Jurisprudência.

I - O art. 693, nº 2 do

C. Civil alarga aos juros de um crédito garantido por hipoteca a garantia dessa mesma hipoteca, mas com o limite de três anos, a contar do vencimento do crédito.

II - O art. 48º, al b) do CIRE, assumindo já o resultado da actuação daquele art. 693º, nº 2 -a definição dos juros garantidos por hipoteca - determina a graduação como crédito subordinado dos juros de créditos não subordinados, constituídos após a insolvência, que não estejam abrangidos pela garantia real.

I - O plano de pagamento, em Processo Especial para Acordo de Pagamento (PEAP), deve assegurar que não se verifica qualquer tratamento discriminatório entre credores que se encontrem colocados em condições iguais, pois que sujeito ao princípio da igualdade (par conditio creditorum).

II - O princípio da igualdade, cuja violação pode materializar-se de várias formas, não veda o estabelecimento de distinções, antes proíbe a adoção de medidas discriminatórias, de desigualdades de tratamento desproporcionadas.

III - O art. 194.º do CIRE estabelece o princípio geral da igualdade, que se traduz num tratamento igual de todos os credores em idêntica situação, permitindo, porém, diferenciações justificadas por razões objetivas.

Para os efeitos do art. 6º, n.º 3, do DL 268/94 de 25 de Outubro, na redacção da Lei 8/2022, de 10.01, a acta de deliberação do condomínio que aprova dívidas de condóminos faltosos por despesas de contencioso e honorários de advogado não tem força executiva, uma vez que tais quantias estão sujeitas ao regime legal das custas processuais (Art.ºs 527.º e ss. do C.P.C. e 25.º e 26.º do Regulamento das Custas Processuais).

I - Numa acção de reivindicação, incumbe ao autor demonstrar o seu direito de propriedade, provando os factos concretos donde emerge o seu direito, salvo se beneficiar de presunção legal.

II - A omissão de factos essenciais da causa de pedir, diferentemente de uma mera deficiência, configura uma nulidade (ineptidão) que não é susceptível de ser corrigida.

III - Tendo sido alegado na petição que o direito de propriedade sobre imóveis foi adquirido, por interposta pessoa, e não beneficiando a autora das presunções decorrentes da posse ou do registo, o aperfeiçoamento não é admissível por ocorrer falta de causa de pedir adequada ao pedido de restituição da titularidade desses bens.

I - A resolução em benefício da massa insolvente tem efeitos retroactivos definitivos desde que não seja impugnada judicialmente ou, se tal suceder, com a decisão final que a declare válida e eficaz;

II - Declarada inválida a resolução pelo tribunal, incumbe ao Administrador da Insolvência a obrigação de devolver ao “adquirente” os bens ou valores, objecto dessa resolução ineficaz;

III - Tendo sito extinto parcialmente o crédito, e estando pendente uma acção de impugnação do acto que resolveu em benefício da massa insolvente, o pagamento desse crédito, configura a excepção de preenchimento abusivo da livrança a inscrição do valor em dívida inicial numa altura em que ainda não tinha sido definitivamente resolvida a questão da ineficácia da resolução.

IV - Na impossibilidade de devolução do dinheiro transferido pelo banco, por razões que não são imputáveis ao AI, a devedora e/ou os avalistas não podem ser obrigados a pagar, pela segunda vez, a quantia monetária que, através do pagamento, passou para a esfera jurídica do credor bancário.

I - O regime de exceção previsto na al. a) do art. 568º do CPC é aplicável a todas as situações em que a lei estabelece o litisconsórcio necessário passivo [por referência aos arts. 33º e 34º do CPC] e, bem assim, nos casos em que admite o litisconsórcio voluntário passivo [com previsão no art. 32º do mesmo Código] ou a coligação de réus [nos termos indicados no art. 36º]. Mas tal exceção não funciona nos casos em que é a própria lei a afastar/proibir o litisconsórcio passivo, impondo a legitimidade passiva singular.

II - Em ação de indemnização fundada em responsabilidade civil emergente de acidente de viação [ocorrido em Portugal] em que a responsabilidade pelo sinistro é imputada a condutor de veículo matriculado e segurado em França, só a companhia de seguros do veículo causador do acidente [no caso, a seguradora francesa] pode ser demandada quando o valor do pedido não excede o valor do capital mínimo obrigatório do seguro [art. 64º/1-a) do DL 291/2007, de 21.08], podendo, em alternativa, ser demandada a sua representante em Portugal, ao abrigo do art. 13º nºs 1 e 2 do CPC. Mas, neste último caso, a representante atua como substituto processual da sociedade principal, dispondo, por isso, de uma legitimidade indireta.

III - O que a autora não podia fazer, mas fez, era demandar, em simultâneo, a seguradora [estrangeira] e a sua representante em Portugal, por a isso se opor o referido art. 64º nº 1 al. a) do DL 291/2007 e a própria natureza da relação de substituição [por isso é que a 1ª instância julgou a 2ª ré, representante, parte ilegítima].

IV - Não sendo admitida, no caso, a pluralidade subjetiva passiva, por a lei [o aludido DL] impor a legitimidade singular [da ré seguradora ou da sua representante], não tem aqui aplicação a exceção prevista na al. a) do art. 568º do CPC [que pressupõe a admissibilidade legal da pluralidade de réus na ação], funcionando, sim, a regra fixada no nº 1 do art. 567º do mesmo CPC.

V - Significa isto que, não tendo a ré seguradora contestado a ação [apesar de devida e regularmente citada], consideram-se confessados, quanto a ela, os factos articulados pela autora [que não exijam prova por documento escrito] na petição inicial, não lhe aproveitando a contestação que a 2ª ré [entretanto absolvida da instância, por ilegitimidade] deduziu.

VI - A confissão ficta, resultante do que estabelece o nº 1 do art. 567º do CPC, não constitui meio adequado para prova de declaração ou contrato que devam ser reduzidos a escrito, ou seja, que devam constar de documento, seja este particular, autenticado ou autêntico e independentemente de estar em causa formalidade «ad substantiam» ou «ad probationem».

I - O princípio do dispositivo não é acolhido no regime do processo de insolvência nos mesmos termos em que se mostra consagrado no processo civil, sendo comum reconhecer àquele uma forte aproximação ao regime dos processo de jurisdição voluntária.

II - No processo de insolvência é admissível a alegação de factos constitutivos de uma excepção peremptória em momento ulterior à do articulado de oposição, tal como seria possível o aproveitamento de tais factos, para a decisão, se apenas surgidos no âmbito da discussão, em audiência.

III - Este desvio ao regime geral do processo civil importa outra consequência: a admissibilidade dos meios de prova aptos à demonstração de tal factualidade vinda supervenientemente ao processo.

IV - Não pode a parte que requereu ao tribunal a obtenção de elementos de prova complementares, tendentes à validação, ou não, de documentos oferecidos pela parte contrária, pretender a revogação da decisão que deferiu essa sua pretensão.

I - A nulidade prevista na al. b) do nº 1 do art. 615º do CPC só ocorre quando, na decisão, falte em absoluto a indicação dos fundamentos de facto ou de direito [falta absoluta de fundamentação] e não já quando uns e/ou os outros sejam meramente deficientes.

II - Deve ser rejeitada a impugnação da matéria de facto quando o recorrente pretende ver dado como provado facto que, embora integrando o núcleo essencial da causa de pedir que invocou na p. i., só foi alegado no requerimento em que o autor, em observância do contraditório facultado pelo tribunal, respondeu às exceções invocadas pelos réus contestantes. Isto porque tal resposta importa, nesta parte, uma ampliação da causa de pedir, que não é admissível por não assentar, como exige o art. 265º/1 do CPC, em confissão feita pelos réus nas contestação.

III - As caixas de visita do sistema de saneamento dos prédios urbanos constituídos em propriedade horizontal assumem natureza de partes necessariamente comuns do edifício, ao abrigo da alínea d) do nº 1 do art. 1421º do CCiv., ainda que se situem no interior de uma fração autónoma. Está vedado aos condóminos, considerados individualmente, a realização de obras que contendam com a segurança do edifício ou potenciem a probabilidade séria de verificação desse resultado.

IV - Prejudica a segurança do edifício o condómino que procede à vedação de uma garagem onde se situa uma caixa de saneamento, impedindo o livre acesso à mesma, em tempo útil, em situações de urgência [por ex., rebentamento ou entupimento].

V - O pedido de demolição das paredes/vedações erigidas para fechamento da fração em que se situa a dita caixa de saneamento, bem como de retirada do portão nela colocado, representa para o autor Condomínio uma vantagem manifestamente excessiva, com a consequente imposição ao réu proprietário de tal fração de um sacrifício injustificado, já que para acesso à mesma [caixa de saneamento] basta que seja retirado o portão. Obrigar, além disso, o proprietário da fração a derrubar todas as paredes [laterais e, eventualmente, a frontal em que está incorporado o portão, caso este não ocupe toda essa frente] configura um exercício abusivo do direito por parte do autor, na modalidade do «desequilíbrio no exercício das posições jurídicas».

VI - A sanção pecuniária compulsória, que visa compelir o devedor a cumprir a sua obrigação, só tem lugar no âmbito das obrigações de prestação de facto infungível, positivo ou negativo; não já nas de prestação de facto fungível.

I. Do artigo 182.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE) resulta que não basta a apresentação de proposta de rateio final e ausência de impugnações à mesma para que tal proposta se considere definitiva, sendo sempre necessário que a proposta de rateio seja validada por decisão judicial.

II. A decisão judicial que aprecia a proposta de rateio é suscetível de recurso nos termos gerais, não dependendo a sua admissibilidade nomeadamente da circunstância de ter sido previamente impugnada aquela proposta aquando da pronúncia prevista na parte final do n.º 3 do artigo 182.º do CIRE.

III. Nas operações de rateio e pagamento aos credores da massa insolvente, deve ser considerada como produto da liquidação também a parte do preço que o credor, com garantia real sobre o bem que veio a adquirir em sede de liquidação, deixou de depositar ao abrigo do artigo 815.º do CPC, ex vi artigo 165.º do CIRE.

IV. O credor garantido que adquira bens da massa insolvente apenas fica dispensado de depositar, à ordem da massa, a parte do preço que não seja necessária para pagar a credores graduados antes de si - aqui se incluindo as dívidas da massa, atento o disposto no artigo 172.º do CIRE - e não exceda a importância que tem direito a receber.

V. Quando, por efeito da graduação de créditos, o credor adquirente não tenha direito à quantia que deixou de depositar ou a parte dela, deverá ser notificado para fazer o respetivo depósito, nos termos do artigo 815.º do CPC, ex vi artigo 165.º do CIRE.

VI. Nos termos do disposto no artigo 172.º do CIRE, devem ser deduzidas da massa insolvente, em primeiro lugar, as quantias necessárias à satisfação das dívidas da massa, incluindo as que previsivelmente se constituirão até ao encerramento do processo, sendo tais dívidas imputadas, na ausência de rendimentos da massa, ao produto de cada um dos bens apreendidos e vendidos, sem que, porém, tal imputação possa exceder 10% do produto dos bens objeto de garantias reais, salvo na medida do indispensável à satisfação integral das dívidas da massa insolvente ou do que não prejudique a satisfação integral dos créditos garantidos.

VII. Realizada tal operação, deverá seguidamente ser observado, para efeitos de rateio do saldo assim resultante e pagamentos aos credores graduados, o decidido em sede de verificação e graduação de créditos.

VIII. Resultando da decisão de graduação de créditos que o crédito de IMI, graduado em primeiro lugar para cada uma das verbas da massa insolvente, é apenas o crédito do IMI que especificamente diz respeito ao concreto imóvel a que se reporta, não pode o seu pagamento, com a prioridade assim definida, ser feito através do produto da liquidação de outros bens, devendo ser discriminado, quanto a cada uma das verbas, o valor do crédito do crédito de IMI que beneficia da referida prioridade, pois apenas esse valor poderá ser pago pelo produto da liquidação da verba respetiva com precedência dos restantes credores. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

Diversamente da prova por depoimento de parte, destinada à obtenção de confissão – a qual se traduz no reconhecimento da realidade de um facto que desfavorece a parte confitente e beneficia a contraparte, devendo ser inequívoca e assumindo força probatória plena contra o confitente –, a prova por declarações de parte, em que é a própria parte a requerer que seja admitida a prestar declarações, comummente sobre factos que ela mesma alegou, que a favorecem e, bem assim, para os afirmar/confirmar, deve, à míngua se semelhante força probatória, ser apreciada livremente pelo tribunal – salvo a situação incomum de constituir confissão –, carecendo, normalmente, de outros meios de prova corroborantes idóneos. (Sumário elaborado pelo Relator)

I. Numa ação social de responsabilidade ou ação social ut universi, a que se refere o art. 75º do

C. Soc. Com., a sociedade que pretende efetivar a responsabilidade beneficia da presunção de culpa prevista no art. 72º, nº1, in fine do mesmo normativo.

II. Tendo havido atuação em conflito de interesses por parte do gerente demandado, está afastada a proteção do nº 2 do mesmo art. 72º, encontrando-se facilitada a imputação de responsabilidade no quadro do nº1 do normativo (pela presunção de culpa aí prevista). (Sumário elaborado pelo Relator)

I. A delimitação de competência territorial dos notários constante do artº 4, nº3 do Código do Notariado, na redação do D.L nº 250/96, aplicável à data da elaboração do termo de autenticação que se visa declarar nulo, e revogado pela Lei n.º 69/2023, de 07 de Dezembro, está indelevelmente ligado ao princípio do numerus clausus, como decorre expressamente do seu Estatuto, aprovado pelo D.L. nº 26/2004 de 4 de Fevereiro (artºs 6, nº2 e 7 nº1).

II. Este princípio não é aplicável aos solicitadores que, nos termos do artº 136 do Estatuto da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, aprovado pela Lei n.º 154/2015, de 14 de Setembro (e atualmente nos termos do artº 2, nº2 do Regime Jurídico da Ordem dos Advogados e Solicitadores, aprovado pela Lei nº 10/2024 de 19 de Janeiro) podem exercer as suas funções em qualquer circunscrição territorial, incluindo na prática dos actos permitidos pelo artº 38 do Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março - nomeadamente a autenticação de documentos particulares - até então da exclusiva competência dos oficiais públicos.

III. A sujeição às obrigações previstas na lei notarial, imposta pelo artº 38 do Decreto-Lei nº 76-A/2006, reporta-se apenas aos requisitos de validade dos actos a praticar.

IV. A delimitação de competência territorial dos notários e a ausência dessa restrição, em relação a outras ordens profissionais, na prática de atos até então cometidos aos notários, não viola o princípio da igualdade, previsto no artº 13 da Constituição, uma vez que constitui função do Estado regular o exercício de competências por parte dos oficiais públicos. (Sumário elaborado pela Relatora)

1. A falta de correspondência entre as prestações poderá constituir fundamento de resolução do ato em benefício da massa, ao abrigo do artigo 120º do CIRE, uma vez que implica uma saída de um bem ou de um direito e a entrada de um bem menor, dependendo do carater prejudicial do ato. 2. Contudo, para que seja facultada a possibilidade de resolução do negócio de forma incondicional - sem dependência de verificação de quais outros requisitos para além dos que estabelece o artigo 121º, nº1 (sem os requisitos gerais do artigo 120º, como a existência de má-fé e da prejudicialidade para a massa), por estes se presumirem iuris et de iure - terá de existir um manifesto desequilíbrio manifesto entre as prestações. 3. Para a concreta aferição do excesso manifesto, deverá ter-se em consideração o valor médio que seria atribuído a prestação idêntica, nas mesmas circunstâncias, sendo ainda legítimo o recurso a percentagens indiciadoras do grau de desproporção, para evitar disparidades de critérios. (Sumário elaborado pela Relatora)

I. Pretendendo a Autora obter a declaração de nulidade de uma compra e venda, por simulação, mas também a eficácia do negócio dissimulado, por preço alegadamente superior ao declarado, deve a ação ser proposta contra todos os que celebraram o negócio, pois, de outro modo, a decisão judicial a obter não produziria o seu efeito útil normal, atenta a natureza da relação jurídica em discussão, pelo que se trata de um caso de litisconsórcio necessário passivo.

II. O decorrente litisconsórcio convoca no caso os objetivos de trazer ao processo todos os interessados no contrato invocado e vincular os mesmos à decisão. (Sumário elaborado pelo Relator)

I - A denúncia de crime (ao M.º P.º) por parte de juiz apenas é obrigatória quanto a crimes de que tome conhecimento no exercício das suas funções e por causa delas (art. 242.º, n.º 1, b) do CPP).

II - Significa isto que a denúncia só se torna imperativa para o juiz quando este se convença da ocorrência da prática de crime “no seu turno”, não se apresentando como um mero veículo de transmissão, obrigado a comunicar a eventual prática de crime sempre que tal lhe for requerido. (Sumário elaborado pelo Relator)