 da mencionada norma; - quanto a esses documentos, aqueles cuja falta de apresentação podia ter sido justificada e não foi, ou não foi devidamente, determina o artigo 27.º, n.º 1, alínea b), que seja concedido ao requerente, sob pena de indeferimento, o prazo máximo de cinco dias para apresentação dos mesmos; - o facto de a Requerente ser uma sociedade unipessoal por quotas não implica se tenha por seguro e garantido que a respetiva gerência compete a um só sujeito, muito menos que esse sujeito é o único sócio. (Sumário da Relatora)

I – Se a sentença concede providência diversa da peticionada – tendo declarado a aquisição por usucapião, pela reconvinte, de prédios diversos do bem imóvel cujo reconhecimento do direito de propriedade fora peticionado na reconvenção –, enferma da causa de nulidade prevista na segunda parte da alínea e) do n.º 1 do artigo 615.º do CPC;

II - Sendo a posse de boa fé, pacífica e pública, o lapso de tempo de manutenção da posse necessário para a aquisição do direito de propriedade sobre o imóvel por usucapião é, nos termos do artigo 1296.º do CC, de 15 anos;

III - O instituto da acessão da posse, previsto no artigo 1256.º do CC, permite à reconvinte juntar, para efeitos de contagem do prazo da usucapião, a sua posse sobre o campo de golf, iniciada aquando da aquisição do prédio por escritura de 29-12-2008, à posse do interveniente, verificada pelo menos desde 04-02-1999;

IV - Ao exigir que a sucessão na posse tenha ocorrido por título diverso da sucessão por morte, o n.º 1 do artigo 1256.º do CC afasta a sucessão mortis causa e exige a aquisição derivada da posse, isto é, que a posse tenha sido transmitida pelo anterior possuidor;

V – Assente que a posse foi transmitida à ré aquando da transmissão do direito de propriedade operada pelo interveniente por escritura de 29-12-2008, trata-se de posses consecutivas, tendo a posse sido adquirida pela ré de forma derivada, o que lhe permite a junção dos prazos relativos às duas posses;

VI - Atento o decurso do prazo de 15 anos, a posse exercida pela ré, conjugada com a posse do interveniente, faculta à reconvinte a invocada aquisição, por usucapião, do direito de propriedade sobre a totalidade do campo de golfe, incluindo o buraco n.º 6 com a sua atual configuração, parte do qual ocupa o terreno correspondente aos lotes (…) e (…);

VII - Na determinação do momento do início da posse, há que ter em conta a posse do possuidor que invocou a usucapião, não relevando, para o efeito, a posse do anterior possuidor, apesar da faculdade de acessão da posse permitida pelo artigo 1256.º para efeitos de contagem do prazo para a usucapião;

VIII - O anterior registo dos prédios a favor da autora não impede a aquisição pela ré, por usucapião, do direito de propriedade sobre o terreno em apreciação, dado tratar-se de uma forma de aquisição originária;

IX - Não se mostra preenchida a atuação ilícita, integradora de litigância de má fé, prevista no artigo 542.º, n.º 2, do CPC, se não decorrer da factualidade considerada provada qualquer elemento relativo ao carácter doloso ou gravemente negligente da atuação da autora. (Sumário da Relatora)

Se ninguém conferiu as facturas juntas aos autos - nem a credora, nem a Administradora da Insolvência, nem o próprio Tribunal - não podem julgar-se não provadas os factos constantes de duas delas se, conjugados com os demais elementos dos autos, as centenas de facturas restantes estão todas juntas por ordem sequencial e numérica e faltam apenas aquelas duas, sendo verosímil que se tenha tratado de um mero lapso de digitalização.

i. A pretensão da Autora, de ser ressarcida do que despendeu com a reparação, por terceiros, do defeito do veículo que comprou à Ré, assenta no regime da venda de coisas defeituosas, que é especial em relação às regras gerais da responsabilidade contratual, mormente no que aos prazos de caducidade diz respeito (artigos 916.º, 917.º e 921.º, todos do Código Civil), sendo estes, pois, aplicáveis em tal caso. ii. A privação do uso de veículo, pelo comprador, durante o período necessário para a sua reparação, bem como as despesas de deslocação e portagens em que o comprador incorreu, constituem danos emergentes do defeito verificado, pelo que se lhes aplicam igualmente os aludidos prazos de caducidade. iii. A caducidade dos direitos pretendidos fazer valer por meio de outro instituto não é impeditiva do recurso subsequente ao enriquecimento sem causa. iv. Não se verificando um incumprimento sintomático do dever de reparação por parte do vendedor, nem estando demonstrada manifesta urgência na reparação, não assistia ao comprador o direito à reparação por terceiros. v. Assistia, contudo, ao comprador o direito à reparação pelo vendedor, pelo que se verifica um enriquecimento deste ao ver reparado o veículo por terceiros, mas apenas na medida do que o vendedor (ou outrem designado por si) teria despendido com a reparação. vi. Mostrando-se verificados os requisitos do enriquecimento sem causa, o desconhecimento da exata medida do enriquecimento não impede a condenação do réu em montante a liquidar. (Sumário da Relatora)